Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício ao Chefe do Executivo do Município do Rio de Janeiro que em relação ao Parque do Flamengo ou um de seus equipamentos se cumpra o disposto pelo art. 235 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro no que determina que as áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais, bem como seja respeitado o projeto original e que se abstenha de determinar a execução de obra não prevista nele, sob responsabilidade direta de órgão municipal ou por terceiro contratado para estritamente administrar no todo ou em parte suas instalações, de modo a manter as características que o notabiliza e que em razão delas foi tombado e hoje subsidiam o pedido do Rio de Janeiro para ser reconhecido pela UNESCO como “Paisagem Cultural da Humanidade”.

Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2011.

SONIA RABELLO

Vereadora- Líder do PV

Código	20110712810	Autor	VEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

01.:Plenário

TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 12810/2011

TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 12810/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Indicação 12810/2011 INDICAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20110712810 12/06/2011 12:00:00 AM Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: CMRJ => 20110712810 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento da Indicação =>