EMENTA:

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação para que envie a esta Casa de Leis informações e documentos sobre o cumprimento efetivo da Lei 11.738 de 2008, especialmente:
1) O detalhamento da implementação da referida norma nos termos do PARECER (CNE/CEB nº 9/2012) da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 12.04.2012, e o subsequente PROJETO DE RESOLUÇÃO;
2) O número de profissionais do corpo docente que já se encontram sob o regime de limitação de 2/3 do seu horário de trabalho para “interação com os educandos” e 1/3 restante para atividades extraclasse, conforme disposto no art.2°, §4º da Lei 11.738/2008, bem como aqueles que ainda não se encontram em tal situação;
3) Cronograma da Secretaria para a adequação dos profissionais da rede de ensino às disposições da Lei em voga, tal qual cronograma para o ajuste do piso salarial de tais profissionais.
Em face do atual quadro dos profissionais do magistério no Rio de Janeiro, que apresenta irregularidades na efetivação integral das previsões legais assentadas no corpo da Lei 11.738/2008, o presente requerimento faz-se mister, tal qual Indicação Legislativa nº 12146/2011, enviada à Secretaria Municipal de Educação em 03/10/2011.


Plenário Teotônio Villela, 02 de maio de 2012.


SONIA RABELLO
Vereadora PV

Código	20120902657	Autor
Protocolo	079023	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/02/2012	Despacho	05/02/2012
Publicação	05/03/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 02/05/2012 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2657/2012

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2657/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 02657/2012 REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008. => 20120902657 05/03/2012 Vereadora Sonia Rabello Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902657 => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 06/13/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120902657 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/22/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20120902657 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereadora Sonia Rabello