PROJETO DE LEI815/2014
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art.1º É proibido inquirir, por qualquer meio, sobre a orientação sexual, gênero, consumo pretérito de psicotrópicos e intenção de ter filhos, do candidato a vaga em questionários, formulários, seleções, entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, clubes e afins.

Parágrafo único. É proibida a exigência de exames toxicológicos ou teste de gênero em processos seletivos de que tratam o caput.

Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa, a qual poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração.

Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro a cada reincidência podendo chegar ao máximo de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) por infração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2014.



Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação e inscreve como objetivo essencial do Estado Brasileiro o combate à qualquer forma de discriminação (CF/88, Art. 3º). A Lei Orgânica do Município sabiamente não é omissa quanto a essas questões, dispondo em seu Art. 4º: "O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático".

Os preconceitos de gênero e orientação sexual estão entre os mais graves de nossa sociedade e uma das mais perversas formas de preconceito é aquele velado, que alija as minorias de direitos básicos, como o acesso ao trabalho, de maneira dissimulada. Nesse sentido, o projeto de lei apresentado visa coibir que os empregadores ajam com preconceito sexista ou quanto à orientação sexual.

Da mesma forma, não é raro que mulheres sejam questionadas em seleções de emprego e afins sobre sua intenção ter filhos. Sendo certo que muitas são preteridas em função da sua potencial gestação.

Em outra vertente, cresce em nossa sociedade a necessidade de reintegrarmos os ex-usuários problemáticos de psicotrópicos. A discriminação contra ex-usuários traz a mais perversa das criminalizações, a dupla punição. A pessoa é punida por ser usuária problemática, e, quando finalmente consegue largar o uso, punida por deixar de ser usuária. Estamos falhando em nossa luta por ressocializar e reintegrar essas pessoas.

O projeto de lei encontra-se compatível com legislação recentemente aprovada por essa Casa de Leis que vedou a discriminação religiosa nas mesmas circunstâncias (Lei nº 5.565 de 9 de abril de 2013). Os valores das multas são idênticas ao do referido projeto recém-aprovado. Entende-se que o objeto da discriminação é indiferente para o cálculo da multa, visto que a Constituição Federal trata todas as discriminações e preconceitos como igualmente repugnantes.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140300815AutorVEREADOR RENATO CINCO
Protocolo008199Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/13/2014Despacho 05/16/2014
Publicação 05/21/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 161 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030081520140300815
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMPROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300815 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/21/2014Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº808/201405/30/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300815 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/13/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300815 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável11/06/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300815 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido06/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300815 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável09/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300815 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300815 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/24/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300815 => Proposição => Encerrada09/24/2015
Unacceptable Icon Votação => 20140300815 => Proposição => Rejeitado (a) (s)09/24/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030081509/24/2015






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