INDICAÇÃO986/2017
RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS.
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


CONSIDERANDO que a dupla função exercida pelos motoristas no Rio de Janeiro é preocupante, gera insegurança e diminui a qualidade do serviço;

CONSIDERANDO que o uso da tecnologia, através do Bilhete Único, permite a integração de viagens, reduz o tempo de embarque, evita problemas relativos à disponibilidade de troco e traz ganhos de eficiência;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo tem competência para renegociar o contrato com as Concessionárias de ônibus;

O Substitutivo nº 1 ao PL nº 1298/2007, aprovado em 1ª discussão na CMRJ, proíbe que os motoristas de ônibus exerçam a dupla função no âmbito do Município. Muito embora seja louvável a intenção pretendida pelo referido PL, a solução não vai na direção correta, uma vez que faz vinculações incompatíveis com a realidade, que acarretarão um inevitável aumento do valor da passagem.

Países que são referência em transporte público, como a França e Portugal, adotam a diferenciação tarifária como meio de estimular o uso da tecnologia, diminuindo o número de pagamentos em espécie. 

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Marcelo Crivella para que renegocie o contrato com as concessionárias de ônibus, de forma a permitir que a tarifa dos usuários do Bilhete Único seja inferior à tarifa dos usuários que pagam em espécie. Indico ainda que sejam disponibilizados mais postos de venda e recarga do Bilhete Único na cidade. Com isso, reduzir-se-á substancialmente o número de pagamentos em espécie, mitigando a dupla função exercida pelos motoristas e melhorando a eficiência dos serviços prestados à população carioca.



Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2017.




Vereador LEANDRO LYRA



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Informações Básicas
Código20170700986AutorVEREADOR LEANDRO LYRA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas:
Entrada 04/19/2017Despacho 04/19/2017
Publicação 05/09/2017 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Plenário

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