Art. 108. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou Coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Art. 109. Os lugares não preenchidos com aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras:

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido ou Coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

II – repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.”

3) Reiteração da afirmação que a composição da CPI dos Ônibus não respeita o direito da minoria.

Perseveram os impetrantes na afronta ao direito da minoria, embora tenha se apresentado na resposta a respectiva tabela de composição percentual para demonstração que o direito da minoria, assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição da República, ficou garantido na composição da referida CPI. Lamentavelmente, na afirmação, os signatários desrespeitam esta Presidência, utilizando-se da expressão injuriosa de argumento falacioso.

Pois, saibam que esta Presidência desaprova com veemência essa atitude de descortesia, porquanto aquele raciocínio teve por embasamento e estudo técnico que não pode ser renegado de forma maliciosa por aqueles que não sabem contra-argumentar.

De fato, como dizem os recorrentes, a vaga destinada ao autor do requerimento de uma comissão, tanto pode ser ocupada por um Vereador que represente a minoria ou também a maioria, mas essa questão trata de um critério qualitativo e não de proporcionalidade, que vimos no item 2.

O estudo da composição das comissões parlamentares de inquérito deve levar em consideração as análises de ordem quantitativa (proporcionalidade) e qualitativa (direito da minoria).

Em relação ao direito da minoria, esta Presidência ratifica o conceito teleológico que o Vereador Eliomar Coelho, na condição de membro nato, por ser o primeiro signatário do requerimento, representa a composição minoritária desta Casa de Leis por integrar o PSOL e, como vimos, no estudo anterior sua presença na CPI atinge o percentual de 20% de participação da minoria partidária. Vale lembrar que, por esse princípio previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, se infere que a representação matemática do direito constitucional equivale a 1/3 dos membros do Poder Legislativo, ou seja, 33%. Como foi dito anteriormente, se houvesse dois membros da minoria (correspondendo à fração 2/5) o percentual atingiria 40%, acima do limite constitucional de definição matemática do direito da minoria.

Não resta dúvida que na CPI dos Ônibus o direito da minoria está assegurado pela participação partidária do PSOL. Tentar mitificar essa afirmação, como fazem os recorrentes, sob a conjectura que se o autor do requerimento fosse do Bloco Parlamentar Por Um Rio Melhor, todos os membros seriam de um único bloco parlamentar (sic) é asserção que jamais foi feita por esta Presidência, no sentido que, se assim ocorresse, prevaleceria esta suposta composição.

Nem cabe aqui expender qual seria a efetiva composição, porquanto não se está a examinar essa situação particular. O que é óbvio é que na composição da CPI dos Ônibus foi respeitado o critério qualitativo da representação da minoria, por ser o Vereador Eliomar Coelho, do PSOL, autor do requerimento e seu membro nato e, caso se admitisse mais um Vereador da minoria, estaria se ultrapassando o limite constitucional de 1/3, ou 33%.

Relevem-se as seguintes citações regimentais referentes a composição numérica de comissões parlamentares de inquérito nas diferentes Casas Legislativas:

§ 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.”

§ 5º A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.”

Regimento Interno – ALERJ

“Art. 30. (...)

§ 8º A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.”

Regimento Interno – Câmara Municipal do Rio de Janeiro

“Art. 121. (...)

§ 4º A comissão parlamentar de inquérito terá cinco membros, admitidos dois suplentes.”

Observe-se somente o Regimento Interno desta Casa de Leis é que estabelece número fixo de membros na composição de comissão parlamentar de inquérito, diferentemente das demais Casas Legislativas. É esta composição fixa (cinco membros) que não permite a participação de mais um representante da minoria. Caso o nosso diploma interno tivesse a mesma flexibilidade das demais Casas, admitir-se-ia que a CPI funcionasse com 6 membros, por exemplo, e, neste caso, permitiria a participação de dois membros da minoria, o que representaria com exatidão (fração 2/6) a expressão qualitativa do direito de minoria, que como vimos, não pode ultrapassar o percentual de 33%.

4) Incongruência de precedente regimental para garantir a presidência da CPI ao primeiro signatário do requerimento.

Ao solicitarem este pleito, demonstra-se que os interpelantes desconhecem completamente o regramento regimental e o princípio da colegialidade.

Vale dizer que no direito legislativo, por se constituir em direito público, existiria a obrigatoriedade do autor do requerimento ser presidente da CPI, se fosse consignada esta previsão no Regimento Interno. Não pode o Presidente da Câmara Municipal, ao arrepio das normas estatutárias, fixar precedente regimental que deturpe a orientação do diploma interno. Somente por decisão do colegiado maior, o Plenário, se pode estabelecer aquele mandamento.

Diga-se, então, que não havendo a previsão do autor do requerimento ser o Presidente da CPI, a eleição do mesmo dar-se-á em conformidade com o princípio da colegialidade que se extrai da redação do art. 47 da Constituição Federal, cujo postulado privilegia a primazia da vontade majoritária. Foi o que ocorreu na reunião da instalação da referida CPI, recaindo a escolha do Presidente da Comissão no nome de um membro que não era autor do requerimento. Portanto, trata-se de ato válido e eficaz por seguir os ditames constitucional e regimental a respeito.

5) Solicitação da anulação dos atos praticados pela CPI dos Ônibus, porque na sua composição há membro da Mesa Diretora.

Mais um absurdo de interpretação regimental que cometem os signatários. A vedação expressa no art. 23 do Regimento Interno aplica-se aos membros titulares da Mesa Diretora. Aos membros suplentes, a proibição somente ocorre quando o suplente assume a plenitude da função efetiva da Mesa Diretora, por exemplo, quando um dos titulares solicita licença do Órgão Diretivo. Aí sim, durante o interstício da interinidade da função, o membro suplente estará impedido de participar das reuniões da CPI.

Vale dizer que tanto o Vereador Renato Moura, 1º Suplente da Mesa Diretora, e a Vereadora Laura Carneiro, 2ª Suplente, integram a composição de comissões permanentes (Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente), não obstante, o art. 23 do Regimento Interno faça referência à proibição de participação de membros da Mesa Diretora na composição de comissões parlamentares de inquérito e de comissões permanentes.

Isto posto, a Presidência DENEGA PROVIMENTO ao recurso ora apresentado pelos Senhores Vereadores Teresa Bergher, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Jefferson Moura e Reimont e, nos termos do art. 289, § 1º, do Regimento Interno, dê-se o encaminhamento do presente expediente recursal à douta Comissão de Justiça e Redação para parecer.

Publique-se.

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0050223-98.2013.8.19.0000

AGRAVANTES: MARIA TERESA BERGHER, ELIOMAR DE SOUZA COELHO, PAULO PINHEIRO, REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA, RENATO ATHAYDE SILVA e JEFFERSON DAVIDSON DIAS DE MOURA

AGRAVADA: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA

Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por parlamentares, com pedido liminar de suspensão dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito. Indeferimento pela decisão agravada. Fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI, por inobservância ao princípio da proporcionalidade, preconizado na Constituição Federal. Continuidade dos trabalhos que pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento. Recurso provido.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deferi o efeito suspensivo ativo para restabelecer a liminar inicialmente concedida pelo Juízo Singular e, consequentemente, interromper os trabalhos da “CPI dos ônibus”, até o julgamento final deste agravo.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro interpôs agravo regimental sustentando que preencheu as vagas da CPI com a utilização do mesmo critério previsto no Código Eleitoral para a distribuição proporcional das cadeiras no Parlamento. Salienta que se a minoria estivesse também organizada em bloco parlamentar teria assento garantido na comissão. O agravo regimental foi desprovido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento.

“De acordo com o artigo 58, § 1º da Constituição Federal, „na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa‟.

Foram indicados para a CPI o Vereador Eliomar Coelho, do PSOL, na qualidade de membro nato, e os vereadores Prof. Uóston, Chiquinho Brazão e Jorginho da SOS, do PMDB e vereador Renato Moura, do PTC, pelo Bloco Parlamentar „Por um Rio Melhor‟.

Na decisão agravada, o Juízo Unitário registrou que: „o Bloco Parlamentar que indicou as 4 vagas existentes é composto por apenas 7 partidos, com 47% das cadeiras na Casa, restando aos outros 13 partidos, 27 vereadores, com representatividade de 53%‟.

Nesse contexto, verifico, em cognição sumária, que 80% da Comissão Parlamentar de Inquérito (quatro membros) é composta por grupo que detém apenas 47% das cadeiras do plenário da Câmara carioca.

A douta Juíza de primeiro grau entendeu que a aferição da proporcionalidade deve levar em conta o número de vereadores de cada partido, e não os blocos parlamentares posteriormente formados. Mesmo que se adote esse critério, não se mostra proporcional que o PMDB, por exemplo, detenha 60% das cadeiras da comissão, pois o aludido partido tem menos de 40% das vagas do plenário.

Assim, em preliminar exame, verifico que a composição da CPI não observou a proporcionalidade preconizada pelo texto constitucional. Por evidente, a vontade da maioria não chega a ponto de impedir a legítima e necessária atuação da minoria parlamentar, indispensável ao regime democrático.

Com efeito, não vejo como se possa, desde logo, concluir pela ausência do direito líquido e certo afirmado pelos impetrantes, conforme consta da decisão agravada.

Penso que existe fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI. Por isso, a continuidade de seus trabalhos pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento.

Pelo raciocínio adotado para a composição atual, se o requerimento fosse de iniciativa de representante da maioria, não haveria qualquer integrante da minoria. Obviamente, foge à razoabilidade que esse posicionamento prevaleça.

Nesse sentido, considero que persistem as razões que levaram à concessão da liminar, posteriormente revogada no Juízo Unitário.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ativo ao presente recurso para restabelecer a liminar inicialmente concedida pelo Juízo Singular e, consequentemente, interromper os trabalhos da „CPI dos ônibus‟, até o julgamento final deste agravo”.

O quadro fático e jurídico não se alterou, ou seja, subsiste fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI. Por isso, a continuidade de seus trabalhos pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender os trabalhos da “CPI dos ônibus”, até o julgamento do mandado de segurança pelo Juízo Unitário.