Seção
I
Disposições Preliminares
Subseção I
- Da Conceituação e da Formação
(arts.175 e 176)
Subseção II
- Dos Direitos dos Servidores
(arts.177 a 181)
Subseção III
- Da Representação Sindical e da Participação na Gestão
(arts.182 a 187)
Subseção IV
- Das Vedações e das Obrigações
(arts.188 a 193)
Subseção V
- Disposições Especiais
(arts. 194 a 199)