PROJETO DE LEI1875/2016
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Município do Rio de Janeiro instituirá o Programa Pró-esporte que incentivará a prática de atividades físicas e esportivas por alunos de baixa renda da rede pública de ensino, em academias, clubes desportivos ou similares, através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Art. 2º A isenção parcial prevista nesta Lei objetiva:

I – incentivar a prática de modalidades desportivas diversas;

II – servir de estímulo aos jovens com relação à prática de esportes;

III – promover a vida ativa e saudável;

IV – estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas.

Art. 3º O percentual do desconto será divulgado pelo Poder Executivo, para abatimento no valor ora destinado ao pagamento do ISS.

Art. 4º Será concedida a redução prevista no art. 1º para academias, clubes desportivos ou estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral para ao menos cinco por cento dos seus alunos ou frequentadores, desde que sejam estudantes da rede pública de ensino municipal e preencham os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento:

I - residir no Município do Rio de Janeiro há pelo menos um ano;

II - estarem cursando o ensino médio ou fundamental;

III - possuírem média escolar com notas acima de cinco pontos;

IV - possuir dedicação exclusiva aos estudos, com exceção de estágio profissional;

V - não possuírem mais de duas faltas injustificadas durante o semestre letivo.

Art. 5º O benefício da isenção parcial da quota parte do ISS pertencente ao Município deverá ficar restrito aos cinco primeiros anos da tributação incidente nos estabelecimentos participantes.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2016

Vereador
DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

O presente PL visa a estimular o acesso ao esporte e à atividade física aos estudantes da rede pública de ensino. Para isso, concede desconto no Imposto Sobre Serviço aos estabelecimentos como academias, clubes e afins que oferecerem bolsas a esses jovens que muitas vezes não podem arcar com esse custo adicional.
É inegável a importância da prática do esporte na educação contemporânea. Valores como senso de equipe, disciplina e perseverança são somente algumas das virtudes trabalhadas que não devem ficar somente nas quadras, ginásios e tatames. O esporte conta com um forte poder transformador e tem papel educativo pleno, capaz de unir pessoas, classes e países. Além disso, evita a evasão escolar e, inclusive, aumenta o rendimento de muitos alunos.
Uma recente pesquisa de mestrado apresentada pelas Faculdades de Saúde Pública (FSP), Economia, Administração e Contabilidade (FEA) e Ciências Farmacêuticas (FCF) da USP mostra a razão custo-efetividade da inserção esportiva, ou seja, quanto foi necessário gastar com recreação esportiva com cada criança para o aumento das notas.
Em média, cada ponto de melhora no rendimento escolar nas notas de português foi associado a um custo de R$133,05 por criança por trimestre ou nas notas de matemática o valor de R$134,07.
Esse valor, no entanto, não pode ser pago por muitos alunos da rede pública. Ainda assim, não deve ser um impeditivo para que esses realizem a prática de esportes e atividades físicas. Nesse sentido, esse Projeto de Lei visa a solucionar esse impasse, incentivando ambas as atividades, acadêmica e esportiva.
Dessa forma, e, em face do caráter social de que se reveste a proposta ora apresentada, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301875AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo002939Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/17/2016Despacho 05/20/2016
Publicação 06/01/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/05/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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