Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 93/2018

Projeto de Lei nº 711/2018, que “Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural do Funk Tradicional Carioca e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Marcello Siciliano

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1 Sancionadas

Lei Municipal 2518/1996, de autoria do vereador Antonio Pitanga, que “Regulamenta os bailes funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1058/1995.

Lei Municipal 5350/2011 de autoria do vereador Luiz Carlos Ramos que “Dispõe sobre a criação do Espaço Funk e dá outras providências”. Oriunda do PL 731/2010.

1.2 Em tramitação

Projeto de Lei 311/2017, de autoria do vereador Marcelo Arar que “Declara o ritmo funk Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca”.

Projeto de Lei 319/2017, de autoria da vereadora Veronica Costa que “Cria no âmbito das subprefeituras do Município do Rio de Janeiro espaço cultural do funk”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Verificar o uso adequado da estrutura normativa do projeto, pois o parágrafo único do art. 1° tem função normativa de artigo independente.

Verificar a flexão para o plural da palavra “objetivo”ao fim do caput do art. 2°

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos XXIII e XXIV, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

4. ASPECTO MATERIAL:

4.1 CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Maiores informações sobre leis criadoras de programas e políticas públicas de iniciativa parlamentar podem ser encontradas no Estudo Técnico n° 5/2016 desta Consultoria Legislativa disponível no endereço eletrônico abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0052016.pdf

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 6 de março de 2018

RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código 20180300711 Protocolo 000439

Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA MARIELLE FRANCO Regime de Tramitação Ordinária

Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO FUNK TRADICIOINAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada 02/22/2018
Despacho
02/23/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio 03/01/2018 Data do Retorno 03/06/2018

Número do Informativo 93 Ano do Informativo 2018

Data da Publicação 03/07/2018 Objeto de Análise Proposição

Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo Rafael Rafic Roncoli Jerdy Responsável p/Expediente Maria Cristina Furst de Freitas

Atalho para outros documentos

Código	20180300711	Protocolo	000439
Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA MARIELLE FRANCO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Envio	03/01/2018	Data do Retorno	03/06/2018
Número do Informativo	93	Ano do Informativo	2018
Data da Publicação	03/07/2018	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação