Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:12
Número/Ano:125/2026
Data Publicação:09/04/2026
Data Republicação:
Assunto:DESCONSIDERAR o parecer verbal emitido pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao PL nº 2236/2026 durante a 31ª Sessão Extraordinária.
Observação:

Texto:

ATO DO PRESIDENTE Nº 125/2026

 

 

         Considerando a publicação do parecer escrito da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 2236/2026 na edição do DCM nº 165, pág. 41 de 3/9/2026;

 

         Considerando que no curso da 31ª Sessão Extraordinária, realizada no dia de ontem, 2 de setembro, aquela matéria teve parecer verbal da mesma Comissão Permanente;

 

         Considerando que essa duplicidade de parecer ocorreu em razão da publicação subseqüente à data da realização da sessão plenária, por lapso, embora tenha sido entregue em momento precedente e, em sendo assim, prevalece o parecer por escrito;

 

         Considerando a patente insubsistência regimental do parecer oral,

 

 

         O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias, determina:

 

        1) DESCONSIDERAR o parecer verbal emitido pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao PL nº 2236/2026 durante a 31ª Sessão Extraordinária.

 

         2) Tornar SEM EFEITO a publicação do mencionado parecer oral, conforme constou na edição do DCM nº 165, pág. 19, de 3/9/2026.

 


Gabinete da Presidência, 03 de setembro de 2026.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente




Ato Assinado:

ATO_NORMATIVO_160.pdf - ATO_NORMATIVO_160.pdf