Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo IV
Dos Servidores Municipais

Seção I - Disposições Preliminares

Seção II - Da Investidura e da Nomeação (arts.200 e 201)

Seção III - Do Exercício (arts.202 a 208)

Seção IV - Do Afastamento (arts.209 e 210)

Seção V - Da Aposentadoria (arts.211 a 215)

Seção VI - Da Previdência e Assistência (arts.216 a 222)

Seção VII - Da Responsabilização dos Servidores Públicos (arts.223 a 227)