Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
12ª
Número/Ano:
71/2025
Data Publicação:
10/28/2025
Data Republicação:
Assunto:
Anulação do parecer da Educação ao PL nº 241/2025
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 71/2025
Considerando a publicação do parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 241/2025 na edição do DCM nº 202, de 24/10/2025, págs. 44 e 45;
Considerando que se tratou de evidente lapso, pela inadmissibilidade da apresentação do referido parecer, visto que a matéria em tela foi apensada ao Projeto de Lei nº 239/2025 por meio do Ofício nº 3/2025 da Comissão de Justiça e Redação, à época;
Considerando a patente insubsistência do parecer pelo vício invalidador,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições regimentais e legais, em especial, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 155 da Lei Orgânica do Município,
Determina:
1. ANULAR o parecer da Comissão de Educação emitido ao Projeto de Lei nº 241/2025, datado de 18 de agosto do corrente.
2. Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do mencionado parecer, conforme constou na edição do DCM de 24/10/2025, págs. 44 e 45.
Gabinete da Presidência, 27 de outubro de 2025
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Ato Assinado: