EMENTA:

PROÍBE A VENDA DE DISPOSITIVOS MICROELETRÔNICOS (CHIPS) E APARELHOS CELULARES PELO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 2º A infração desta Lei acarretará ao responsável infrator multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. O infrator terá sua autorização cassada em caso de reincidência.

Art. 3º Suprime-se o parágrafo único do art. 47, da Lei 1876, de 29 de junho de 1992.

Art. 4º A fiscalização e a arrecadação da infração prevista nesta Lei seguirá, preferencialmente, o modelo do programa Lixo Zero, ficando a Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro responsável por vistoriar, apurar e aplicar sanções devidas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20170300404	Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo	002679	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/31/2017	Despacho	09/04/2017
Publicação	09/14/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 404/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 404/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300404 PROÍBE A VENDA DE DISPOSITIVOS MICROELETRÔNICOS (CHIPS) E APARELHOS CELULARES PELO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300404 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/14/2017 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº400/2017 09/22/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300404 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Deferido 04/13/2018 Distribuição => 20170300404 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 404/2017 => Emenda Supressiva 08/22/2018 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Primeira => 20170300404 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 08/22/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300404 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 10/04/2018 Discussão Primeira => 20170300404 => Proposição 404/2017 => Adiada 10/04/2018 Distribuição => 20170300404 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Distribuição => 20170300404 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Distribuição => 20170300404 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300404 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 10/19/2018 Discussão Primeira => 20170300404 => Proposição 404/2017 => Adiada 10/19/2018 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 404/2017 => Emenda Modificativa 11/01/2018 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Primeira => 20170300404 => Proposição 404/2017 => Encerrada, Discussão Primeira => 20170300404 => Proposição 404/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação 11/01/2018 Requerimento de Votação em bloco => 20170300404 => MESA DIRETORA => Aprovado 11/01/2018 Votação => 20170300404 => Bloco de Emendas Nº 1 E 2 => Aprovado (a) (s) 11/01/2018 Votação => 20170300404 => Projeto assim emendado 404/2017 => Não houve quorum 11/01/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170300404 => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Aprovado 11/07/2018 Votação => 20170300404 => Projeto assim emendado 404/2017 => Adiada 11/07/2018 Votação => 20170300404 => Projeto assim emendado 404/2017 => Aprovado (a) (s) 11/28/2018 Redação do Vencido => 20170300404 => Comissão de Justiça e Redação 12/06/2018 Vereador Jair Da Mendes Gomes Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300404 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Deferido 12/10/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300404 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 12/13/2018 Discussão Segunda => 20170300404 => Proposição 404-A/2017 => Adiada 12/13/2018 Discussão Segunda => 20170300404 => Proposição 404-A/2017 => Encerrada 12/14/2018 Votação => 20170300404 => Proposição 404-A/2017 => Aprovado (a) (s) 12/14/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/19/2018 Vereador Jair Da Mendes Gomes Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300404 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/15/2019 Resultado Final => 20170300404 => Lei 6.475 01/15/2019 Arquivo => 20170300404 01/15/2019