Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
10ª
Número/Ano:
43/2017
Data Publicação:
04/27/2017
Data Republicação:
Assunto:
Designação dos membros para compor Comissão de Mérito dos PLs nº 1373/2015 e 1843/2016
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 43/2017
Considerando o disposto no art. 126, § 1º, do Regimento Interno;
Considerando que as Comissões de Mérito para emitir parecer sobre vetos são constituídas por três membros;
Considerando que para exame dos vetos totais apostos ao
PL nº 1373, de 2015
e
PL nº 1843, de 2016
, foi recebido o Ofício GVRM Nº 064/2017, do Bloco por Um Rio Mais Humano e os Ofícios GVRF Nºs 0203/2017 e 0204/2017, da Liderança do PMDB;
Considerando o cálculo da proporcionalidade partidária vigente nesta Casa de Leis,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições regimentais,
Decide:
1. Designar os Senhores Vereadores
ELISEU KESSLER
e
JOÃO MENDES DE JESUS
, pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
DR. JOÃO RICARDO
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao
PL nº
1373, de 2015
, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “
TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA LEI Nº 4.731/2008, QUE ESTABELECE MULTA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DA RIOFILME.”
2. Designar os Senhores Vereadores
ELISEU KESSLER
e
JOÃO MENDES DE JESUS,
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
THIAGO K. RIBEIRO
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao
PL nº
1843, de 2016
, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “
DÁ O NOME PRAÇA DA FAMÍLIA BOA ESPERANÇA À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PROJETADA, HARMONIA E EL SHADAI, NA COMUNIDADE PARQUE BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO DO CAJU.
”
3. Presidirão as referidas Comissões os respectivos Vereadores mais idosos.
Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2017
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente