REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES214/2017

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO a possibilidade de melhorar o acompanhamento do Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino instituído na Lei nº 3.468/2002;

REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer - SMEEL, as seguintes informações atualizadas referentes ao Programa de Apoio referenciado na Lei nº 3.468/2002;

1. Decretos e Atos Normativos da Prefeitura e da SMEEL que regulamentam o Programa;

2. Valor total das isenções para o ano de 2016;

3. Número de escolas credenciadas em 2016;

4. Descrição do processo para credenciamento de escolas particulares e atos normativos que o regulamentam;

5. Número de alunos detentores do certificados de habilitação que comprovam a matrícula, o comparecimento e a aprovação;

6. Descrição do processo de emissão dos certificados referenciados no item 5 e atos normativos que o regulamentam;

7. Número de escolas com alunos matriculados do programa em 2016;

8. Número de alunos beneficiários matrículados em escolas particulares pelo programa em 2016;

9. Valor da isenção por aluno dada para cada escola com matrícula "ativa";

10. Método de cálculo do valor da isenção por aluno;

11. Mecanismos de acompanhamento do aluno e da escola, especialmente no que tange ao rendimento escolar e à assiduidade;

12. Séries históricas anuais, desde o início do programa em 2003 (DECRETO nº 22.663 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003), referentes ao número de escolas credenciadas, número de escolas credenciadas que possuem alunos beneficiários, número de alunos beneficiários, número de alunos aptos a deter o certificado mencionado no item 5 e que poderiam ter sido beneficiados em cada ano, e valor total das isenções.


Plenário Teotônio Villela, 05 de abril de 2017.

Vereador LEANDRO LYRA



Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170900214Autor
Protocolo 007899Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/06/2017Despacho04/06/2017
Publicação 04/12/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 06/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170900214 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 06/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170900214 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Leandro Lyra




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