Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.529/2021
REALIZADA EM
12/08/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.529/2021, “COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO MINIMIZAR OS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS”
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2021
(Jardim Maravilha e Rocinha)
Presidência do Sr. Vereador Tarcísio Motta.
Às 10h16, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Pedro Duarte, Relator; tem início a Audiência Pública da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1.529/2021, “COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO MINIMIZAR OS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS", para discutir sobre o Jardim Maravilha e a Rocinha, para que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro apresente um Plano de Resiliência para esses locais e como pretende utilizar a verba obtida com a privatização da Cedae.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1.529/2021, “COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO MINIMIZAR OS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS”, para debater sobre o Jardim Maravilha e a Rocinha, para que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro apresente o Plano de Resiliência para esses dois locais e como pretende utilizar a verba obtida com a privatização da Cedae.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente; Vereador Pedro Duarte, Relator; Vereadora Tainá de Paula, Membro Efetivo.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Reunião, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Esta Audiência Pública conta com a participação dos seguintes Senhores Vereadores: Lindbergh Farias; Pedro Duarte; Prof. Célio Lupparelli; e Rosa Fernandes.
A Vereadora Tainá de Paula deverá entrar aqui durante a nossa Audiência.
Esta Audiência Pública conta com as seguintes presenças, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Senhor Wanderson José dos Santos, Presidente da Fundação do Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas); representando a Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (Geo-Rio), Ilustríssimo Senhor Presidente André Américo Senos; representando a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), o Senhor Misael Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal.
Está convidado também pela Subsecretaria Municipal de Planejamento e Acompanhamento de Resultados, o Ilustríssimo Senhor Subsecretário Jean Leonardus Caris.
Estão presentes, a quem eu agradeço, desde já, muitíssimo a presença, diversos moradores das duas comunidades que este evento pretende discutir: o Jardim Maravilha, e aqui eu agradeço muito, estão aqui presentes fisicamente no Salão Nobre da Câmara de Vereadores, e da comunidade da Rocinha.
Eu vou passar a palavra para a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que é Presidente da Comissão, para fazer as suas considerações iniciais. Depois eu abro a palavra para o Vereador Pedro Duarte, se quiser fazer suas considerações iniciais. Faço os primeiros questionamentos formulados pela Comissão para a Prefeitura.
Passamos a palavra à Prefeitura e depois abrimos as inscrições aos moradores da Rocinha e do Jardim Maravilha, que podem já fazer as inscrições junto à Servidora da Câmara Municipal, que está aqui, ou ao Renatinho, que está ali, também, que pode levantar a mão. Quem quiser fazer a inscrição para fazer o uso da palavra logo depois da Prefeitura.
Com a palavra a Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente desta Comissão.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Bom dia a todos, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Pedro Duarte, é um prazer estar nesta Audiência, cumprimentando aqui os técnicos da Prefeitura, cumprimentando o Wanderson, Presidente da Rio-Águas. Eu cumprimento a todos os representantes dos vários órgãos da Prefeitura. Cumprimento a todos os presentes que têm disposição e vontade de participar para buscar as conquistas que são merecidas.
Esta Comissão Especial é um desdobramento do belo trabalho feito pelo Vereador Tarcísio na gestão passada, em relação à CPI das Enchentes. Foi um trabalho que deu resultados, um belo relatório técnico invejável com a participação de profissionais de várias áreas. É claro que o Jardim Maravilha e a Rocinha são duas áreas, dentre tantas que sofrem na Cidade do Rio de Janeiro, e aí o Wanderson está aí e conhece bem.
Eu gostaria de lembrar que tem uma área que maltrata muito a Zona Norte da cidade, que é o Rio Acari, uma obra iniciada e eu acho que esta Comissão tem um papel importante também na cobrança da continuidade dessas intervenções. Essa questão afeta uma série de outros bairros.
Eu acho que o nosso papel é exatamente isso, é alertar para as necessidades e as demandas que a cidade tem. Mas a participação popular é que respalda toda uma luta, que consolida todo um trabalho e em busca da solução que a gente persegue já há algum tempo. É claro que nenhum de nós aqui tem o sonho ou a fantasia de que isso vai acontecer de uma hora para outra, mas esse processo tem que ser iniciado.
Os estudos já existem, a gente tenta cuidar da parte de orçamento, mas é preciso sensibilizar o poder público para essas necessidades e essas demandas. Esse papel é da Câmara, mas também da população que se organiza em busca dos seus direitos.
Eu quero muito parabenizar ao Vereador Tarcísio Motta por acreditar nessa questão, por estar trabalhando com muita responsabilidade. Vereador Pedro Duarte e a Vereadora Tainá que ficaram ao nosso lado, fortalecendo toda uma luta que é fundamental.
Quero transmitir também um recado do Presidente, Vereador Carlo Caiado, que manda os cumprimentos da Casa parabenizando por esse trabalho. Ele está atento, está com a sua assessoria atenta a essas discussões porque também tem áreas de atuação aonde o vereador atua. Eu não tenho uma atuação presente nessas áreas, mas a gente termina participando através dos nossos colegas e através das informações que a gente recebe. Da mesma forma que eu quero trazer essa mesma sensibilidade para outras regiões da cidade, em especial para Zona Norte do Rio.
Parabéns, Vereador Tarcísio Motta, parabéns para vocês! Eu vou estar atenta, contem comigo porque eu tenho uma bandeira que é muito importante e que eu luto há duas décadas, pelo menos em relação ao Rio Acari. Vamos juntos! Obrigada, Tarcísio.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes. De fato, na CPI das Enchentes, a gente cobrou muitas vezes a questão do Rio Acari e esta Comissão Especial também se comprometeu a pensar nesse outro território da cidade. Não há dúvida de que a gente vai seguir com ela e que a gente precisa da atenção também na questão do Rio Acari. Vossa Excelência sempre atenta aos problemas da Cidade do Rio de Janeiro conduziu aqui a Presidência desta Comissão e a gente vai seguir juntos, atuando pela melhoria da vida da população do Rio de Janeiro. Muito obrigado!
Passo a palavra ao nobre Vereador Pedro Duarte para as suas considerações iniciais.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Rosa Fernandes, cumprimentar os senhores e os demais membros da Comissão, e a todos os presentes das comunidades, hoje, convocadas para que nós pudéssemos ouvi-los. É um prazer. Eu já tinha ouvido enquanto cidadão, antes de ser vereador, e muito acompanhei pelo noticiário o trabalho da CPI das Enchentes realizado na última gestão.
De fato um relatório muito amplo, muito técnico e abordou muitos pontos. Para mim é um prazer poder agora, nessa gestão, integrar esta Comissão, inclusive na figura de relator. Um trabalho árduo poder fazer frente ao relatório feito pelo Vereador Tarcísio Motta na outra gestão, mas ajuda muito porque já é uma boa referência no nosso trabalho.
Agora temos a nossa equipe presente na Audiência. Vou acompanhar ela integralmente também e o nosso ponto mais importante aqui hoje é poder ouvir o relato das pessoas e depois fazer o nosso trabalho de vereador de fiscalizar, de cobrar do Executivo os investimentos devidos porque sabemos que, nesse ponto especifico das enchentes, não dá para cobrar na hora que acontece. É uma área em que os investimentos, a cobrança tem que ser feita antes que aconteça, porque senão depois é só mitigação, é só diminuição dos danos já causados. Então essa antecedência é muito importante.
Muito obrigado, vereador, pela palavra e muito obrigado a todos pela presença.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Vereador Pedro Duarte que tem sido parceiro em varias iniciativas desta Comissão e de outras. Um vereador também extremamente preocupado com essa questão da prevenção. Sei que falo certamente com concordância do Vereador Pedro Duarte, que muitas vezes a prevenção é a melhor forma de economizar recursos públicos no futuro. Prevenir é economizar recursos que depois terão que ser gastos para resolver o desastre que aconteceu, porque a gente não preveniu.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Perfeito, vereador.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Eficiência nos gastos públicos é algo que certamente nós estamos juntos sem sombra de dúvida. Isso significa salvar vidas. Para além de prevenir gastos, significa salvar vidas, que é o que queremos. Muito obrigado, Vereador Pedro Duarte.
Antes de passar a palavra ao Wanderson, que é presidente da Rio-Águas; ao Excelentíssimo Senhor André Senos, que é Presidente da Geo-Rio, e ao Excelentíssimo Senhor Misael Maia, representando a SMFP, eu quero fazer aqui uma introdução para que eles possam se posicionar a respeito disso e que tem a ver com esse acúmulo da CPI das Enchentes, que muitos dos senhores que estão aqui presentes também acompanharam.
Nós sabemos, nessa Audiência aqui nós temos dois objetivos: um deles é ouvir vocês, moradores do Jardim Maravilha e da Rocinha; e o segundo é dar à Prefeitura a oportunidade de explicar para vocês quais são os projetos que estão em andamento e quais os prazos, cronogramas, valores que estão envolvidos na questão das obras, tanto para o Jardim Maravilha, quanto para a Rocinha em especial.
Claro que a Vereadora Rosa Fernandes nos lembra, existem outras áreas da cidade e que a gente precisa dedicar atenção, e os técnicos aqui podem falar também do Rio Acari, podem falar de outras áreas, mas nosso foco inicial da Audiência aqui são essas duas regiões, até porque a gente tem sempre que lembrar que desastres são muitas vezes tidos como catástrofes naturais, tragédias inevitáveis, infortúnios, falta de sorte, o problema é a quantidade de chuva. Nós sabemos que não é isso. Desastre se refere aos danos humanos, econômicos, materiais, ambientais, prejuízos, que são resultados de um fenômeno climático, um fenômeno natural adverso, mas que só se transforma em desastre porque atinge um território vulnerável, um território que está sem infraestrutura, que está sem política pública.
As condições físicas daquele território são importantes, mas o fenômeno adverso, por exemplo, as chuvas fortes só se tornam um desastre porque aquele território está vulnerável, porque o poder público não está cumprindo com suas obrigações para dar a garantia de direitos à população que mora naqueles territórios.
Portanto, há um nível importante de responsabilidade do poder público. A responsabilidade é só do poder público? Não. Mas há uma responsabilidade muito grande do poder público, que tem que dar respostas. E, durante anos, esses territórios não tiveram as respostas adequadas do poder público.
Nós estamos falando de dois territórios muito emblemáticos da Cidade do Rio de Janeiro. A Rocinha, cujo grande evento e a grande questão que dizem respeito a esta Comissão tem a ver com a questão dos deslizamentos de terra, os chamados movimentos de massa, é o local onde ocorreram mais mortes na cidade após as chuvas fortes de 2019. O Jardim Maravilha, por sua vez, onde ocorre outro fenômeno, que é a questão do fenômeno que a gente chama de hidrológica, ou as inundações. Trata-se de um dos locais menos urbanizados da cidade, e que mais sofre com as constantes inundações.
A imprensa noticiou, dia após dia, a questão das inundações no Jardim Maravilha. Há muito tempo o poder público promete soluções para os dois locais, mas até hoje nunca entregou essas soluções. Em 2016, por exemplo, a Rio-Águas elaborou um plano de obras para aumentar a resiliência do bairro Jardim Maravilha e reduzir o impacto das chuvas fortes, que sempre causam inundações no território. Em 2016! Portanto, há cinco anos! Mas até agora o plano nunca saiu do papel.
Em 2019, a Cedae apresentou o Projeto Cidade Comunidade que teria o objetivo de realizar uma ampla urbanização da Rocinha, com investimentos massivos em saneamento ambiental e contenção de encostas. Quem anda nas redondezas e entra na Rocinha vê algumas obras acontecendo. Mas qual é o tamanho dessas obras? Elas estão com impacto prometido? Qual é a forma, qual é o tempo, o cronograma etc., e o que isso já trouxe de benefícios para a cidade?
Esse ano a Prefeitura do Rio anunciou o Plano Rio Futuro, plano desenvolvido considerando a verba da outorga obtida pela concessão da Cedae à iniciativa privada. Da venda da Cedae, da concessão da Cedae, os recursos oriundos foram apresentados num grande plano, e neste plano, havia lá a promessa específica para a questão do Jardim Maravilha. Mas, nesse mesmo plano, não há de concreto sobre a Rocinha. Apesar disso, a Prefeitura anunciou que vai realizar obras de contenção de encostas nas localidades 199, Dioneia, Laboriaux e Vila Cruzado. Então, nós temos anúncios de programas tanto para o Jardim Maravilha quanto para a Rocinha.
Dito isso, eu quero passar a palavra para os representantes da Prefeitura, que possam apresentar os seus planos para a Rocinha e para o Jardim Maravilha. Queremos que os técnicos da Prefeitura possam ser específicos e didáticos para a população que está aqui presente. Quais são as obras? Qual é o prazo? Quais são os valores envolvidos? Qual é o cronograma? Essas são as respostas que os moradores que estão aqui presentes, que se deslocaram das suas casas para estarem na Câmara de Vereadores, estão cobrando.
Após a fala da Prefeitura, passaremos à fala dos próprios moradores. Já temos aqui três oradores inscritos e há vaga para mais alguns deles. No final da fala dos moradores, passaremos aos vereadores novamente para as suas considerações e, claro, a Prefeitura também poderá fazer as suas considerações finais.
Passo a palavra primeiro ao Senhor Wanderson dos Santos, presidente da Rio-Águas, para que possa apresentar aí as suas considerações a respeito dos projetos que por acaso passam pela Rio-Águas, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em referência à questão da prevenção às chuvas em especial para as comunidades da Rocinha e do Jardim Maravilha. Depois passarei a palavra para o Senhor André Senos; depois para o Senhor Misael Maia.
Com a palavra, Wanderson dos Santos, a quem agradeço muito a presença na nossa audiência. Presença virtual, mas presença, essa novidade dos tempos pós-pandemia. Com a palavra Wanderson dos Santos. A ideia nossa, Wanderson, é que a gente tenha meia hora para a Prefeitura como um todo. Então, se você puder usar aí algo em torno no máximo de 10 minutos, seria importante para deixar 10 minutos para o André e 10 minutos para o Misael.
O SR. WANDERSON JOSÉ DOS SANTOS – Sim. Bom dia a todos. Bom dia, Professor Tarcísio.
Eu queria só pedir uma gentileza: se o André pode falar um pouco na minha frente, porque estou chegando aí. Em cinco minutos estou desembarcando, e aí falo pessoalmente com vocês e acho que a gente fica de uma forma melhor, está bom?
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Perfeito, sem problemas.
Com a palavra, o Senhor André Senos, presidente da Geo-Rio, a quem agradeço muito a presença.
O SR. ANDRÉ AMÉRICO SENOS – Bom dia a todos, Presidente, vereadores, colegas da Prefeitura.
Bom, deixem-me passar, então, um cenário atual do que está acontecendo em relação à Geo-Rio, que está trabalhando lá na comunidade da Rocinha. A gente tem previstas, já no início agora, sete intervenções. Três delas já estão em andamento. Essas três têm previsão de término de, em média, 180 dias. Ela já iniciaram nas comunidades Laboriaux, lá na vertente Gávea, a Rua Dioneia, que a gente já está trabalhando, e no Beco do 199. A gente já está com uma licitação já ganha para fazer a recuperação daquele campo de futebol em cima da Vila Verde e a Maria do Carmo.
Esse investimento total dessas cinco obras, sendo que três já estão em andamento e duas já para iniciar, isso é um investimento total de R$ 4,273 milhões. Elas estão com previsão, como te falei, de 180 dias. Tem mais duas obras que estão para iniciar também: a obra de recuperação daquela canaleta lá na Roupa Suja e lá na vertente Laboriaux, na vertente Portão Vermelho. Ou seja, somando esses dois investimentos que a gente está em processo de licitação – está em fase aqui já de abertura de análise de documentos –, essas duas estão estimadas em R$ 5,3 milhões, totalizando esse investimento de próximo a R$ 11 milhões.
A Geo-Rio, nesta gestão, está pegando essas obras necessárias e urgentes para fazer tomando cuidado máximo de recuperar todas essas áreas que fizeram de contenção de encostas. A gente tem que lembrar também que a Geo-Rio faz a gestão do contrato das sirenes. Lá na Rocinha possui sete sirenes com três delas com pluviômetros que fazem todo o monitoramento. Esse monitoramento é feito lá pelo COR, e frequentemente são feitos estudos, são feitas simulações junto à Defesa Civil para que as pessoas possam ser alertadas em casos de chuvas fortes e então fazer o deslocamento da população nas áreas de ponto de encontro.
A Geo-Rio vem trabalhando por meio da Secretaria de Infraestrutura para a recuperação dessas áreas que já sofreram com o deslizamento e, em tese, são sete obras que estão sendo iniciadas, três já em andamento, com um investimento total de R$ 11 milhões.
A gente tem ainda um programa de recuperação de atuação emergencial, que são as intervenções urgentes, pontuais. Existe um contrato que gere e que faz a gestão desse tipo de situação, numa situação específica em que precisa ser feita uma ação da Geo-Rio. Esse contrato está vigente. Então, a gente não tem problema quanto a isso.
Há um investimento forte do município para fazer essa recuperação, e estou aberto qualquer tipo de pergunta, Senhor Presidente, vereadores, membros.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Presidente André, deixe-me fazer uma pergunta que não sei se é o senhor que responde ou o Misael depois. Se for o Misael não há problema.
Desses recursos, os R$ 11 milhões, eles são recursos próprios da Prefeitura ou são daqueles convênios que muitas vezes existiram e que ficaram paralisados durante anos e que a gente tentava acompanhar. Eram convênios em que havia uma exigência de contrapartida, que estavam paralisados os recursos a serem transferidos pelo Governo Federal, Caixa Econômica, BNDES.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Caixa Econômica, Tarcísio.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Isso, sobretudo a Caixa Econômica, mas como havia outros, estou tentando ampliar. Aí não sei se é o senhor que responde ou se é o Misael, mas acho que era importante a gente saber.
A segunda questão é que acho que a gente já poderia solicitar, Presidente André, se o senhor pudesse encaminhar a esta Comissão uma cópia desse contrato emergencial, esse contrato vigente, para que a gente possa saber dos termos dele e possa acompanhar também. Sei que ele é um contrato que na verdade provavelmente é pago apenas naquela situação pontual que exige a intervenção, mas a gente gostaria de cópia desse contrato também.
Mas sobre esses R$ 11 milhões, são recursos orçamentários próprios ou de convênios?
O SR. ANDRÉ AMÉRICO SENOS – Bem, me deixa tentar adiantar a segunda pergunta ou adiantar a primeira, depois passo a palavra para o Misael, se ele puder me ajudar.
Na verdade, não existe, Presidente, uma obra emergencial lá. A gente tem uma intervenção urgente e pontual, que é um contrato que a gente tem, que a gente usa para que faça qualquer tipo de intervenção que possa ser pontual, quando o custo da obra é pequeno ou quando é urgente. Quando a gente precisa atuar de forma mais situacional. Mas não é uma emergencial. Isso não foi decretada a emergência. Mas, de qualquer forma, posso passar sem problema esse contrato para vocês.
Em relação às fontes de recurso, não há fontes de recurso externo; o que a gente tem são recursos próprios. A gente, quando faz solicitação de orçamento para a SMFP, a fonte que foi destinada para essas sete obras e mais também para essa intervenção urgente pontual é a Fonte 141, que tem como fonte royalties do petróleo.
Espero poder ter respondido. Misael, se puder complementar essa minha resposta, mas não são recursos de Caixa Econômica e não são recursos do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Presidente André.
Só para explicar aos moradores que estão aqui e ao senhor também, a CPI das Enchentes ficou muito preocupada com a questão inclusive da paralisação de uma série de contratos, de convênios que havia no Governo passado.
A gente não conseguiu – e sei que essa é uma questão que preocupa também o vereador Pedro Duarte – ainda se debruçar sobre essa questão dos contratos agora no atual Governo. Porque a gente sabia que várias das obras que diziam respeito tanto à questão da Rio-Águas quanto à Geo-Rio dependiam desses valores que não estavam sendo transferidos.
Minha pergunta era quase que uma pergunta otimista de achar que os contratos estavam sendo já retomados. Mas vamos nos debruçar sobre isso e conversar sobre esse assunto. Mas muito bem esclarecido. Fonte 141, royalties de petróleo, sobretudo, portanto não dizem respeito à questão da transferência via convênios.
O Senhor Wanderson deve estar chegando. Ou passo a palavra primeiro para fazer suas considerações a respeito dessas questões, enquanto o Presidente da Rio-Águas chega. Peço ao Cerimonial, quando ele chegar, pode conduzi-lo aqui à Mesa para sentar conosco.
Muito obrigado, Presidente André Senos. Passo a palavra ao grande Misael Maia, sempre presente na Câmara dos Vereadores, a quem agradeço mais uma vez a presença.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia a todos. Bom dia, Vereador Tarcísio Motta, sempre um prazer. Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Pedro Duarte, bom dia aos demais vereadores que estiverem participando. Bom dia aos moradores do Jardim Maravilha e Rocinha e bom dia senhoras e senhores. Bom dia, colegas da Prefeitura.
O foco da Prefeitura é a retomada, na verdade, dos serviços da população, a retomada da Cidade do Rio de Janeiro e, assim, tanto o Plano Plurianual quanto a lei de Orçamento Anual foram montados com esse foco; compromisso da Prefeitura de conseguir alcançar o maior número de pessoas o mais rápido possível utilizando os recursos de forma otimizada.
A destinação dos recursos procurou não só atender os custeios em termos de conservação, mas também os investimentos. Então, tivemos aí, na parte de investimentos das áreas de infraestrutura, meio ambiente e da Geo-Rio, uma ampliação face ao que foi concedido no ano 2021, uma ampliação de cerca de R$ 473 milhões, obviamente não destinados somente ao foco da reunião, mas isso representou algo em torno de 109% de aumento dos recursos destinados a esses órgãos para atender às diversas demandas, algumas demandas históricas, e que graças a Deus estamos num momento de enfrentar.
Os demonstrativos da LOA fazem essa segregação, é possível, os órgãos são mais hábeis em comentar as suas iniciativas próprias, mas, de um modo geral, a distribuição dos recursos atendeu a contemplar a questão da temporalidade. Assim, aquelas intervenções que têm uma necessidade mais urgente foram contempladas com recursos que têm o seu ingresso perene, e algumas despesas foram contempladas com recursos que entrarão mediante assinatura de empréstimos e tal, mas não é o caso com relação aos royalties; os royalties, sendo uma um recurso perene, acredito até que pelo aceno do vereador, ele entendeu que é uma distribuição consciente alocar aqueles recursos que podem ser imediatamente utilizados, dando garantia até aos contratados e demonstrando a seriedade dessa distribuição.
De um modo geral, o trabalho que foi realizado com... De um modo geral não; na verdade, o trabalho realizado na estimativa de receitas buscou uma estimativa segura, até considerada, apesar dos valores, conservadora, mas no sentido de garantir a retomada, mas uma retomada possível. Uma retomada segura.
Vou permanecer à disposição para os esclarecimentos adicionais, mas até o demonstrativo, que sei que será perguntado, da distribuição em 2022 dos recursos originários da outorga de concessão de saneamento contempla algumas das iniciativas que estão em foco.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Mas, Misael, você por acaso tem o dado do que foi deste ano e que estava previsto no Plano Rio Futuro de obras de prevenção a enchentes, deslizamentos etc. Este ano de 2021, o que entrou de dinheiro da Cedae? Você tem ideia de quanto foi destinado já para a questão da prevenção às enchentes, deslizamentos e inundações? E aí tem a ver com essa coisa do Plano Rio Futuro. Sei que uma parte deles virá no ano que vem, mas como a maior parte dos recursos da outorga da Cedae já entrou este ano, quanto disso veio para a questão das obras de saneamento, prevenção a enchentes, prevenção a deslizamentos?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – A distribuição dos recursos, propriamente mencionando a outorga da concessão de saneamento, não está distribuída para nenhuma iniciativa em 2021. Todos os processos que destinaram os recursos, ainda que adicionais, em 2021, advêm de todo o trabalho de aumento da arrecadação.
Quando foram anunciados, em determinado momento no início do ano, trabalhos com acordo de resultado com as equipes de arrecadação, o objetivo era, eis que naquele momento não havia uma certeza da data de ingresso, garantir que as iniciativas fossem contempladas com recursos próprios.
Hoje, em recursos adicionais, não somente para essas áreas, mas para todas as demais, já foram destinados mais de R$ 800 milhões, além do que estava garantido na LOA de 2021, e os processos continuam sendo analisados e continuam sendo contemplados com recursos, até este momento recursos ordinários da arrecadação municipal.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Misael, para eu poder explicar ao pessoal que está aqui nos assistindo, o que você está me dizendo é que, do que estava previsto no orçamento para 2021, foram destinados a esses projetos R$ 800 milhões a mais, mas não é possível discriminar o que disso veio, resultante direto da Cedae, o que veio de crescimento de arrecadação da Prefeitura etc. É isso que você está falando?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Não, na verdade, neste momento, dos recursos da Cedae que entraram em 2021, nada foi destinado a nenhuma iniciativa ainda. As ampliações das ações, as complementações e o atendimento às demandas urgentes que sobrevieram ao longo deste ano foram contempladas com recursos próprios municipais advindos dos trabalhos de aumento da arrecadação. Tivemos também, obviamente não dá para deixar de mencionar, uma grande ajuda com o aumento da transferência dos royalties, mas essa não é a maior parte.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Ok.
Ainda tenho algumas dúvidas, provavelmente alguns moradores ainda terão algumas dúvidas, que poderão ser dirigidas ao Senhor Misael Maia, mas vou passar a palavra ao Presidente Wanderson, que vai poder talvez aqui dizer mais a respeito da questão das ações no Jardim Maravilha. O Presidente André tinha mais informações a dar aos moradores da Rocinha, e o Presidente Wanderson terá, por óbvio, mais informações a dar aos moradores do Jardim Maravilha.
Aí, depois da fala do Presidente Wanderson, vamos abrir às perguntas, e também já estou aqui procurando informações e questões porque tenho dúvidas ainda, mas vocês terão prioridade. A gente vai seguindo com a nossa audiência assim, e daqui a pouco abro novamente o microfone para a Vereadora Rosa Fernandes e para o Vereador Pedro Duarte.
Com a palavra o Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação Rio-Águas do Rio de Janeiro, Wanderson José dos Santos.
O SR. WANDERSON JOSÉ DOS SANTOS – Bom dia a todos. Obrigado, Vereador Tarcísio, pela oportunidade; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Pedro; Vereadora Tainá; todos os colegas presentes da Geo-Rio; Misael, da SMFP.
Peço desculpas novamente pelo atraso, eu estava em vistoria em função das chuvas, mas fiz um esforço grande para estar aqui presente com vocês.
Agradeço a oportunidade e gostaria de colocar que a Fundação ficará sempre à disposição aqui desta Casa e de todos os moradores para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários. Participamos desses encontros durante a CPI das Enchentes, muito bem conduzida pelo Professor Tarcísio, sempre de uma forma muito respeitosa conosco, Professor Tarcísio. Já agradeço, separando bem a questão técnica da eventual questão política, dizendo que sempre fomos tratados com muito respeito, o que muito nos engrandece como técnicos.
Assumi recentemente a Presidência da Fundação Rio-Águas, tem dois meses; sou técnico de carreira, cheguei lá como estagiário, e quero colocar abertamente aqui que a gente tem um compromisso com a cidade, um compromisso técnico com a Engenharia, e sempre de uma forma muito clara.
Do ponto de vista da Rocinha, como bem o Professor Tarcísio colocou, nossas ações, da Fundação Rio-Águas, são de fato menores lá. A gente tem uma operação do sistema de drenagem, mas é praticamente fora da comunidade da Rocinha. De fato a questão da Rocinha está muito mais afeta aos riscos geológicos e geotécnicos, como comentado aqui pelo nosso pelo Presidente da Geo-Rio, André, e de fato a nossa atuação é um pouco mais forte lá, demanda muito mais no Jardim Maravilha, em função da natureza, do risco hidrológico, das inundações, dos alagamentos, como bem colocou aqui inicialmente o Professor Tarcísio.
Os territórios são um pouco diferentes. A Rocinha, em toda a sua grandiosidade, é bem consolidada há muitos anos, e o Jardim Maravilha é uma região que cresceu bastante nos últimos anos. Do ponto de vista de território, a gente acredita que seja um território que adensou mais num período mais curto de tempo, praticamente acho que com o advento do BRT, das obras da Transoeste. O acesso àquela localidade ficou mais próximo. A gente sabe que, apesar de todas as dificuldades do BRT eventualmente, hoje você chega de uma forma muito mais rápida ao Recreio, à Barra da Tijuca; isso faz de certa forma uma pressão maior sobre aquelas terras e, obviamente, a questão da demanda da habitação social, que é o nosso gargalo também na cidade.
É muito comum a gente falar assim: mas não existiam tantos problemas no Jardim Maravilha. Como é que o Jardim Maravilha apareceu, de um tempo para cá, tão fortemente? É porque hoje de fato existem mais pessoas morando naquela região, principalmente numa região com mais vulnerabilidade, mais sujeita às inundações do Rio Cabuçu, à falta de infraestrutura. Então, é por isso que a gente hoje tem, de uma forma muito forte, o Jardim Maravilha, como o Professor Tarcísio colocou, sempre nas mídias, sempre aí mostrando os problemas em função dos alagamentos, das
inundações do Rio Cabuçu-Piraquê.
Mas, objetivamente, o que vamos colocar aqui, um pouco na linha do que colocamos na CPI das Enchentes em 2019, é que, em função do tamanho do Jardim Maravilha, a gente está falando de mais de 1,5 milhão m2, uma região muito grande, uma população crescente nos últimos anos; a gente demanda de fato muitos investimentos. Em função do tamanho daquela região, a gente precisa ter um planejamento, projetos que de fato possam viabilizar essas intervenções. Porque o que se pensava lá atrás, havia-se definido uma mancha de inundação, Professor Tarcísio, uma região que não se poderia ocupar, porque aquelas cotas, por ser uma região baixa, estariam sujeitas às inundações do Rio Cabuçu.
Aí, na década de 90, foi feita uma urbanização por parte da Prefeitura no local onde foi possível, em função das cotas, e onde de fato havia maior número de pessoas morando e, na região mais baixa, havia poucas pessoas morando naquela região, e foi definida uma área de inundação. De lá para cá, essa área foi sendo ocupada mais densamente, e aí a gente tem um problema um pouco mais sério, bem sério nessa região.
A gente começou a pensar que simplesmente remover todas aquelas pessoas seria um trabalho muito difícil, a gente sabe de toda a questão social, de toda a função social da terra, de como as pessoas são ligadas àquela área e da dificuldade de, mesmo que fosse viável toda essa remoção, onde que colocaríamos de forma adequada todas essas pessoas.
Foi nesse sentido que a gente desenvolveu na Fundação Rio-Águas um estudo de concepção em que a gente pudesse fazer uma nova avaliação dessa mancha de inundação, para que a gente pudesse reavaliar essa remoção em massa, que era a proposta que existia antes.
Naquela ocasião, fizemos um termo de referência para validar esse projeto e na gestão passada submetemos isso. Eram recursos já para fazer esse estudo junto com o projeto, recursos expressivos. A gente sabe como é que foram os últimos anos da gestão municipal, com muita dificuldade financeira.
Submetemos isso ao Governo Federal e fomos habilitados para que a gente pudesse, de fato, fazer, desenvolver um projeto mais detalhado para essa região. Infelizmente, a Prefeitura perdeu a sua capacidade de endividamento. O Professor Tarcísio, a Vereadora Rosa, que acompanham aí bastante o orçamento da Prefeitura nos últimos anos, sabem que a gente ficou impossibilitado de fazer novas contratações de financiamento com a Caixa Econômica, com outros órgãos, ou organismo de financiamento. Então, isso barrou por todo esse tempo o desenvolvimento mais detalhado desse projeto.
Agora, nessa nova gestão, nessa reorganização, principalmente desse primeiro semestre, organização das contas públicas, e também por força dessa demanda crescente do Jardim Maravilha, o Prefeito Eduardo Paes nos orientou e colocou antes mesmo dos recursos da outorga da Cedae, da concessão da Cedae, colocou recursos disponíveis para que a gente trabalhasse os projetos do Jardim Maravilha. Então, o que o que a gente tem já – e isso é um avanço muito grande – é uma publicação que ocorreu, no dia 3, no Diário Oficial, do autorizo da licitação dos recursos da ordem de R$ 6,8 milhões para a gente detalhar e desenvolver esses projetos tão importantes para essa região.
E aí, no meio, isso a gente conversou no desenvolvimento do planejamento estratégico, que onde se desenvolve o planejamento desse governo e da cidade nos próximos quatro anos, o Jardim Maravilha já estava lá como uma prioridade, como está em todos os planos de desenvolvimento sustentável, Plano Diretor da cidade, sempre segurando como uma área que com certeza é uma das áreas com maior dificuldade da região da Zona Oeste. Acho que não existe nada tão desafiador como essa região do Jardim Maravilha e na região da Zona Norte, aqui ratificando a informação da Vereadora Rosa, a região do Acari. A gente sabe que, de fato, essas são, em termos de inundação, em termos do sofrimento dessa população, as áreas que mais sofrem com os eventos hidrológicos.
A gente teve, nesse segundo semestre, esse novo aporte que, em função da concessão da Cedae, esses recursos que chegaram para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e que foram definidos as aplicações através da Secretaria de Planejamento. Isso foi lançado pelo Secretário Pedro Paulo, aplicações desse dinheiro da concessão da Cedae em várias áreas da cidade.
Aí novamente o Jardim Maravilha foi lá agraciado, foi contemplado com investimentos da ordem de R$ 300 milhões. Então, dentro do plano futuro, esse plano desenvolvido com dinheiro dos recursos da concessão da Cedae, tem lá destinado R$ 300 milhões para intervenções no Jardim Maravilha.
Esse plano prevê esse investimento em 2022, 2023 e 2024. A gente sabe o tamanho do desafio que é fazer uma intervenção no Jardim Maravilha, mas acho que aqui é uma notícia muito importante, porque a gente já começa. A ideia é a gente começar esses projetos no início do ano, e o Prefeito Eduardo Paes, o Secretário Cavaliere nos deu uma determinação muito direta. Embora o projeto tenha um prazo de um ano para que a gente desenvolva, eles querem que a gente consiga trabalhar em fases e já lançar obras no ano que vem. Isso é um desafio muito grande em função de toda a complexidade, mas é um desafio também que muito nos motiva a todos nós técnicos de poder já levar intervenções, no ano que vem, para o Jardim Maravilha.
Bem, então essas são as atualizações em termos de obras estruturantes, intervenções de infraestrutura, enfim. Mas a gente tem o dia a dia, enquanto essas obras não saem, o que a gente pode fazer? Então, a gente montou um contrato de desassoreamento e limpeza para os canais específicos para o Jardim Maravilha, a gente está indo lá hoje com máquinas que fazem essa manutenção, e antigamente a gente decidia essa manutenção com um contrato único em toda a região da Zona Oeste e, obviamente, o prefeito entendendo que a gente precisava dar uma atenção maior para a região de Jardim Maravilha, destinou recursos específicos para o Jardim Maravilha.
Então a gente tem aí de uma forma para atuar nesse verão em que, obviamente, não teremos obras, mas teremos aí um plano de manutenção para amenizar e trabalhar nos assoreamentos desses canais, nessas valas, poder fazer intervenções de retirada de estrangulamentos, interferência nas seções dos rios e, com isso, tentar amenizar para o próximo verão os efeitos das chuvas, no próximo verão.
Acho que, de uma forma mais objetiva, seria isso. Eu fico à disposição aqui para a gente conversar mais.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Presidente Wanderson. Deixa-me só também, antes de passar a palavra, ver se eu entendi para, ou seja, existe no Plano Rio Futuro uma previsão de R$ 300 milhões, mas o que tem colocado até agora e autorizado para fazer são R$ 6 milhões para a realização do projeto.
Esse projeto tem um prazo máximo de um ano, o projeto para ser desenvolvido, mas vocês têm o desejo de que ele consiga ser feito em fases, e há, portanto, perspectiva de alguma obra no ano que vem? Mas não há ainda previsão de que obras são essas nem quando elas começam no ano que vem? É isso que eu estou falando exatamente?
Depois, na minha retomada, eu faço uma pergunta para o Misael, para você e para o André sobre essa questão do dinheiro, mas eu vou abrir a palavra para os moradores, porque eu acho que é importante. O que o poder público tinha para apresentar a vocês nesse primeiro momento é isso, mas aí vocês agora podem perguntar, porque o nosso papel aqui é fazer essa intermediação, a cobrança e a fiscalização do que é necessário.
Eu tenho aqui, pessoal, só para poder todo mundo saber, me deixa ver, oito inscrições. Nós temos aí mais cinco vagas de inscrições caso alguém queira falar. Eu vou fazer a leitura, se por acaso algum problema tiver acontecido na questão da inscrição, vocês venham aqui e podem falar. Senhor Raimundo Nonato da Silva, que é do Jardim Maravilha, o Senhor Roberto Lucena, da Rocinha, a Senhora Simone Alves, da Rocinha, o Senhor Jairo Bispo, do Jardim Maravilha, parece-me que aí agora passou a não ter mais a identificação, o Senhor Mauricio Menezes, o Senhor Fábio Souza. Aí pelo Zoom, a Senhora Andressa, da Rocinha e o Senhor Antônio Xaolin, também da Rocinha. Eu tenho esses oito inscritos. Nós ainda temos cerca de mais cinco vagas, caso alguém queira fazer uso da palavra. Pode entrar em contato ali com a Jordana, com o Otto, que estão ali ou com o pessoal aqui do Cerimonial, essa galera toda sempre elegante aqui de terno que está aqui atrás com a prancheta na mão. Para mim, eu vou me desculpar de não saber o nome dele aqui para dizer exatamente.
Mas então passo a palavra. Cada orador, cada pessoa inscrita tem aí quatro minutos para falar, eu aviso quando faltar um, para dar o seu depoimento, fazer a sua cobrança, dizer o que achou do que a Prefeitura apresentou, fazer seu pedido, o que precisa ser feito e contar para a gente como é que está essa situação lá no Jardim Maravilha e na Rocinha.
Com a palavra, o Senhor Raimundo Nonato da Silva, do Jardim Maravilha. Pode se aproximar, pode vir aqui falar. Pode falar aqui desse púlpito aqui. Aí já prepara, já vindo aqui para a frente para a gente acelerar, o Senhor Roberto de Castro Lucena.
Então com a palavra, o Senhor Raimundo Nonato.
O SR. RAIMUNDO NONATO DA SILVA – Bom dia, Vereador Tarcísio. Bom dia aos outros componentes aí da equipe da Prefeitura. Bom dia, vizinhos, meus amigos lá do Jardim Maravilha. Bom dia aos moradores também da Rocinha. Enfim, meu cordial bom dia.
Eu acabei de ouvir aqui, agora, a explicação do nosso representante da Prefeitura, da Rio-Águas, não é isso? Eu ouvi isso com muita tristeza, sabe por quê? Nós temos ali uma região carente, abandonada politicamente por muitos anos. Isso é fato, isso já fez muitas matérias ali, não é? Então nós temos ali um prefeito eleito por toda a região da cidade e, às vezes, eu tenho me perguntado por que aquela região está tão esquecida durante anos por todos os políticos que por aí passam pela Prefeitura. Inclusive, o Eduardo Paes já vai para doze anos de mandato e nada lá fez até agora.
É o seguinte: no nível do mar, a cota não é o que nós sabemos. Eu ouvi isso com muita tristeza. Daqui a um ano é que vai desenvolver um projeto para começar uma obra no Jardim Maravilha? Quando aquilo vive abandonado há 40 anos? A gente escuta isso com muita tristeza. Sabe por que moramos ali? Porque não podemos morar no Recreio. Foi ali que cada um dos que ali estão pode adquirir um pedaço de terreno para fazer suas casas.
Mesmo assim são esquecidos pelo poder público. Não dá nem para discutir isso. Porque, nessa última campanha do Prefeito Eduardo Paes, está lá um áudio dele dizendo que o Jardim Maravilha era prioridade número 1. Agora não é mais prioridade número 1. Não tinha dinheiro na época. Agora tem R$ 300 milhões. Estamos ouvindo uma promessa de que, daqui a um ano, haverá um projeto ainda. Vemos isso com muita tristeza.
Os votos do Jardim Maravilha são menos valorizados que os das outras regiões da Cidade do Rio de Janeiro? Eu me faço essa pergunta também. Parece que o voto dos moradores do Jardim Maravilha não tem tanto valor na política. Estamos cansados de ver a televisão filmando a miséria do povo. Estamos cansados de ver as pessoas jogarem colchão, sofá, cama, fogão, geladeira.
Aí vai lá a Prefeitura com dois caminhões… ir a Campo Mourão. Eles não vão lá dentro, não, senhor. Eu digo isso porque moro lá. Viemos aqui reivindicar um direito nosso. Se eu compro um quilo de arroz, estou pagando meus tributos. Por que então a Prefeitura pega os tributos daquela região e coloca em outra região, esquecendo a nossa? Aí eu falo, os votos das outras regiões são mais favorecidos que os nossos? Lá são só pessoas carentes. Se elas tivessem recursos, não estariam morando ali, não. Nós estaríamos em outro lugar.
Nós viemos aqui para reivindicar nossos direitos. Queremos saber quando a obra começa. Sabemos que não há cota abaixo do nível do mar. Já vimos vários projetos daquela região. Estamos nos mobilizando e queremos sair daqui com uma decisão em relação à obra. Um paliativo que está sendo feito lá é para enganar as pessoas que lá estão. É para enganar que está sendo feito um paliativo lá. Se o senhor mandar ir lá, está escrito lá, está feita lá uma coisinha para enganar os bobos que estão sofrendo durante anos.
Muito obrigado, Vereador Tarcísio Motta, por nos dar essa oportunidade, por acompanhar esse processo da CPI das Enchentes, em que nós estamos à deriva.
E mais: nosso vereador que foi eleito em Sepetiba, que pediu votos no Jardim Maravilha e disse que era prioridade. Como é o nome dele? Esqueci agora. Willian Coelho.
Senhor Willian Coelho, muito obrigado pelo que você prometeu e muito obrigado pelo que você está fazendo pelo bairro Jardim Maravilha. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Senhor Raimundo Nonato.
Quero passar a palavra para o Senhor Roberto Castro Lucena, Coordenador do Rocinha Sem Fronteiras. Peço para já se aproximar do microfone a Senhora Simone Alves dos Santos.
Nós tivemos mais uma inscrição. Ainda temos quatro vagas, caso alguém queira fazer uso da palavra.
Com a palavra, Roberto. Quatro minutos, eu aviso quando falar um.
O SR. ROBERTO CASTRO LUCENA – Bom dia a todas e a todos. Obrigado pelo convite. Eu me chamo Roberto, sou morador da favela da Rocinha. Na Rocinha, atuo em um grupo chamado Rocinha Sem Fronteiras. Além desse grupo, transito em outros grupos no sentido de organizar nossas reivindicações. Ainda assim, falta muito mais força para nossas conquistas.
Queria agradecer à Comissão Especial e, portanto, à CPI das Enchentes; ao professor Tarcísio, ao mandato do Vereador Tarcísio Motta e à sua assessoria, que esteve no local conosco participando de um período em que a favela da Rocinha foi castigada pelas chuvas, e isso é importante, gostaria de ressaltar isso, porque é um mandato participativo, o qual elabora políticas públicas dentro do seu gabinete para fora e que ouve comunidades periféricas, faveladas também para dentro do seu mandato.
Saudação especial aos companheiros e companheiras favelados e faveladas, moradores das áreas periféricas, porque a nossa dor só nós sentimos; os moradores do Leblon, de Ipanema, da Gávea, portanto bairros vizinhos, no entorno da Rocinha, não passam o sufoco que passamos. Então, cabe a nós nos organizarmos, sei que é difícil sair da nossa comunidade, da nossa favela, porque trabalhamos e estudamos, muitos de nós sofremos muito neste período da pandemia.
Seria muito mais significativo enchermos esse salão, mas precisamos trabalhar, levar o nosso sustento para casa, então muitos de nós sequer têm dinheiro da passagem para se deslocar até aqui, mas nos mantermos organizados é uma urgência muito grande, porque somente com uma força conjunta que a gente consegue influenciar tanto nos mandatos quanto reivindicar os nossos direitos para as nossas favelas.
Gostaria também de destacar que os projetos que chegam às favelas – lamentavelmente isso acontece na Rocinha, suponho que deva acontecer em outras comunidades também – não passam pelo nosso debate, não são atravessados pelo nosso debate; simplesmente aparecem com um projeto na favela e nos empurram goela abaixo como se fosse um trato feito. Não ouvem a gente, a nossa dificuldade, do que precisamos de fato. De repente, do que a Rocinha precisa não é o mesmo de que a favela de Santa Cruz, a de Mangaratiba, da Baixada Fluminense, de Campos e outros lugares precisam. A prioridade da Rocinha, por exemplo, e suponho que predominantemente precisam, é de saneamento básico, é uma obra num subsolo que não dá voto, por isso que essa obra não é feita nas favelas! A obra de saneamento básico cria uma expectativa para os favelados de vida e aumenta a qualidade de vida também, com coleta de lixo, investimento em esgoto.
Por fim, a Rocinha, qualquer chuva, ainda que pouca, até sem ser contínua, alaga, porque a sua obra de esgoto é muito antiga, é do início do século XX, e ainda assim com uma precariedade enorme! A Rocinha tem mais de 100 mil habitantes, e a sua obra é de quando tinha 20 mil habitantes, porém ela está muito castigada, e qualquer chuvinha, a gente que é favelado fica com medo de o nosso barraco desabar, de ter uma pane elétrica.
Para terminar mesmo, companheiro Vereador Tarcísio Motta e companheiros de comunidades aqui presentes, vi o técnico da Prefeitura dizer sobre os pontos de emergência, quando a chuva cai nos assustando, para a gente sair e ser acolhido por esse ponto. Ano retrasado, corri cinco pontos desses, fui em escola, em galpão, todos esses pontos existiam na ficção, existiam dentro da telinha do computador, mas conversei com as pessoas responsáveis por esses pontos e disseram: “Isso não existe; se chover, vai matar pessoas e não vai chegar aqui, porque aqui não tem assistente social, não tem enfermeira, não tem nenhuma estrutura para acolher pessoas que perderam a sua casa, e chegam aqui e não existe. A pessoa, se não morrer na sua casa, não tem como ser atendida aqui”. Então, gente, desculpa, é uma falácia, uma mentira, mais uma para nos enganar.
Por fim, desculpa mesmo: a obra do PAC ficou inacabada e a gente não sabe onde foi parar o dinheiro.
O Comunidade Cidade, que foi “carro-chefe” do governador cassado Wilson Witzel,parou, nem sequer iniciou. Não, até iniciou, mas ficou só no embrião. Agora tem mais um projeto em curso, sem sermos – moradores, que somos protagonistas das nossas comunidades – ouvidos. Isso é muito lamentável, mas somos sujeitos da nossa história, não desistiremos. Depois da gente, vêm os nossos filhos e os nossos netos que continuarão a nossa luta.
Muito obrigado a todos. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Roberto.
Eu é que peço desculpas de ficar nessa função chata de pedir para as pessoas concluírem, mas é porque a gente tem um horário programado. A ideia é que a gente termine esta audiência um pouquinho antes de 12h30, porque ainda têm, inclusive, os moradores que se deslocar até o Jardim Maravilha. Por isso, a gente deu meia hora para a Prefeitura e uma hora para os moradores, é o dobro. Mas é que a gente tem que dividir na quantidade de pessoas para falar. Lá está chovendo, olha lá, por isso, perdão por esse papel chato de eu cobrar o tempo.
Vai falar agora a Senhora Simone Alves dos Santos, a quem agradeço pela presença, e já pode se aproximar aqui do microfone o Senhor Jairo Bispo.
Simone, quatro minutos, eu te aviso faltando um.
A SRA. SIMONE ALVES DOS SANTOS – Certo. Bom dia a todos, né?
Sou Simone, participo de movimentos populares que lutam pelo direito à moradia na Cidade do Rio de Janeiro, na Rocinha, Conselho Popular Sem Fronteiras e União por Moradia Popular. Cresci na Rocinha, meu lugar de vivência e resistência há mais de 30 anos; hoje tenho 33.
Vou focar em três pontos. A Rocinha, assim como o Jardim Maravilha e outros pontos da cidade, como o Morro dos Prazeres, Vidigal... são os territórios favelados periféricos que mais sofrem com as chuvas no Rio de Janeiro. Isso tem mais de 50 anos, desde a década de 60, 80, 90, 2010, 2011, 2019. A gente repara que ao longo dos anos, o intervalo está ficando mais curto. Em 2019, apenas dois meses de diferença, fevereiro e abril, esses lugares foram afetados. Foram danos irreparáveis, perdemos casas, documentos e vidas.
A gente não pode mais contar óbitos na Cidade do Rio de Janeiro, não dá, gente. A gente tem o direito de viver e de morar com dignidade. Na Rocinha, em 2019, sete pontos foram afetados: Laboriaux, 199, Dioneia, Faz Depressa, Macega, áreas extremas da Rocinha, que é a favela da favela, mais periférica e mais precária. Os moradores vêm reivindicando saneamento básico, como o companheiro falou, como forma de mitigar esse risco para preservar a vida das pessoas, já há muito tempo. É uma luta cansativa, reiterada de muito tempo.
O Laboriaux é o lugar que mais sofre de todos e justifica ser priorizado, assim como o Jardim Maravilha, que tem outra vulnerabilidade de inundação. Lá, a vulnerabilidade é de deslizamento de terra, de escombros. Quando acontece a tragédia, dificilmente a gente consegue minimizar de forma satisfatória, porque os danos são imensuráveis. No mesmo ponto que teve deslizamento em 2019 na região teve em 2010. Então, a gente consegue, de forma visual, mesmo sendo leiga, não precisa ser engenheiro para saber que são os pontos frágeis, que precisam ser prioritários para serem mitigados esses riscos. Nada foi feito até agora.
A Prefeitura até chegou a fazer uma obra de contenção do lado que faz divisão com o Alto da Gávea, onde tem mansões. Então, a gente pensa que a prioridade sempre é com quem está do lado, não com os mais pobres e negros, porque a gente sabe que quem habita a periferia da Cidade do Rio de Janeiro, em sua maioria, são pessoas pretas, empobrecidas, são os pardos e pretos, que nunca tiveram acesso à terra e à moradia digna na Cidade do Rio de Janeiro. Isso é um resquício da nossa escravização, que é um período histórico cuja consequência a gente vive até hoje.
Assim como o companheiro falou, o Nonato, do Jardim Maravilha, que ele se sente desvalorizado, que o voto dos moradores de lá não tem o mesmo valor dos moradores daqui, do Centro e da Zona Sul, a gente sente a mesma coisa, porque somos descartados, discriminados pelo poder público. Então, eu queria encaminhar aqui, porque a gente tem que sair com o encaminhamento. A gente tem que pensar em três fatores.
Temos que pensar em prevenção, em proteger a vida da população que mais precisa, que é mais vulnerável e que está acumulando vulnerabilidades, de não ter onde morar com dignidade, de não ter trabalho porque está sendo precarizado com o desemprego, de não ter comida e de não ter saúde, nem mental nem outras formas de vida saudável que a gente precisa. Então, a gente tem que pensar em políticas saudáveis estruturadas e integradas, que é morar num lugar seguro, com trabalho e saúde.
O segundo ponto: temos que pensar no que fazer na hora em que está acontecendo a chuva torrencial. A gente não tem abrigo, a sirene não funciona direito. Não tem uma equipe da Prefeitura de prontidão, de plantão para ir ao território e acolher essas pessoas. Não tem o pós, que é a reparação. Já teve a destruição, perderam casas, perderam vidas. Como é que vai conseguir reparar depois? A gente tem notícia que tem mais de 14 mil pessoas no Rio de Janeiro no aluguel social há mais de 10 anos, recebendo aluguel social de R$ 400,00, que não paga nada na favela. Na Rocinha, uma quitinete custa R$ 650,00 / R$ 700,00.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Conclua, por favor.
A SRA. SIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES – Estou concluindo. Tudo bem, vereador.
Aluguel social não é solução. É provisório. Eu queria denunciar aqui que a Prefeitura, nos últimos 10 anos, tem usado a demolição e remoção como se fosse uma solução para a área de risco do Rio de Janeiro, e não é. A solução é a preservação, é a mitigação do risco.
Nós não somos ingênuos. É claro que a gente sabe que tem lugar que realmente não tem como ser mitigado. Nessa situação, as pessoas têm que ser ouvidas para serem reassentadas em um lugar próximo, numa casa digna, com segurança. Não é sair demolindo, furando as casas.
Eu quero denunciar aqui que a Prefeitura faz descaracterização – como eles chamam. Eles vão ao território, quebram, fazem furos para as pessoas não terem mais condições de morar naquela casa porque vai estar exposta a rato, a bicho, a tudo. Isso é um absurdo! A remoção não é solução para as áreas de risco do Rio de Janeiro. A solução é a preservação da vida das pessoas com obras estruturais e integradas. A gente está aqui para lutar pelo direito a uma vida digna, com moradia digna.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Simone. Mais uma vez, desculpe por eu ter que fazer esse papel chato de controlar o tempo. Obrigado pelas suas palavras, pelas suas propostas de encaminhamento.
Eu passo a palavra ao Senhor Jairo Bispo. Peço para que se aproxime do microfone o Senhor Mauricio Menezes.
Com a palavra, o Senhor Jairo Bispo.
O SR. JAIRO BISPO – Bom dia a todos. A minha pergunta vai direto aqui para o Wanderson.
Wanderson, eu sou nascido e criado dentro do Jardim Maravilha. Ainda lembro muito bem quando caminhei junto com o Osvaldo Apostolo. Você entregou pra gente uma carta-consulta com a viabilidade de obra. Hoje eu vi que você chegou aqui e disse que o Jardim Maravilha precisa de um projeto mais amplo, certo? Eu queria só saber por quê. Você é técnico, você é graduado nessa parte. Por que a dragagem dos rios não começou da forma correta? Se o senhor for lá, o senhor vai ver que o rio está assoreado.
Eles insistem em ficar naquele pedaço do Rio do Sena, tipo fazendo uma maquiagem, com dinheiro nosso que está indo para o ralo. Eu falei com o Cavaliere também, e não foi feito nada. A gente sempre está falando a mesma coisa.
Hoje, quando saí da minha casa, o meu quintal estava com água. Isso está acontecendo porque não está sendo feita uma dragagem correta. Se eu não estou enganado, a última dragagem correta que foi feita no Jardim Maravilha foi em 2015. Ou seja, o rio, que tinha nove metros de profundidade, hoje está com um metro. Então não adianta. Vocês estão lá enxugando gelo. Isso não dá mais. É por isso que a gente às vezes chama a imprensa. É inadmissível!
A gente não sofria tantos alagamentos como agora. Essa gestão que se encontra lá hoje é a gestão que já conhece muito bem o barco. Então eles não querem fazer porque não querem mesmo, porque conhecem. Tem que ser a draga correta pra lá, a gente precisa de uma balsa. O outro prefeito colocou uma draga certa lá – eu não sei onde foi parar. Disseram que só tem três dragas dessas no Brasil. O que é que custa colocar uma draga correta lá pra atender a gente? Esse é o meu desabafo como morador de lá. Já não aguento mais!
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Senhor Jairo Bispo, pela sua palavra, pela sua pergunta.
Chamo e passo a palavra ao Senhor Maurício Menezes. Peço que já se aproxime do microfone o Senhor Fábio Souza.
Com a palavra o senhor Maurício Menezes, que dispõe de quatro minutos. Eu aviso quando faltar um minuto, mas, obviamente, só vou começar a contar o tempo quando você começar a falar.
O SR. MAURÍCIO MENEZES – Bom dia. Obrigado, professor Tarcísio, pela oportunidade.
Eu vou ser bem amplo, não vou falar só do Jardim Maravilha não. Vou falar diretamente para todos os vereadores também.
Senhores vereadores do Rio de Janeiro, o Jardim Maravilha não aguenta mais a omissão dos senhores. A Zona Oeste em si não aguenta mais tanto descaso e falta de comprometimento com a população. Vários bairros sem saneamento na Zona Oeste, e vocês nada fazem ou pouco fazem. Quantas vezes os senhores solicitaram a presença do prefeito ou dos secretários para prestarem esclarecimento pelo descaso com a Zona Oeste?
Para resumir, se vocês são a ligação entre o Governo e o povo, queremos como prioridade que esta Casa trate de saneamento básico, educação, transporte público e saúde para toda a Zona Oeste, que, infelizmente, está ficando para trás em todos os serviços. O que sabemos bem é que um serviço melhora o outro.
Gostaríamos também de experimentar já com os senhores um projeto de lei que, no exercício do mandato, os vereadores do Rio de Janeiro sejam obrigados a usar o que nos oferecem: transporte público, saúde pública e educação. Vocês podem até ignorar o que eu digo aqui a vocês, mas essa é a vontade do povo: encontrar com o Presidente da Câmara, Vereador Carlo Caiado, em uma UPA esperando atendimento, ou qualquer outro vereador na fila do BRT! Vocês querem a nossa confiança? Vocês têm que usar a saúde pública. Usem a educação pública para seus filhos. Aí, sim, vamos caminhar para uma cidade justa, inclusiva. Precisamos virar essa página. Não dá pra ficar a vida inteira falando de infraestrutura.
Outra coisa muito importante que é preciso falar aqui: o cargo de vereador não é para ficar acompanhando o carro da Rioluz acender lâmpadas de LED na cidade, tampouco ficar inaugurando obras em pracinhas. Estamos de olho nisso tudo!
E que fique claro: o 1746 precisa funcionar para a população não ficar refém de seus serviços básicos, para não precisar conhecer alguém, e chamar um político para acender a sua lâmpada, e você ter que dar graças a Deus que o “meu político acendeu a lâmpada da minha rua!”.
Por último, gostaria de me desculpar com meus amigos e familiares por ter pedido votos para um cara que se mostrou mau-caráter, canalha e ambicioso, se vendeu e hoje é Secretário de Ciência e Tecnologia.
Willian Coelho, o Jardim Maravilha não se esqueceu de você!
Obrigado.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Vereador Tarcísio, eu poderia fazer uma fala?
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Claro, Vereadora Rosa Fernandes, por favor. Com a palavra.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Eu queria apenas dizer o seguinte: esta Casa é composta por 51 vereadores, cada um deles tem sua característica, e eu pediria que respeitassem o Presidente da Casa, que é uma pessoa que tem apoiado muito o nosso trabalho. A gente precisa muito desse apoio para ter continuidade nas nossas ações.
Nem todo mundo consegue agradar a todos. O Vereador Willian Coelho é uma pessoa por quem a gente tem um respeito enorme, que faz um trabalho bonito, mas o Presidente da Casa também é uma pessoa que tem suas qualidades. Eu pediria que vocês fizessem as críticas diretamente a esses vereadores, e que não colocassem este espaço como um palanque para bater em absolutamente ninguém que representa a população da cidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Passar a palavra para o Senhor Fábio Souza, que dispõe de quatro minutos. Depois vai falar, pelo ambiente Zoom, a Senhora Andressa. Então primeiro passar a palavra para o Senhor Fábio Souza. São quatro minutos, eu te aviso quando faltar um, Fábio.
O SR. FÁBIO SOUZA – Bom dia a todos e agradeço desde já. Eu queria fazer só uma correção aqui à Vereadora Rosa Fernandes que falou sobre... Que há estudos sobre o Jardim Maravilha. Na verdade, com a fala do Wanderson a gente vê que nada mais de um papel de pão escrito pela Prefeitura com um logotipo que foi dado em 2016, tanto no plano municipal de manejo de águas pluviais, tanto com outro plano, de que nada foi feito com a intenção de que fossem atendidas as necessidades da população, já que a gente vê, no Diário Oficial, do dia 3 que foi destinado quase R$ 7 milhões para ainda se fazer um estudo, levantamento hídrico para ver qual é o projeto ideal para região.
Tudo isso que a gente viu não passa de balela durante esses anos todos. Gostaria de colocar também aqui em questão, nobre Vereadora Rosa Fernandes, que, quando a gente cobra, a gente está exercendo a nossa cidadania, e que é aqui sim, o nosso lugar de colocar em pauta tudo aquilo que nos falta.
A senhora como vereadora deveria sim saber disso, porque, infelizmente, a Zona Oeste foi fatiada. Quatro vereadores pediram voto dentro das mesmas regiões: foram o Senhor Vereador Carlo Caiado, foi o Senhor Vereador Willian Coelho, foi o Senhor Vereador Marcio Santos e foi o Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo, porém, após a eleição e cada um eleito, a Zona Oeste foi fatiada, Professor Tarcísio. Ninguém pode entrar no território de ninguém. Eu estou com todas essas denúncias aqui e provas.
Infelizmente, eu não vou conseguir entregar o dossiê completo, porque, no sábado, eu perdi minha mãe, domingo e segunda foi muito para mim e eu não consegui ainda terminar tudo, mas eu tenho aqui um bom resumo. Bom, em questão aos investimentos, que o prefeito destinou, de R$ 300 milhões, é preciso que a gente peça o arresto, é preciso que a gente peça o bloqueio desse valor e mais 50% a fim de garantir que essas obras venham realmente sair, porque, em 2014, criaram uma Lei nº 5.148/2010. Foi criada uma lei para destinação dos investimentos do PAC e todas essas ruas que a gente contempla hoje aqui no Jardim Maravilha e reivindica as obras são parte integrante dessa lei, ou seja, não foi cumprida. Já aí o prefeito deveria responder por improbidade administrativa, já que não conseguiu administrar o dinheiro nos locais que deveriam ter sido investidos.
Além de tudo, Professor Tarcísio, o que a gente precisa fazer é, além do Wanderson, a gente precisa ouvir o prefeito, a gente precisa ouvir o Secretário de Meio Ambiente Eduardo Cavaliere, a gente precisa ouvir o Ricardo Manella que é técnico da Rio-Águas e, diferentemente do que o Wanderson falou aqui, a Rio- Águas, o Meio Ambiente e a Subprefeitura não são transparentes, não se colocam à disposição de nada. Vários ofícios já foram enviados sem resposta até o momento. Nós temos diversos ofícios protocolados na sede da Prefeitura, nós temos diversos ofícios protocolados na sede da Subprefeitura em Campo Grande e nunca tivemos resposta completa sobre o assunto.
Inclusive, na CPI das Enchentes, quando nós fizemos Audiência Pública aqui, o Wanderson ficou chateado porque eu estendi uma faixa dizendo que a Rio-Águas recebeu dinheiro e não estava fazendo nada.
Nessa nova gestão, a Rio-Águas de novo recebeu R$ 2,122 milhões e não está fazendo. Esse dinheiro já foi pago, o processo já foi arquivado e os problemas continuam lá. O que a gente precisa, Professor Tarcísio, é responsabilizar essas pessoas, porque eles tão cometendo crime.
Em 2013, a Prefeitura autorizou o despejo de esgoto na galeria de água pluvial em toda a região da AP-5 com a privatização para a FAB Zona Oeste. Ela é uma empresa de fachada, um crime ambiental tem sido cometido diariamente durante quase 10 anos. Essa Câmara está cega, ninguém vê o problema que, em 2014, foi oriundo da ação da Polícia Federal que distribuiu a ação Feng Shui e levou técnicos da Cedae em condução coercitiva a prestar depoimento na sede, porque estavam despejando esgoto sem tratamento na Baía de Guanabara.
E por que na Zona Oeste o Rio Cabuçu-Piraquê, que é hoje o nosso maior vilão, dito pelo Jairo antes com nove metros de profundidade, hoje só tem um metro, porque recebe milhões de litros de esgoto diariamente e estão passando despercebidos.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Oi, Rosa.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Me perdoa. Mas como o Fábio me citou, eu só queria fazer uma fala para ele poder entender qual é a nossa preocupação. Aqui não há nenhuma preocupação em defender vereador nenhum, nem é esse o meu papel.
A minha preocupação, na verdade, é que a gente aproveite o máximo esse momento para debater com os técnicos. Mesmo assim é importante deixar registrado por mais que o Vereador Tarcísio, por mais que eu e outros vereadores tenhamos esse olhar e essa preocupação, principalmente nas questões das enchentes, a gente não tem o poder de realizar. A gente não consegue obrigar o Executivo a fazer aquilo que a gente gostaria.
Eu acho que a pressão que a gente faz é que pode nos ajudar a dar um passo a frente. Eu acho que é isso que a gente tenta fazer e é isso que a gente dá continuidade. O importante não é a gente estar nesse momento fazendo esse debate. O importante é a continuação desse trabalho. Que a gente traz da gestão passada, continua lutando por aquilo que a gente acredita. Eu não estou aqui pra defender nenhum vereador, mas queria dizer a você, Fábio, que eu sei muito bem o que significa uma representação. Faço isso todos os dias de domingo a domingo.
Então assim, tenho o maior respeito, entendo a angústia de vocês e por isso a gente se debruçou sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Rosa, seu som parou. Nós não estamos ouvindo a sua voz.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – O tema aqui é um tema doído, o tema das enchentes e das encostas são temas doídos e a gente entende que a gente tem que aproveitar os momentos para debater e buscar caminhos.
Essa era a minha intenção quando eu pedi para gente não canalizar a discussão para esse lado. Desculpe se você entendeu de outra forma, mas apenas é o meu entendimento no sentido da gente avançar na discussão e no debate mais técnico e da demanda do Jardim Maravilha tem e precisa e que vai ter da gente o apoio para todo e qualquer debate, todo e qualquer encaminhamento para a busca de solução e garantir que os recursos sejam gastos onde prioritariamente a população já apontou que sejam importantes.
Obrigada, Tarcísio e obrigada, Fábio. O Jardim Maravilha precisa da atenção, assim como vários outros pontos da cidade, mas tem uns que tem mais apelo e tem mais urgência de ser atendido. O Jardim Maravilha, Rocinha, Rio Acari com todos os seus problemas precisam de uma atenção do poder público. Eu brigo por isso há anos, Fábio, e nunca desisti. Vamos continuar em frente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Rosa. Eu estou me segurando. Vou fazer meu comentário no final aqui das falas para a gente não perder o tempo da história. Quero agradecer a fala da Vereadora Rosa Fernandes, eu acho o objetivo da CPI das Enchentes lá atrás e agora desta Comissão é poder ouvir vocês. A gente tem o tempo inteiro respeitar a indignação do povo que está há anos esperando por solução dos problemas.
A Vereadora Rosa Fernandes é uma vereadora que participou da CPI das Enchentes, contribuiu muito e tem contribuído aqui nesta Comissão também. A gente precisa caminhar para a cobrança do gestor público. Que quem ganha uma eleição para o Executivo, ganha o ônus e o bônus. Ganhou o bônus de ter se tornado o gestor da cidade, mas ganha o ônus de apresentar para população a solução dos problemas.
Essa questão do Jardim Maravilha, da Rocinha, do Rio Acari, vem vindo há anos e a gente precisa de respostas concretas. Na hora que a resposta concreta começar a aparecer, a indignação do povo diminui, o reconhecimento também aparece. Por essas e outras que a gente está aqui nesta Comissão.
Eu depois vou fazer uma fala mais profunda. Eu só queria deixar aqui esse recado para que a gente possa seguir.
Nós temos inscritos a Senhora Andressa, o Senhor Shaolin, a Senhora Severina e já percebi que o Jairo quer fazer uma fala. Depois da Severina, tendo o nosso tempo, eu te passo a palavra, está bem, Jairo? Depois a gente vai ter o tempo para o poder público responder, e as considerações finais do conjunto de vereadores que estão aqui presentes.
Com a palavra, pelo ambiente Zoom, a Senhora Andressa, da Rocinha, que dispõe de quatro minutos. Eu te aviso quando faltar um.
A SRA. ANDRESSA – Primeiramente eu gostaria muito de ter participado desta reunião presencialmente, mas estou um pouco adoentada e não pude participar. A minha fala aqui é mais no sentido de denunciar essa situação da Rocinha que todo mundo já está cansado de saber, mas não são tomadas as devidas providências.
A companheira mencionou a localidade chamada Laboriaux, que em 2019 foi a localidade que mais sofreu com as chuvas. Tem um cabo de aço que foi construído para passar o muro de contenção há dez anos, e esse muro nunca foi construído. Em 2010 já teve alguns deslizamentos ali com morte. Em 2019 foi a mesma coisa, só que, graças a Deus, ninguém morreu. Acho que nenhuma casa cai só por catástrofe natural; a casa cai por falta de saneamento básico, infraestrutura, falta de ação do poder público. Essas famílias de 2019 foram inseridas no aluguel social com a promessa de que ficariam no aluguel social até ter uma solução definitiva de moradia.
Inclusive, no contrato feito com a Prefeitura existem pessoas que estão cadastradas como obra. Falaram que tinham que sair das casas porque iam construir esse muro e que as casas que estivessem depois desse cabo de aço para a construção do muro teriam que sair. Isso a gente ouve há mais de dez anos. No final das contas, neste ano, para surpresa de todos, em plena pandemia, o aluguel social foi cortado e descobrimos que estávamos cadastrados nessa questão de chuva e de enchente.
Eu agradeço ao Vereador Tarcísio Motta que está nessa luta com a gente, fez o PDL, mas até agora nada foi resolvido. No entendimento da Habitação, quem já foi cortado não vai voltar a receber e, mais uma vez, as famílias estão a ver navios. É como eu conversei com o Bruno, coordenador da Habitação: quem tem fome tem pressa. Então foi votado esse PDL por unanimidade, mas, pelo que está sendo dito, isso ainda não resolve nosso problema porque quem foi cortado não voltaria a receber.
Não adianta a gente ouvir do poder público que vão fazer investimento, que vão tirar os moradores da área de risco. Ok, vão tirar da área de risco e vão pra onde? Pra rua? Porque o poder público até agora não assistiu ninguém. Bem ou mal as pessoas tinham a casa na área de risco, poderia ter sido feito uma obra, a maioria das casas não estava em situação de deslizamento e agora as pessoas estão aí sem casa, sem empreendimento prometido e sem o aluguel social.
A minha fala é para mais uma vez denunciar isso e perguntar para as autoridades competentes: quando vai ser construído esse muro lá no Laboriaux? Quando morrer mais gente? Porque esse muro ficou de ser construído há dez anos. Então, quando vai ser construído? Não adianta tirar meia dúzia, não fazer nada, outras pessoas invadirem a mata e daqui a pouco as casas caírem de novo. É preciso ter uma política de saneamento básico ali para impedir que essas pessoas façam casas de mata, impedir que esses barracos deslizem e assistir as pessoas cujas casas a própria Prefeitura derrubou em 2019.
Mais uma vez, eu estou aqui denunciando essa situação, que não foi resolvida e a gente está aguardando, tem muita gente voltando para área de risco, muita gente morando na rua, muita gente morando de favor e nada é resolvido.
Então, a minha fala é nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Andressa, pela tua fala. Sobre o aluguel social, nós vamos seguir nessa luta, vou entrar em contato hoje com o Secretário de Habitação, não tem nenhum representante da Secretaria de Habitação aqui hoje porque nossos temas eram outros, mas este é um tema desta Comissão Especial, a gente inclusive hoje vai votar o orçamento público municipal, com destinação de recursos para o Aluguel Social que a gente construiu, inclusive com a assinatura de vários vereadores desta Casa. Então, seguiremos nesta luta, Andressa.
A SRA. ANDRESSA – Mas o que acontece, Vereador Tarcísio? Eu estive semana passada na Habitação, conversei com o Coordenador Senhor Bruno e a informação que ele me passou é que quem foi cortado, não voltaria a receber.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Essa é a fala dele, a decisão é política e a gente vai ter que lutar e pressionar para que essa decisão seja revertida. Não há nenhuma ilegalidade em recolocar vocês no Aluguel Social e nós vamos disputar isso, essa é uma responsabilidade política. Agora eu preciso passar a palavra ao Xaolin, mas fala, Andressa.
A SRA. ANDRESSA – Só para concluir, ele disse que seria responsabilidade da SMFP, porque a Habitação não teria dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Hoje vamos votar o orçamento, ele não tem mais a desculpa de dizer que não tem dinheiro, a partir de 1º de janeiro tem dinheiro para isso e aí nós vamos seguir nessa disputa, é isso que nós estamos falando, passo a passo.
A SRA. ANDRESSA – Está bom, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Com a palavra o Senhor Antônio Xaolin, da Comunidade da Rocinha, que dispõe de quatro minutos. Xaolin, eu te aviso, quando faltar um minuto.
O SR. ANTÔNIO XAOLIN – Obrigado, nobre Vereador Tarcísio, obrigado à Comissão de Saneamento. Quero deixar também minha solidariedade àqueles que têm sofrido com as enchentes do Jardim Maravilha e do Rio de Janeiro em geral.
Gostaria de dizer ao Tarcísio e a todos os vereadores que eles têm um profundo respeito da Rocinha e devem ter esse respeito das comunidades porque os que estão aqui na Audiência Pública com certeza estão lutando por melhorias para a população das favelas e periferias do Rio de Janeiro, que são mais de dois milhões, conforme Censo de 2010. Numa projeção do Instituto Pereira Passos (IPP), em 2019, a Rocinha tem mais de 150.000 moradores.
Eu vou focar no saneamento porque, como foi dito, R$ 11 milhões já estão destinados, recursos que serão investidos em áreas de risco, em áreas que precisam de obras urgentes. O saneamento, que seria o principal investimento, ainda está sem recursos... repassou um dinheiro para a Prefeitura e existe, na Prefeitura, um fundo municipal para o saneamento urgente.
Então, vou deixar minha pergunta para ser respondida, Vereador Tarcísio: Após a canaleta do Morro Dois Irmãos, o senhor já esteve na Rocinha junto com a Comissão e viu, e os técnicos sabem disso porque estão caminhando pela Rocinha.
Eu sou urbanista, que ele forma... e inunda todo o sub-bairro Valão. O sub-bairro Valão é composto por uma média de 10 mil moradores ou mais...
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Um minuto para a sua conclusão.
O SR. ANTÔNIO XAOLIN – Para concluir, esse sub-bairro inunda São Conrado. Então, não é só... que precisa do saneamento, São Conrado também precisa, porque são bairros interligados e, constantemente, esses 10 mil moradores sofrem não só com esse... principal que vai ser consertada a canaleta, mas o saneamento do sub-bairro Valão é urgente, porque ele absorve toda a chuva de toda a Floresta da Tijuca, de toda... Dois Irmãos.
Nobre vereador, nobre vereadora, com todo o respeito que tenho a esta Casa e que a Rocinha tem a esta Casa, e que o Jardim Maravilha também tem, com certeza, a minha pergunta é quando a Prefeitura poderá investir no saneamento, já que existe um fundo.
Para finalizar, existe um mapa, existe um projeto pronto, já entregue à assessoria do nobre Vereador Tarcísio Motta. Esse mapa tem prioridades. A prioridade está lá: sub-bairro Valão, sub-bairro Barcelos...
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Conclua, Xaolin, por favor.
O SR. ANTÔNIO XAOLIN – Concluindo mesmo, quero dizer a todos que esse saneamento, se não der para ser todo, pelo menos nesta gestão do Executivo, que seja em parte, e que a Comissão do Saneamento se mantenha, dessa forma, vigilante, fiscalizadora e conte com a população da Rocinha, conte com a população do Jardim Maravilha, porque, Jardim Maravilha, só a luta muda a vida. A gente tem que lutar juntos pela unidade nessa luta, temos que fortalecer a Comissão do Saneamento.
Obrigado, vereador.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Xaolin.
Vamos para as três últimas falas, estão encerradas as inscrições neste momento. Vamos passar a palavra, primeiro, para a Senhora Severina Maria da Silva, que pode vir aqui se dirigir até o microfone. Depois temos as reinscrições do Senhor Jairo Bispo e Fábio de Souza.
Como a gente está com o horário apertado, vou propor que as falas do Senhor Jairo e do Fábio possam ser de três minutos para a gente poder só concluir o raciocínio. Depois passarei a palavra para os representantes do Poder Executivo e para as considerações finais e encaminhamentos dos vereadores.
Com a palavra, com quatro minutos, aviso quando faltar um, a Senhora Severina Maria da Silva.
A SRA. SEVERINA MARIA DA SILVA – Bom dia, gente.
Estamos aqui para reivindicar nossos direitos, portanto a gente tem o nosso direito de falar. Já foi falado quase tudo aqui. O que queremos é saneamento, como já foi falado.
Saí de casa hoje, eu ia vir de botas, porque a rua já estava completa de água. É só se preparar para chover, qualquer preparaçãozinha, se começar a chover, a rua enche. Mas aí encontrei um vizinho que me deu uma carona de bicicleta e vim até o ponto para pegar o ônibus. Então, é o que queremos, estamos cansados de promessa, promessa e promessa. É disso que não gostaríamos. Se saiu já esse orçamento, por que não? Se a ponte da gente aqui e a ponte das pessoas, senhores vereadores, até prefeitos, se a ponte são vocês, o que está faltando, meu Deus, para começar, para chegar esse saneamento básico, que todas as ruas lá são assim?
A Campo Mourão, por exemplo, tem saneamento básico, mas é só dar uma chuvinha, qualquer chuvinha sobe. Por que não fazer a dragagem correta dos rios lá? Como já foi falado, por que não fazemos o trabalho correto? É isso que viemos reivindicar aqui, é isso que gostaríamos. Estamos aqui por tantas outras pessoas que não puderam vir, e a gente está tomando vocês por eles. Se forem vocês que podem chegar até a Prefeitura para reivindicar nossos direitos... Estamos aqui pedindo os nossos direitos, reivindicando os nossos direitos. É isso.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) − Nós que agradecemos muito, Severina, pela presença, pela fala, pela indignação. Estamos juntos aqui, tentando buscar solução para estes problemas.
Muito obrigado.
Com a palavra, para reinscrição, Senhor Jairo Bispo. Logo depois, o Senhor Fábio de Souza. Cada um deles dispõe de três minutos.
O SR. JAIRO BISPO – A minha pergunta vai para a Vereadora Rosa Fernandes. Acho que ela falou bem que a Prefeitura tem um investimento para cuidar dos rios, se não estou enganado. Queria saber por que o Jardim Maravilha nunca foi inserido nesse contrato anual da Prefeitura, porque recebe essa verba para poder fazer a manutenção, para não acontecer o que acontece frequentemente com os alagamentos.
Já que ela falou do Rio Acari, acho que tem uma verba destinada, e queria saber por que o Jardim Maravilha nunca foi inserido. Por quê? É descaso ou é mais fácil quando chegar uma enchente botar uma draga rapidinho lá, para ficar fingindo que estão trabalhando quando a imprensa chega lá? Será que é mais fácil um dinheirinho? Com certeza, aquelas dragas saem muito caro, e não estão fazendo nada. Pode ir lá, vão ver que não estou mentindo. Já fiz várias reportagens lá mostrando que continuam essa droga, continua a lama lá. Era isso.
Em relação a Campo Mourão, quantas vezes pedimos para trocar a galeria, mas foi ignorado? Vamos fazer o certo. Meu pai me ensinou uma coisa, faça uma vez para não ter que fazer de novo. Vamos fazer bem feito. Em vez de ficar lá mexendo, tocando uma manilhazinha, vamos trocar a galeria. Campo Mourão Virou Praça da Bandeira.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) − Obrigado, Senhor Jairo.
Vereador Rosa Fernandes, podemos ouvir o Senhor Fábio e, depois, eu te passo?
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Pode, claro, sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Vamos lá. Com a palavra, por favor, o Senhor Fábio de Souza que dispõe de três minutos.
O SR. FÁBIO DE SOUZA – Bom, já falei algumas coisas aqui, mas tem muito mais para falar. São assuntos graves, inclusive denúncia de prevaricação. Em 16 de março de 2021, senhores, foi criada a Gerência Executiva do Jardim Maravilha. Antes, ela era representada pela Administração Regional da Pedra de Guaratiba, e, coincidentemente, para agradar ao Presidente da Câmara de Vereadores, Carlo Caiado, que é o responsável pela área de Guaratiba, nomeando inclusive um policial militar que vive afrontando os moradores, que cobra, que vive ameaçando com áudios, com textos, com falas, com vídeos, inclusive chamando os moradores de vagabundos, meliantes e vagabundos.
Gostaria que a Senhora Rosa Fernandes pudesse investigar isso, porque tudo isso que estou falando foi denunciado pelo RJ TV Segunda edição, de 21 de julho de 2021, quando ganharam cargos o Senhor Vereador Willian Coelho, licenciado, que conseguiu nomear a mulher dele, imoralmente, como gestora executiva da Gerência de Sepetiba. Tudo ali só funciona a mando dele e dela.
O Senhor Carlo Caiado ganhou a Vila Olímpica de Pedra de Guaratiba, ganhou a Gerência Executiva de Pedra de Guaratiba e ganhou a Gerência Executiva do Jardim Maravilha. Lá, também, as coisas só acontecem sob as ordens dele. Quando, na verdade, o 1746 deveria atender – muito bem colocado pelo Maurício – à população, porque são serviços básicos. Para uma coleta de lixo, quando não retirada no seu dia certo, precisa-se apelar ao assessor do Presidente da Câmara; precisa-se apelar à esposa do vereador licenciado. Não é assim que deveria funcionar o Município do Rio. O Município é laico e deveria funcionar para todos, Professor Tarcísio.
Só que, infelizmente, lotearam, fatiaram a Zona Oeste. O Vereador Willian Coelho ficou com Sepetiba, Nova Sepetiba e parte de Santa Cruz. A nobre Deputada Lucinha ficou com parte de Campo Grande e parte de Santa Cruz. O Vereador Carlo Caiado ficou com Guaratiba e parte ali da entrada de Santa Cruz, que seria a Reta da Pedra.
Nós, população, ficamos com o quê? Sem saneamento básico, sem coleta de lixo, sem fornecimento de água, porque nós estamos há mais de 10 dias no Jardim Maravilha sem água. E, ontem, quando ela retornou, retornou podre, com cheiro de cocô e visualmente na cor do barro, sabe? E a Agenersa já foi notificada, a Cedae já foi notificada para que possa fazer a implantação da rede de abastecimento de água dessas localidades. Nós estamos abandonados enquanto os vereadores desta Casa estão fazendo as demandas da população como moeda de troca, e isso é inadmissível.
Isso é inadmissível, Vereadora Rosa Fernandes, porque, apesar de a senhora não ter base na Zona Oeste, mas tem um projeto muito forte na Zona Norte, onde é sua área, mas a senhora é vereadora do município e deveria estar investigando junto com os outros 50 vereadores desta Casa essas questões que estão infringindo direitos básicos, direitos humanos da população.
Parece que os únicos que estão preocupados com isso são poucos nobres vereadores, como o Professor Tarcísio, como o Vereador Gabriel Monteiro, que tem mostrado claramente dentro da unidade de atendimento básico, as UPAs e as Clínicas da Família, a ausência de médicos. Coloca-se muito bem novamente, de novo a fala do Maurício que deveria, sim, ser usado pelos nobres vereadores a rede SUS, a rede municipal de ensino, a rede municipal de transporte.
Para que pudessem saber o que essa população tão indignada e sofrida tem reclamado, e com razão. Não é possível mais que, em pleno século XXI, Professor Tarcísio, enquanto outras cidades muito menores do que o Rio debatem autossustentabilidade, energia limpa, a gente esteja debatendo ainda sobre saneamento básico em rede de abastecimento de água.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Conclua, por favor.
O SR. FÁBIO DE SOUZA – É triste, é lamentável, mas precisa ter um fim e só vai ter um fim a partir do momento em que os 51 vereadores se colocarem à disposição de brigar pelo povo.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Fábio. Eu vou passar a palavra para a Rosa, mas antes disso, rapidamente, deixa eu só dizer uma coisa importante aqui, Fábio. Eu acho que, como houve um momento da fala da Rosa em que ela dizia que há vereadores de características diferentes nesta Casa, há vereadores que são mais territoriais, há vereadores que são mais temáticos. Isso faz parte de todos os parlamentos, não é uma coisa que acontece só aqui na Câmara de Vereadores.
Eu acho que é justo que vocês, quando depois de procurados no momento da eleição para que possam depositar o seu voto para que aquele vereador represente seus interesses numa câmara de vereadores, venham cobrar a esses vereadores que então realizem, ou intermedeiem, ou sigam na luta porque, às vezes, você vota num vereador que vira um vereador de minoria, de oposição etc. Mas tem que cobrar que os vereadores cumpram aquilo que estavam falando. Por isso eu sempre tenho muita dificuldade de chegar num lugar e fazer promessas que depois eu não posso cumprir, porque eu quero ser cobrado depois pelo que faço.
Quero aqui dar o depoimento de que, por exemplo, o Vereador Carlo Caiado tramitou aqui a criação, inclusive, de um parque, eu virei coautor, ajudamos a construir, inclusive, melhorar o projeto disso. O projeto era de autoria inicial dele e agora o projeto foi vetado pelo Prefeito, apesar de o Vereador Carlo Caiado ser Presidente da Câmara e do partido do Prefeito, pelo menos no momento da eleição. Eu posso me comprometer inclusive a... Porque a grande questão nossa é que a gente consiga fazer com que as pessoas estejam aliadas nas nossas lutas.
Eu entendo a indignação de vocês. Entendo e acho que é uma indignação justa. Mas o nosso papel aqui, enquanto vereador, e você mesmo disse isso, quanto mais vereadores eu tiver ao meu lado para cobrar que resolvam o problema do Jardim Maravilha melhor, porque o nosso interesse, o meu interesse, o da Rosa, o do Pedro Duarte, eu tenho certeza disso, não é aqui que a gente esteja disputando o voto na próxima eleição, a gente quer melhorar a vida de vocês.
É diferente, é diferente, a gente precisa disso, porque é justo e não é porque a gente está procurando voto. Porque a gente acredita que isso é que precisa ser feito e por isso a gente cobra da Prefeitura, e por isso a gente diz que o Wanderson, que está aqui apresentando questões, vai ter que apresentar questões mais concretas; o André tem que apresentar questões mais concretas; o Misael tem que dar respostas mais objetivas; que o Prefeito Eduardo Paes tem que explicar direitinho o que fará com o dinheiro da verba da Cedae.
Vereadora Rosa Fernandes está conosco na Comissão de Orçamento, querendo discriminar para onde está indo o dinheiro da verba da Cedae. Ela é parceira nessa luta. Por isso, eu sei. A gente tem que lidar com isso. A indignação de vocês é justa. A cobrança vem em cima de todos nós, e tem de vir. Não somos só eu e o Gabriel Monteiro que estamos nessa luta com vocês, tem mais vereadores.
Agora, temos que trazer para perto de nós aqueles que porventura possam não estar agora, para lutarmos juntos. Esse é nosso papel. Vocês podem ter, nesta Comissão, composta de quatro vereadores, eu, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Pedro Duarte e Vereadora Tainá de Paula, quatro aliados. Mas não estamos sozinhos nessa história. Vamos procurar os demais vereadores que dizem respeito a isso para que possamos cobrar toda a questão da solução do problema. De fato, a frase que mais ouvi de vocês, ao longo desse período, desde a CPI das Enchentes, é: “nós não aguentamos mais, não aguentamos não ter solução para nosso problema”.
Quero dizer, como diz meu querido amigo Pastor Henrique Vieira, que busco sempre sentir a dor do outro. Eu também não aguento mais. Apesar de não ter que me preocupar, hoje, de sair de casa de bota ou não; apesar de não estar preocupado se vou encontrar minha casa ou minha rua alugada; apesar de não ter essa preocupação, estou aqui angustiado com vocês. Estou sentindo a dor de vocês e tenho certeza de que a Vereadora Rosa Fernandes também está.
Nós precisamos seguir adiante nessa disputa. Os vereadores têm a responsabilidade de cobrar e fiscalizar. Muitas vezes, a gente acaba não conseguindo fazer isso. Por isso, eu peço desculpas a vocês. Desculpas, aqui de público. Mas vamos continuar cobrando à Prefeitura, que tem de dar respostas.
Sabemos que os problemas da Rocinha e do Jardim Maravilha não são fáceis. Mas essas respostas precisam sair. Provavelmente algum de vocês assistiu, quando estivemos com o presidente da Cedae, na CPI das Enchentes, à apresentação de um plano maravilhoso para a Rocinha. Minha fala, do Renato Cinco, da Rosa Fernandes e da Teresa Bergher, que estávamos naquela Audiência foi virar para o presidente da Cedae e dizer: “maravilha, agora queremos ver sair do papel”.
Hoje, estava aqui o Roberto falando que praticamente nada saiu do papel. A gente também não aguenta mais. Mas a gente sabe que quem está sofrendo na pele são vocês. Por isso, quero dizer que vocês podem contar com os quatro vereadores desta Comissão para lutar – este ano está acabando, mas no ano que vem também – para que os projetos do Jardim Maravilha saiam do papel.
Com a palavra, a Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Obrigada, Vereador Tarcísio Motta.
Acho que não me fiz entender e vou tentar explicar. O Fábio perguntou por que não fazem aquilo que está no papel. Porque falta compromisso. É exatamente isso que estamos fazendo aqui, mostrando a falta de compromisso com determinadas áreas da cidade. Meu compromisso é com todos, Fábio. É com a cidade como um todo.
É muita frustração, sim, não só para o morador que luta, que participa, mas para os vereadores que ficam à frente de vocês, que olham no olho, que estão no apelo e as coisas não acontecem. Não pensem que é fácil para a gente. Não é!
Eu não fujo de nenhuma briga, não, Fábio. Aliás, minha especialidade é estar no meio de todas as brigas. Eu boto a cara, eu encaro seja quem for, prefeito, secretário, vereador, seja quem for.
Eu cresci assim, lutando e fazendo o que acredito. Sou vereadora da cidade. O fato de estar aqui discutindo Jardim Maravilha e Rocinha, apesar de não ser uma área em que tenho uma atuação e presença, não deixei de estar aqui. Não deixei de ajudar a criar esta Comissão para que pudéssemos brigar pelas questões da Zona Oeste, pelas questões da Zona Sul e pelas questões da Zona Norte. Não fiz uma Comissão voltada para uma única área da cidade, fiz uma Comissão voltada para a cidade.
Estou a manhã inteira ouvindo e tentando debater as questões da cidade e, neste momento, da Zona Oeste e da Zona Sul. Não tem um tema da Zona Norte, mas estou aqui porque tenho que ser solidária, porque sou vereadora da cidade e tenho que estar aqui comprometida com as lutas em que acredito.
Não estou lutando hoje, não; essa briga é antiga, que já vem lá de trás. Quem conseguiu liberar o primeiro recurso para o... fui eu, indo para Brasília, me humilhando, chorando, sentada três horas numa cadeira para que alguém me recebesse. Não tenho vergonha disso, não; vou a qualquer lugar, brigo, xingo, choro, faço o que tiver que fazer e aquilo que eu estiver sentindo. Trabalho com a alma, sou política com o coração, sou política porque amo o que faço; não estou aqui apenas para ter o poder, quero ter o poder para canalizar aquilo que acho que é importante.
Vou dizer uma coisa para vocês, apesar de nunca pedir voto lá, nessas regiões, criei, junto com o Vereador Tarcísio Motta, desde a gestão passada, uma discussão e um debate sobre esse tema que está nos respaldando, não só pela participação de vocês, mas por todo o conteúdo que a gente está sintetizando, porque, em algum momento... Aliás, o Vereador Tarcísio Motta, junto com o restante da Comissão... pedimos o indiciamento de algumas pessoas do Executivo, não foi isso, Tarcísio?
Nós não pegamos aí o YouTube e nem pegamos nenhuma filmagem para fazer disso uma bandeira de promoção, ninguém foi à Zona Oeste, não fui à Zona Oeste para dizer para ninguém que a gente estava lutando para indiciar os responsáveis por todos os acidentes que aconteceram na cidade nas últimas chuvas fortes que ela teve. É só para entender, Fábio, que a gente está na mesma briga, a gente está na mesma boleia do caminhão, a gente está aqui tentando empurrar a carreta ladeira acima, e nem sempre o Executivo nos escuta.
Respeito muito o presidente da Rio-Águas, é um técnico qualificado que tem as mesmas angústias, mas não tem o poder também de executar, como nós não temos. Temos o poder de criar mecanismos de pressão, de criar mecanismos junto à Justiça, de criar mecanismos junto às questões que a Câmara apresenta, esse é o nosso papel, e quando tem o respaldo dos moradores, isso flui com muito mais facilidade.
É por isso que a gente se junta para brigar pelo que acredita, e tenho certeza de que, apesar de o Vereador Tarcísio Motta não estar presente nas áreas do Rio Acari que são afetadas, e muito afetadas, vai participar das discussões quando a gente tratar dessa região da cidade, porque esse é o nosso compromisso. Daí o respeito que tenho pelo Vereador Tarcísio Motta, pelo Vereador Pedro Duarte, pela Vereadora Tainá de Paula, por vários vereadores desta Casa que não deixam de estar presentes naquilo que é importante para a cidade como um todo, independentemente de você ter atuação aqui, ali ou acolá.
Nós nos debruçamos sobre todos esses assuntos porque significa o nosso compromisso com a população, com a Cidade do Rio de Janeiro, e a sua indignação não é muito diferente da nossa, que é o que nos move a mudar; a sua indignação não é diferente da indignação que a gente tem quando a gente encara o Executivo e quando a gente sofre perseguições porque apresenta uma proposta de indiciamento ao Poder Executivo, quando a gente está aqui falando verdades. A gente também sofre penalidades que não são diretas, mas muitas das vezes indiretas, porque a gente compra determinadas brigas.
Então, estou aqui, tenha certeza de que estou aqui e vou participar todas as vezes que tiver necessidade...
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Rosa deve ter tido um problema aqui.
Vou passar a palavra, a gente está inclusive com um pequeno probleminha de tempo, mas vou passar a palavra aqui.
Wanderson, André e Misael, quem quer começar com as respostas?
São agora 12h15, a gente teria uns 15 minutos para o poder público e aí, só para a gente fazer os encaminhamentos depois disso, para a gente encerrar próximo do nosso horário. Posso começar com o André, que ligou a câmera lá, pode ser? Enquanto o Wanderson termina as anotações e organiza a fala dele aqui. Depois do André, eu passo para o Misael e aí passamos para o Wanderson e vamos para os encaminhamentos. Com a palavra, o Senhor André Senos, Presidente da Geo-Rio.
O SR. ANDRÉ AMÉRICO SENOS – Bom, me deixaeu tentar ser o mais objetivo possível. Então, a gente foi questionado em relação à obra do Laboriaux. O Laboriaux está em licitação, hoje esse processo gira em torno de R$ 4,8 milhões, está sob análise do Tribunal de Contas. Assim que ele voltar de lá, a gente vai marcar essa licitação e vamos dar andamento a essa obra. De fato, ela vai acontecer.
A Geo-Rio está com essas sete obras, três em andamento, quatro licitações. Temos essa intervenção, que o contrato que cuida de toda a cidade, especificamente, dessa região.
Senhor Presidente, membros desta Comissão, colegas, agradeço a participação nessa Audiência. A Geo-Rio estará sempre à disposição para poder responder, para poder receber todos esses encaminhamentos, para poder dar os esclarecimentos necessários. Coloco-me à disposição para qualquer tipo de dúvida eventual que possa vir a acontecer.
Está tendo um investimento pesado nessas obras de recuperação dessas contenções. Mais uma vez, agradeço a participação e obrigado, Senhor Presidente, membros, vereadores, colegas de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – André, posso deixar como um encaminhamento possível, que a gente tenha na retomada dos trabalhos da Câmara, que é 15 de fevereiro, a gente aí tem uma semana até ali, a questão do Carnaval. Que logo após o Carnaval, a gente possa fazer uma reunião da Geo-Rio com os moradores da Rocinha para tratar dessas obras da Rocinha, para vocês apresentarem mais detalhadamente a questão.
É uma reunião de trabalho, não seria uma Audiência Pública sobre essa. A gente pode deixar isso previamente acordado entre nós?
O SR. ANDRÉ AMÉRICO SENOS – Sim, sim. É só agendar a data e hora, que a gente pode apresentar o que a gente está fazendo lá, lembrando que é um trabalho sempre muito técnico, mas, pode ser, então.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Claro, mas eu acho que é importante. Aí a gente combina, André, se a gente faz aqui na Câmara, se a gente faz lá na Rocinha, se faz na Geo-Rio, mas a gente mantém o contato e aí o pessoal que está aqui acompanhando da Rocinha, a gente, na retomada dos trabalhos da Câmara, faz uma reunião, para que a gente possa ter essa questão do cronograma, do que são as obras ali no 199, Laboriaux, na canaleta, de tudo isso que foi falado aqui, de uma forma mais sistematizada.
Ainda sobre a Rocinha, a Andressa estava cobrando muito a questão do Aluguel Social. Esse é um assunto que a gente vai continuar acompanhando, inclusive, via orçamento municipal. Mas eu acho que essas questões são, talvez, as mais decisivas e a gente deixa isso como encaminhamento. Muito obrigado, Presidente André Senos. Vou passar a palavra para o Misael.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Tarcísio.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Pois não, Rosa?
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Vereador Tarcísio, essa proposta poderia se estender também à Rio-Águas?
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Sim, depois que o Wanderson falar, eu vou fazer o convite para eles, aí a gente faz. Como ele não falou ainda, eu não fiz a proposta para ele ainda não, daqui a pouco vamos ver.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Peço desculpas. Eu me empolguei com a fala e esqueci que estava sem bateria.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – A gente ouviu praticamente tudo. Não foi muito tempo que você ficou fora. Misael, vou te passar a palavra, para as suas conclusões. Eu quero dizer que eu estou muito preocupado com uma coisa, mas esse debate a gente vai continuar fazendo. No Plano Rio Futuro, estava lá previsto que R$ 300 milhões eram para a questão do Jardim Maravilha, para as obras do Rio Cabuçu-Piraquê. Você me avisa, você fala aqui no início que o dinheiro da Cedae ainda não entrou para esses projetos.
Quando a gente olha no orçamento de 2022, o orçamento que a gente vai votar hoje na Câmara, nós temos aqui R$ 200 milhões na Secretaria de Infraestrutura Geral, dito pavimentação e drenagem, não me parece que aqui vai estar o projeto lá do Jardim Maravilha. Tem R$ 50 milhões, apenas, na SMAC para manejo de águas pluviais.
São R$ 50 milhões, que é dinheiro da Cedae, que vai para manejo de águas pluviais para a cidade toda. Ao mesmo tempo, a gente sabe que, em 2023 e 2024, só entrarão no total, somando os dois anos, R$ 230, R$240 milhões, ou seja, eu estou muito preocupado e estou aqui querendo falar disso.
De onde é que vão sair esses R$ 300 milhões? Então não virão do dinheiro da Cedae. Ou a obra do Jardim Maravilha é só para 2025? Porque em 2025 entra mais R$ 1,2 bilhão. Estou preocupado, Misael. Eu sei que talvez você não consiga... Eu já te fiz essa reposta sobre a Educação porque, para quem está aqui, para a Educação é a mesma coisa. Tinha anunciado uma história, depois não está no orçamento, e eu não sei.
O que a gente precisa saber é essa história, de onde está vindo. Se o dinheiro não vem da Cedae, tudo bem. Os moradores só precisam saber de onde vem o dinheiro e que o dinheiro vem. O problema é dizer que vem da Cedae e depois a gente não achar o dinheiro da Cedae. Essa é a questão que fica aqui para você tentar responder pra gente.
O SR. MISAEL SAAD MAIA – Perfeitamente, Presidente.
Pontuando, para os três órgãos que estariam em atuação no tema em pauta, como eu mencionei antes, há um acréscimo da destinação de recursos para os investimentos na ordem de 109%. De fato, em relação aos recursos da Cedae é importante aqui frisar novamente o que eu mencionei em outras reuniões: na LOA estão contemplados somente os ingressos que ocorrerão em 2022, pelo próprio principio da temporalidade e da anualidade dos recursos. Nesses recursos, como foi mencionado, R$ 200 milhões estão para conservação e drenagem de vias; e R$ 50 milhões estão para a Rio-Águas.
No entanto, esses R$ 50 milhões são integralmente para o Jardim Maravilha. Independentemente da situação do projeto mencionado, os R$ 50 milhões já estão destinados na LOA para o Jardim Maravilha. Apesar da alocação na LOA ser dos recursos que ingressarão em 2022, nada impede que os recursos que ingressaram em 2021 sejam incorporados ao orçamento do ano. No entanto, eles são incorporados por um instituto próprio, ou seja, a incorporação orçamentária de superávit do ano anterior. Isso pode acontecer e acontecerá tanto em 2022, 2023 e 2024. Como mencionado, haverá um ingresso menor em 2023 e 2024.
É por isso que os recursos da Cedae vão ser usados com parcimônia para manter o nível de investimento ao longo de todos esses anos. Assim o plano de retomada da cidade poder ser um plano totalmente consciente e sustentável.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES) – Tarcísio Motta, qual é a previsão da obra do Jardim Maravilha pela Rio-Águas?
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Vou passar para o Wanderson. Quem sabe ele explica essa coisa do cronograma. O que está apresentado aqui é que tem um projeto de R$ 6 milhões. Esse projeto, embora tenha prazo de um ano, eles pretendem entregar antes e querem começar a fazer a obra, que deve ser o restante desse pra chegar aos 50 milhões, restando, portanto, R$ 250 milhões para o investimento posterior ou com esse superávit. Mas deixa o Wanderson esclarecer e a gente faz as perguntas depois.
Com a palavra, o Senhor Wanderson José dos Santos, presidente do Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro.
O SR. WANDERSON JOSÉ DOS SANTOS – Bem rapidamente aqui, para ser bem objetivo. Primeiro, em relação à fala de todos: a gente se solidariza com todos. Eu entendo, de fato, a angústia de todos os moradores, tanto da Rocinha quanto do Jardim Maravilha.
Eu quero reafirmar, não sei se vocês prestaram atenção quando eu comecei a minha fala: eu disse que tenho dois compromissos. Eu tenho um compromisso com a cidade, com as pessoas que aqui moram e um compromisso com a engenharia. Então, no que depender de mim, hoje, Presidente da Rio-Águas – eu assumi há pouco mais de dois meses... mais uma vez, sou técnico de carreira; estou desde 2003, quando entrei como estagiário na Fundação; já estive várias vezes no Jardim Maravilha, algumas vezes na Rocinha – no que depender da gente, o que depender de mim, tecnicamente, se tiver solução, seja lá qual for a solução do Jardim Maravilha, tenha certeza de que será implementada.
Nós teremos um projeto, uma intervenção, que melhore a qualidade de vida das pessoas que moram lá. Isso é o meu compromisso, porque é um compromisso com vocês e com a cidade, não é um compromisso com mais ninguém. Então, eu quero deixar muito claro isso.
E aí, para, bem objetivamente, em relação a algumas questões que o nosso amigo aqui, o Jairo, colocou, a nossa carta consulta, ela nunca foi de uma obra. Eu tenho essa carta consulta, a gente pode depois ter uma comissão, eu posso receber. A Rio-Águas, mais uma vez, está aberta a receber vocês, para que a gente possa conversar abertamente.
A gente conversou bastante, eu conversei bastante com o Fábio, em 2019, na ocasião da CPI das Enchentes, trocamos muitas mensagens. Eu lamento a situação da sua mãe. É realmente uma pena. Espero que Deus lhe conforte seu coração.
Naquele momento, em 2019, nós trocamos muitas mensagens. Então, assim meu telefone continua o mesmo. Eu estou à disposição. Inclusive, eu estive hoje, mais cedo, no Jardim Maravilha, olhando em torno de seis e pouca, andei na José Sena, andei na Tefé, andei na Campo Mourão, onde a gente está lá mobilizado.
Obviamente, a gente, como eu falei, nós temos duas ações. Temos uma ação de longo prazo, um pouco mais de longo prazo, que é desenvolver um projeto e executar uma obra. Isso aí tem que ficar muito claro. Eu coloquei muito, conversei isso muito com o Fábio naquela ocasião. Vocês, moradores, precisam saber, de fato, para que não sejam enganados. Existe projeto? Não. O que existia? Uma mancha que removia as pessoas que estavam aqui. Hoje, existem mais pessoas nessa situação.
Eu acho que, até um pouco na fala do que a Simone, do que o Senhor Raimundo colocou, por respeito às pessoas que moram lá, e por entender que essas pessoas tem lá, e aquilo tem um valor, aquela terra, a gente está propondo fazer esse estudo, para que a gente possa remover, tocar o mínimo possível nessa questão de remoção, que a gente sabe que é, de fato, muito difícil.
É por respeito a vocês que a gente está propondo, que é muito mais fácil falar que a gente tem que remover todo mundo. Eu acho que isso não atende a ninguém, pela quantidade de pessoas que hoje estão lá e pelo nosso sentimento. Eu sei exatamente o sentimento de vocês, eu morei a minha vida toda na bacia do Rio Acari, eu sei o que é ter a sua casa invadida pelas águas. Então, vocês podem ter certeza de que o que depender da Rio-Águas, de mim, tecnicamente, vocês terão a resposta técnica adequada para aquela situação, sempre falando a verdade, sempre me colocando com muita clareza. Foi assim que eu conversei com o Fábio.
Vocês precisam se organizar dessa forma. Vocês precisam, de fato, conhecer um problema que não é um problema pequeno! Não é um problema pequeno! Não foi resolvido também porque não é simples.
A gente está aqui, acho que em um primeiro passo de detalhar. Temos um projeto na rua, um edital, para detalhar. É importante que a gente tenha um projeto detalhado! É importante porque aqui a gente tem lá exigências também dos órgãos de controle para que a gente possa botar uma licitação na rua, seja lá a intervenção que for necessária.
Isso é um primeiro passo importante, e eu acho que a gente tem que enxergar isso como uma vitória! É algo que a gente está colocando, essa necessidade, não existe nenhuma incoerência. A gente colocou isso num relatório da CPI, tem falado abertamente.
Fábio, a gente está à disposição. Por favor, pega todos os ofícios que você encaminhou, pode me encaminhar. Você tem meu WhatsApp pessoal, e eu vou fazer o possível para responder todos eles, porque é assim que a gente vai trabalhar daqui pra fora. Não posso responder pelas pessoas que passaram – posso responder pela minha gestão. Dar resposta a um ofício, isso é nossa obrigação. Então, é assim que a gente entende e é assim que a gente vai fazer na Fundação.
Falando um pouco agora para o Jairo, em relação ao contrato de manutenção. Foi exatamente, Jairo, você perguntou à Rosa Fernandes como acontecia. Eu expliquei isso um pouco no início, talvez não tenha sido claro. A gente tem um contrato de manutenção, um contrato de manutenção para todos os rios da Zona Oeste da cidade. Então, os rios lá do Jardim Maravilha, da Barão do Cocais, Rio dos Porcos, Guandu, o próprio Sena, o próprio Cabuçu-Piraquê, estavam no contexto desse grande contrato, que era pequeno para atender às demandas todas; e, principalmente, uma área tão importante e necessitada, que é o Jardim Maravilha.
Foi criado um contrato de manutenção específico. Está aqui, a gente tem um contrato de manutenção da calha dos corpos hídricos na localidade do Jardim Maravilha. A gente pode encaminhar também essas informações. Então, são aquelas máquinas que estão lá paradas, que, eventualmente, precisam e, obviamente, que em tudo a gente precisa de um ajuste.
Se para o que está sendo feito lá existe um entendimento que pode melhorar, escutar os moradores, nós estamos aqui para isso. Para isso que eu fui lá. Fui tanto lá, Fábio, que atendi exatamente o que você me colocou em 2019. “Wanderson, precisamos limpar a travessia da Avenida das Américas, do Cabuçu de Baixo”. Você me falou e eu disse: “É verdade, a gente discutiu sobre isso e tal”. Eu quero que esse contrato faça isso e, se depender de mim, isso vai se iniciar ainda em dezembro. É uma demanda que você nos trouxe, que realmente é verdadeira, e eu espero agir dessa forma daqui pra frente.
Em relação à obra especificamente, esses R$ 50 milhões foram colocados na época do planejamento estratégico. Eles são anteriores aos recursos que chegaram – ou chegarão – da Cedae. Foi uma determinação do Prefeito de que se começasse algum investimento no Jardim Maravilha neste ano. Mesmo que não entrasse o dinheiro da Cedae, a gente teria R$ 50 milhões pra lá, como o Misael colocou. O que são esses R$ 50 milhões? Pra gente fazer o projeto, ok?
O prefeito falou: “Eu gostaria que isso fosse em fases e que tivesse obra ano que vem”. Como é um projeto muito grande, a gente pode fazer uma hierarquização de tudo que precisa ser feito e já começar alguma coisa. A gente precisa dar uma resposta para aquelas pessoas. É um desafio, não é simples. A gente tem o fechamento do exercício, a gente tem uma licitação, mas é um desafio importante pra gente também. Eu quero fazer isso também como técnico, entendo a angústia de vocês. A gente está num bom caminho para dar uma resposta agora.
Eu sei que a angústia é muito grande, a gente ainda vai passar um verão com muitas dificuldades, a gente vai aí para uma obra de longo prazo, se Deus quiser, e o que a gente quer fazer é amenizar isso com aquele contrato que está lá, ajustando, fazendo ações integradas, provavelmente com outros órgãos, com a Conservação. Porque a questão do Jardim Maravilha não é só do Cabuçu-Piraquê, mas é da falta de infraestrutura. Hoje eu fui lá, estive lá de manhã. O rio não extravasou – estive lá pouco depois das 6h –, o rio não estava jogando para fora, mas existiam vários pontos de alagamento porque a rua não tem infraestrutura, não tem rede de esgoto, não tem rede de drenagem, o pavimento é muito ruim. É isso que a gente quer atender nesse projeto.
Quero agradecer, mais uma vez, professor Tarcísio, a oportunidade, Vereadora Rosa, todos os participantes. E colocar que a gente está aqui à disposição para trabalhar em conjunto e para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários. A gente conta muito com a ajuda de vocês.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Bom, Wanderson, para você eu vou fazer a mesma proposta do André, que é a perspectiva de ter não uma audiência como esta, mas uma reunião mais prática de trabalho, cobrando da Rio-Águas que possa apresentar um detalhamento melhor e maior sobre essa questão das fases. Aí, tanto do contrato que agora você diz “esse contrato que separou a questão do Jardim Maravilha do restante da questão da manutenção dos rios”, o detalhamento melhor disso para que os moradores possam saber, de fato, tudo que está coberto por esse contrato de manutenção.
E, ao mesmo tempo, a questão da obra prometida, grande, com a questão da Cedae. Nós saberemos, por exemplo, no início do ano que vem, logo ali perto do Carnaval, quanto teve de superávit que o Misael está falando, quanto além nós vamos poder colocar aqui já no ano de 2022, ou se serão só os R$ 50 milhões.
Aí, R$ 50 milhões são R$ 6 milhões para o projeto, não sei quanto para essa primeira obra, não sei quanto para aquela outra, o que for possível. Porque a Andressa estava dizendo: “quem tem fome tem pressa”; e quem tem a casa alagada também tem pressa. Tem pressa normalmente do desespero que é a chegada do verão, você sabe disso.
E você mesmo disse: “Olha, não vai ter nenhuma grande obra no verão porque a gente vai estar...”, Essas pessoas vão viver mais um ano com a angústia do medo toda vez que começar a trovejar sobre suas casas.
A gente precisa dar uma resposta pra isso. Então, que a gente possa fazer uma reunião. Pode ser lá no Jardim Maravilha, pode ser aqui na Câmara, pode ser na Rio-Águas. A gente combina essa reunião. Já deixar uma segunda reunião – não pode ser na mesma pra gente não misturar as coisas, porque a Vereadora Rosa Fernandes tem cobrado isso – sobre o Rio Acari.
Que façamos também – vamos combinar com a Vereadora Rosa Fernandes – uma reunião que pode ser em alguma região específica lá do Rio Acari. Pode ser aqui na Câmara de Vereadores, pode ser na Rio-Águas, a gente combina. Nós teríamos então, logo depois do Carnaval, três reuniões de trabalho. Além de reeditar esta Comissão para passar o ano inteiro dialogando mais uma vez e fazendo os debates da questão das enchentes. Já teríamos marcado três reuniões de trabalho, uma delas com a Geo-Rio para tratar da Rocinha, duas delas foram com a Rio-Águas, uma delas para tratar do Jardim Maravilha, outra delas para tratar do Rio Acari.
E do Misael, não tem reunião de grupo de trabalho, porque tem o acompanhamento da execução orçamentária. Isso a gente vai seguir fazendo e informando aos senhores e senhoras tudo isso que estão falando. Vocês viram aqui, a gente fez o levantamento: “Ó, prometeu isso, mas não tem isso; quanto está vindo”. Isso a gente segue dizendo aqui para que a gente possa seguir fiscalizando, cobrando e denunciando.
Vereadora Rosa Fernandes, gostaria de ainda fazer alguma consideração final?
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Tarcísio, é perfeita a colocação. Acho que todo o trabalho que foi desenvolvido anteriormente de que o Wanderson participou... lembrando e confirmando do Wanderson, que vem de uma área de alagamento e conhece isso de perto, a gente tem essas preocupações.
Fico muito feliz de a gente poder não só pegar uma prioridade na Zona Oeste, uma prioridade na Zona Norte e uma prioridade na Zona Sul. A única preocupação que tenho... essas reuniões de trabalho que a Comissão está propondo servem exatamente para a gente verificar o que está sendo gasto, onde está sendo gasto, e já tenho os pontos exatos onde a gente pode tratar a questão do Rio Acari.
Parabéns para vocês, parabéns a todos vocês que estão participando. A grande maioria das soluções se movimenta. Vocês que estão aí de casa estão aí brigando mesmo. Tem que brigar. Tem que reclamar. Tem que fazer com que (...) e se tiver político que está lá pedindo e não dá as caras, bota uma faixa, bota para correr, a gente tem que estar junto.
Mas lembrem-se: não temos o poder de realizar; temos o poder de pressionar, de cobrar, de gritar, e o nosso palanque é a Tribuna. Somos porta-vozes daqueles que trazem as demandas, as reclamações, as críticas, para que a gente possa, então, dar os encaminhamentos.
Tudo aquilo que vocês acharem que é importante podem mandar. A gente tem disposição para trabalhar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Está feio para mim, ninguém bateu palma. Vou chorar aqui.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Pronto, bateram palma, Rosa.
O SR. WANDERSON JOSÉ DOS SANTOS – Fábio, o contrato total é de R$ 2 milhões. Não foram gastos R$ 2 milhões este ano ainda, do contrato de manutenção. Isso vem do custeio da Prefeitura, porque existe a parte do custeio, da manutenção, e tem a parte de investimento, são fontes diferentes.
Mais uma vez, quando foram colocados R$ 50 milhões, foi no planejamento estratégico, ainda não tinha o dinheiro da Cedae. Então, assim, R$ 50 milhões muito provavelmente de investimento, a gente faz esse projeto. Isso está garantido pelo projeto de lei que foi encaminhado para Câmara.
E a gente ainda tem condições de iniciar alguma ação efetiva de obra com esse valor. Então, dentro do início desse projeto, se a gente já conseguir rapidamente fazer uma hierarquização do que é mais urgente: trocar uma ponte, atender alguma coisa que de fato tenha um impacto positivo, a gente já consegue realizar.
Essa foi a demanda do Prefeito, a demanda do Secretário para que a gente não espere finalizar o projeto, que é um projeto grande, para que a gente possa ter alguma efetiva lá.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Para ser específico mesmo nessa questão, os R$ 50 milhões, aquilo a que eu estava fazendo referência de R$ 50 milhões é que no orçamento de 2022 existe uma ação, tem o número da ação, que se chama 3046, implantação de sistemas de manejos de águas pluviais e de infraestrutura urbana das bacias hidrográficas. Essa ação tem R$ 50 milhões, que são da Fonte – de onde vem o dinheiro – 145. Essa fonte é o dinheiro que veio da Cedae.
O que estou te dizendo é que tem R$ 50 milhões da Cedae que vão entrar ano que vem – e vão entrar; isso não tem como não entrar –, que estão destinados para essa ação, e vamos acompanhar a execução dessa ação. O que o Wanderson está dizendo é: essas são fontes, e está escrito aqui, de investimento, não é custeio, não vai pagar pessoal, não vai pagar gratificação, não vai pagar... Vai fazer obra, investimento, é isso, ou o projeto para a obra, porque o projeto não é a obra em si, mas faz parte da obra. Se eu estiver falando alguma besteira, você depois me corrige. Mas essa é a questão que está aqui.
O que perguntei ao Misael e ele me respondeu, porque falei: “Olha, mas como é que... Se tem 50, como é que vai chegar a 300?” Aí ele disse: “Olha, tem dinheiro da Cedae que entrou agora em 2021, que vai ficar no superávit e que pode vir a ser locado ali”. Aí, o Misael estava colocando essa questão que também vamos cobrar que venha detalhada para que a gente saiba e vocês saibam.
Infelizmente, em 2021... Não tenho como olhar no sistema lá no computador e identificar por que esse número que falei agora a pouco, R$ 145 milhões, que me permitiu localizar esses R$ 50 milhões no orçamento do ano que vem não existe este ano. Então, não tenho como localizar no sistema, mas já perguntamos isso à Prefeitura e eles têm um mês para nos responder.
Assim que eles nos responderem contamos para vocês o que foi destinado, o que vai estar no superávit e vamos seguir perguntando. A função e a obrigação da Prefeitura é nos responder.
Assim, diga, Dona Severina. Não estou conseguindo ouvir, a senhora vai ter que vir aqui na frente falar no microfone porque... Ah, da Cedae... O que vou assumir o compromisso é o seguinte: o Wanderson não é responsável pela do abastecimento de água. Embora chame Rio-Águas, ela não... O nome é esse. Agora, a gente pode – viu Rosa? –, vamos fazer nós um ofício à Cedae, agora não é mais Cedae o nome da nova concessionária... Vou mandar um ofício para a Cedae fazendo essa pergunta e para cobrar que eles respondam esse tipo de questão, está certo? Acho que é importante.
Se essa situação permanecer, volta a entrar em contato com a gente para a gente poder encaminhar uma denúncia ao Ministério Público, mas aí nesse caso não há culpa e a responsabilidade de resolver não é do Wanderson, embora a Prefeitura tenha que fazer a gestão desse contrato. Se a coisa começar a complicar, a Prefeitura tem que entrar, porque a Prefeitura também tem que fazer do saneamento etc.
Aí, a Prefeitura tem que defender o cidadão, mas a responsabilidade nesse caso não é do Wanderson, nem do André, nem da equipe que está aqui. Mas a preocupação está colocada.
Pessoal, acho que temos muito a dizer ainda, queria muito continuar aqui, a gente tentou mais uma vez e vai seguir fazendo isso. Temos de encaminhamento que há uma cobrança feita. Não tenho dúvida de que o André, o Wanderson e o Misael foram pressionados hoje, e esse era o nosso papel, e eles deram respostas parciais, mas foram parciais e precisam ser aprofundadas, não estão negando...
O nosso compromisso enquanto Comissão é seguir nesta cobrança, e para isso as reuniões de trabalho têm um formato mais objetivo no próximo ano para seguir nesta cobrança.
Agradecendo a presença de vocês, me desculpando mais uma vez porque a gente queria muito poder resolver o problema de imediato numa canetada, numa questão. A gente... Eu não lembro quem foi que falou, a gente tem que cobrar que o Prefeito também responda por isso, essa pressão política tem que acontecer. Certamente os subsecretários aqui presentes passarão essas demandas aos secretários, que passarão ao Prefeito; certamente ele saberá desta audiência feita aqui, certamente os vereadores citados por vocês saberão de tudo o que foi cobrado aqui, e isso tudo é o processo que faz o poder público andar. É isso tudo que faz com que a Prefeitura tenha que agir e a gente precisa, de fato, corrigir essas injustiças.
Rosa, você quer falar alguma coisa ou posso encerrar a audiência? Você que é a Presidenta da nossa Comissão?
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Não, Tarcísio, acho que essa foi uma boa audiência. Quero te parabenizar pela condução do trabalho; cumprimentar os técnicos; dizer ao Wanderson que continuo sua fã – o André não tenho muito contato, mas o Wanderson, conheço a qualidade profissional desse técnico. Muito satisfeita pela participação das pessoas.
Parabéns, Tarcísio.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Vamos que vamos. Assim, logo depois do Carnaval, teremos reunião com todos eles.
Agradeço muito aos assessores que ajudaram a construir esta audiência, em especial à assessoria da Vereadora Rosa Fernandes; Otávia, Renata, Otto, Jordana, Clarice, que estou vendo aqui, da minha assessoria; ao mandato do Vereador Pedro Duarte; ao Tomás, que está aqui pelo Zoom, também da nossa assessoria, que está aqui presente; aos trabalhadores dos vários setores desta Casa, que nos ajudaram a construir esta audiência, pedindo desculpas por algum atropelo, por alguma passada de hora.
E agradecer especialmente a cada um e a cada uma que esteve aqui presencialmente ou pelo Zoom, a cada técnico do Governo, a cada cidadão carioca que está aqui brigando por nada além do que o seu direito a uma moradia digna, à vida e a poder viver com dignidade nesta cidade, que é muito bonita nos pontos turísticos, é a Cidade Maravilhosa, mas ela precisa ser maravilhosa para aqueles que nela vivem e trabalham.
Estamos juntos nessa luta; só a luta muda a vida.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h47)
Data de Publicação:
12/09/2021
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