PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR29/2017
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA

A situação da mobilidade do Rio de Janeiro está beirando o colapso. A supremacia dos automóveis sobre os demais meios de transporte gera inúmeros engarrafamentos que acarretam perdas de tempo, poluição atmosférica, deseconomias urbanas, acidentes e mortes. Para mudar esse quadro os transportes públicos e os não motorizados precisam ter mais peso na divisão modal das viagens e isso só será possível com mudanças no planejamento urbano e de transportes e com investimentos integrados.

O presente projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de estabelecimento de um Plano Municipal Cicloviário (PMC), que irá determinar a política municipal sobre o tema. Isso fará com que as ações do poder público ganhem maior eficácia e eficiência. O PLC também regulamenta o PMC, definindo: princípios e diretrizes; conteúdo mínimo; procedimentos de participação democrática e transparência; e mecanismos de acompanhamento.

Ao aprovar esse projeto de lei complementar, a Câmara Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro dará uma grande contribuição para o planejamento e uso de bicicletas e outros transportes ativos, melhorando a mobilidade e o meio ambiente do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
Seção III
Das Ações Estruturantes

Art. 215. São ações estruturantes da Política de Transportes:

(...)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES URBANAS

Art. 315. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Urbanas com a finalidade de gerir e disseminar publicamente as informações sobre a cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações Urbanas se pauta pelos princípios da transparência, da autonomia, e da isenção e neutralidade, na utilização dos dados e na disseminação das informações urbanas municipais.

(...)

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Informações Básicas
Código 20170200029Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo 001656Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/04/2017
Publicação 08/10/2017Republicação 11/09/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação 45
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Defesa da Mulher
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/10/2017Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge ManaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/201708/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável12/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável05/07/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170200029 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/09/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200029 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido11/19/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200029 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/28/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Encerrada11/28/2018
Acceptable Icon Votação => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Aprovado (a) (s)11/28/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200029 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Adiada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Aprovado (a) (s)12/14/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200029 => Proposição 29/2017 => Encerrada12/14/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/27/2018Vereador Renato Cinco,Vereador Dr. Jorge Manaia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200029 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/21/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200029 => Lei Complementar 199/201901/21/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020002901/21/2019





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