Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
11ª
Número/Ano:
116/2023
Data Publicação:
11/23/2023
Data Republicação:
Assunto:
Torna Sem efeito voto do Vereador Alexandre Beça aos Vetos Parciais ao PL nº 1929/2023, ao PL nº 2221/2023, ao PL nº 2630/2023 e ao PR nº 29/2023.
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 116/2023
Considerando
a exoneração do Vereador Alexandre Isquierdo do cargo de Secretário de Estado da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, com validade a partir de 21 de novembro do corrente, com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em sua edição nº 214, de hoje, 22 de novembro, conforme pág. 2
;
Considerando
que nesse caso, automaticamente, S. Exa reassumiu o mandato de Vereador nesta Casa de Leis no dia de ontem, em decorrência da validade da sua desinvestidura do cargo público no Poder Executivo Estadual;
Considerando
que não houve comunicação prévia de sua reassunção e, por isso, houve a participação do seu suplente, Vereador Alexandre Beça, no decurso da Sessão Plenária de ontem,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso das suas atribuições regimentais, determina:
1. Ficam SEM EFEITO regimental os votos expendidos pelo Vereador Alexandre Beça no transcurso da 100ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro p.p., aos Vetos Parciais ao PL nº 1929/2023, ao PL nº 2221/2023, ao PL nº 2630/2023 e ao PR nº 29/2023.
2. Em relação ao PR nº 29/2023, em decorrência do voto ter sido decisivo na deliberação da matéria (SIM 26, NÃO 0), fica INVALIDADA a votação da matéria em 1ª discussão, ficando sem efeito a publicação no DCM nº 218, de 22/11/2023, pág. 22.
3. Reposicionar o PR nº 29/2023 na pauta da Ordem do Dia, em 1ª discussão, 5ª sessão, em votação.
Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2023
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente