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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20160301875 Protocolo002939
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/17/2016
    Despacho
05/20/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/02/2016 Data do Retorno06/07/2016
Número do Informativo1863/2016 Ano do Informativo2016
Data da Publicação06/08/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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