EMENTA:

REQUER À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP, CÓPIA DE MINUTA, TERMO DE CONTRATO OU CONVÊNIO (CEPAC).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a expedição de ofício à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, para que envie a esta Casa de Leis:

1. Cópia de minuta ou do eventual termo de contrato ou convênio já firmado, que atenda à obrigação de viabilizar um mercado secundário público e transparente para os CEPAC emitidos, nos termos do art. 3º, parágrafo único, II, in fine, do Decreto nº. 32.666, de 11 de agosto de 2010;
2. Um inventário que especifique quais são as intervenções e custos correspondentes, a serem obrigatoriamente cobertos pelo valor arrecadado pela distribuição via leilão de CEPAC, nos termos do art. 4º, caput, do Decreto Executivo 32.666, de 11 de agosto de 2010.

Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2011.

SONIA RABELLO
Vereadora - Líder do PV

Código	20110901747	Autor
Protocolo	073353	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/09/2011	Despacho	06/09/2011
Publicação	06/10/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 09/06/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1747/2011

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1747/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 01747/2011 REQUER À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP, CÓPIA DE MINUTA, TERMO DE CONTRATO OU CONVÊNIO (CEPAC). => 20110901747 06/10/2011 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: Poder Executivo => 20110901747 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 07/20/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20110901747 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Sonia Rabello