OFÍCIO CJR24/22
Rio de Janeiro, 8 de abril de 2022


Ofício CJR nº 24/22 Rio de Janeiro, 8 de abril de 2022.

Exmº Senhor
Vereador Carlo Caiado
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente, para solicitar a publicação da Redação do Vencido do Projeto de Lei n° 726-A/2021, de autoria do Senhor Vereador William Siri, com a adequação do art. 1º do referido projeto para com fulcro no precedente proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 1.208), que fixou entendimento favorável à possibilidade de tombamento por ato legislativo, com a ressalva de que este teria caráter provisório, em virtude da não apresentação da emenda por parte desta Comissão.
Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Inaldo Silva
Presidente

REDAÇÃO DO VENCIDO

PROJETO DE LEI N° 726-A/2021

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE.

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica tombada provisoriamente, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo deve estabelecer os atos necessários à conservação estética, histórica e valorização do bem tombado por meio de atividades culturais e esportivas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 8 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 04/12/2022Despacho 04/12/2022
Publicação 04/13/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 12/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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