Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
10ª
Número/Ano:
261/2020
Data Publicação:
09/28/2020
Data Republicação:
Assunto:
Torna sem efeito a republicação do PELOM Nº 19/2018
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 261/2020
Considerando
que,
pelo Precedente Regimental nº 68, de 2017, somente é admissível a retirada de autoria ou coautoria de projeto legislativo ou de emenda, quando houver a descaracterização normativa da propositura de origem no decurso da tramitação legislativa da matéria;
Considerando
que, por despercebimento, foi republicado o
PELOM nº 19/2018
para que fosse retirada coautoria da proposta por solicitação da Senhora Vereadora Rosa Fernandes,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:
·
Tornar SEM EFEITO regimental a republicação do PELOM nº 19/2018, conforme consta na edição do DCM de 08/08/2018, pág. 15.
Gabinete da Presidência, 25 de setembro de 2020.
Vereador
JORGE FELIPPE
Ato Assinado: