Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício à Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design – C/SUBPC, para a suspensão da aplicação do projeto de RESTAURAÇÃO URBANA DO BAIRRO DO COSME VELHO – abrangendo a Rua Cosme Velho, entre a Bica da Rainha e a Ladeira dos Guararapes – até que seja feita a devida CONSULTA À POPULAÇÃO.

A presente Indicação se faz necessária diante da não observância de preceitos legais da política urbana do Município, cuja formulação e implementação pressupõem a aplicação do princípio da democracia participativa, de forma a se promover a ampla participação social.

Destarte, tendo em vista a magnitude do Projeto alvo da presente demanda e seus conseqüentes impactos na ambiência urbana, faz-se imperiosa a implementação de debates, audiências e consultas públicas, de forma que se alcance o espírito da gestão democrática da Cidade, estabelecida no Plano Diretor (Lei Complementar 111/2011) como diretriz norteadora de planos, programas, projetos e de normas urbanísticas.



Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2011.

SONIA RABELLO
Vereadora - Líder do PV

Código	20110712294	Autor	VEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

01.:Plenário

TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 12294/2011

TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 12294/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Indicação 12294/2011 INDICAÇÃO A SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, INTERVENÇÃO URBANA, ARQUITETURA E DESIGN – C/SUBPC => 20110712294 10/14/2011 12:00:00 AM Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: Poder Executivo => 20110712294 => Destino: CMRJ => Resposta de Indicação => 02/14/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110712294 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento da Indicação =>