Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/23/2019


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2019.

Presidência dos Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente.

Às dez horas, em 2ª chamada, no Salão Nobre Vereador Antonio Carlos Carvalho, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente, com a presença do Srs. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1226/2019, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Bom dia. Nos termos do Precedente Regimental n° 43/2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para debater o Projeto de Lei nº 1226/2019 “QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

A Mesa será assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Professor Célio Lupparelli, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus; Senhora Sandra Pollo, Assessora Técnica da Subsecretaria de Políticas para o Idoso, representando a Senhora Subsecretária Sandra Julião; Senhora Subsecretária de Proteção Social Básica e Especial, Danielle Murtha da Costa; e o Senhor Assessor de Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Claudio Lopes.

Para substituir a Senhora Danielle Murtha, chamo o Senhor Fernando David Fliess Barbosa para compor a Mesa até ela chegar.

Com a palavra, o Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus, que dispõe de 20 minutos.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Bom dia a todos. Quero saudar os meus companheiros vereadores. Hoje, na condição de secretário, a gente quer saudar o Vice-Presidente da Comissão, Vereador Rafael Aloísio Freitas. Também saúdo nosso companheiro Vereador Prof. Célio Lupparelli e nossos subsecretários aqui presentes. A Vereadora Rosa Fernandes não está presente, mas é a Presidente dessa Comissão. Quero saudar a Subsecretária de Proteção do Idoso, Sandra Julião, hoje aqui representada por Sandra Pollo, e também a Subsecretária de Atenção Básica e Especial, Danielle Murtha, ainda a caminho desta Audiência. Enquanto isso, nós convidamos Fernando Fliess para compor a Mesa, embora não podendo falar, porque está sem voz.

Para mim, é um enorme prazer estar nesta Casa onde, durante alguns anos, exerci o mandato de vereador. Mas, hoje na condição de Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, nós ficamos muito honrados de estar à frente dessa secretaria e conhecer um pouco mais dos serviços que ali são prestados à população do Rio de Janeiro. A meta da secretaria é implementar e executar políticas públicas que garantam aos cidadãos cariocas em situação de vulnerabilidade o equilíbrio social, essa é a função da secretaria. E, mesmo passando por um cenário de dificuldades econômicas, porque temos uma arrecadação, a cada dia, decrescente, mas mesmo assim, procurando manter a qualidade dos serviços mantidos à população em situação de vulnerabilidade na Cidade do Rio de Janeiro.

É um esforço muito grande de toda nossa equipe. Quero parabenizar a equipe da Secretaria mais uma vez pela dedicação e pelo empenho com que tem se dedicado a atender, mesmo em condições desfavoráveis no momento, economicamente, mas com todo o empenho técnico e, até certo ponto, de muito voluntarismo, para a gente poder cumprir as metas realmente de atender a população do Rio de Janeiro. Todos trabalhamos incansavelmente. A população é conhecedora do esforço que tem feito a secretaria para trabalhar e atender as demandas da cidade.

Eu gostaria, com essa saudação, de passar a palavra agora ao nosso Assessor de Orçamento da SMASDH, Claudio Lopes, para fazer uso da palavra, colocando os nossos programas da Secretaria.

Por favor, Claudio Lopes.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. CLAUDIO LOPES – Bom dia à Mesa. Bom dia, Vereador Rafael, Vereador Célio, Senhor Secretário, Senhores Subsecretários, todos os presentes, um bom dia.

Gostaria de representar desculpas do Subsecretário de Gestão, porque seria ele que iria apresentar as Diretrizes Orçamentárias de 2020, mas como ele está sem voz, ele pediu para que eu o substituísse. Então, nós vamos aqui fazer a apresentação das diretrizes orçamentárias para o exercício 2020.

Nesse slide, tem as áreas de resultado. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos está na área de resultados 003, Saúde Preventiva e Emergencial. Pode passar.

Área de resultado novamente nesse slide. Tem ali os órgãos e a área de resultado é a Saúde Preventiva e Emergência Social. O órgão é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

A finalidade da SMASDH é garantir a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, bem como a gestão e a coordenação da política municipal de direitos humanos, envelhecimento ativo e direito das mulheres.

As diretrizes da SMASDH caminham em três vertentes: atender prioritariamente aos segmentos mais vulneráveis da população, diminuindo as desigualdades sociais e espaciais da cidade; promover a igualdade de gênero e o respeito às diversidades; e promover serviços e ações de apoio sócio-familiar para melhorar os indicadores sociais da cidade.

Ela é constituída de duas metas: garantir cobertura social à população de risco vítima de situação de calamidade pública e estimular a integração produtiva e voluntária dos idosos em parceria com a atividade prioritária do Poder Público, contribuindo para criar satisfação e qualidade de vida da terceira idade.

A SMASDH tem sete programas estratégicos. O 0513 - Proteção Social Especial; o 0514 - Atenção à Mulher; o 0515 - Primeira Infância Carioca; o 0516 - Territórios Sociais; o 0518 - Pelos Direitos Humanos; 0159 - Idoso Carioca, e o 0373 - Cartão Família Carioca.

A Secretaria tem seis programas complementares: o 0426 - Atenção Psicossocial, que é um programa complementar também ligado à Secretaria Municipal de Saúde. O 0566 - Gestão Carioca da Política de Transferência de Renda e Cadastro Único. O 0567 - Proteção Social Básica. O 0099 - Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Saudável. O 0568 - Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania. E o 0569 - Infraestrutura e Gestão da SMASDH.

Estamos agora apresentando os programas e ações.

Programas estratégicos: 0373, ele tem uma ação: 2765, Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro.

O Programa 0513 tem duas ações: Proteção Social Especial de Média Complexidade, que é o 2239, e o 2028 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

O Programa 0514 tem duas ações: 2240 - Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência e de Outras Condutas ou Ameaças Tipificadas Como Crime, e a Ação 2241 - Implementação de Serviços Voltados à Garantia de Igualdade, Direitos e Fortalecimento da Cidadania.

O Programa 0515 tem uma ação, que é a Ação 1118 - Acompanhamento Familiar realizado pelo Projeto Primeira Infância Carioca.

O Programa 0516, uma ação, que é a 2245: Documentação Civil Básica e Inclusão no Cadastro Único Para Programas Sociais.

O Programa 0518, com uma ação, a 1119: Desenvolvimento e Implantação do Programa de Promoção e Defesa de Direitos Humanos.

O Programa 0519 - Idoso Carioca, com uma ação: Idoso e Família, Transferência de Renda do Programa Idoso Carioca.

Agora, os programas e ações dos programas complementares.

O Programa 0426 tem uma ação, que é a Ação 2021: Acolhimento Especializado a Crianças e Adolescentes Usuários de Crack e Outras Substâncias Psicoativas.

O Programa 0566 - Gestão Carioca da Política de Transferência de Renda e Cadastro Único, com duas ações. A 2243 é uma delas, que é a Gestão Descentralizada do Cadastro Único Para os Programas Sociais. A outra ação é a 2251: Ampliação dos Programas e Projetos de Transferência de Renda.

O Programa 0567 é constituído de quatro ações. A primeira é a 2043 - Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar. A 2244 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. A 2246 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias. O 2249 - Avaliação Nutricional dos Idosos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos CRAS.

O Programa 0099 - Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Saudável, com duas ações. A primeira é a 2861 - Ações de Convivência e Promoção de Vida Saudável Para Pessoas em Processo de Envelhecimento e Idosos. A Ação 2000, que é Ações de Promoção e Proteção ao Idoso / Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Programa Complementar 0568 – Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania: Ação 1123 – Fortalecimento das Coordenadorias Sistemáticas; Ação 1124 – Implantação do Sistema de Indicadores de Direitos Humanos; Ação 2025 – Políticas de Proteção Integral para Criança e Adolescente/FMDCA; Ação 2027 – Promoção dos Direitos Humanos; Ação 2254 – Promoção da Cultura de Direitos Humanos, Equidade e Respeito à Diversidade;

Programa Complementar 0569 – Infraestrutura e Gestão da SMASDH: Ação 1122 – Implantação de Novas Unidades Da SMASDH; Ação 2029 – Formação de Recursos Humanos; Ação 2036 – Monitoramento Avaliação e Vigilância Socioassistencial; Ação 2113 – Rio Sem Preconceito.

Agora, nós vamos apresentar os indicadores. Programa 0099 – Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Sustentável: tem como objetivo proporcionar ações e serviços voltados à população carioca nas áreas de atividade física, promoção de saúde, assistência social e garantia de direitos à pessoa idosa, visando tornar o Rio a capital do bem-estar e envelhecimento ativo. Indicador: 0623 – número de idosos e pessoas em processo de envelhecimento atendidos nos projetos da Subsecretaria de Políticas para o Idoso. Fonte: SMSDH e a Subsecretaria de Política do Idoso (SUBPI); unidade de medida: unidade; índice de referência é 18.899; índice esperado ao final do PPA: 66.400. Tem duas ações e cinco produtos.

Programa 0373 – Cartão Família Carioca: tem o objetivo de diminuir a incidência de pobreza extrema na cidade, reduzir a evasão e melhorar o desempenho escolar das crianças em idade escolar das famílias beneficiadas e reduzir a mortalidade materna e infantil. Tem dois indicadores: o primeiro é 0517 – Taxa de Famílias Beneficiadas – Cartão Família Carioca; fonte: SMASDH; unidade de medida: porcentagem; índice de referência: 82%; e o índice esperado ao final do PPA: 90%.

O outro indicador é o 0657 – Número de Famílias Inseridas no Programa Cartão Família Carioca; fonte: SMASDH; unidade de medida: unidade; índice de referência: 109.385; índice esperado ao final do PPA: 164.078. Programa 0373 tem uma ação e um produto.

Programa 0513 – Proteção Social Especial de Média Complexidade: ofertar atenção especializada por meio de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias em situação de ameaça e violação de direitos, bem como garantir acolhimento e proteção integral a indivíduos e famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, com vínculos familiares e/ou comunitários rompidos e vivenciando risco social.

São dois indicadores: primeiro é o 0612 – Número de Atendimento da Proteção Social Especial de Média Complexidade; fonte: SMASDH; a unidade de medida: unidade; índice de referência: 35.525; e o índice esperado ao final do PPA: 42.630.

Outro indicador é o 0614 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade; fonte: SMASDH; unidade de medida: unidade; índice de referência: 2.557; índice esperado ao final do PPA: 3068. O programa é o 0513, com duas ações, oito produtos.

Programa 0514 – Atenção à Mulher: desenvolver políticas públicas para redução de todas as formas de discriminação contra as mulheres, visando a igualdade de direitos, o fortalecimento da cidadania e da autoestima. Contém dois indicadores: 0616 – Número de mulheres atendidas nas ações para garantia de direitos e oportunidades; fonte: SMASDH; unidade de medida: unidade; índice de referência: 2.420; índice esperado ao final do PPA: 67.200.

O outro indicador: 0617 – Número de mulheres vítimas de violência acompanhadas nas unidades especializadas da SMASDH/Subsecretaria de Políticas das Mulheres; fonte: SMASDH. unidade de medida: unidade; índice de referência: 80; índice esperado ao final do PPA: 3840. Programa 0514: Duas ações e dois produtos.

Programa 0515 – Primeira Infância Carioca: realizar, no âmbito da assistência social, o acompanhamento familiar de gestantes e crianças de 0 a 6 anos, de forma integrada com as Secretarias de Saúde e de Educação, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, nos territórios de maior concentração desse público, visando oferecer as condições favoráveis para o pleno desenvolvimento infantil e a redução das desigualdades sociais.

Indicador 0610 – Taxa de família em vulnerabilidade social atendidas; fonte: MDS; unidade de medida: porcentagem; índice de referência: 0%. Índice esperado ao final do PPA: 100%. Programa 0515: uma ação, um produto.

Programa 0518 – Pelos Direitos Humanos: difundir a cultura em direitos humanos na Cidade do Rio de Janeiro, buscando a sua efetivação na prática. Indicador: 0611 – Número de Pessoas Atendidas no Programa Pelos Direitos Humanos; fonte: SMASDH; unidade de medida: unidade; índice de referência: 0; índice esperado ao final do PPA: 5.000. Programa 0518: duas ações e seis produtos.

Programa 0519 – Idoso Carioca: promover ações com vista à ampliação de acesso ao benefício de transferência de renda visando manter o idoso na residência, preservando os vínculos familiares e comunitários e evitar a institucionalização. Indicador: 0618 – Número de beneficiários inseridos no Programa Idoso Carioca; fonte: IPP e a SMASDH; unidade de medida: unidade; índice de referência: 215; índice esperado ao final do PPA: 1075. Programa 0519: uma ação e um produto.

Programa 0566 – Gestão carioca da política de transferência de renda e cadastro único: promover ações integradas com vista à ampliação ao acesso ao Cadastro Único para programas sociais e aos programas de transferência de renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, visando contribuir para a redução dos índices de pobreza e universalização da cobertura socioassistencial no Município do Rio de Janeiro.

É composto de dois indicadores, o primeiro é 0535: número de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família; fonte: MDS; a unidade de medida: unidade; índice de referência: 237.054; índice esperado ao final do PPA de 293.319.

O outro indicador é o 0619: número de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo cadastradas no Cadastro Único; fonte: MDS e Caixa Econômica Federal; unidade de medida: unidade; índice de referência: 385.737; índice esperado ao final do PPA: 458.652. O programa 0566 tem duas ações e sete produtos.

Programa 0567 – Proteção Social Básica: prevenir situações de risco e vulnerabilidade às famílias e indivíduos por meio das aquisições e serviços previstos na política de assistência social, articulando-os em uma atuação intersetorial. É composto de três indicadores. O primeiro é o 0621: número de atendimentos aos usuários na gerência de inclusão produtiva (GIP); fonte: SMASDH/MDS; unidade de medida: unidade; índice de referência: 6.240; índice esperado ao final do PPA: 97.280.

Outro indicador é o 0620: taxa de famílias em risco social e/ou vulnerabilidade (atendidas); fonte: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH/RJ); unidade de medida: porcentagem; índice de referência: 20,68%; o índice esperado ao final do PPA: 100%.

O outro indicador é o 0622: taxa de atendimento aos usuários do SCFV; fonte: MDS; unidade de medida: porcentagem; índice de referência: 74,98%; índice esperado ao final do PPA: 100%. Programa 0567: quatro ações, oito produtos.

Agora vamos falar sobre ações e produtos. Programa 0099: Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Saudável. Ação 2000: ações de promoção e proteção ao idoso. Contém três produtos, o primeiro deles é o 5020: ação de promoção e proteção da pessoa idosa realizada; unidade de medida: unidade; meta física em 2019: 84; previsão para 2020: 84. Produto 5021: capacitação em políticas para o idoso realizada; unidade de medida: unidade; meta física em 2019: sete, previsão para 2020: sete. Produto 5022: estudo e diagnóstico realizado; unidade de medida: unidade; meta física em 2019: 1; previsão para 2020: 0.

Ação 2861: Ações de Convivência e Promoção de Vida Saudável para Pessoas em Processo de Envelhecimento e Idosos. Contêm três produtos, o primeiro deles é o 4839: Pessoa Em Processo De Envelhecimento Atendida Através De Exercícios Físicos. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 30 mil e previsão para 2020 de 21 mil. Produto 4840 – Idoso Atendido – Casas de Convivência e Lazer para Idosos. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 30 mil e previsão para 2020 de 30 mil. Produto 4868 – Pessoa Atendida – Convivência para Promoção da Saúde, Empoderamento e Bem-Estar. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 150 e previsão para 2020 de 150.

Programa 0373 – Cartão Família Carioca. Tem uma ação. Ação 2765 – Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro. Produto 4617 – Família Beneficiada – Cartão Família Carioca. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 51.228 e a previsão, para 2020, de 51.228.

Programa 0426 – Atenção Psicossocial. É uma ação e um produto. Ação 2021 – Acolhimento Especializado a Crianças e Adolescentes Usuários de Crack e outras Substâncias Psicoativas. Produto 4145 – Acolhimento de Crianças e Adolescentes Realizado – Serviços Especializados. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 48, e a previsão, para 2020, de 48.

Programa 0513 – Proteção Social Especial. Tem duas ações e cinco produtos. A primeira ação é 2028 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Essa ação é que tem cinco produtos. O primeiro produto é 4154 – Usuário Beneficiário – Projeto de Volta a Terra Natal. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 240 e previsão para 2020 de 240. Produto 4799 – Vaga para Serviço de Acolhimento Criada. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 585 e previsão para 2020 de 425. Produto 4942 – Acolhimento Realizado – Rede de Hotéis de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 450 e previsão para 2020 de 280. Produto 4943 – Acolhimento Realizado – Rede Pública de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 1.800 e previsão para 2020 de 1.900. Produto 4944 – Acolhimento Realizado na Rede Privada de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 675 e previsão para 2020 de 675.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Claudio, só um minuto, só para a gente tentar adiantar um pouquinho por conta do prazo daqui. Eu queria chamar a Danielle Murtha, Subsecretária, que vai trocar com o Fernando aqui na Mesa.

A Danielle chegou, certo?

Pode ir em frente, Claudio.

O SR. CLAUDIO LOPES – A Ação 2239 é composta por três produtos. Ação 2239 – Proteção Social Especial de Média Complexidade. O primeiro produto é o 4165 – Abordagem Realizada – Serviço Especializado em Abordagem Social. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 4.000 e, para 2020, 4.000. Produto 4168 – Atendimento Prestado a Pessoas com Deficiência. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 5.105 e, para 2020, 5.105. Produto 4607 – Atendimento Prestado – Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 13.440, previsão para 2020 de 13.440.

Programa 0514 – Atenção à Mulher. É composto de duas ações. A primeira ação é a 2240 – Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência e de outras Condutas ou Ameaças Tipificadas como Crimes. Tem um produto, que é o Produto 4618 – Acompanhamento Efetuado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 960 e a previsão para 2020 de 960. Ação 2241 – Implementação de Serviços Voltados à Garantia da Igualdade, Direitos e Fortalecimento da Cidadania. O produto é o 4187 – Atendimento Efetuado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 16.800 e a previsão para 2020 de 16.800.

Programa 0515 – Primeira Infância Carioca. Tem a Ação 1118 – Acompanhamento Familiar Realizado pelo Projeto Primeira Infância Carioca (PIC). Contém um produto, o 4600 – Usuário atendido – Projeto Primeira Infância Carioca. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 4.700 e a previsão para 2020 é de 1.000.

Programa 0516 – Territórios Sociais. Ação 2245 – Documentação Civil Básica e Inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Contém um produto, o 4622 – Usuário atendido – Projetos Territórios Sociais. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 22.580 e a previsão para 2020 de 4.700.

Programa 0518 – Pelos Direitos Humanos. Uma ação com cinco produtos. A Ação 1119 – Desenvolvimento e Implantação do Programa e Defesa de Direitos Humanos. O primeiro produto é o 4601 – Campanha de Direitos Humanos Desenvolvida/Implantada. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 1 e a previsão para 2020 de 1. Produto 4603 – Oficina de Direitos Humanos Realizada. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 10 e a previsão para 2020 de 10. Produto 4604 – Pessoa Sensibilizada em Direitos Humanos. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 500 e a previsão para 2020 é de 500. Produto 4605 – Núcleo de Direitos Humanos Criado/Mantido. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 1 e a previsão para 2020 de 1. Produto 4606 – Festival de Direitos Humanos Desenvolvido/Realizado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 de 1 e a previsão para 2020 de 1.

Programa 0519 – Idoso Carioca. Ação 2242 – Idoso em Família – Transferência de Renda do Programa Idoso Carioca. O produto é o 4621 – Idoso Beneficiado – Programa Idoso em Família. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 220 e a previsão para 2020 é de 220.

Programa 0566 – Gestão Carioca da Política de Transferência de Renda e Cadastro Único. Contém duas ações. A primeira ação é a 2251 – Ampliação dos Programas e Projetos de Transferência de Renda. Contém seis produtos. O primeiro produto é o 4630 – Pessoa Beneficiada – Programa Família Acolhedora. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 196 e a previsão para 2020 é de 196. Produto 4631 – Pessoa Beneficiada – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é 100 e a previsão para 2020 é de 100. Produto 4632 – Pessoa Beneficiada do Programa Renda Complementar – Rio Dignidade. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é 130 e a previsão para 2020 é de 130. Produto 4634 – Pessoa Beneficiada – Projeto Agente Experiente. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é 250 e a previsão para 2020 é de 250. Produto 4635 – Pessoa Beneficiada – Programa Bolsa Família. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 14.000 e a previsão para 2020 é de 14.000. A outra ação é a 2243 – Gestão Descentralizada do Cadastro Único Para Programas Sociais. O produto é o 4627 – Família Cadastrada – Cadastro Único para Programas Sociais. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 32.284 e a previsão para 2020 é de 48.426.

Programa 0567 – Proteção Social Básica. A primeira ação é a 2043 – Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar. Ela é composta de quatro produtos. O primeiro é o 4161 – Aluno Certificado – Qualificação Profissional, Empreendedorismo e Segurança Alimentar. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é 1.000 e a previsão para 2020 é de 1.500. Produto 4829 – Empreendedor Participante de Feira Comunitária. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é 40 e a previsão para 2020 é de 40. Produto 4830 – Usuário Capacitado em Agricultura Orgânica – Unidades de Reinserção Social. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é 80 e a previsão para 2020 é de 80. Produto 4831 – Pessoa em Segurança Alimentar e Nutricional – Banco de Alimentos. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 29.000 e a previsão para 2020 é de zero. Ação 2244 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Produto 4834 – Usuário Atendido. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é 11.810 e a previsão para 2020 é de 11.810. Ação 2246 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. Produto 4367 – Benefício Eventual de Política de Assistência Social Concedido. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 500; e a previsão para 2020 é de 500.

Produto 4832 – Família acompanhada. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 23.500; e a previsão para 2020 é de 23.500.

Produto 5023 – Atendimento individualizado realizado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 47.000; e a previsão para 2020 é de 47.000.

A outra Ação do Programa 0567 é a 2249. Avaliação nutricional dos idosos, do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de dos CRAS. O produto 4643 – Idoso avaliado/acompanhado nutricionalmente. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 200; e a previsão para 2020 é de 200.

Programa 0568 – Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania. É composta de quatro ações:

A primeira delas é a Ação 1123, Fortalecimento das coordenadorias temáticas. É composta de três produtos: O primeiro produto é o 4848 – Seminário de diálogo inter-religioso realizado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 1; e a previsão para 2020 é de 1.

Produto 4849 – Memorial do Holocausto Construído/Implantado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de zero; e a previsão para 2020 é de 1.

Produto 4946 – Evento de Promoção à Temática dos Refugiados e dos Imigrantes realizado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 1; e a previsão para 2020 é de 1.

Ação 1124 – Implantação do Sistema de Indicadores de Direitos Humanos. Com um produto, 4850. Banco de indicadores implantado/mantido. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 1; e a previsão para 2020 é de 1.

Ação 2025. Políticas de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes. Composta de dois produtos: O primeiro é o 4176. Profissional/Agente Social Capacitado - Fundo Municipal de Atendimento do Direito da Criança e Adolescente (FMDCA). Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 55; e a previsão para 2020 é de 55.

Produto 4177 – Criança/Adolescente Atendido no Fundo Municipal de Atendimento do Direito da Criança e Adolescente (FMDCA). Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 1.500; e a previsão para 2020 é de 1500.

Ação 2027 – Promoção dos Direitos Humanos. É composto de dois produtos: O primeiro produto é o 4853 – Espaço de Proteção de Criança e Adolescente Criado/Mantido. Unidade de medida: unidade. Metafísica em 2019 é de 3; e a previsão para 2020 é de 3.

Produto 4945 – Conselho Tutelar Mantido. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 19; e a previsão para 2020 é de 19.

Programa 0569 – Infraestrutura e Gestão. É composto de quatro ações: a primeira delas é a 1122 – Implantação de Novas Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), composta de três produtos: Produto 4862 – Novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) implantado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 1; e a previsão para 2020 é de 1.

Produto 4863 – Novo Centro Especializado de Referência de Assistência Social (CREAS) implantado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 1; e a previsão para 2020 é de 1.

Produto 4864 – Nova Unidade de Acolhimento Implantada: Unidade de medida: unidade. meta física em 2019 é de 1; e a previsão para 2020 é de 1.

Ação 2029 – Formação de Recursos Humanos: Produto 4153 – Agente Capacitado/Formado. Unidade de medida: unidade. A meta física em 2019 é de 1.200; e a previsão para 2020 é de 1.200.

Ação 2036 – Monitoramento, Avaliação e Vigilância Socioassistencial, composta de 2 produtos: o primeiro deles é 4858 – Estudo de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios desenvolvidos pela SMASDH realizado. A unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 2; e a previsão para 2020 é de 2.

O outro produto é o 4859 – Diagnóstico Socioterritorial Realizado. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é de 1; e a previsão para 2020 é de zero.

Ação 2113 – Rio Sem Preconceito: Produto 4208 – Evento da Diversidade Sexual Promovido. Unidade de medida: unidade. Meta física em 2019 é zero; e a previsão para 2020 é de 1.

Obrigado, encerramos a apresentação.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Eu quero registrar as presenças da Excelentíssima Vereadora Teresa Bergher, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Vice-Presidente da Comissão do Idoso; Excelentíssimo Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura e Líder do PT; Senhora Edilene Gonçalves, Diretora de Proteção Social da SMASDH; Senhora Linea Moura, Diretora de Proteção Básica da SMASDH; Senhora Gloria Cristina de Freitas, Coordenadora do CIMAS; Senhora Nilcéia Carneiro da Silva, Coordenadora Técnica de Abordagem da Prefeitura do Rio de Janeiro; Senhor João Moura Neto, Auditor do Tribunal de Contas do Município; Senhora Cláudia Pontes Porto, Chefe de Gabinete da SMASDH; Senhora Simone Antônio, Diretora de Alta Complexidade da SMASDH e Senhor André Teixeira, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Vamos começar aqui pelas perguntas da Mesa. Secretário João Mendes de Jesus, Cláudio, todos da Mesa.

Dentro da Ação 2025 – Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, há uma previsão de capacitação para 2020 de 55 agentes sociais, que é o produto 4176, e atendimento a 1.500 crianças e adolescentes, que é o produto 4177. Essa previsão é a mesma para os quatro anos do PPA 2018/2021.

O Relatório de Execução Física e Financeira mostra que em 2018, nessa ação, na Capacitação dos Agentes Sociais, vocês fizeram cinco vezes mais do que o previsto, mas no Atendimento a Crianças e Adolescentes, dos 1.500 previstos, executaram apenas 360.

Então, eu só queria os comentários de vocês a respeito dessa diferença entre o previsto e o executado. Na Capacitação foram cinco vezes mais, porém no Atendimento foi bem menos: de 1.500, apenas 360 efetivados.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Vou passar a palavra à Subsecretária de Atenção Básica Especial.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Pode voltar lá para o slide para a gente saber qual é?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente faz o seguinte: eu vou passar ao Vereador Prof. Célio Lupparelli para também fazer as perguntas, enquanto vocês vão avaliando essa outra.

A previsão que está aí é 55 e 1.500. Em resumo, vocês mantiveram as metas de 2019 e 2020, correto? Só que na execução de 2018, por exemplo, desses 55 agentes, vocês capacitaram cinco vezes mais, mas mantiveram a mesma meta para 2020. Poderia ter aumentado, não sei. E desse atendimento Criança/Adolescente, de 1.500, em 2018, a meta não foi atingida; vocês chegaram a 360. Então, só os comentários de como vocês vão fazer para atingir essa meta e aquela outra, que vocês quintuplicaram o atendimento, mas mantiveram a mesma meta.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Esse é o Programa do Fundo da Criança, e está dentro do Programa de Direitos Humanos. Então, eu preciso, inclusive, da ajuda da Subsecretaria de Direitos Humanos para a gente conseguir, daqui a pouco, responder ao questionamento do Vereador.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Eu vou passar, então, ao Vereador Prof. Célio Lupparelli, enquanto vocês levantam essa resposta.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Bom dia a todos.

Eu tenho cinco perguntas. Eu gostaria que fossem respondidas cada uma delas. São temas diferentes.

A primeira é a seguinte, Secretário: na LDO de 2019, a Ação de Promoção e Proteção ao Idoso contava com o Produto Estudo Diagnóstico Realizado, ausente no PLDO de 2020. Então, eu pergunto: o estudo diagnóstico já foi realizado, conforme o planejado em 2019? Quais dados são gerados e apresentados pelo estudo? Caso o mesmo não seja realizado ainda neste ano de 2019, não seria válido constar para 2010?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para dizer que quem quiser fazer perguntas, para se inscrever, por favor, venha aqui ao lado.

A SRA. SANDRA POLLO – Bom dia a todos. Na realidade, esse produto seria a implantação de uma central de regulação de idosos. Ela está sendo iniciada ainda, a gente está em estudo juntamente com o Iplan. A gente também está compondo um grupo de trabalho que tem vários entes: Ministério Público, Instituto Pereira Passos, com a Proteção Especial, a Subsecretaria. Então, a previsão é que essa implantação comece ao final de 2019, porque a gente está com esses estudos. Em cima dessa implantação, a gente vai ter possibilidade de ter um diagnóstico de quem seria esse idoso que chega para o acolhimento; quem é esse idoso, em que território ele está e qual é a demanda? Essa implantação iniciou agora em 2019, e vai até o ano de 2020.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Segunda pergunta: as ações de convivência e promoção de vida saudável para pessoas em processo de envelhecimento e idosos têm como um dos seus principais objetivos a diminuição no impacto de gastos na rede de saúde por intermédio de diversos tipos de atividades intelectuais, culturais e sociais. Baseado no objetivo da ação e no aumento do número de idosos em nossa população, não é um contrassenso a diminuição da meta de atendimentos a pessoas em processo de envelhecimento através de exercícios físicos de 30 mil para 21 mil?

A SRA. SANDRA POLLO – A gente tinha uma previsão de implantação de 200 núcleos do Rio ao Ar Livre (RAL). Porém, com a questão da redução do orçamento, a gente teve que ter uma diminuição dos núcleos do RAL. Então, isso é uma questão que, realmente, a gente sabe do aumento da população de idosos. Porém, com essa questão da redução do orçamento, os núcleos tiveram que ser reduzidos. Então, hoje são 140 núcleos do Rio Ar Livre.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – A terceira é a seguinte: em nossa Frente Parlamentar em Prol do Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas nas Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, entendemos a necessidade de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Tal entendimento foi materializado por meio da nossa emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 que apresentava tal conteúdo e que, apesar de aprovada, foi cancelada ao início do ano. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020 não encontramos metas que contemplem de maneira clara e direta o assunto em questão.

Sendo assim, de que forma a Secretaria realizará atendimentos a esses adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços comunitários? Não há metas estabelecidas para a questão?

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Essa pergunta que tem a ver com serviços de acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas, ela fala, na verdade, de uma proposta que foi feita pela Câmara e de um cancelamento posterior. A Secretaria tem uma proposta muito bem desenhada, desde 2016, para o aprimoramento desse serviço e há necessidade de disponibilidade orçamentária para a execução do serviço passo a passo.

É serviço porque ele já foi projeto, já foi testado, já tem resultado e tem que haver a disponibilidade orçamentária para essa execução, não mais como um projeto piloto. É o que a gente tem falado aqui nas audiências. É sim um serviço continuado para a cidade inteira.

Então, acho que isso não responde, Vereador, ao seu questionamento de por que não está contemplado. Não está como uma meta para 2020 porque a gente também não quer colocar uma meta já sabendo que não tem uma disponibilidade orçamentária para aquilo para continuar uma meta zerada para frente. Mas a Secretaria não desistiu da execução desse serviço.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito bem.

O Programa de Atenção à Mulher tem como meta, para o período de 2020, 960 unidades a serem atendidas referentes à Ação de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência e de Outras Condutas ou Ameaças Tipificadas como Crime. Ocorre que essa meta também foi estabelecida para o PLOA 2019. Diante de todos os acontecimentos que estamos vivenciando, essa meta não está muito abaixo da necessidade? Esse total de atendimento é o suficiente?

A SRA. JOYCE BRAGA – Bom dia a todos e a todas. Eu sou Joyce Braga, Subsecretária de Políticas para as Mulheres. Bom dia, Mesa.

Bem, nós temos um centro especializado de atendimento à mulher vítima de violência e temos um abrigo sigiloso com 40 vagas e uma memória de cálculo. Hoje, nós atendemos com muita exatidão essas mulheres vítimas de violência, mas não temos disponibilidade orçamentária, nesse momento, para um novo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam). Estamos buscando até parceria com o Governo Federal para implantar um novo Ceam, possivelmente, conforme o nosso secretário deseja, na Zona Oeste.

Está sendo pensado sim, mas, hoje, nós atendemos... O senhor quer uma memória de cálculo do nosso núcleo, Vereador?

Bem, o número de mulheres acompanhadas pelo Ceam tem média mensal de 80 mulheres acompanhadas. A média anual é de 960 mulheres. A média do PPA, possivelmente para os quatro anos, é de 3.800 mulheres. Contemplado?

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado.

A SRA. JOYCE BRAGA – Por nada. Imagina.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – A última pergunta é para o Senhor Secretário. O objetivo do Programa Atenção Social Básica é prevenir situações de risco e vulnerabilidade às famílias e aos indivíduos por meio das aquisições de serviços previstos na política de assistência social. Ocorre que as metas físicas do PLOA 2020 são as mesmas de 2019, não viabilizando um maior quantitativo para a ação de inclusão produtiva e segurança familiar. A Secretaria entende que essa meta é o suficiente?

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Bom dia. Por favor.

Regina, por favor.

A SRA. REGINA SANTOS – Bom dia a todos. Bom dia, Mesa.

Na verdade, nós temos feito alguns trabalhos de empreendedorismo, curso de formação ao trabalho. Inclusive, agora nós estamos fazendo em todo o Rio de Janeiro o Acessuas. E temos feito também trabalho com hortas comunitárias em duas Unidades de Reinserção Social (URs) nossas, e vamos ampliar com outras parcerias, inclusive com universidades.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado. O que a gente constata, mais uma vez, é a questão orçamentária. É complicado. Só para desabafar, gente, porque eu tenho aqui 12 frentes parlamentares que nós presidimos. Uma delas é a questão da liberdade assistida e a outra da mulher, as duas muito focadas nessa Secretaria. Mas, quando a gente vai para a educação, é o mesmo problema. Se vai para a saúde, é o mesmo problema.

Eu diria a vocês: eu não seria candidato a prefeito. O que é que faz? Eu fico pensando o que faz uma pessoa ser candidato a prefeito, assumir um cargo diante desse caos? Eu não dormiria. Eu não durmo como Vereador, imagina se eu tivesse a responsabilidade, tivesse certeza: não tem dinheiro. Como é que eu faço, meu Deus do céu? É só para a gente parar e pensar. O que me faria ser candidato a governador, a prefeito, a presidente, já sabendo que não há orçamento? Toda vez não há orçamento, não há orçamento, não há orçamento. Tem que fazer alguma coisa, meu Deus do céu! Eu não sei, porque eu não sou prefeito.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Quero chamar aqui à frente para perguntar a Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Senhor Presidente desta Audiência Pública e Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Senhor Secretário, demais componentes da Mesa, senhoras e senhores, bom dia a todos.

Inicialmente eu não posso deixar de parabenizar o Secretário por uma questão muito pertinente mesmo. Até pelas suas colocações, pelas suas respostas, eu vejo nesta Mesa o Cláudio, a Sandra Pollo, a Danielle Murtha. São pessoas de uma dedicação extraordinária, como os demais funcionários da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Eu cheguei à Secretaria e, confesso, me surpreendi. Não que eu não tivesse uma boa imagem. Mas o que encontrei foram mulheres e homens, casos mais raros, de uma dedicação maravilhosa. Mas o nobre colega Vereador Prof. Célio Lupparelli já iniciou o que eu quero apresentar para os senhores. É impossível fazer milagres, Senhor Presidente. Não existem milagres. E o Orçamento da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a cada ano, vem sendo reduzido. Se, em 2017 e 2018, nós tivemos uma redução de R$ 107 milhões numa Secretaria que, em 2016, tinha um orçamento de R$ 532 milhões. Em 2017 – já foi uma previsão do Governo Eduardo Paes – caiu para R$ 435 milhões. Mas nós apenas chegamos a uma despesa liquidada de R$ 369 milhões. Então, não é possível prestar bons serviços. Se não tem dinheiro, não pode ter bons serviços. Eu acho que tem que ter realmente um compromisso muito sério, Senhor Secretário. O senhor também tem muita responsabilidade nisso, sim.

Eu quero dizer aos senhores, e quem está aqui da Secretaria sabe que é verdade, quando fui secretária – fiquei oito meses na Secretaria – naquele ano nós reduzimos, fomos obrigados por imposição do senhor prefeito, a reduzir 25% em todos os contratos. No final, tivemos uma redução de 19% em todo o orçamento, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Mas quero dizer também aos senhores que nenhum programa deixou de ser executado. Apesar do corte de 19% no orçamento, nós cumprimos todos os programas. E ainda conseguimos inaugurar uma casa para mulheres, para jovens adolescentes grávidas, a Frida Kahlo, no Méier. Ainda conseguimos fazer alguma coisa.

Então, o que nós fizemos inicialmente? Primeiro, cortamos as gorduras, sim, das ONGs que prestavam serviços. Nós cortamos na carne, sim, quando reduzimos em 58% o número de veículos na secretaria, quando reduzimos em 54% o número de telefones celulares, que era vergonhoso! Todo mundo tinha carro! Todo mundo tinha telefone celular! E aí, secretário, me desculpe, eu fiquei estarrecida quando vi o senhor pedindo ao Prefeito para aumentar sua cota de combustível, que já era de 3.300 Km por mês! Aumentar para um valor indefinido! Ou melhor, o senhor vai gastar o que o senhor quiser.

Acho que num momento de crise, num momento em que a gente sabe que a situação é grave, sim, neste país, e neste município especialmente, tirar da Assistência Social para mim é crime. Quando eu assumi a Secretaria de Assistência Social assumi com o “canto da sereia” – “Vamos cuidar das pessoas!” E até hoje eu não vi ninguém cuidar nada neste governo, lamentavelmente!

Eu estou muito à vontade. Fiquei lá, estive secretária apenas oito meses, mas continuo muito preocupada com a redução do orçamento este ano, senhores e senhoras. E aqui guerreiros e guerreiras da Secretaria de Assistência Social simplesmente serão menos R$ 30 milhões, sim, na secretaria.

Não existem milagres. Eu até me preocupo. O Vereador Prof. Célio Lupparelli falou muito bem quando mencionou a Atenção ao Idoso. As Academias da Terceira Idade têm um significado muito especial e nós não cortamos nenhuma, é bom que se diga! O Senhor Eduardo Paes, no final do governo dele, simplesmente cancelou, embora houvesse contrato, cancelou e nós, em dois meses, colocamos todas as Academias da Terceira Idade funcionando. Ele falou muito bem. As Academias da Terceira Idade, a atividade física para o idoso, na verdade, é uma prevenção a doenças físicas e mentais, porque a maioria desses idosos vive em total solidão, não tem nem com quem dialogar. Ali, sim, além da parte física, tem a parte psíquica também

Agora, eu vejo, Vereador Prof. Célio Lupparelli, as nossas metas. Eu, às vezes, fico até triste por participar dessas reuniões da LDO, sabe por quê? Porque não acontece nada. As metas nunca são alcançadas, a gente fica aqui só no discurso. E eu não vou culpar o secretário não. Ele não tem orçamento, é verdade. Agora, vamos cortar onde tem que ser cortado sim.

Sabem qual é a previsão para 2020 de atendimento nas Academias da Terceira Idade? Simplesmente 140 academias com uma previsão de 21 mil idosos. De 30 mil, as metas estão reduzindo para 21 mil idosos. E eu pergunto e não entendi: por que é que as Casas de Convivência praticamente vão sofrer um acréscimo enorme, porque as metas que estou vendo aqui, de 6.000 vão passar para 30 mil atendimentos nessas Casas de Convivência do Idoso.

Eu fico, realmente, muito preocupada. Mas a minha pergunta vai um pouco além. Talvez a Danielle possa me responder: o que está acontecendo com os hotéis? O Santa Comba, por exemplo. Eu estava olhando o orçamento mensal. Ele era R$ 247 mil. Agora caiu para R$ 99 mil. Gente, o atendimento já era tão ruim! Caindo para 99, como fica isso? Nós vamos continuar assistindo a 75 pessoas que buscam abrigo, muitas vezes até pessoas que trabalham, ambulantes, enfim pessoas que não têm como retornar para suas casas?

E queria saber se tem mais algum hotel funcionando, porque eu me lembro de que o Secretário Pedro Fernandes, quando assumiu a secretaria, conseguiu colocar em prática algo que eu vinha tentando e não tinha conseguido com o Governo do Estado. Mas como ele era deputado e tinha muito mais acesso do que eu ao Governador, ele imediatamente conseguiu que se abrisse um espaço na Central do Brasil, no antigo Hotel Popular.

Então, Secretário, eu acho que está mais do que na hora de se dar uma atenção especial a esse povo sofrido. Eu cheguei à Secretaria e encontrei 14 mil pessoas em situação de rua, mas não sei quantas tem hoje. E os atendimentos continuam de péssima qualidade. Quero dizer ao senhor que eu estou visitando os abrigos e agora vou visitar também os hotéis populares. É minha obrigação como Vice-Presidente da Comissão do Idoso e também como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, porque aqui há uma questão de direitos humanos, sim.

Eu deixo a pergunta em relação ao Santa Comba e também em relação ao número de hotéis igual ao número de pessoas que hoje são abrigadas nesses hotéis.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Como tem sete ainda inscritos, vou pegar todos para fazer as perguntas. Vocês anotem para depois irem respondendo a cada um, em ordem.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Bom dia a todos. Peço desculpas porque são tantas as atividades nesta Casa, que nós estamos nos dividindo e fazendo um esforço enorme para poder estar em todos os lugares.

Informo que recebemos do Secretário de Meio Ambiente as desculpas e justificativas por não estar aqui e, por essa razão, nós vamos suspender a audiência do Meio Ambiente até que o Secretário possa comparecer, porque não pode chegar no dia de hoje a informação de que não viria. Esta Casa merece toda consideração e respeito, não só por parte de secretários, mas de funcionários e de todos os cidadãos do Rio de Janeiro.

Aproveitando a fala da Vereadora Teresa Bergher, peço ao Secretário que, ao retomar o Projeto da Terceira Idade, que retome para a cidade como um todo, que não discrimine áreas, que não escolha por bandeira partidária, por opção política, por geografia, ou parte da geografia, por simpatia, e que atenda à cidade como um todo. Eu sei que ele é uma pessoa do bem. Conheço bem esse Secretário enquanto vereador nesta Casa, sei da sua índole, mas não custa registrar para que os técnicos estejam atentos a mapearem a cidade como um todo e a atender à população como um todo, sem discriminação. Na minha região, paralisaram todos os contratos com atuação próxima à minha residência, à área de minha atuação, mas na área de outros companheiros não foram paralisados. Não sei se estão mantendo por conta própria, mas outros companheiros que têm outra bandeira, outra opção de posicionamento político nesta Casa, mantêm seus contratos e seus projetos em dia.

Muito obrigada. Um bom-dia a todos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Convido o Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont a fazer uso da palavra.

O SR. VEREADOR REIMONT – Bom dia, Vereador Rafael e Vereador Célio, Danielle, querido João, companheiros e companheiras aqui da Secretaria. Quero cumprimentar a todos e dizer que a audiência de LDO da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos sempre é muito esperada. A gente espera, de fato, com muita ansiedade, porque sabemos a importância da Secretaria de vocês e dos desafios que vocês enfrentam numa cidade com tantos problemas sociais, como é a Cidade do Rio de Janeiro.

Nós viemos aqui para também tentar dar nossa contribuição. Além das questões que a Rosa levanta, de que nós temos aqui diversas atividades correndo para lá e correndo para cá, eu também, Rafael, que tenho ficado até o final das audiências, porque acho que é minha obrigação, hoje, vou pedir desculpas porque também vou ter que me retirar, também para ir despedir-me de um amigo que faleceu, vai ser sepultado daqui a pouquinho, no início da tarde.

Mas eu queria colocar algumas questões que considero muitíssimo importantes. Antes de me ater ao relatório, queria me dirigir ao Secretário para dizer sobre a Lei nº 6350/2018. Nós aprovamos aqui, na Câmara Municipal, uma lei que institui a política pública para a população em situação de rua, lei essa que foi discutida amplamente tanto com o Executivo, tanto com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, com os diversos gestores, discutindo, também, com o Movimento Nacional de População em Situação de Rua, com a Pastoral do Povo da Rua, com os próprios moradores em situação de rua, com homens e mulheres que estavam na rua – e que não estão mais. Foi diverso o público que se reuniu conosco e discutiu, esteve presente, entre outros órgãos a Defensoria Pública.

E essa lei contempla algo; como toda lei, ela tem um coração. E esse coração não pode ser ferido. Essa lei, é preciso nós entendemos que até hoje, completou um ano, agora, no dia 4 de Maio, ainda não foi regulamentada pelo Prefeito Marcelo Crivella, tanto que esta Casa, a Comissão de Política para a População em Situação de Rua, que o nosso mandato preside, fez esse ano uma exposição, ou melhor, um concurso de fotografia que gerou uma exposição, que esteve aqui, na Câmara, do dia 26 de abril até o dia 6 de maio. Ela é itinerante. Já esteve em Botafogo, lá na Associação Scholem Aleichem (ASA). Agora, semana que vem, ela vai para os pilotis da PUC. Na outra semana, ela vai para os pilotis da UFF, em Niterói. Ela está rodando, é uma exposição itinerante. A intenção dessa exposição era exatamente trazer luz sobre esta lei que a Prefeitura não está cumprindo na sua totalidade, porque não houve ainda a regulamentação.

E aí, o coração desta lei é a instituição de um Comitê Gestor que tenha paridade, que tenha relação direta com a sociedade civil. O que o Prefeito faz? Ele emana um decreto e institui um comitê. Opa, que legal! O Prefeito instituiu um comitê. Legal, não, porque nós podemos até ter um decreto do Prefeito para instituir um comitê, se não existisse uma lei que o institui. E aqui, não é uma questão de vaidade, porque se o Prefeito tivesse instituído o comitê nos mesmos parâmetros da lei, estava tudo certo, não teria problema. Mas o Prefeito instituiu um comitê em que ele não dá à representação da sociedade civil o devido valor que ela tem. E, portanto, é preciso, Secretário, e a gente conta muito, a gente sabe da disponibilidade do senhor, da Danielle, sabe do quanto vocês se interessam e lutam por isso. Mas o certo é que nós temos hoje um comitê, no meu entendimento, “manco’.

Existe uma hierarquia, que é a hierarquia da lei sobre o decreto. E o Prefeito ignora a lei, como ele, infelizmente – e aqui vai uma crítica de fundo político – tem ignorado muitas leis importantes da cidade.

Essa Lei nº 6350/2018 é uma lei que, se o comitê gestor de fato funciona, com a representação da sociedade civil devidamente colocada, a partir de tantos diálogos, de tantos debates que fizemos aqui na Câmara Municipal, nós teríamos uma política também mais adequada para cuidar da população em situação de rua.

Nós estamos vindo, agora, de manhã, de um café da manhã, ali, na Praça da Nossa Senhora da Glória, e tinha lá umas 200 pessoas em situação de rua. O café da manhã que tem um grupo lá que não é da nossa relação, mas que nos convidaram para ir hoje lá distribuir as cartilhas dos direitos da população em situação de rua, todos os dias. E isso acontece em todos os lugares da cidade.

Então, nós precisamos ter esse comitê gestor, Secretário, colocado em prática. Acho que o Prefeito tem um passivo que precisa ser cuidado para que ele, ao no lugar de passivo, tenha ativo com a sociedade.

Voltando agora para a questão da LDO, eu queria registrar que, infelizmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos não faz as suas ações, ou pelo menos não declina suas ações referenciadas nas regiões, não estão regionalizadas, pelo menos, pelo que a gente vê no projeto de lei de diretrizes orçamentárias publicada no DCM da Casa, daqui, da Câmara Municipal.

Eu vou, inclusive, sugerir, Rafael, aos vereadores – viu, Célio? Sugerir aos vereadores que nós façamos uma emenda de texto para que todas as pastas da Prefeitura façam as suas ações regionalizadamente, para eu saber onde é que está o gargalo. Está na Zona Oeste? Onde é que está o gargalo? Está na AP-1, na AP-2, na AP- 3, na AP- 4 ou na AP- 5? Onde é que está o gargalo?

Precisa regionalizar. O orçamento é para isso, você “bater o olho”... e você que tem dificuldade de entender a questão... Olha, tem gente, viu, Rafael, que acha que a LDO é um manual de “economês”.

Nós estamos numa Casa política. E eu, aqui, desculpe-me se alguém se incomoda de eu fazer a discussão não tão técnica, até porque não tenho nem capacidade de fazê-la, tenho assessoria muito qualificada, mas não tenho capacidade de traduzir.

E eu tento dar um cunho político à discussão do orçamento – é meu papel.

Então, se alguém... Eu fico, às vezes, preocupado com o fato de não estar lidando tão estritamente com a questão da economia, do orçamento precisamente, não é? Eu o faço por conta de ser aqui uma Casa de lei.

E aí, eu queria tomar aqui, esta planilha que fala do Programa 0513, que nós temos aqui, na verdade, a repetição da LOA de 2019 na previsão do orçamento de 2020. A previsão na LOA de 2019 é a mesma da que consta na LDO para 2020, com algumas exceções. Praticamente é uma coluna igual à outra.

E aí, nós fomos buscar 2018. Em 2018 também repete a mesma coisa. Só que sobre 2018 nós já temos a execução. Então, a execução do orçamento de 2018, por exemplo, quando traz “usuário beneficiado”, Projeto De Volta à Terra Natal, nós temos aqui uma previsão para 2019, para a execução de 240, está ali, no quadro. E, na verdade, a previsão para o ano que vem é também de 240.

Nós ainda não sabemos quanto foi executado em 2019. Mas sabemos que em 2018 foram executados 130, segundo dados da própria Prefeitura. E nós temos aí uma manutenção.

Depois, nós temos no Produto 4799, na mesma página, nós temos 585 na LOA 2019 e previsão de 425 em 2020, mas a execução em 2018 foi só de 50. Só de 50!

Depois, nós temos lá na Ação Proteção Social, que é a Ação 2239, que tem aqueles três produtos. Nós temos um recurso usado em 2018 de R$ 38 milhões. Em 2019, a previsão é de R$ 23 milhões. E nós mantemos as mesmas médias de 2019 para 2020.

É preciso saber se depois, na LOA, como é que vai vir isso. Se, de fato, não temos que resgatar, porque nós estamos falando de abordagem realizada, serviço especializado, estamos fazendo de atendimento a pessoas com deficiência, que é um “gargalo” na Assistência Social. É atendimento prestado na rede de proteção social especial de média complexidade.

Então, o que nós temos, só para se ter uma ideia: em 2018, o executado foi, no produto 4165, 11.659. E você tem uma previsão de 4.000 agora.

O executado em 2018 para a Ação 4607 é de 44.618 unidades, e nós estamos com uma previsão de 13.440. A pergunta é: vamos reduzir também o orçamento? O recurso? Essa é uma pergunta que a gente quer resposta.

Então, eu queria deixar essas duas perguntas para o Secretário, sobre a questão da instituição do Comitê Gestor, de acordo com a lei, não de acordo com o Decreto do Prefeito.

O Prefeito não é. dono da Cidade. Já basta o Witzel achar que é dono da Segurança Pública, e metralhar de cima do helicóptero. Já basta o Bolsonaro achar que é um rei no país e que não pode ser questionado com o seu ministro da Educação etc. Aqui, no Rio de Janeiro, a conversa é mais próxima. Nós não podemos deixar isso acontecer.

Então, o Prefeito não pode fazer da cabeça dele, não. O Prefeito tem que fazer de acordo com a legislação que a Câmara entrega.

Outro tema que eu quero trazer, também, mas aí que eu vou só anunciar, porque tem algumas ocupações de pessoas em moradias inadequadas, em processo, inclusive, de remoção, que a gente precisa cuidar da questão do aluguel social. Mas aí, eles mesmo vão falar para ver como é que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos pode nos ajudar nesse sentido, garantindo o direito dessas pessoas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador.

Eu vou chamar os próximos escritos. Mas, em virtude da hora, a gente vai começar a controlar o tempo. Senhor Gabriel Siqueira, diretor da Federação de Favelas do Rio de Janeiro, por favor.

O SR. GABRIEL SIQUEIRA – Vou tentar ser breve.

Muito obrigado pela palavra. Cumprimento a todos.

O Vereador Reimont já fez uma primeira abertura aqui do que nós viemos tratar. Nós estamos indo aqui, na reunião, nessas reuniões com as secretarias da Prefeitura, porque temos tido muita dificuldade em dialogar com a Prefeitura. Os movimentos sociais, a Federação de Favela (Faferj) e as organizações populares de bairros, de comunidades carentes.

Eu sou diretor da Faferj, sou também militante das Brigadas Populares, e trouxemos, ontem, tivemos um diálogo muito importante, profícuo, com o Secretário de Habitação. A gente tem um problema muito grave na Cidade do Rio de Janeiro, que é o problema da moradia social, problema do déficit habitacional, que já está chegando a 500.000 habitações. Algumas dessas famílias que estão nessa situação de moradia de risco, que ocuparam... Deixa esclarecer aqui.

Quando nós falamos “ocupações”, nós estamos falando em ações dentro da legalidade, ninguém invadiu a casa de ninguém. São ocupações de imóveis há mais de cinco anos abandonados, que não cumprem a função social da propriedade prevista na Constituição. Não cumprem, também, a Lei Orgânica do Município, que é uma lei do Reimont, de 2014, que também fala sobre imóveis serem destinados para moradia social.

E assim, temos que reconhecer que a Prefeitura tem feito alguns esforços. Secretário, nós tivemos, ano passado, no grupo de trabalho para discutir a questão de algumas ocupações na Ficap, na Pavuna, a Ocupação Povo Sem Medo, comunidade da Gringolândia, que estão em situação de risco.

Vamos começar. Foi publicado, ontem, no Diário Oficial, o Grupo de Trabalho (GT) das comunidades da Barreira do Vasco. E apesar desse esforço positivo da Prefeitura em ouvir a gente, por meio da Secretaria da Casa Civil, a gente não conseguiu implementar tudo aquilo que a Prefeitura e que a Casa Civil, que é a Secretaria importante da Prefeitura, colocaram como “Ordem do Dia”. Vimos ali, por exemplo, o Cadastro Único (CadÚnico), que tem uma meta de cadastro de 15.000 pessoas, e foram feitos apenas 1.500.

A gente tem algumas famílias que estão para entrar no aluguel social desde dezembro de 2018, segundo a Secretaria da Casa Civil. Isso já foi distribuído para as secretarias. A Prefeitura foi lá, nós é que tivemos que fazer o cadastro. Depois, a Prefeitura utilizou o nosso cadastro, e as famílias estão numa habitação, num local que tem risco, segundo a Defesa Civil. Fizemos o que a Prefeitura pediu, que foi receber a Defesa Civil. As famílias querem sair dali, não é? Só que estão aguardando entrarem no aluguel social que, na verdade, é uma ajuda, ainda é um preço muito aquém, que é R$ 400,00.

Estão aqui os companheiros da ocupação lá do Habib's, ali, na Gamboa. R$ 400,00 de aluguel social, na verdade, é uma ajuda de custo. Que, hoje, numa favela, numa comunidade carente, onde a bala come todo dia, você não consegue alugar uma quitinete por esse valor. Mas, enfim.

Então, Secretário, a gente veio aqui solicitar ao senhor uma Audiência e a resolução, a ajuda. Na verdade, os direitos dessa população... Nós temos 140 famílias da comunidade da Ficap para entrarem no aluguel social, da Ocupação Povo Sem Medo também, e a gente está aguardando uma resposta mais efetiva desse GT.

Os companheiros vão falar também. Receberam ordem de despejo em que a juíza reconheceu no Brasil, como o Secretário de Habitação reconheceu, ontem, um reconhecimento muito importante, que a questão da moradia é uma questão social, isso tem que ser resolvido, como falou a Vereadora Teresa Bergher, como política pública, para cuidar das pessoas, e não com polícia.

E ontem, uma juíza reconheceu que o despejo tem que ser feito sem diálogo, e que famílias que vão sair podem sair, mas elas têm que sair de forma não violenta e em diálogo com a Prefeitura, porque ninguém mora numa área de risco porque quer.

A gente veio aqui solicitar uma Audiência, estou encerrando minha fala por conta do tempo. A Secretaria de Assistência Social... A gente, lá, na comunidade da Ficap, conquistou isso, e foi para a habitação, a construção das casas que estão sendo colocadas lá. Só que, até lá, as pessoas têm que morar e viver em algum lugar, e o aluguel social é essa solução. Por isso, a gente precisa cadastrar mais famílias, a gente precisa entrar e acessar esses recursos.

A questão orçamentária é uma questão séria? É, mas a Prefeitura está melhor do que muito Estado aí no Brasil – e poderia fazer isso, sim. Inclusive, ontem, nós falamos aqui, para encerrar, Vereador, que, por exemplo: se construir as casas rápido, se você constrói as casas com recurso federal rápido, se você propõe soluções rápidas do poder público, o gasto é menor. Nós temos terrenos que estamos pedindo para a Prefeitura desapropriar, de quem deve milhões ao município e este não cobra. São milionários que devem milhões ao município, abandonam terrenos, não pagam a Prefeitura e quando esses terrenos são ocupados eles querem que a Prefeitura vá lá e tire as pessoas que querem uma casinha.

Nós provamos por “a + b” que essas soluções pacíficas e mediadas com a federação de favelas e com os movimentos sociais podem ser uma boa política para a Prefeitura cuidar das pessoas, gastando poucos recursos; inclusive, não são gastos, mas um investimento, porque as pessoas vão ter suas casas, vão conseguir trabalhar, ter um endereço fixo para arrumarem emprego e progredirem, que é o que o nosso povo quer.

Estamos solicitando essa agenda com o secretário para a gente poder encaminhar isso, pedindo também o apoio dos vereadores que estão aqui na Casa para a gente solucionar, Secretária, esse problema. E poder avançar nas melhorias sociais para o povo de favela que tem sofrido muito, que tem comido o pão que o diabo amassou, neste município. A gente não consegue fazer um cadastro, mas todo dia morre alguém, todo dia alguém é fuzilado e, majoritariamente, as pessoas estão morrendo sem um benefício social e são pessoas que trabalhavam.

Eu tenho 30 anos e quando eu era mais novo quem morria eram os bandidos. Hoje, os que estão morrendo são trabalhadores, professores. Eu trabalho num projeto social. Um colega nosso morreu no Complexo do Alemão indo dar aulas para a comunidade que não tem benefícios. A gente faz isso do próprio bolso, contando com aquele que tem um pouquinho mais de condição.

Chegou o momento, então, de a gente vir aqui para poder solicitar e chegar a algumas soluções pacíficas, comunitárias, sociais, para o nosso povo.

Muito obrigado! Desculpem ter passado do tempo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Convido a senhora Charlene da Silva, assessora do Vereador Welington Dias, que dispõe de três minutos.

A SRA. CHARLENE DA SILVA – Bom dia a todos.

Quero complementar, na verdade, a pergunta do vereador que teve o mesmo raciocínio que eu. Até brinquei com as gurias ali atrás, pois foi o mesmo raciocínio que eu tive! Quando a gente vê um relatório de execução física e financeira, a gente vê que foi realizado, ou seja, foram gastos R$ 4,424 milhões em dois produtos que seriam os agentes capacitados. A previsão era 55, mas na verdade foram 250, e o produto Criança e Adolescente atendido. Eram 1.500, mas só foram realizados 360, eu acho.

O que acontece? A minha dúvida é: esse agente profissional, social, que pode fazer essa capacitação com recursos do Fundo Municipal de Assistência, é um conselheiro do Conselho ou é um servidor da Secretaria da Assistência Social? O que diz a legislação? Quem está apto a fazer esses cursos com os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social?

A minha segunda pergunta é: Quem atualiza a realização dessa despesa? É o próprio Conselho Municipal ou é o ordenador de despesas da pasta, ou seja, o Secretário de Assistência Social? Como isso funciona? Eu não sei! O ordenador de despesas eu sei que é o Secretário, mas quando há um Conselho é ele que faz a alocação dos recursos, onde eles podem ser gastos.

No slide de hoje, eu vi que no mesmo Programa 0568 – Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, a Ação 2025 permanece com os dois produtos, ou seja, a capacitação e as crianças atendidas, com as mesmas metas, 55 para a capacitação e 1500; enquanto a gente sabe que o realizado, no ano de 2018, de 55, foram 250; de 1500, foi 360.

Então, é o planejamento do município! Se foram executadas, em 2018, 250 capacitações, será que para este ano serão 250 capacitações? Será o remanejamento orçamentário realizado ou não? Essa é a pergunta.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Obrigado, Charlene.

Convido a Sra. Catia Regina Vieira de Mello.

A SRA. CATIA REGINA VIEIRA DE MELLO – A gente é da ocupação do Habib’s e a gente está com ordem de despejo. A gente tem muitas crianças, temos adolescentes grávidas, crianças especiais, o meu filho mesmo é especial. A maioria dos moradores trabalha como ambulante. O juiz pediu para que a gente saísse com conversa, para não haver violência, para não reagir com agressões. A gente não tem para onde ir, está todo mundo sem saber o que fazer. Pediram para a gente vir aqui conversar, somos 70 famílias. Lá era lixo, estava abandonado. E a gente limpou, botou água, luz, organizou tudo. Agora a gente está assim, sem saber para onde ir, sem ajuda de ninguém. As pessoas só vão lá para cobrar, mas poucas vão para ajudar.

Estamos aqui para ver o que pode ser feito. Para não precisar de luta; e, sim, sair amigavelmente e ver o que é melhor para todo mundo. É isso. Bom dia.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Catia. A senhora Maria Alice Dionísio.

A SRA. MARIA ALICE DIONÍSIO – Estou representando a minha filha, porque ela que está à frente. Ela tem cinco filhos, tem um garoto também com deficiência, ela trabalha fora, e hoje ela pediu para eu vir aqui, porque eles pediram para o pessoal sair de lá. Eu não entendo muito das coisas de lá, porque ela mora nessa invasão e eu também moro em uma invasão, mas em outro lugar. Eu fico com os filhos dela para ela trabalhar.

Ela me pediu: “Mãe, vai lá. Conversar e falar o que está acontecendo.” Pediram mesmo para o pessoal sair de lá, mas sem polícia, sem nada. Porque quando vão, a polícia joga aquele negócio no olho das pessoas, machuca as pessoas e eles não têm para onde ir. Hoje estou aqui, minha neta ficou com os dois menores, um foi pra escola para eu vir aqui. Até 13 horas ou 14 horas eu tenho que estar em casa para ela ir trabalhar.

É isso. Estão pedindo, porque aquilo lá está abandonado. No dia em que eles entraram lá eu fui junto. Era muita sujeira, muita mesmo. Tiramos aquilo tudo, aqueles entulhos, colocamos tudo na rua para o pessoal entrar. Obrigado. Era só isso que eu tinha para falar.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Senhor Jorge Luis da Silva.

O SR. JORGE LUIZ DA SILVA – Bom dia a todos. Somos da ocupação da Gamboa, entramos lá e encontramos tudo sujo. Agora, estamos despejados na rua, dependendo de uma solução, para ver o que pode ser feito.

Estamos despejados, os órgãos não foram lá para ver o que pode ser feito por nós. São 100 crianças, 70 pessoas. Gostaria de saber o que o povo pode fazer pela gente. Estamos aqui buscando uma solução. No que puderem nos ajudar, ficaremos agradecidos pela solução. Isso que eu gostaria de falar. Obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Convido a senhora Maria Eunice da Silva.

A SRA. MARIA EUNICE DA SILVA – Bom dia a todos. Estamos aqui, pois não temos para onde ir e veio essa ordem de despejo. Queríamos apenas saber o que podemos fazer, porque têm muitos adolescentes, idosos e crianças, inclusive especiais. O que faremos se sairmos de lá com essas 70 famílias, como querem que saiamos de forma amigável? O que faremos em relação a isso? Onde vamos colocar essas famílias?

Quando entramos lá, era um prédio abandonado. Ocupamos para ter uma moradia digna, porque moramos na comunidade e não temos uma renda fixa para poder sustentar nossa família. Eu, por exemplo, tenho três filhos e não tenho uma renda fixa. Trabalho de camelô para buscar o pão para mim e para a maioria daquelas famílias que está lá dentro. Então nós queríamos lutar para ter uma moradia digna. Já que nós não podemos ficar lá, o que nós fazemos para poder ter um lugar pra ficar, porque nós não temos. Nós não temos condição! Eu estou desempregada há cinco anos. O meu trabalho é trabalhar de camelô. Eu coloco currículo todos os dias cedo, levanto para colocar currículo e não consigo emprego. Então, eu só queria saber de que forma nós teremos uma solução em relação a isso, porque, no momento, nós não estamos tendo. A ordem de despejo está em mãos, já está em mãos! Não tem o dia para sair, mas já está em mãos. Então eu queria só uma solução em relação àquelas famílias que estão lá dentro, não só para mim, mas para todas aquelas famílias que estão lá dentro.

O que eu tinha para falar, falei. Muito obrigada.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Muito obrigado. Deu muito bem o recado.

A Senhora Alana Carvalho, presidente do Conselho Municipal.

A SRA. ALANA CARVALHO – Boa tarde a todos! Já estamos entrando quase que para tarde. Eu sou Alana Carvalho, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio. Nós aproveitamos a oportunidade para colocar aqui e fazer alguns apontamentos de demandas do Conselho Municipal de Assistência Social.

Uma das coisas que nós queremos apontar aqui informar é que as demandas que foram apresentadas aqui, elas não somente são da gestão atual, da Secretaria atual, mas elas já são desde a Secretaria passada. Nós, enquanto Conselho Municipal de Assistência Social, somos um órgão fiscalizador ligado, mantido pela Secretaria ao gabinete. Na verdade, nós temos demandas que continuam, entra gestão, entra governo, e continuam as mesmas coisas.

Nós realizamos várias fiscalizações na gestão anterior: CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, junto com conselheiros da sociedade civil, tanto o governo com participação também de alguns vereadores, e nós encontramos demandas dentro dos equipamentos da política pública – CREAS E CRAS – totalmente deteriorados. Na verdade, na gestão anterior, apresentamos todos esses ofícios, informando sobre tudo que estava acontecendo e, na gestão atual, ainda continuamos com as mesmas demandas. Não aconteceu ainda aquilo que precisávamos que acontecesse para atender os equipamentos que estão aí totalmente defasados. Então nós temos ainda demandas dentro dos equipamentos públicos na área da assistência social, de alta e média complexidade, ainda precisando muito de fato de uma manutenção adequada. Profissionais que estão sofrendo nesses equipamentos porque não tem os equipamentos funcionando de forma adequada.

O Conselho Municipal de Assistência Social tem esse caráter fiscalizador. É atribuição fiscalizar a execução da política pública no Município do Rio de Janeiro. Para nós realizarmos essas fiscalizações, no governo anterior nós tivemos alguns contingenciamentos em relação àquilo que poderia ser oferecido para executarmos essa política. Os conselheiros que fazem parte do Conselho Municipal de Assistência Social são paritários – sociedade civil e governo. Então, enquanto sociedade civil, nós não temos recursos muitas vezes para irmos nesses equipamentos. Então quem tem que oferecer isso é a própria Secretaria. E nós tínhamos carro numa gestão passada, anterior a de agora, e foi cortado. Nós não temos mais o carro para que nós possamos fazer essas fiscalizações quando necessárias. Lamentavelmente isso impede muito a qualidade das nossas fiscalizações. Nós queremos apontar isso. A Secretaria tem que dar condições aos conselheiros de realizar essas fiscalizações.

Uma das coisas que nós queremos apontar, aqui, também, é que todos esses equipamentos que estão aí, cada vez mais, vão precisar – e precisam – de vagas. Nós precisamos, tremendamente, ampliar as metas desses equipamentos. Porque o que nós temos hoje, já não dá. Se nós temos corte, se nós já temos equipamentos que estão totalmente prejudicados, como ampliar a meta? Nós trazemos, aqui, para esta Mesa, como também para a Câmara de Vereadores, que nós venhamos pensar nisso. Nós precisamos ampliar metas, vagas dentro desses equipamentos, e nós não temos. O que nós temos hoje não dá; não atende.

Algumas pessoas colocaram aqui em relação à habitação. Jogam isso para a Assistência. A habitação, a Saúde e a Assistência Social têm que sentar juntas. Nós precisamos pensar. Porque, na verdade, a população em situação de rua, o vulnerável social, ele precisa de moradia. Ele não precisaria nem de abrigos. Mas, na verdade, nós temos essa deficiência. A habitação precisa sentar junto conosco. Se você pegar um trem, agora, de Pilares, Deodoro até aqui, chegando à Central do Brasil, você vai ver uma quantidade imensa, na via férrea, na direita e na esquerda, de habitações, de prédios totalmente vazios, que podem ser pensados, política pública, junto com essas secretarias, para nós temos lugares para essa população que hoje aí está.

O Rio de Janeiro tem solução! O que precisa se pensar, sentar e ver o que podemos, de fato, fazer. Há solução! Este Rio é rico! É possível!

O Conselho Municipal de Assistência Social também trabalha para que isso aconteça. Mas, hoje, nós estamos passando também por contingenciamento. Nós, agora, por exemplo, o Conselho Municipal de Assistência Social – o Conselho Nacional não vai fazer conferência –, nós conseguimos, agora, a OAB, de forma gratuita, para dia 9 de agosto, para realizarmos a nossa conferência, que, antes, era de dois dias e, agora, é um só, porque não temos recursos. Ainda estamos negociando com o Secretário para ver o que pode ser feito, em relação a essa conferência. Por quê? Porque é nessa conferência que nós pegamos todas as demandas dos dez territórios, dos 10 Centro de Referência da Assistência Social, territórios na área da assistência; trazemos para essa conferência e, dali, saem deliberações para que venham para a Câmara de Vereadores, para que se mostre, de fato, a necessidade desse vulnerável das áreas. E nós vamos ter um dia.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Para concluir, por favor.

A SRA. ALANA CARVALHO – Então, nós queremos colocar aqui que, na segunda-feira, agora, vamos ter a nossa assembleia. Nós queremos que vocês estejam lá conosco. Nós queremos pedir que a Câmara de Vereadores venha garantir o recurso do nosso Fundo de Assistência Social. Nós precisamos, de fato, que quando chegar a vocês – nós estamos nos reunindo agora, para ver propostas em relação à Lei da Assistência Social aqui do município, e vai chegar a vocês –; nós queremos pedir o apoio de vocês para isso, que a Comissão de Assistência Social esteja conosco nesse processo. Nós queremos fazer com que esse recurso, de fato, garanta a política pública dentro do nosso município, na alta, na baixa e na média complexidade.

Uma das coisas que nós estamos pautando sempre...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Para concluir, por favor.

A SRA. ALANA CARVALHO – Concluindo, então.

Nós estamos querendo falar com vocês algo que é pautado sempre na assembleia ordinária das nossas seções: concurso público para assistente social.

Não adianta nada abrir equipamentos e não termos profissionais. Nós estamos defasados nesta área – e precisamos.

No mais, o Conselho Municipal de Assistência está no 6º andar da Prefeitura, disponível para cooperar no avanço da política pública na área da assistência social.

Muito obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Alana.

Convido o Senhor Reinaldo Almeida, assessor do Vereador Reimont.

O SR. REINALDO ALMEIDA – Bom dia, secretário. Bom dia a todos.

Eu queria trazer duas perguntas.

A primeira, eu queria retomar o tema da Casa Elos. A gente sabe que a Casa Elos foi uma importante iniciativa, uma parceria do Governo Federal com a Cidade do Rio de Janeiro, um recurso disponibilizado pela Justiça Federal, se eu não me engano, e que trazia uma importante experiência de pilotagem de um programa para mulheres gestantes em situação de rua, usuárias de álcool e drogas. A gente sabe que esse é um drama da nossa cidade. Aumenta, cada vez mais, o número de pessoas usuárias de álcool, drogas e crack, e também de muitas mulheres em situação de rua gestantes. E era um projeto para ajudar essas mulheres nas suas gestações. Inclusive, com uma boa experiência, apesar de ser um curto tempo de duração – três meses –, mas boas experiências de mulheres recuperando as suas vidas, recuperando as suas histórias. A partir da maternidade, reconstruindo as suas vidas.

Independentemente do problema da organização parceira, dos problemas de documentação, dos problemas de prestação de contas que levaram ao cancelamento do projeto naquele período, a iniciativa em si era importante e é necessária e imprescindível na cidade.

A minha pergunta é: o recurso disponibilizado pelo Governo Federal ainda está disponível? Há a intenção de retomar o projeto? Se não há, a necessidade continua existindo. Então, o que a Secretaria está pensando para mulheres gestantes em situação de rua e usuárias de álcool e droga? Então, essa é a minha primeira pergunta.

A segunda é em relação à questão dos abrigos, das casas de acolhida. Eu queria saber como está a questão da ocupação. Todas as vagas estão sendo preenchidas? Há necessidade de criação de novas vagas? Eu creio que sim, pela demanda de população que a gente vê em situação de rua. Mas se há vaga ociosa nos abrigos existentes, por quê? O que está acontecendo que a população de rua não está ocupando esses espaços e não está sendo acolhida?

É isso, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Reinaldo.

O último a vir, agora, João Tapioca, assessor do Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. JOÃO TAPIOCA – Boa tarde. Obrigado pela oportunidade de falar, Vereador. Bom, tem algo de errado com essa audiência da LDO. Eu já falei sobre isso ontem. Hoje, a Vereadora Teresa Bergher trouxe isso de novo; o Vereador Reimont trouxe isso de novo; e acho que qualquer um que está aqui consegue notar que há algo de errado com essa audiência. Realmente, a gente gastar o nosso tempo e o tempo dos gestores para eles virem aqui ler o que já está escrito na tabela é absolutamente irrelevante. O que a gente precisa saber é por que determinadas metas aumentaram ou diminuíram. Para a gente saber isso, a gente precisa saber o que fundamenta essa meta. Por que são 240 projetos de volta à terra natal – e não 237, não 246? É isso que a gente precisa saber. Pra gente saber sobre isso, a gente precisa de um comparativo com as metas anteriores. A gente precisa saber quanto foi cumprido daquela meta. A gente ficar comparando meta com meta, realmente, é irrelevante.

Então, tem algo de errado com a LDO. A gente precisa mudar isso. Ontem, eu questionei o Secretário Sebastião Bruno sobre isso, e ele foi certo, na verdade, na resposta dele. Não existe como eu pedir, pelo amor de Deus, por transparência. Transparência é uma coisa que a gente tem que impor.

Então, eu queria fazer duas sugestões. A primeira é à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que convoque os mandatos para que a gente comece a repensar o formato dessa audiência. A gente tem vários técnicos orçamentários aqui que podem se juntar com os técnicos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para a gente começar a pensar em um novo formato, tanto do modelo que eles vão ter que apresentar aqui, como do que a gente precisa saber de fato com essa audiência sobre metas físicas.

A segunda sugestão é para a Prefeitura mesmo. Não só para a Secretaria, mas para a Prefeitura de uma forma geral. Vocês precisam de um coach para fazer um pouco melhor essa apresentação. Porque, realmente, está bastante aquém do que a gente precisa.

É isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Acho que o que você falou tem razão. Uma audiência que é simplesmente só lida, além de tudo, fica muito cansativa. E nesses anos que a gente tem estado à frente da Comissão, junto com a Vereadora Rosa Fernandes e o Vereador Prof. Célio Lupparelli, em momentos em que as apresentações foram um pouco mais elaboradas, a gente conseguiu ter uma melhor visão de algumas secretarias.

Então, fica aqui a sugestão de a gente conseguir se organizar, junto com os secretários, para que algumas informações possam ser um pouco mais elaboradas em termos de LDO. A do orçamento é um pouco mais específica, porque você vê os números em si. Mas, como a LDO trata de uma coisa mais subjetiva, isso pode dificultar muito a visão e a questão que a gente precisa colocar e dar transparência para a população que vem assistir, vem falar dos problemas e vem questionar a respeito dos números, se está conseguindo ou não atingir essas metas. Então, fica aqui também para a gente.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado. Você falou o que eu disse há meia hora para o Tiago, lá em cima. Está cansativo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom, encerrando essa fase de perguntas, vou passar, agora, ao Secretário João Mendes de Jesus e à sua equipe. Peço que tente responder ou comentar as falas e os questionamentos aqui colocados. E, depois, pode fazer diretamente as suas considerações finais.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Ok. Então, como vocês perceberam, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos é bastante complexa. Muito complexa mesmo. Nós temos sete subsecretarias e o volume de trabalho, de serviço é muito grande. Mas, como foi dito aqui por vários dos nossos companheiros, a dedicação e o amor que esses profissionais têm por esse serviço é ímpar. É de surpreender. Eu estou muito feliz pela acolhida que recebi e por poder contribuir, também, com o trabalho da Secretaria. Espero que os técnicos, assistentes sociais, as psicólogas, as pedagogas, os educadores sociais e toda equipe esteja, realmente, entendendo o nosso esforço.

Eu trabalho, tenho trabalhado todos os dias na Secretaria – de segunda-feira a segunda-feira. E, quando não trabalho na Secretaria, estou nas ruas – sábados, também, e até aos domingos. Então, daí, só para passar aqui, depois, para a Sandra responder a questão das casas de convivência, Vereadora Teresa Bergher. Dizer o seguinte, com relação ao combustível que eu uso: aqui, na Câmara, eu tinha combustível para usar e lá eu não tenho. Então, me deram 3.000 km para usar e o deslocamento da minha casa até a Secretaria vai de 50 km. Quando eu retorno, gasto mais 50 km. Então, dá 100 km. Como eu trabalho todos os dias, dá 3.000 km por mês. É o que eu usava, que eu estava usando. Aí eu tenho que parar porque não tem mais combustível. Muitas vezes, até coloco do meu bolso – como é prática na Secretaria, em alguns momentos, a gente colocar do nosso bolso para ajudar alguém em alguma situação, até atípica. Então, por isso eu pedi que indefinisse. Até porque eu visito os abrigos, eu rodo a cidade inteira. A cidade... A Secretaria tem uma capilaridade imensa. É de, assim, você ficar pasmo com a capacidade – que eu não conhecia, de fato, não conhecia mesmo, a capilaridade que tem a Secretaria de atuar em todos os cantos dessa cidade. E eu tenho buscado visitar aí, participar de todos os eventos. Vocês acompanhem o site da Secretaria, porque a gente está o tempo todo trabalhando muito. Então, o volume de combustível, realmente, excede só o meu ir e vir da minha casa até o trabalho. Por isso que eu tenho que ter essa indefinição, entendeu, Vereador? Mas é tudo quilometrado, todos os meus quilômetros são anotados: para onde eu fui, para onde eu voltei, quando vou e volto. Cada acesso, cada atividade que eu faço é toda ela, totalmente, registrada: a quilometragem que pegamos, a que deixamos. Muito bem organizado isso aí.

Então, eu quero passar... Tem várias questões, aqui, que envolvem as várias subsecretarias. A questão das casas de convivências, eu vou passar aqui para a Sandra Pollo. E, na sequência, vocês notaram aí, a Dani notou, todo mundo percebeu... Vocês respondem de imediato é de acordo com o tema pertinente, para a gente poder responder aos nossos questionadores. Dizer que a Prefeitura, hoje, a gestão Marcelo Crivella é uma gestão inteiramente democrática, mesmo, de ouvir a todos, de conversar. Eu até estranhei a fala do Gabriel, que está buscando audiência e eu atendo... Ô Gabriel, vamos falar, vamos conversar, Gabriel. A gente não precisa marcar por aqui, não. Chego lá e é só meter o pé na porta e entrar que eu atendo. É assim que funciona. Não, o que é isso? Para conversar comigo, não. Você tem audiência a hora que você quiser. Claro que eu tenho várias audiências, é só a gente marcar que eu vou atender com o maior carinho, está? É um prazer. Esse tema, realmente, me traz... Tudo o que vocês falam aqui tem a ver comigo.

Às vezes, a gente fica até emocionado de ver essas questões. E viver o momento em que nós tivemos a Cidade do Rio de Janeiro com um volume de dinheiro muito grande. De 2012 até 2015, a cidade tinha muito dinheiro. Foi uma cidade invejada até por outras capitais mundiais, quando o nosso volume de investimento foi muito grande. E pasmem: a Assistência Social, Vereadora Teresa, não recebeu em todo esse tempo R$ 1,00 sequer de investimento para novas unidades ou para qualquer tipo de incremento na assistência. Os nossos equipamentos são todos eles emprestados, doados. Era uma escola velha que ficou para a Assistência, era um hospital, era não sei o quê. Não há uma política no Rio de Janeiro definida própria para a Secretaria. Isso é um absurdo, eu não consigo entender chegarmos a esse ponto no Rio de Janeiro.

Felizmente será para mim uma grande honra, espero continuar mesmo após as novas eleições do ano que vem, se for permitido, voltarmos à Secretaria. Eu quero voltar e quero trabalhar para implementarmos o que não foi implementado junto com o Ministro Osmar Terra e outros, lá em Brasília. Buscarmos dinheiro para trazer para a Assistência, para viabilizar novos equipamentos, de acordo com a tipificação da política da Assistência, fazer a coisa certa, como tem que ser feita.

Aliás, quero inaugurar dois equipamentos ainda, que estão prestes a ser entregues, com as políticas tipificadas, com o modelo exato da Secretaria. Estou lutando para isso, mesmo vivendo o momento difícil que vivemos na cidade. A arrecadação cai, e a Prefeitura vive de ISS e de IPTU. A renda que tem hoje lá é ISS e IPTU, entendam isso. Na Prefeitura não brota dinheiro de lugar nenhum, não cai do céu, quem fornece o dinheiro para nós trabalharmos é o contribuinte.

Então, temos uma perda muito grande de 2015 para cá, que beira uns R$ 6 bilhões. O orçamento inteiro da Saúde foi embora, somente decresce. Então, pensem como um gestor administra uma cidade com a dificuldade que nós temos e sem deixar faltar nada, sem deixar faltar atendimento, embora caia a qualidade; não é aquela que queríamos, mas também nós não deixamos de trabalhar um dia sequer em favor da população do Rio de Janeiro.

Assim, eu queria fazer aqui um desabafo, como disse o Prof. Lupparelli, também lutamos para ver esta cidade melhorar – e vai melhorar, tenho certeza. Acreditem no Rio de Janeiro. Viu, Alana? Acredite nos seus Serviços Municipalizados (SMAS), nos nossos SMAS, acredite nesse Rio porque ele está mudando. Eu não vou me alongar, mas tenho muita coisa para dizer, só não posso falar aqui agora.

Eu passo a palavra agora à Sandra.

A SRA. SANDRA POLLO – Na realidade, com relação à questão das casas de convivência, o que a gente fez foi a forma de computar: contávamos, por CPF, 6.300, era cada idoso que entrava; e hoje a gente faz isso pelo número de pessoas que são atendidas. Então, a média seria 2.500 pessoas atendidas por mês, o que acaba ficando a mesma coisa.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – O próximo questionamento foi do Vereador Reimont. Acho que a nossa querida Dani pode responder para a gente, sei muito bem.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Boa tarde. Eu vou começar a resposta pelas perguntas que têm a ver com proteção básica e proteção especial, começando pela Vereadora Teresa Bergher.

Vereadora, boa tarde. A senhora colocou uma redução de meta em relação ao contrato do Hotel Santa Comba. Na verdade, esse contrato é com a empresa Santa Comba, o CNPJ Santa Comba, que, até 2018, salvo engano, a meta era de 125 vagas em dois hotéis diferentes. Hoje a meta desse contrato é de 50 vagas em apenas um hotel. Esse contrato foi suspenso um período para atender uma determinação do Ministério Público de adequação do espaço físico. Alguns outros vereadores acompanharam esse processo, esse espaço foi reformado e reaberto em dezembro de 2018. Então, talvez por isso, na execução você perceba uma redução.

Se existem outros hotéis na cidade? Existem outros dois hotéis na cidade, um foi inaugurado em novembro de 2017, que é o hotel da Central do Brasil, ao qual a senhora se referiu. Ele é fruto de uma parceria, sim, com o governo do estado para cessão daquele espaço físico. O hotel tem a capacidade de atender 280 pessoas diariamente, sendo 140 durante o dia e 140 durante a noite. No mês de abril, ele realizou 5.291 atendimentos, o que significa que, se a gente for dividir por 30 dias, dá uma média de 180 a 200 pessoas por dia. O outro hotel foi inaugurado em Bonsucesso em dezembro de 2017. Ele atende a população que acessa a cena de uso de craque da Avenida Brasil e entorno. Ele é um hotel que foi inaugurado num espaço que é próprio da Prefeitura, ali na Rua da Regeneração. A meta dele também é 50.

Em relação à pergunta do Vereador Reimont, que fala da lei e fala do comitê, nós temos esclarecido isso nas reuniões da comissão da população de rua de que temos participado, aqui da Câmara. Nós recebemos, via o próprio mandato do Reimont e do Fórum Estadual de População em Situação de Rua, recebemos lá na Secretaria esse grupo que foi sensibilizar o secretário e nos sensibilizar, para que enviássemos ao prefeito uma mensagem de adequação desse decreto, porque o pleito que tem sido feito diz respeito ao número de cadeiras da sociedade civil.

O comitê, da parte do Poder Público das secretarias, já sentou e já discutiu isso, já propôs um texto novo e isso está aguardando uma definição do prefeito para uma republicação, ou não. Mas a gente não considera que o comitê é manco, porque ele não existia até então. Ele continua se reunindo, continua buscando estratégias para atender às questões que o Movimento Nacional de População de Rua tem colocado, fazendo isso por dentro da Prefeitura, enviando essa mensagem ao gabinete do prefeito de uma maneira qualificada e com justificativa para que esse decreto, ou seja republicado, ou regulamente a lei que foi votada aqui na Câmara.

Ele falou também do programa De Volta à Terra Natal, um projeto que, em 2018, teve uma execução de apenas 130, quando a meta era de 240. Nós tivemos uma interrupção do contrato que atende o projeto De Volta à Terra Natal na segunda metade do ano passado. Ficamos descobertos por um período. Por isso essa meta não foi executada em sua totalidade. Isso foi resolvido no início deste ano. O projeto está em funcionamento, e entendemos que é um projeto que faz parte de uma estratégia de todas as unidades que atendem a população em situação de rua.

Em relação às demandas de ocupações que as pessoas colocaram, somos oficiados comumente para que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) faça atendimento a essas famílias – o CRAS ou o CREAS, que é o Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Acho que podemos ficar com as informações que esses moradores trouxeram para esse atendimento. O que a Assistência oferta é, de imediato, acolhimento institucional. Não é a Assistência que paga o aluguel social, como é em alguns outros municípios e até no governo do estado. A Assistência atende e encaminha a demanda para a Secretaria de Habitação, hoje uma subsecretaria.

Reinaldo, do gabinete do Reimont, falou do Espaço Elos. Esse é um projeto que conhecemos desde que foi escrito lá atrás, desde que foi pensado, desde que o recurso foi captado. Esse espaço foi, de fato, inaugurado em 2017. Foi executado por três meses e, de fato, com resultados muito positivos. Uma das coisas que o secretário realizou conosco, desde que assumiu, foi o fato de ter ido a Brasília algumas vezes para brigarmos para esse recurso ficar. Esse projeto é 100% financiado pelo Governo Federal. Na época, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) ficava dentro do Ministério da Justiça – no final do ano passado, até informamos isso para o Fórum Estadual e para o Senad em outra ocasião. Foi publicada no Diário Oficial a intenção da Secretaria de retomar a atividade. Mas vamos precisar fazer do zero, na verdade, porque o contrato, o convênio com a instituição da ocasião foi rompido. Foi rompido no ano de 2017 mesmo, o que inviabilizou a continuidade do projeto.

Concordamos e reforçamos que a demanda não deixou de existir – e talvez tenha aumentado. Depois de três tentativas com o Governo Federal, nos comprometemos formalmente com o fato de que o recurso ficaria e, se ficar, é para essa execução.

Temos dado essa devolutiva também para os conselhos e para os fóruns que têm nos procurado. Esse recurso ainda está no município para ainda se um projeto-piloto, já que ele não teve uma execução de um ano e só pode ser utilizado para isso. Não dá para ser utilizado de outra forma.

Você perguntou também, Reinaldo, em relação à ocupação dos abrigos. Esse é um dado: a gente faz um acompanhamento mensal pelo PPA. A gente tem um encontro, agora, no dia 30, na Comissão de População de Rua. Eu acho que a gente pode trazer um estudo mais detalhado, inclusive em relação aos abrigos, de acordo com a região da cidade ou uma divisão em relação à faixa etária. Deixo como sugestão, acho que contemplaria melhor a sua pergunta, aqui, no momento.

Eu acho que, para mim, especificamente, foram essas perguntas que eu posso contribuir. Eu encerro a minha fala, deixando a nossa equipe à disposição. Estou com a equipe da subsecretaria aqui. Quero dizer também que eu tenho muito orgulho de trabalhar nessa secretaria, muito orgulho da escolha que eu fiz, muito orgulho de ser um profissional que não tem as respostas ideais para os problemas que a gente enfrenta, mas com muita certeza de que tudo é feito pelos profissionais, no atendimento à população, é feito com muito respeito.

Então, é muito complicado e é muito dolorido ouvir que o atendimento é um atendimento desqualificado. Não é! As nossas paredes não são as paredes que a gente gostaria que fossem, mas o nosso atendimento é um atendimento de muita qualidade, e a gente bota a mão no fogo por isso.

Eu sei que isso quebra um pouco o protocolo do que a gente está falando aqui, mas é importante a gente ocupar esses espaços com muita sinceridade, porque estar num local hoje, onde você faz a prestação de contas do serviço que é prestado à população, é, na verdade, um peso, mas é um grande privilégio. E a gente precisa usar esse privilégio com muita responsabilidade.

Eu fico feliz quando o conselho coloca, por exemplo, que a gente precisa da lei do SUS no Município, precisa sim; que a gente precisa de recurso carimbado para assistência nos Municípios, precisa sim. A gente só vai conseguir fortalecer a política pública de assistência social em qualquer município e numa grande metrópole, mais ainda, quando a gente começar a tratar essa política de forma séria. Nós, profissionais que ocupamos esses lugares, temporariamente; nós, profissionais, que estamos na execução direta do atendimento ao cidadão; os vereadores desta Casa, que sempre nos tratam com muito respeito; e todos os gestores, que vão concorrer a qualquer pleito no ano que vem, que pensem na política de assistência como algo muito sério e como algo muito importante. Se a crise econômica aumenta, se a gente tem mais pessoas nas ruas, se a gente tem mais famílias em vulnerabilidade, é a hora de fortalecer essa política.

Peço desculpas pelo desabafo, mas eu acho que todo mundo fez desabafo aqui hoje, então tenho esse direito.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não precisa pedir desculpa, não. A gente sabe que vocês tiram leite de pedra, não é fácil não.

(PALMAS)

O SR. SECRETÁRIO (JOÃO MENDES DE JESUS) – Ok, gente, só para a finalizar. Eu acho que as respostas foram até concisas e respondidas a todos os que questionaram. Estamos sempre à disposição lá, no quinto andar, na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. E agradeço a todos por terem vindo, espero ter contribuído e estamos contribuindo com as suas lutas, demandas e estamos à disposição sempre.

Um grande abraço a todos. Obrigado.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Nós é que agradecemos a presença de todos, sabendo que é uma secretaria especial porque, praticamente toda ela, é comandada por servidores. Eu acho que a gente sempre precisa entender a dificuldade pelas quais vocês passam, e o comprometimento é tudo. Então, a gente é que agradece esse atendimento de vocês.

Dou por encerrada a Audiência de hoje.

Obrigado.

(Encerra-se a Audiência às 12h17)



Data de Publicação: 05/24/2019

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