Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
12ª
Número/Ano:
02/2025
Data Publicação:
02/07/2025
Data Republicação:
Assunto:
Desconsidera da relação do Anexo II do Ato do Presidente nº 1, de 3 de janeiro de 2025 projetos legislativos em decorrência do intempestivo arquivamento.
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2025
Considerando que no Ato do Presidente nº 1/2025 constou a impropriedade de arquivamento de determinados projetos legislativos com base na Resolução nº 584, de 1989, e;
Considerando que, embora aqueles projetos legislativos fossem de autoria de Vereadores não reeleitos, as matérias naquele momento já tinham seguido a autógrafo,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições regimentais, faz saber:
·
Ficam desconsiderados da relação do Anexo II do Ato do Presidente nº 1, de 3 de janeiro de 2025, os seguintes projetos legislativos em decorrência do intempestivo arquivamento:
1. PL 1368/2022, de autoria do Vereador Jorge Felippe, que
“DÁ O NOME DE RUA SEMPRE VIVA À ATUAL RUA S, NO LOTEAMENTO PARQUE TROPICAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
2. PL 1387/2022, de autoria do Vereador Jorge Felippe, que
“DÁ O NOME DE RUA DA QUARESMEIRA À ATUAL RUA Q, NO LOTEAMENTO PARQUE TROPICAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
3. PL 2556/2023, de autoria da Vereadora Monica Cunha, que “
DÁ O NOME DE RUA AMARILDO DE SOUZA (1970-2013) À ATUAL RUA DOIS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
.”
4. PL 2847/2024, de autoria do Vereador Eliseu Kessler, que “
OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE LIVRE PASSAGEM EM PEDÁGIOS (FREE FLOW) NOS TRECHOS SOB CONCESSÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”
5. PL 2742-A/2023, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “
DISPOE SOBRE O FORNECECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
6. PL 2790/2024, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS QUE MENCIONA, CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES, AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA.”
7. PL 2936/2024, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “
INCLUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO CULTURAL: EXPRESSÃO SEM LIMITES NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS.”
8. PL 2965/2024, de autoria do Vereador Edson Santos,
DÁ O NOME DE PRAÇA ALTAIR GONÇALVES RAMOS - SR. MANÉZINHO À PRAÇA INOMINADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
9. PL 3038/2024, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS SOCIAIS, OU LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS A IDOSOS.”
10. PL 3040-A/2024, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “
INSTITUI O PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO DO CARNAVAL NOS BAIRROS.”
11. PL 3064-A/2024, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “
ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS CARIOCAS NA MODALIDADE COMUNIDADE.”
12. PL 3315-A/2024, de autoria do Vereador Ulisses Marins, que “
DÁ O NOME DE RUA MAURÍCIO BAPTISTA CARDOSO (1949 - 2017) A RUA J LOCALIZADA NO BAIRRO DE GUARATIBA.”
13. PL 3344/2024, de autoria da Vereadora Luciana Boiteux, que “
DÁ O NOME DE PRAÇA LAÍLA - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DO CARMO (1943-2021) À PRAÇA INOMINADA NO BAIRRO MARACANÃ.”
14. PL 3346/2024, de autoria da Vereadora Luciana Boiteux, que “
ESTABELECE COMO ÁREA DE MANIFESTAÇÃO CARNAVALESCA VOLUNTÁRIA A PRAÇA MARECHAL ÂNCORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
15. PL 3354-A/2024, de autoria do Vereador Alexandre Beça, que “
DECLARA A CAVALGADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Gabinete da Presidência, 4 de fevereiro de 2025.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Ato Assinado: