EMENTA:

REQUER AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS VINCULADOS AO PREVI-RIO E AO FUNPREVI

Requeiro à Mesa Diretora, na forma do regimento, a expedição de ofício ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO para que envie a esta Casa de Leis:
1. um inventário de todos os bens vinculados ao PREVI-RIO e ao FUNPREVI, com respectiva matrícula do RGI, independente de seus rendimentos estarem afetados ao pagamento de benefícios dos servidores e seus dependentes, nos termos do art. 26, I, da Lei municipal 3344, de 28 de dezembro de 2001;
2. um inventário dos imóveis listado no Anexo II do PL 1005/2011 que indique a matrícula, titularidade, o ano e a forma de aquisição, ônus e obrigações de qualquer tipo e espécie, bem como aponte se esses bens são objeto de ação judicial de qualquer natureza;
3. a perícia técnica que determinou o valor dos bens listado no Anexo II do PL 1005/2011, bem como a qualificação técnica dos peritos que a realizaram;
4. os demonstrativos, pareceres, auditorias e balanços técnicos e quaisquer outros documentos referentes a situação financeira, contábil, atuarial e patrimonial da PREVI-RIO e do FUNPREVI, realizadas desde o ano de 2002 pelo seu órgão de controle interno, nos termos da Lei municipal 3344, de 28 de dezembro de 2011 sobre;
i. a sua situação financeira, contábil e atuarial
ii. as suas reservas técnicas;
iii. aos repasses devidos pelo Tesouro Municipal, nos termos dos arts. 6º e 33 da Lei municipal 3344, de 28 de dezembro de 2011.
5. auditorias e balanços técnico atuarial do PREVI-RIO e do FUNPREVI, especialmente de suas reservas técnicas, feitas desde o ano de 2002 por entidade independente, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei municipal 3344/2011.

Plenário Teotônio Villela, 9 de agosto de 2011.
SONIA RABELLO
Vereadora - Líder do PV

Código	20110901947	Autor
Protocolo	074498	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/09/2011	Despacho	08/10/2011
Publicação	08/11/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 10/08/2011 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1947/2011

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1947/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 01947/2011 REQUER AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS VINCULADOS AO PREVI-RIO E AO FUNPREVI => 20110901947 08/11/2011 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: Poder Executivo => 20110901947 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 09/22/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110901947 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 10/17/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20110901947 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereadora Sonia Rabello