OFÍCIO CJR13/22
Rio de Janeiro, 10 de março de 2022


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n° 917/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro ao Projeto de Lei n° 203/2009, de autoria do Senhor Vereador João Mendes tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Na oportunidade encaminho em anexo os referidos projetos.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Inaldo Silva
Presidente

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 03/15/2022Despacho 03/15/2022
Publicação 03/16/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 13/22, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 917/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, que “ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”, ao Projeto de Lei nº 203/2009, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO"..
Em 15/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconSOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 917/2021 AO PROJETO DE LEI N° 203/2009 => 2022110068303/16/2022Comissão De Justiça E Redação




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