Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
10ª
Número/Ano:
109/2018
Data Publicação:
03/28/2018
Data Republicação:
Assunto:
Designação de membros para compor Comissão de Mérito de vetos totais apostos ao PL nº 882, de 2014, PL nº 1838, de 2016, PL 1905, de 2016, PL 44, de 2017, PL 176, de 2017, PL 214, de 2017 e PL 349, de 2017.
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 109/2018
Considerando o disposto no art. 126, § 1º, do Regimento Interno;
Considerando que as Comissões de Mérito para emitir parecer sobre vetos são constituídas por três membros;
Considerando que para exame dos vetos totais apostos ao PL nº 882, de 2014, PL nº 1838, de 2016, PL 1905, de 2016, PL 44, de 2017, PL 176, de 2017, PL 214, de 2017 e PL 349, de 2017 foram recebidos o Ofício 51/2018, do Bloco por Um Rio Mais Humano e o Ofício GVTKR Nº 132/2018, da Liderança do PMDB;
Considerando o cálculo da proporcionalidade partidária vigente nesta Casa de Leis,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições regimentais,
Decide:
Designar os Senhores Vereadores
DR. JORGE MANAIA
e
JOÃO MENDES DE JESUS
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
RAFAEL ALOISIO FREITAS
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem as Comissões de Mérito que analisarão os vetos totais apostos aos seguintes Projetos de Lei :
·
Projeto de Lei n° 882, de 2014
, de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
·
Projeto de Lei nº 1838, de 2016
,
de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE”,
·
Projeto de Lei n° 1905, de 2016
, de autoria do Vereador Renato Moura, que “CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ENCICLOPÉDIA DO FUNK – VOLUME 1 – MOVIMENTO BLACK RIO”,
·
Projeto de Lei n° 44, de 2017
, de autoria do Vereador Zico, que “CRIA O BAIRRO DE SANTA MARGARIDA PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE COSMOS, ÁREA DA AP-5, NA XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA”,
·
Projeto de Lei nº 176, de 2017
, de autoria do Vereador Marcello Siciliano, que “DÁ O NOME DE PASQUALE MAURO (1927/2016) À RUA PROJETADA, SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO GLEBA 2, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES”,
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Projeto de Lei nº 214, de 2017
, de autoria do Vereador Marcello Siciliano, que “TOMBA A IGREJA DO FREI GASPAR, EM VARGEM GRANDE, POR SEU INTERESSE URBANÍSTICO E RELIGIOSO” e
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Projeto de Lei nº 349, de 2017
, de autoria do Vereador Thiago K. Ribeiro, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG”.
Presidirão as referidas Comissões os respectivos Vereadores mais idosos.
Gabinete da Presidência, 27 de março de 2018
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente