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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO FUNK TRADICIOINAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 711/2018 que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO FUNK TRADICIONAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): Vereador Marcello Siciliano e Vereadora Marielle Franco
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 711/2018 que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO FUNK TRADICIONAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcello Siciliano e Marielle Franco.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,XXIII, XXIV; 44; 67, III ;69; da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº05/2016 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0052016.pdf

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 05 de novembro de 2018.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 5 de novembro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 711/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Marcello Siciliano e Marielle Franco.


Sala da Comissão,05 de novembro de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino












ENCAMINHADA CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO COM INCLUSÃO DE COAUTORIA DA VER. MARIELLE FRANCO,EM 15/03/2018. - À DPL EM 08/11/2018.


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