EMENTA:

REQUER À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP (SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO), INFORMAÇÕES REFERENTE À ÁREA DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (OUC) DA REGIÃO DO PORTO.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a expedição de ofício à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, para que envie a esta Casa de Leis informações e correspondentes documentos comprobatórios sobre existência ou previsão de:
1. Projeto para construção, reforma e/ou preservação de bens viários (pontes, túneis e outros) na OUC da Região do Porto, indicando, especialmente, plano de medidas de segurança, de preservação ambiental e de manutenção do equipamento, bem como sua fonte financeira;
2. Projeto de remoção do Elevado da Perimetral, bem como estudos e projetos alternativos a sua retirada e respectiva apresentação à população, via audiência pública, de acordo com o princípio da gestão democrática previsto no Estatuto da Cidade;
3. Plano para o deslocamento do tráfego das áreas atingidas pelas obras de revitalização da área Porto do Rio de Janeiro, incluindo o correspondente relatório de impacto;
4. Plano de transferência de terminais de ônibus localizado na área da OUC da região do Porto e das linhas de ônibus que deles se servem (Praça Mauá, Rodoviária ou outros), indicando as possíveis novas localizações, assim como existência de relatório de impacto de tal deslocamento sobre trânsito e mobilidade da população que os utiliza ou a previsão da realização desse último;
5. Projeto para a alteração de gabarito das edificações na área do Porto, apresentando inclusive estudo dos impactos de vizinhança e ambiental resultantes de tal modificação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de julho de 2011.

SONIA RABELLO
Vereadora - Líder do PV

Código	20110901883	Autor
Protocolo	074144	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/05/2011	Despacho	07/05/2011
Publicação	07/06/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 05/07/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1883/2011

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1883/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 01883/2011 REQUER À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO – CDURP (SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO), INFORMAÇÕES REFERENTE À ÁREA DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (OUC) DA REGIÃO DO PORTO. => 20110901883 07/06/2011 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: Poder Executivo => 20110901883 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 08/23/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110901883 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 10/19/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20110901883 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereadora Sonia Rabello