PROJETO DE LEI740/2010
Autor(es): VEREADOR ROBERTO MONTEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI N.º 3.123 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.
Autores: Vereadores: Pedro Porfírio, Rosa Fernandes, Edson Santos, Fernando Gusmão, Agnaldo Timóteo, Paulo Cerri, Leila do Flamengo, Índio da Costa, Eliomar Coelho, Alfredo Sirkis, Luis Carlos Aguiar, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Adilson Pires, Waldir Abrão, Alexandre Cerruti, Luiz Carlos Ramos, Jorge Leite, Ely Patrício e Antonio Pitanga.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE



LEI N.º 4.000 DE 14 DE ABRIL DE 2005.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os
artigos 2º ao 8º da Lei N.º 3.123, de 14 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA



Lei N.º 2.688 de 30 de Novembro de 1998 Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a transferir para os parentes de 1º grau ou beneficiários, indicados em vida, de policiais militares e civis, bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e guardas municipais, mortos no cumprimento do dever, no território do Município do Rio de Janeiro, licenças - autonomias - de táxis, a fim de que as mesmas possam ser exploradas em complementação à renda familiar, diretamente, ou através de motorista auxiliar, na forma da legislação vigente.


Art. 2º - As licenças referidas no art. 1º não poderão ser transferidas a terceiros em nenhuma hipótese, sendo que em caso de falecimento do parente ou beneficiário as mesmas retornarão para a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, que através da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU - as inscreverão em rol próprio destinado a atender os objetivos da presente Lei.


Art. 3º - Os parentes ou beneficiários, indicados em vida, para se habilitarem aos benefícios desta Lei deverão apresentar certidão expedida pela Corporação de origem do policial, bombeiro ou guarda municipal falecido comprovando que o mesmo tombou no cumprimento do dever e no âmbito territorial deste Município do Rio de Janeiro.


Art. 4º - As primeiras transferências serão atendidas pelas licenças - autonomias - já cassadas ou descontinuadas e, as posteriores, ficarão sujeitas a formação de uma lista de interessados que serão atendidos na ordem cronológica dos fatos geradores dos óbitos, e que ficarão na dependência do surgimento de novas licenças - autonomias - na mesma situação e obedecidas as seguintes condições:


I - em caso de acontecimentos concomitantes, serão primeiro atendidos os parentes ou beneficiários, indicados em vida, pelos beneficiários de menor graduação, patente ou cargo.


II - no caso de acontecimentos concomitantes com beneficiários do mesmo nível hierárquico, serão atendidos primeiro os parentes ou beneficiários, indicados em vida, dos agentes mais antigos.


Art. 5º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro terão o prazo máximo de 30 dias, após a publicação da presente Lei, para apresentar relação completa de seus efetivos, com a indicação feita pelos mesmos dos parentes de primeiro grau ou beneficiários que desejam ver favorecidos, à Secretaria Municipal de Transportes.


Parágrafo único - Sempre que houver modificação na relação referida no
caput deste artigo, as Corporações, para garantirem o direito de seus integrantes beneficiados pela presente Lei, deverão apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do ingresso dos novos agentes, seus nomes com suas respectivas indicações à Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 6º - Para fazer jus aos benefícios da presente Lei, tendo em vista o disposto no Código de Processo Penal, o qual determina que as autoridades e seus agentes possuem o dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, não excetuando os agentes de folga, em férias, etc., não importa se o enfrentamento no combate ao crime se deu quando o policial estava de efetivo serviço, mas somente o reconhecimento pela corporação de origem que o óbito se deu no cumprimento do dever.


Art. 7º - Do número total das licenças - autonomias - de táxis cassadas ou descontinuadas a serem transferidas, 1/5 (um quinto) destas, serão destinadas aos motoristas auxiliares cadastrados na SMTU até a data da publicação desta Lei.


Art. 8º - Do número total de licenças - autonomias - de táxis cassadas ou descontinuadas a serem transferidas, 1/5 (um quinto) destas, serão redistribuídas às permissionárias de veículos de aluguel - táxi, já existentes.


I - as permissionárias de que trata o
caput deste artigo serão obrigadas a utilizar nestas licenças, automóveis zero quilômetro, equipados de fábrica, com ar-condicionado e todos os demais acessórios necessários ao conforto dos passageiros, sendo vedada a utilização de automóveis populares nas licenças transferidas às permissionárias;

II - os automóveis de que trata o inciso anterior somente circularão com folhetos e prospectos relacionados ao turismo desta Cidade;


III - é proibida qualquer cobrança, nestes automóveis, de valores superiores aos pré-estabelecidos para os táxis que já circulam na Cidade;


IV - estas permissionárias terão 90 (noventa) dias para se adequarem para esta Lei, após o recebimento das licenças, sob pena de multa diária de 300 (trezentas) UFIRs.


Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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Informações Básicas

Código20100300740AutorVEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Protocolo069426Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/16/2010Despacho 09/16/2010
Publicação 10/07/2010Republicação 10/08/2010

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 a 44 Pág. do DCM da Republicação 18
Tipo de Quorum P 2/3 ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 06/10/2010
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº720/2010/201010/15/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300740 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Contrário11/12/2010
Blue right arrow Icon Despacho => 20100300740 => Proposição => => Ao arquivo11/16/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030074011/16/2010





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