Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
11ª
Número/Ano:
27/2021
Data Publicação:
05/27/2021
Data Republicação:
Assunto:
Torna SEM EFEITO regimental a publicação do parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 27/2021
Considerando a palavra pela ordem da Senhora Vereadora Teresa Bergher no curso da 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia de ontem, 25 de maio, na qual S. Exa. levanta ponderação de contestação da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, na segunda-feira p.p;
Considerando a fala do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo na mesma sessão plenária, que, para a resolução daquela questão, condescendeu que se faça a convocação de uma reunião extraordinária para parecer àquela matéria com a presença de todos os membros do Colegiado;
Considerando, ainda, a mediação desta Presidência na condução dos trabalhos, no decorrer daquela questão de ordem, propondo tornar sem efeito a pretérita reunião de segunda-feira, para que os membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos chegassem ao consenso,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, determina:
·
Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, conforme consta da edição do DCM nº 92, de 25/5/2021, págs. 35 e 36.
Gabinete da Presidência, 26 de maio de 2021
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente