Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:8ª
Número/Ano:44/2009
Data Publicação:08/05/2009
Data Republicação:
Assunto:Projetos que serão encaminhados à Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Observação:Publicado por omissão no DC M nº 141, de 6/8/2009. Repubublicado em 10/8/2009 - Errata em 12/8/2009

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 44


Considerando a instituição da Comissão Permanente de Obras Públicas e Infraestrutura pela Resolução nº 1.141, de 21 de maio de 2009;

Considerando que tramitam nesta Casa de Leis diversos projetos legislativos que versam sobre esse tema e, em sendo assim, faz-se necessário o opinamento dessa Comissão Permanente;


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,


Decide:

1. Designar a Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura para exame dos projetos legislativos, emendas e substitutivos relacionados no Anexo, para emitir pareceres às respectivas matérias no prazo previsto no art. 85 do Regimento Interno, contado a partir da publicação deste Ato, observado o disposto nos itens 4 e 5.

2. Excepcionalmente, por já estar incluída na pauta da Ordem do Dia Semanal, receberá parecer oral da Comissão a seguinte propositura: 3. Republicar os despachos de encaminhamento dessas matérias, discriminadas no Anexo do item 1 e no item 2, para inclusão da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao final das respectivos ordenamentos distributivos, à exceção dos projetos legislativos que foram despachados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, devendo nestes casos, anteceder imediatamente esta Comissão Permanente

4. Em relação ao PDL nº 21/2009; PL nº 245/2009; PL nº 161/2009; PL nº 153/2009; PLC nº 8/2009 e PLC nº 67/2008, aguardar-se-ão os correspondentes pronunciamentos da Comissão de Justiça e Redação para recebimento dos pareceres da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.

5. Para os projetos legislativos com interstícios vincendos das Comissões Permanentes, os prazos da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura computar-se-ão a partir do encerramento da última Comissão designada ou da penúltima, no caso daquela ser a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que também terá o prazo recalculado.

Anexo ao item 1

PDL nº 21/2009"SUSTA O CONVÊNIO 01/2009, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIA DE HÓTEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
PDL nº 233/2007"SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 4º E 5º, DO REGULAMENTO Nº 21, DA CONSOLIDAÇÃO DE POSTURA MUNICIPAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 2.224, DE 31 DE JULHO DE 1979".
PDL nº 78/2006"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 26210, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR".
PL nº 245/2009"INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REGULAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ECOLIMITES".
PL nº 170/2009"INSTITUI A SEMANA DO BAIRRO DE GUADALUPE NA FORMA QUE MENCIONA".
PL nº 161/2009"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 153/2009"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA COMUNIDADE DO PIRAQUÊ, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 123/2009"DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT OS BAIRROS DE ROCHA MIRANDA, TURIAÇU, HONÓRIO GURGEL, COELHO NETO E COLÉGIO, DA XIV E XV REGIÃO ADMINISTRATIVA, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 122/2009"DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT OS BAIRROS DA GAMBOA, SANTO CRISTO E SAÚDE DA I REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 92/2009"DECLARA A COMUNIDADE DA NOVA ESPERANÇA NO BAIRRO DO GARDÊNIA AZUL, DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".
PL nº 68/2009"CONSIDERA E DENOMINA "BAIRRO TEMÁTICO DO SAMBA" OS BAIRROS DE MADUREIRA E OSWALDO CRUZ, E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1917/2008"DISPÕE SOBRE O USO DAS CALÇADAS, GARANTINDO SUA DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1874/2008"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO BAIRRO BEL CLIMA, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 1863/2008"DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMINADA LOTEAMENTO ZÉ DO ZINCO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 1846/2008"DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".
PL nº 1503/2007"DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA".
PL nº 1468/2007"CRIA AÇÕES DE APOIO AOS COMERCIANTES DO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO BANGU SHOPPING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1228/2007"DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE PNEUS USADOS NA CONTENÇÃO DE EROSÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 1137/2007"ESTABELECE ESTÍMULOS PARA A PRÁTICA DO SURFE E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CORRETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 972/2006"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE LIVRE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO SEGURA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO".
PL nº 626/2005"DECLARA OS BAIRROS DE IPANEMA, LEBLON E SÃO CONRADO - VI REGIÃO ADMINISTRATIVA - COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT".
PL nº 570/2005"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 305/2005"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA OSVALDO MIGUEL CORRÊA (1919-1982) A ÁREA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA TAQUARA".
PL nº 214/2005"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB DENOMINAÇÃO DE RUA PORTOFINO E DE AV. DESEMBARGADOR JOSÉ DE MORAES RATTES AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES".
PL 2003/2004"INSTITUI O MÊS DO BAIRRO DE MADUREIRA NA FORMA QUE MENCIONA".
PL nº 1202/2003"ALTERA OS ARTIGOS 1º, 52, 53 E 54 DO REGULAMENTO DE PARCELAMENTO DA TERRA - RPT, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970".
PL nº 317/2001"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE ANGELIM A VIA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ".
PL nº 42/2001"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE SILVIO ELIA (PROFESSOR - 1913 / 1998) A VIA QUE MENCIONA, NO BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRANTES".
PL nº 41/2001"DÁ O NOME DE EVANDRO QUINTELLA (ENGENHEIRO - 1931-1982) AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO BAIRRO BARRA DA TIJUCA".
PL nº 929/98"RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EMILIA CALIL, A ÁREA QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA".
PL nº 358/97"DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PL nº 226/97"ESTABELECE CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRA NO CASO QUE MENCIONA".
PL nº 1621/91"DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES QUE POSSAM MODIFICAR O MEIO AMBIENTE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO".
PLC nº 11/2009"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR-RIO".
PLC nº 8/2009"DISPÕE SOBRE AS ZONAS DE AMORTECIMENTO PARA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS PROTEGIDAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".
PLC nº 67/2008“ALTERA O ZONEAMENTO DAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO ZONA RESIDENCIAL 6 - ZR 6, LOCALIZADAS NOS BAIRROS DE SANTA CRUZ, PACIÊNCIA E SEPETIBA; ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A OCUPAÇÃO DESSAS ÁREAS, EM ATENDIMENTO AO PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PLC nº 56/2007"DEFINE OS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO E CONSTRUÇÃO DOS TERRENOS DESIGNADOS SETOR 4, SITUADO NA RUA ANDRÉ ROCHA S/Nº, E SETOR 4-A, SITUADO NA ESTRADA DE CURICICA S/Nº, AMBOS EM JACAREPAGUÁ, XVI R.A., E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS".
PLC nº 43/2007"ESTABELECE NORMAS PARA GRUPAMENTOS DE ÁREAS PRIVATIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Emendas de nºs 1, 2 e 3 ao PL nº 1213/2007"VEDA O LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E SEUS EFLUENTES NA REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO".
Substitutivo de nº 1 ao Pl nº 1431/2003"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Gabinete da Presidência, 3 de agosto de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente