Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:11ª
Número/Ano:29/2021
Data Publicação:06/14/2021
Data Republicação:
Assunto:Fica SEM EFEITO regimental a publicação dos pareceres escritos da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 191/2021 e ao Projeto de Lei nº 197/2021
Observação:

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 29/2021
Considerando que no decurso da 27ª Sessão Extraordinária, realizada no dia de ontem, 9 de junho, o Projeto de Lei nº 191/2021, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro, e o Projeto de Lei nº 197/2021, de autoria do Vereador Waldir Brazão, foram oferecidos os respectivos pareceres orais da Comissão de Justiça e Redação, exarado pelo Senhor Vereador Inaldo Silva, pela constitucionalidade das matérias;

Considerando que nessa mesma sessão plenária ambas proposituras foram deliberadas em 1ª discussão, aprovadas sem emendas;

Considerando que somente no DCM de hoje, 10 de junho, foram publicados os pareceres por escrito da Comissão de Justiça e Redação àquelas proposições legislativas em tela;

Considerando que pelo princípio da anterioridade no processo legislativo deve prevalecer o fato ou ato que decorra sequencialmente primeiro, ou seja, quando foi realizada a sessão plenária não tinham sido publicados os referidos pareceres escritos,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber:
Gabinete do Presidente, 10 de junho de 2021



Vereador CARLO CAIADO
Presidente