Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo do Município do Rio de Janeiro, para que sejam tomadas as providências cabíveis para a inclusão no Decreto 34.803, de 29 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do circuito”, de:
1. Previsão de elaboração de plano urbanístico para a área;
2. Previsão de elaboração de projeto de restauração e revitalização dos imóveis alvo do decreto; e
3. Dotação orçamentária para a realização das obras necessárias para efetiva implantação do Circuito.
A presente indicação faz-se necessária para a efetiva criação do citado circuito histórico, concretizando a intenção de celebração da herança africana no Brasil para além do simples recorte conceitual; visando também aproveitar a criação do Grupo de Trabalho para que este elabore, discuta e dê transparência ao plano urbanístico e de restauração da área em questão.
Plenário Teotônio Villela, 01 de dezembro de 2011.
SONIA RABELLO
Vereadora - Líder do PV