EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTISMO INFANTIL ATRAVÉS DE MATERIAL IMPRESSO.

Art. 1 - O Poder Executivo promoverá a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso.

Parágrafo único: O material impresso deverá conter basicamente os seguintes fatores, que indicam a presença do autismo infantil: problemas de relacionamento social,dificuldades de comunicação,atividades e interesses restritos e repetitivos e o início precoce da doença.

Art. 2– Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 31 de março de 2011.



TÂNIA BASTOS
Vereadora – PRB

O autismo é um transtorno invasivo do desenvolvimento, isto é algo que faz parte da constituição do individuo e afeta a sua evolução. Caracteriza-se por alterações na interação social, na comunicação, no comportamento. Manifesta-se antes dos 3 (três) anos de idade e persiste durante a vida adulta. Há outros distúrbios do desenvolvimento que se enquadram no perfil de problemas artísticos, mas que na incluem todas as características da doença.

Insta frisar, que este projeto visa a identificação precoce da doença pelos pais ou responsáveis, buscando o auxílio imediato do poder público, amparando a dignidade da pessoa humana. Assim conto com o apoio dos meus pares nesta aprovação.

Código	20110300900	Autor	VEREADORA TANIA BASTOS
Protocolo	071773	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/05/2011	Despacho	04/06/2011
Publicação	04/13/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Em 06/04/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 900/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00900/2011 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTISMO INFANTIL ATRAVÉS DE MATERIAL IMPRESSO. => 20110300900 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência } 04/13/2011 Vereadora Tania Bastos Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº872/2011 04/25/2011 Distribuição => 20110300900 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/12/2011 Distribuição => 20110300900 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/17/2011 Distribuição => 20110300900 => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: VEREADOR JOSÉ EVERALDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Distribuição => 20110300900 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Distribuição => 20110300900 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ISRAEL ATLETA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/23/2012 Discussão Primeira => 20110300900 => Proposição => Encerrada 03/23/2012 Votação => 20110300900 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/23/2012 Votação => 20110300900 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/28/2012 Discussão Segunda => 20110300900 => Proposição => Encerrada 03/28/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/10/2012 Vereadora Tania Bastos Ofício Origem: CMRJ => 20110300900 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/10/2012 Vereadora Tania Bastos Resultado Final => 20110300900 => Lei 5389 05/04/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300900 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/04/2012 Arquivo => 20110300900 05/04/2012