Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:11ª
Número/Ano:77/2022
Data Publicação:10/10/2022
Data Republicação:
Assunto:Suspensão da tramitação legislativa de proposituras referentes à temática de consolidação de Polos na Cidade sem adequação à uniformidade técnico-legislativa, até que os seus respectivos autores apresentem ao menos uma das opções disponíveis.
Observação:

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 77/2022



Considerando que pela Lei Complementar n° 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 28 de agosto de 2021, a consolidação de leis municipais conexas acarreta a indexação obrigatória de todas as matérias com o mesmo objeto normativo;

Considerando que, com a novel Lei n° 7.498, de 25 de agosto de 2022, denominada Lei Geral dos Polos, resultou o Parecer Normativo n° 8 da douta Comissão de Justiça e Redação, que estabelece a padronização da redação dos projetos de lei que visam à inclusão de novos Polos na legislação de consolidação;

Considerando que no momento existem cinquenta e cinco proposituras com tramitação ativa referente à temática de consolidação de Polos na Cidade, sem adequação à uniformidade técnico-legislativa,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, determina:

Gabinete da Presidência, 7 de outubro de 2022


Vereador CARLO CAIADO
Presidente



ANEXO ÚNICO

Relação dos Projetos de Lei de inclusão de Polos na Cidade com redação excêntrica ao padrão da Lei n° 7.498, de 2022, e ao Parecer Normativo n° 8 da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei
Autor
Ementa
1333/2022
VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO NO BAIRRO JARDIM SULACAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1324/2022
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1160/2022
VEREADOR FELIPE BORÓ
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NA PRAÇA EURÍDES DO NASCIMENTO - CAIXA D'AGUA - PADRE MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1125/2022
VEREADOR MARCELO ARAR
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DO ALTO VIDIGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1105/2022
VEREADOR MARCELO DINIZ
INCLUI A AVENIDA ISABEL DOMINGUES NA GARDÊNIA AZUL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7498/2022.
1081/2022
VEREADOR MARCELO ARAR
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, NO MARACANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
997/2022
VEREADOR CESAR MAIA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO SELARON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
942/2021
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA RUA LINO TEIXEIRA.
885/20221
VEREADOR LUCIANO VIEIRA
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DE JARDIM SULACAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
841/2021
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
CRIA O POLO GASTRONÔMICO GENERAL CANABARRO NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
821/2021
VEREADOR ULISSES MARINS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DA PRAÇA DO VISEU, NO BAIRRO DA VILA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
816/2021
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NA PRAÇA DO PARQUE UNIÃO – MARÉ.
788/2021
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NA PRAÇA EGÍDIO DE OLIVEIRA (PRAÇA DA BIBLIA) - PARQUE ANCHIETA.
709/2021
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BAIRRO DO CATETE, LOCALIZADO NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE.
705/2021
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
CRIA O POLO GASTRONÔMICO PRAÇA MONTESE NO TRECHO ENTRE A PRAÇA MONTESE ATÉ A RUA JORGE SCHIMIDT, NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES.
646/2021
VEREADOR DR. GILBERTO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL CONHECIDO COMO PISTA DE SKATE, LOCALIZADA NA RUA SANTO TERÊNCIO, S/Nº , EM CAMPO GRANDE.
632/2021
VEREADORA ROSA FERNANDES
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO BAIRRO DE CORDOVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
596/2021
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA ROCINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
578/2021
VEREADOR JORGE FELIPPE
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DE PADRE MIGUEL, NA RUA FIGUEIREDO CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
460/2021
VEREADOR VITOR HUGO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO DE CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
455/2021
VEREADOR CELSO COSTA
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA FAZENDA BOTAFOGO, NA RUA PEDRO JÓRIO.
350/2021
VEREADOR FELIPE MICHEL
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DA CURICICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
293/2021
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E DE LAZER, NA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE, DENOMINADO “PORTO MARAVILHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
90/2021
VEREADOR RENATO MOURA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA RUA RIO DA PRATA – BANGU.
49/2021
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARTE DA EXTENSÃO DA RUA JOÃO PINHEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE PIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2003/2020
VEREADORA ROSA FERNANDES
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DOS BAIRROS HONÓRIO GURGEL/ COELHO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1918/2020
VEREADORA VERA LINS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DE MAGNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1891/2020
VEREADOR DR. JAIRINHO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO PRAÇA DO QUAFA, NO BAIRRO DE BANGU- VILA KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1869/2020
VEREADOR FELIPE MICHEL
CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL O TRECHO REFERENTE À PRAÇA TREZE DE JUNHO NO BAIRRO DE CORDOVIL E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
1625/2019
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
CRIA O POLO GASTRONÔMICO TIJUCANO NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1618/2019
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA RUA DIAS FERREIRA, NO LEBLON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1502/2019
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1431/2019
VEREADOR ZICO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BAIRRO ADRIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1414/2019
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
911/2018
VEREADOR MARCELO ARAR
RECONHECE POLO COMERCIAL AUTOMOTIVO NO BAIRRO DE COPACABANA.
411/2017
VEREADOR REIMONT
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
185/2017
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE PAQUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1991/2016
VEREADOR DR. GILBERTO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA FREGUESIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1787/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDDE DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE LOGRADOURO DO BAIRRO DE BRAZ DE PINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1784/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE VAZ LOBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1782/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1780/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DA PRAÇA DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1779/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE LOGRADOURO DO BAIRRO DO CAMPINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1778/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE LOGRADOURO DO BAIRRO DE CASCADURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1777/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE MARECHAL HERMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1776/2016
VEREADORA VERA LINS
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE LOGRADOURO DO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1575/2015
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
CONSIDERA A RUA AVARÉ POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE E
DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
1421/2015
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL DA PRAÇA DA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1089/2015
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL, OS BARES, RESTAURANTES E AFINS, LOCALIZADOS NA ESTRADA IRAQUÁ, NO ENTRONCAMENTO DA ESTRADA DO MONTEIRO COM A ESTRADA DA CACHAMORRA E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.
1067/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.
479/2013
VEREADOR MARCELO ARAR
CRIA O POLO COMERCIAL DA RUA DOS INVÁLIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
478/2013
VEREADOR MARCELO ARAR
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO URBANO CONHECIDO COMO BAIXO COPA NO BAIRRO DE COPACABANA.
477/2013
VEREADOR MARCELO ARAR
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA ARGENTINA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.
286/2013
VEREADOR CESAR MAIA
TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO CIEP PRESIDENTE TANCREDO NEVES COMO DE ESPECIAL INTERESSE EDUCACIONAL.
275/2013
VEREADOR CESAR MAIA
TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO PÓLO DE CINEMA E VÍDEO DO RIO DE JANEIRO COMO DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL.