Legislatura:9ª
Assunto: Solicita a restituição do PL nº 442/2013 ao autor
Autoria: Jefferson Moura
Questão de Ordem: QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO SENHOR VEREADOR JEFFERSON MOURA, ENTREGUE POR ESCRITO À MESA EM 24/09/2013
GABINETE DO VEREADOR JEFFERSON MOURA
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2013.
OF. GJM n°215/2013.
Exmo Sr Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente informar e solicitar o seguinte:
1) Em conformidade com os artigos 29, 30 e 194, I do Regimento Interno da CMRJ, venho questionar o despacho exarado por V. Exa. ao Projeto de Lei n° 442/2013, que: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": “DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente."
2) Considerando que o PL mencionado contradiz a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, pois esta prevê em seu artigo 2º, § 4º que: "Art. 2º ( ... ) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar- se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Logo, o plano não prevê em nenhum de seus artigos o percentual de carga horária destinada às atividades complementares, ou seja, um terço da carga horária dos professores seja destinada ao planejamento.
3) O caso em baila, por seguimento ao que preceitua o Regimento Interno da CMRJ, em seu artigo 194, I, que dispöe: "Art. 194 - Serão restituídas ao autor as proposiçöes: I - manifestamente anti- regimentais, ilegais ou inconstitucionais;"
4) Diante das razões expostas, aqui fundamentadas, solicito através deste expediente a restituição do respectivo projeto de lei, para que o proponente realize as adequações necessárias.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
Cordialmente,
JEFFERSON MOURA
Vereador
Exmo. Sr.
Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro |