Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício a Universidade Federal do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Magnífico Reitor, Prof. Aloísio Teixeira, bem como ao seu Conselho Universitário, solicitando providências no sentido de se cumprir a destinação de uso público universitário do prédio situado a Av. Pasteur, no.250 ( ex-Canecão), conforme o disposto no Decreto-Lei no. 233 de 1967.

JUSTIFICATIVA

A indicação se faz necessária uma vez que notícias na imprensa sugerem que há ameaça ao descumprimento da lei em vigor. A referida norma destina o imóvel da Av. Pasteur, no. 250, (ex-Canecão) à ampliação dos “serviços hospitalares e instalações da UFRJ” (§ único, artigo1º ). É , portanto, do interesse público da Cidade do Rio de Janeiro, e dos seus cidadãos, que seja atendida a determinação da lei, após esforços judiciais de retomada do imóvel que duraram 40 ( quarenta) anos.



Plenário Teotônio Villela, 01 de Março de 2011.


SONIA RABELLO
Vereadora

Código	20110709215	Autor	VEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

01.:Plenário

TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 9215/2011

TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 9215/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Indicação 09215/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI NO. 233 DE 1967. => 20110709215 03/03/2011 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: CMRJ => 20110709215 => Destino: UFRJ => Encaminhamento da Indicação =>