Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
12
Número/Ano:
125/2026
Data Publicação:
09/04/2026
Data Republicação:
Assunto:
DESCONSIDERAR o parecer verbal emitido pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao PL nº 2236/2026 durante a 31ª Sessão Extraordinária.
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 125/2026
Considerando
a publicação do parecer escrito da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 2236/2026 na edição do DCM nº 165, pág. 41 de 3/9/2026;
Considerando
que no curso da 31ª Sessão Extraordinária, realizada no dia de ontem, 2 de setembro, aquela matéria teve parecer verbal da mesma Comissão Permanente;
Considerando
que essa duplicidade de parecer ocorreu em razão da publicação subseqüente à data da realização da sessão plenária, por lapso, embora tenha sido entregue em momento precedente e, em sendo assim, prevalece o parecer por escrito;
Considerando
a patente insubsistência regimental do parecer oral,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
, no uso de suas atribuições estatutárias, determina:
1) DESCONSIDERAR o parecer verbal emitido pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao PL nº 2236/2026 durante a 31ª Sessão Extraordinária.
2) Tornar SEM EFEITO a publicação do mencionado parecer oral, conforme constou na edição do DCM nº 165, pág. 19, de 3/9/2026.
Gabinete da Presidência, 03 de setembro de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Ato Assinado:
- ATO_NORMATIVO_160.pdf