DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 13/22, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 917/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, que “ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”, ao Projeto de Lei nº 203/2009, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO"..
Em 15/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente
|