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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 70/22, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 1326/2022, de autoria do Senhor Vereador Felipe Boró, que “DETERMINA QUE OS RECURSOS REFERENTES AOS EDITAIS DE FOMENTO À CULTURA SEJAM DISTRIBUIDOS PRIORITARIAMENTE PARA AS ZONAS NORTE E OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, ao Projeto de Lei nº 1182/2019, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho, que “OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A GARANTIR QUE NO MÍNIMO QUARENTA POR CENTO DAS PRODUÇÕES CULTURAIS EXECUTADAS ATRAVÉS DO INCENTIVO DA LEI Nº 5.553, DE 2013, SEJAM REALIZADAS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 22/09/2022
CARLO CAIADO - Presidente
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