Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
06/01/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2022
(Proposta do novo plano para a Área de Planejamento 1 – Região Central do Rio de Janeiro)
Presidência dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Tainá de Paula.
Às 10h22, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Tainá de Paula, Vice-Presidente; Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Tarcísio Motta, Sub-Relator; e Pedro Duarte, Membro Suplente, tem início a 1ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo plano para a Área de Planejamento 1 – Região Central do Rio de Janeiro”.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 1ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo plano para a Área de Planejamento 1 (AP-1) – Região Central do Rio de Janeiro”.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereadora Tânia Bastos, Membro; Vereador Átila A. Nunes, Membro; Vereador Dr. Gilberto, Membro Suplente; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; e Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Alexandre Isquierdo.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo; Senhora Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Valéria Hazan; Senhor Mario Lima e Silva, Fiscal de Atividades Econômicas, Assessor III, representando a Senhora Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização (CLF) da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), Lara Mansur Antunes Pereira; Senhor Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Marcel Balassiano, representando o Senhor Thiago Ramos Dias, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação; Senhora Viviane Santos Tardelli, representante do Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Registro as seguintes presenças: Senhora Andrea Pulici, Diretora de Projetos Especiais do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP); Senhora Eliane Rodrigues, chefe de gabinete da SMPU; Senhora Fabrícia Vitovski, da SMPU; Senhor Thiago Carneiro, coordenador de “O morador é o centro”; Senhor Alexandre Albuquerque Santos, Superintendente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que está aqui junto com as equipes do Ibam; Senhor Victor Reis da Silva, Diretor da Comissão Legal de Moradores, Empresários e Amigos do Rio Comprido; Senhora Flávio Postilho, Gerente-Executiva Local do Rio Comprido; Senhor Marcelo Lopes, Gerente-Executivo Local de Santa Teresa; Senhora Maria Isabela, Diretora do Polo das Confeitarias Tradicionais; Senhor Rafael Ramos da Silva, presidente do Instituto ReXponsa; Senhora Maria Isabel Tostes, Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (Seaerj); Senhor Carlos José Ferreira de Abreu e Lima, nosso Casá; Senhora Valéria Cardin, Assistente da Coordenadoria Geral de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar; Senhora Thaís Garlet, da SMPU; Senhora Isabel Mattar; Senhora Valeria Ena, Doutoranda da Universidade de Lisboa e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e o nosso grande Henrique Barandier, Coordenador de Projetos da Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Ibam.
Hoje a gente inicia pela área do Centro o nosso ciclo de Audiências Públicas nos territórios. Como a Câmara está inserida na AP-1, a gente resolveu fazer essa primeira aqui na Câmara mesmo, para facilitar a vida de todo mundo. A partir da semana que vem, nós vamos a campo, nos demais bairros, nas demais APs para fazer as audiências.
Semana que vem a gente tem, na segunda-feira, audiência na Zona Sul da AP-2.1, que vai ser realizada no Flamengo, no auditório do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), não é isso, Tainá? Na quarta-feira que vem a gente vai fazer da AP-2.2, que é da região da Grande Tijuca. Vai ser na Casa dos Açores, ali na Avenida Melo Matos. A gente quer muito que a sociedade civil participe de forma constante de todas essas audiências. A gente tem aqui os representantes do Legislativo, os representantes do Executivo. O nosso instituto que presta assessoria à Comissão, que é o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), vai fazer sempre as suas observações do projeto do plano. O Plano Diretor é muito importante porque vai nortear todas as decisões políticas pelos próximos 10 anos.
A gente está aqui hoje para falar das questões relativas ao uso e ocupação do solo, das questões territoriais, das questões relativas a meio ambiente, mobilidade, sustentabilidade e vários outros temas. Não se trata aqui dos casos pontuais de cada bairro. Por exemplo: há uma rua tal que precisa de uma poda; uma outra rua “y” que precisa tapar um buraco. Aqui a gente está vendo mais a questão dos bairros em si, se é melhor adensar, colocar mais construções, mais altas; menos construções, mais área de proteção, mais áreas culturais e por aí vai.
Esperamos que essas próximas 17 audiências que nós vamos fazer sejam bem produtivas e nos ajudem a aperfeiçoar cada vez mais o texto do projeto para no final a gente conseguir aprovar um plano que realmente seja a cara da nossa cidade, seja adequado ao nosso Rio de Janeiro.
A gente fez uma reunião para tentar ordenar como vai ser a dinâmica dessas audiências. Decidimos que, primeiro, o Ibam faria uma apresentação sobre as suas observações, hoje, da AP-1. Depois, o Executivo pedindo a palavra, a gente passa para que o Poder Executivo faça suas observações. Àquelas pessoas que desejam se inscrever para fazer suas falas, desde já coloco aqui em aberto.
Quem tem apresentação, eu tinha pedido para que conversasse com a nossa assessoria, para que a nossa equipe de mídia consiga deixar no ponto na hora da apresentação. Dependendo do horário que a gente tiver, dependendo de quantos inscritos, a gente vai dar uma fala, por volta de cinco minutos para cada um. Se tiver mais tempo, a gente dá um pouco mais. Se ficar mais apertado, no final a gente aperta.
Convido o Senhor Henrique Barandier, Coordenador de Projetos da Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Ibam a fazer uso da palavra na Tribuna Vereadora Marielle Franco.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia a todos e todas. Bom dia, Secretário Washington Fajardo. Bom dia, Vereador Rafael Aloisio Freitas, e todos os demais vereadores.
Vamos começar a fazer essa conversa, lembrando sempre qual é o nosso papel aqui, de assessoria técnica à Câmara. A gente tem o papel de fazer a leitura do Plano e apoiar a Comissão instituída para compreender os aspectos que estão colocados, as mudanças, as prioridades e tudo o mais, e levantar questões que nos parecem relevantes para a discussão pública.
A gente vai fazer uma apresentação que vai pegar uma série de aspectos que nos chamaram atenção por serem importantes dentro da proposta ou por representarem mudanças da legislação, e que nos parece que cabe em discussão.
Muitas vezes, a gente pode tocar em aspectos em que nós mesmos temos dúvidas ao levantar. Às vezes, a gente levanta um assunto porque tem um pouco de dúvida de como é, se está bem tratado, se a gente entendeu corretamente.
Acho que esse diálogo tem muito esse sentido e, muitas vezes, a equipe do Executivo vai poder esclarecer eventualmente até para afinar um pouco o texto de um ou outro ponto do projeto de lei.
É bem nesse sentido a apresentação. A gente vai centrar a nossa apresentação nos aspectos relativos à legislação urbanística. O Plano Diretor trata de muitos assuntos e orienta as políticas públicas que incidem no território. Esse plano está estruturado. Ele tem uma série de diretrizes temáticas e tem toda a parte da legislação. A gente não vai entrar na parte das diretrizes propriamente, nem dos instrumentos da política urbana, porque esses são assuntos que a gente já tratou nas audiências anteriores. A gente vai focar mais na questão da legislação.
Acho que todo mundo, ou quase todo mundo, concorda que há de haver alguma legislação urbanística que estabeleça o que se pode construir e como se pode construir em cada área da cidade, não é? É um pouco isso que a gente vai ver: como está tratada a Área de Planejamento 1, que pega a Região Central do Rio de Janeiro, o Centro, os bairros nos arredores até São Cristóvão, na região de São Cristóvão, subindo também Rio Comprido e Santa Teresa. Esses são os bairros que vamos tratar.
A gente vai focar em três aspectos principais, que não são os únicos. É importante também entender: a gente tem um espaço aqui para tentar trazer as questões que parecem mais relevantes. A legislação é muito extensa, tem muitos detalhes e a gente não vai conseguir entrar na minúcia, mas a gente pode tentar entender a estrutura principal.
A gente vai tratar de três aspectos. O primeiro deles é em relação a potencial construtivo. Grosso modo é quanto se pode construir em um terreno. Isso é um índice que a legislação define, para cada área da cidade, quantas vezes a área do terreno pode ser construída. Onde é índice 1, você pode construir uma vez a área do terreno; onde é índice 2, pode ser duas vezes, onde é índice 3, três vezes, e assim por diante. Mas não é o único parâmetro que a legislação define. Ela define também o gabarito, ou seja, quantos pavimentos pode ter uma edificação. Tem lugar que são três pavimentos, tem lugar que são 10 pavimentos, tem lugar que são 25 pavimentos.
Enfim, depende das condições e há uma série de outros parâmetros: afastamentos da testada ou das divisas. Isso nós não vamos ver diretamente aqui, embora passemos um pouco por esses assuntos também. Vamos dar uma passada sobre a questão dos usos, que uso pode ser realizado em cada área da cidade. Tem lugar que pode indústria; tem lugar que não pode indústria. Tem lugar que pode comércio; tem lugar que não pode comércio. Isso tudo é definido por uma série de condições locais.
Vamos lá, vou tentar ser o mais objetivo possível, o que não é simples.
*(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Esse é um primeiro mapa. Esses mapas são só para a gente ter uma imagem, a gente não vai conseguir trabalhá-los de modo minucioso. Grosso modo, esse mapa está mostrando o potencial construtivo vigente, quer dizer, o que a legislação hoje estabelece. A gente sabe que grande parte da cidade tem uma legislação que é de construir “X”, mas em grande parte o que foi construído, o que está realizado, é bem menos do que esse “X”.
Você tem um potencial, pode ir até lá, mas não realizou necessariamente. Na AP-1, aquela parte em rosa é o Centro da Cidade, onde tem o potencial construtivo mais alto da região e da cidade. Existem áreas em que você pode construir 15 vezes a área do terreno. A parte em amarelo, que pega grande parte do Rio Comprido, aqui embaixo, São Cristóvão mais acima e o Caju, lá na ponta, são potenciais construtivos que variam de 1 a 2, de 2 a 3,2. Então, grosso modo, até três vezes a área do terreno. Isso é mais ou menos o que está vigente e tem uma série de variações aí dentro. Santa Teresa aqui, esse verdinho claro, que é mais restrito, tem uma contenção forte pelas características do bairro. Isso é o que está vigente.
O plano está propondo alterações. Aqui a gente tem os mesmos números. Vocês viram que as cores variaram um pouquinho: apareceu um azul forte ali na região de São Cristóvão; o Centro, aquele que era rosa, ficou maior; marcado em preto apareceram as Zeis, que são as Zonas de Especiais Interesse Social que o plano consagra. O plano faz uma separação entre Zeis e Áreas de Especial Interesse Social (Aeis). Ele diz que as Zeis são as favelas com mais de 500 domicílios – essas estão demarcadas. Elas têm características muito próprias pelas condições.
A gente vai dar uma olhadinha nos dois mapas lado a lado. O que importa hoje é a gente ver que tem diferenças. Está alterando, em vários locais o plano está propondo aumentar o potencial construtivo; em alguns outros ele está diminuindo. São poucos, existem mais áreas em que está aumentando em relação à AP-1. Em relação à diretriz geral do plano, a gente poderia dizer que isso tem uma coerência com a proposta geral.
A proposta geral é de que o Centro e a área dos subúrbios sejam adensados. Existe o plano, ele sinaliza isso como uma prioridade. Quer dizer, adensar, botar mais gente morando nas áreas mais centrais. Embora a gente já tenha falado na última reunião que adensamento construtivo não quer dizer necessariamente adensamento residencial, há outros elementos para conduzir para o adensamento residencial. O Centro da Cidade é um exemplo, é a área de maior densidade construída na cidade e possivelmente a de menor densidade residencial. Então, essas coisas não são sinônimas, exatamente.
O plano trabalha isso. Estes circulozinhos estão indicando as áreas dentro da AP-1, onde tem as alterações mais, ou pelo menos onde nós conseguimos perceber as alterações mais significativas em relação ao potencial construtivo admitido. No Centro, na parte da Lapa, a Cruz Vermelha; Estácio e Rio Comprido, e lá em São Cristóvão, lá em cima, especialmente naquela área azul, que é a área que o plano está propondo, como aqui, chama de Zona Franca Urbanística, que é uma área de alta densidade possível. Nós vamos ver isso com mais detalhes.
Importante: aquela parte em cinza, ali em cima, que é a área do Porto, o plano diz que vale a operação do Porto vigente. O plano não está propondo alteração naquela área da operação, porque está em operação. Eu acho que essa é uma questão, porque a operação tem um prazo de validade, embora o horizonte de validade da operação seja superior ao que se pretende como seu horizonte de revisão do Plano Diretor, que é a cada 10 anos. Não sei se ficou claro isso. Tem uma questão que é a seguinte: se a operação acabar, o que vale na área do Porto? Eu acho que essa é uma questão sobre a qual talvez a gente tenha que refletir um pouco melhor.
Em relação aos usos, também aqui grosso modo, ok? Que a gente não vai entrar em cada um especificamente. Esses usos em azul, seja azul-claro, seja azul-escuro, são as áreas em que se permite mais diversidade de usos. Permite-se residencial, comercial, serviços, nas três categorias que o plano define, e também industrial, não é? No caso do azul-escuro se permite o industrial I, II, III.
Essa gradação I, II, III, IV, V, são graduações de densidade, ok? Bem, para entender bem isso, realmente, só lendo a legislação, mas grosso modo é isso que permite maior diversidade. O laranja é onde permite multifamiliar e residencial multifamiliar com comércio e também com algum tipo de indústria. Então, isso vai dentro do espírito do plano, que é o de permitir a diversidade de usos nas várias áreas da cidade.
Isso está se refletindo dessa forma aqui no mapa, abrangendo quase toda a região da Área de Planejamento 1 com uma possibilidade da mistura de usos com uma distinção justamente para Santa Teresa e parte do Rio Comprido, onde há restrições maiores aos tipos de uso admitidos, não é? Inclusive... E acho que essa é uma questão que para mim é meio confusa e, talvez, a gente possa dialogar com o pessoal do Executivo. Há áreas em que sequer há permissão para o uso comercial, de nenhum tipo, nem do menos impactante, o que pode ser uma questão a ser considerada, não é? Porque ele está no residencial multifamiliar sem permissão para comércio.
Há aquela zona tracejada lá, mais uma vez, que é a zona franca urbanística, que pega ali entre a Rua Bela e Avenida Brasil e a área portuária, nesse trecho da AP-1. Depois, ela se estende pela Avenida Brasil, onde não há definição de que usos são permitidos. A princípio seria uma área em que se poderia ter a maior diversidade de uso possível, nos parece, pela lógica do plano, mas isso não está claro ao nosso ver na lei. Em preto, volta ali as Zeis, não é? Onde tem... Curiosamente, não é permitido pela proposta o uso residencial que é o uni ou bifamiliar. Eu acho que isso deve ser um erro da edição, porque não teria sentido não poder residencial uni ou bifamiliar em zona de especial interesse social. Segue adiante, por favor. Lá em cima tem Paquetá.
Em relação ao gabarito. O gabarito é o que se pode construir em altura. O projeto trabalha com dois elementos: número de pavimentos e altura em metros da edificação. A gente trabalhou aqui com metros, ok? É bem difícil representar, porque tem muita variação de gabarito, mas a gente fez um quadro geral, não é? A gente tem uma variação grande que vai lá de 8 m até 150 m em algumas áreas, numa areazinha lá do Teleoporto na Cidade Nova, não é? O gabarito no Rio de Janeiro é relativamente contíguo, não é?
A gente tem a parte toda do Centro, que está em cinza, e da área do Porto, que tem as condições de gabarito definidas pela lei por legislação específica, quer dizer, o plano está remetendo para outras leis. E aí, espacializar isso é difícil, mas de qualquer maneira é a legislação vigente.
A gente tem em amarelo, não é? Que são os gabaritos mais baixos, em verde-claro e em amarelo – 8 m, 11 m, até 15 m, não é? Depois, aqueles em azul são os mais altos, não é? Algumas áreas passando de 34 m, de 40 m. Quando você está falando 40 m, a gente está falando em torno de 13 pavimentos, para ter uma ideia de andares, não é? Embora tenha alguns elementos aí dentro para caracterizar exatamente o número de pavimentos.
A zona franca urbanística, aquela lá que sempre aparece com destaque, em roxo aqui, poderá até 76 m. A gente faz uma divisão, mais ou menos, por três. Então, dá cerca de 25 pavimentos... Isso vale um destaque, são áreas em que o gabarito varia em função da cota do terreno, ou seja, quanto mais alto estiver o terreno, menor vai ser o gabarito possível. Então, isso acontece ali no Rio Comprido. Está muito difícil você dizer qual é o gabarito de uma rua específica.
Vai ter que olhar qual é a cota em que ela está para você saber, então, qual é o gabarito. Está previsto na lei, mas você vai ter que fazer essa análise fina. É coerente, porque ali tem a subida no morro e tal. Segue adiante, por favor.
Aqueles gabaritos ali eram para construções afastadas da divisa. Grosso modo, é o seguinte: se você afasta da divisa a construção, você pode subir mais. Se você não afasta, você tem a contenção do gabarito exatamente pelas questões de ventilação, de iluminação etc. Então, isso é coerente.
Você vê que aí tem o rebaixamento do gabarito, se você compara os dois mapas. Se vai construir não afastado na divisa, vai ter um rebaixamento do gabarito. Vai ter uma maior parte com esses gabaritos até 25 m, em torno de oito pavimentos. Também mantém a questão variável em função da cota na área em marrom, que pega ali parte grande do Rio Comprido e ali no Caju também. Segue adiante.
É importante dizer, a área central do Rio, grande parte dela tem uma legislação que se sobrepõe à legislação urbanística, que é a legislação de patrimônio. Então, a legislação de patrimônio impõe restrições a esses parâmetros. Muitas vezes, impõe restrição aos parâmetros urbanísticos, digamos assim, ordinários.
Tem grandes áreas, toda a área do corredor cultural, a Apac da Cruz Vermelha, a Apac de São Cristóvão, as Apacs ou APAs de Santa Teresa e da Gamboa, Saúde e Santo Cristo. Então, essas áreas todas têm uma legislação própria que se sobrepõe e que o Plano diz que permanecem em vigor as Apacs, que são áreas de proteção do ambiente cultural. Então, vamos lá, seguir adiante, por favor.
Bom, vou falar muito rapidamente a síntese da síntese que a gente conseguiu fazer do que é indicado para cada conjunto de bairros. Na área Portuária, Saúde, Gamboa e Santo Cristo, mantém a legislação do Porto Maravilha. O Plano não fala grandes cosias, não fala sobre o Porto Maravilha, não diz que é uma prioridade manter a implementação desse projeto, não estabelece diretriz de reorientação do projeto. Ele diz que a operação continua em vigor.
No Caju, tem uma parte grande que é área portuária propriamente, que é zona de operações especiais (ZOE), mas tem outra parte que é uma zona industrial. Pela legislação vigente, é zona industrial. E que ali tem uma mudança grande. Tem uma indicação de conversão do uso com a implantação da zona franca urbanística. É isso que está ali como indicado, uma mudança esperada para o Caju.
No Centro, no bairro Centro propriamente, o plano reafirma o projeto Reviver Centro. Então, não vamos entrar nele aqui. Ele já está lá dando as diretrizes para o Cento naquele projeto de lei, que o plano reafirma. Mas na área da Lapa tem uma alteração importante, que é a mudança do potencial construtivo, que é esse índice coeficiente de aproveitamento máximo, que passa de cinco para 15. Então, tem uma elevação bastante grande do potencial construtivo, embora tenha a Apac que incide sobre essa área. A princípio, contendo, então, o aproveitamento possível dos terrenos. Segue adiante.
A gente vai trabalhar um exemplo. Rio Comprido tem uma elevação variável do potencial construtivo. Várias áreas em que se elevou o potencial construtivo. Tem varias áreas em que se elevou o potencial construtivo no Rio Comprido, também de gabarito, não é? Aquela questão da variação do gabarito em função da cota. E tem uma grande área que foi classificada como Zona de Conservação Ambiental 2, que aí é de uma restrição bastante severa, mas já é a área lá mais alta do Rio Comprido.
Em Santa Teresa, mantém-se em vigor a APA de Santa Teresa. E os critérios do Decreto nº 5050 são trazidos para o plano, os critérios, esses parâmetros urbanísticos. Mas tem uma questão que chamou a nossa atenção, de querer colocar como questão: é que no Decreto... o Decreto define não só uso comercial, serviços, industrial possíveis, mas fala das atividades que são possíveis dentro dos usos, e o plano não traz enquadramento de atividade nos usos.
Essa é uma questão, porque, ao revogar, vai se estar revogando o quadro de atividades, o que pode, no âmbito local, representar diferenças possivelmente significativas do que se pode ou não pode realizar no bairro. Isso acontece em varias áreas. Acontece também em São Cristóvão, acontece em outras áreas da cidade. Então, essas são questões importantes em Santa Teresa.
São Cristovão mantém as características similares da legislação vigente quanto aos usos, mas tem uma elevação do potencial construtivo em algumas áreas. O trecho da Rua Bela, entre Rua Bela e Avenida Brasil, é onde tem a maior mudança da legislação, porque introduz a zona franca urbanística. E a mesma coisa, não traz um enquadramento de atividade nos usos; portanto, a gente perde essa coisa mais fina de quais atividades que são possíveis em cada local.
Em Paquetá não vimos alteração significativa da legislação vigente. Praticamente, mantém-se o que tem hoje na legislação de Paquetá.
Vamos tentar passar para uns exemplos, se o meu tempo não estourou completamente, mas é o primeiro dia, até afinar aqui, gente.
Vamos passar. Por favor, vou tentar fazer bem rapidinho.
É tentar trazer, assim, a gente fez uns exemplos de aplicação da nova legislação em assuntos que nos parecem importantes para a gente ver um pouco do que estamos falando, assim, tentar concretizar um pouco mais. Vamos ver se a gente consegue concretizar de fato alguns assuntos. Vamos lá!
A Apac da Cruz Vermelha, ou seja, área da Lapa. Segue adiante, por favor. Protegida pelo patrimônio cultural, nesse grande círculo, onde teve aquela mudança de potencial construtivo, passando de cinco para 15, não é? O que é que isso representa? Segue adiante.
Aqui são as quadras da Apac. Ali no Centro, aquela bolinha em branco é a Praça da Cruz Vermelha. Então, tem as quadras em volta. Esse mapa, à esquerda, está mostrando o gabarito definido pela legislação da Apac, que varia de 12,5 m, nessas quadras em amarelo, podendo chegar até 40 m, nas quadras em laranja. Tem uma quadra específica que já foi construída, que são esses gabaritos maiores, mas não cabe, não precisa comentar, porque já foi construída.
No da direita, tem os bens tombados e os bens preservados pela Apac. Tombados em vermelho e em azul os bens preservados. Aí a gente resolveu olhar para uma quadra, para essa quadra 12, que tem um gabarito possível de 40 m e não tem nenhum bem tombado nem preservado nela. Ela seria, a princípio, uma quadra com potencial de renovação grande. Vamos ver o que acontece com a mudança da legislação como possibilidade.
Vai lá, por favor, pode passar.
Aí uma foto da quadra, lá onde tem supermercado, tem loja de material de construção, essas coisas. Segue adiante, por favor.
Então, em um terreno, nesses terrenos aí onde o IAT é cinco e o gabarito 40. Segue adiante, por favor.
Ali, pela legislação vigente, poderia construir hoje, usando esses parâmetros, tá? Porque pode sempre ter outros parâmetros conhecidos, é mais grosso modo; por esses parâmetros mais gerais, se poderia construir até 13 pavimentos, mas ocupando uma área pequena de terreno, menos de 40% do terreno, porque você teria que reduzir a área de ocupação para poder subir a construção.
Se você ocupar muito o terreno, você vai ter que diminuir a altura da construção pela legislação vigente, e chegaria, no máximo, a sete pavimentos. Segue adiante.
Isso, construindo em 70%, você chega a 21 m. Pode passar, por favor.
Com a mudança do IAT para 15, na verdade, você está de fato ampliando o potencial construtivo, mesmo sem mexer nos parâmetros da Apac, porque você poderia ocupar os 70% e chegar lá nos mesmos 13 pavimentos, que dá, mais ou menos, uns 40 m, que a Apac admite. Então, essa é uma mudança.
A gente pode entendê-la como exatamente coerente com a Apac, no sentido de que a Apac já permitia a construção de até 40 m, e o que estava segurando era o potencial construtivo. E isso pode ser bom, porque aumenta a densidade, e a gente sabe que o uso residencial, no Centro, só se realiza pela alta densidade, porque em baixa densidade ele não se realiza, porque o uso comercial é mais rentável. Então, ele ganha do uso residencial.
Então, isso seria uma visão, vamos dizer assim, coerente e positiva dessa mudança, mas você pode fazer também outra leitura: de que a Apac definiu 40 m exatamente porque o IAT era cinco. Então, ela considerou aquele IAT até permitir um gabarito menor, mas sabendo que tinha uma contenção pelo próprio IAT. E o IAT aumentando estaria alterando a lógica do patrimônio.
Não sei, é um assunto pra discussão. Acho que as duas visões são possíveis de a gente discutir vantagens e desvantagens, mas tem uma alteração que não vai se realizar em todas as quadras, porque em outro... nas outras quadras tem gabarito menor. Isso não vai ter impacto. E... A não ser que altere a legislação da Apac, né? Aí é outra questão, que não sei se pode, porque o plano está dizendo que as Apacs permanecem.
Vamos para São Cristóvão. Tentar passar rapidinho para acabar antes que... Oi?
É onde tem o Mundial... A gente está falando que isso aqui é uma renovação, está certo? Oi?
No Riachuelo, é.
Tudo bem, mas é sempre hipotético, porque você pode...
Vê bem, gente, esse aqui é um exercício. O terreno existe, porque tem lá o supermercado, tem não sei o quê; mas, de qualquer maneira, você sempre pode pensar em terrenos etc. Então, o que importa é a gente ver do ponto de vista hipotético a solução, tá?
Vamos, segue adiante, por favor.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Henrique, só pedir para dar uma adiantada para a gente concluir.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Oi?
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente adiantar para concluir.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Tá. Muito bem.
O problema, Vereador, é que tem uma encomenda, que é explicar a legislação, dar exemplos, mostrar como ela se aplica, deixar a coisa e falar em cinco minutos. Vou... Estou tentando conciliar.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Cinco minutos... São os outros convidados...
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Vamos lá.
Vamos...
E até pegar um trecho de São Cristóvão, onde o IAT, quer dizer, o potencial construtivo varia entre dois e três, chega a 5,5 em algumas áreas. No projeto de lei, ele está sendo ampliado grosso modo para quatro, com algumas áreas chegando a nove. Naquela área da zona franca urbanística.
Segue adiante, vou tentar passar bem rápido. Vai.
Em termos de usos, as configurações das zonas de uso não mudam muito. Muda o problema do enquadramento de atividades, que é uma questão, mas não... não... Eles seguem mais ou menos a mesma estrutura da legislação vigente. Segue adiante.
Vamos correndo direto para os exemplos. Segue adiante.
Pavimentos também. Grosso modo, é quatro a seis. Tem algumas áreas em que pode 13. Ampliou um pouquinho, e tem a área da zona franca urbanística, onde pode 25 pavimentos.
No... Aqui, naqueles... Naquelas ruas em torno da Quinta da Boa Vista, onde já tem um processo de renovação decorrente do PEU São Cristóvão, se mantêm muito similares à legislação. Tem uma pequena elevação de gabarito e de potencial construtivo, né? Mas um padrão similar ao que está lá hoje.
Pode passar adiante. Pode passar adiante também.
Já no interior ali do bairro, se eu não me engano na Rua Escobar, eu não estou vendo ali. Esse é curioso, porque reduz o potencial com chuva, mas aumento do gabarito. Quando faz isso, na verdade, aparentemente favorece a possibilidade de renovação dos terrenos, porque o gabarito que era 4 passa a 7, mesmo com redução de potencial construtivo, aparentemente cria condições mais favoráveis de renovação.
Segue adiante, em uma rua hoje, você poderia ter mais altas e ali a questão dos afastamentos não é tão rigorosa. E aqui o caso da Zona Franca Urbanística, onde tem uma mudança bastante grande, o coeficiente passando para 9, ou seja, nove vezes a área do terreno.
Hoje, no Rio de Janeiro, só no Centro da Cidade se pode isso. Se você pegar a Zona Sul, Copacabana, o índice é 4 – você passou a 9, até 25 pavimentos.
Vamos ver o que isso significa. Peguemos um exemplo hipotético: em cima, ali, um terreno. Se for exatamente esse, não tem muito problema. Imaginando a renovação de imóveis, demolindo coisas que existem para construir lá em cima de um terreno, o que aconteceria se aplicasse esses índices?
Isso que está lá tem uma constituição, uns galpões. O lote mínimo lá é de 1.000 m2 pela Zona Franca Urbanística. Vamos dizer que esses terrenos fossem remembrados para uma renovação. Para eu construir ocupando 70% do terreno, que é possível, seria necessariamente contido pelos afastamentos do gabarito. Eu não conseguiria subir 70% até os 25 pavimentos porque ultrapassaria o potencial construtivo. Você poderia chegar, no máximo, a 13 pavimentos. Mesmo assim, se chego a 13 pavimentos, os afastamentos me obrigam a reduzir a taxa de ocupação, portanto, reduzir o potencial construtivo nesse caso.
Ou seja, são nece
ssários terrenos muito grandes para você conseguir realizar o potencial construtivo total. Vamos ver por outro modelo. Por exemplo, se eu quisesse construir com 25 pavimentos, os afastamentos obrigatórios me empurram a reduzir a área de projeção da edificação, portanto, levando a uma redução do potencial construtivo realizado.
Embora se possa construir nove vezes a área do terreno, nessa simulação aqui que a gente fez e com várias outras, é muito difícil. Você não consegue chegar nesse potencial construtivo todo. Aparentemente, você teria que ter terrenos muito grandes para conseguir fazer isso. Mesmo em terrenos pequenos não conseguiria ter em terrenos pequenos, senão vão colar na divisa. Se você cola na divisa, o gabarito é 7. O gabarito segura o índice de no máximo 4,9. Hoje, o vigente já é 5,5.
Essa mudança, que é significativa, é muito difícil imaginar que se realize plenamente. Ela pode se realizar talvez em algum empreendimento, em alguma configuração de uma significativa renovação da estrutura urbana.
Desculpem se falei demais, mas era com a tentativa de levantar alguns pontos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique.
Acho que foi importante registrar esses exemplos. Eu tinha até notado também dessa parte final que você apresentou aqui sobre essa questão dos afastamentos.
Gostaria de registrar algumas presenças: Grazia de Grazia, da UMP-RJ; Arthur Vasconcellos, do Creci-RJ; Harumi Sakamoto, do SMPU; Viviane Bastos, doutoranda em Paris, EHESS, École des Hautes Études; Soca, Cultura Rocinha; Mariana Barroso, coordenadora de planejamento local, também da SMTU; Juliana Silva de Mattos, arquiteta, também da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Registro que a gente já está recebendo aqui os inscritos. Por enquanto, temos sete inscritos. Agora vou passar a palavra para a fala do Secretário Fajardo, depois acho que tem ainda mais uma apresentação, se não me engano, do Victor, e a Vereadora Tainá de Paula também já pediu para falar. Então, vou passar agora para o Fajardo.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Bom dia a todos e a todas; bom dia, senhoras e senhores vereadores. Vereador Rafael, muito obrigado, mais uma vez, pela audiência pública.
Para a gente ser bem rápido, vou já pedir para ir passando a apresentação, saudando e agradecendo a presença da comunidade do Centro.
**(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – A Área de Planejamento 1 é uma área, além de desafiadora... acho que está muito expressa no esforço do Programa Reviver Centro, e acho que, pela apresentação do Ibam, do Henrique, a gente vê também aí claramente alguns desafios. Um território que é muito bem infraestruturado em termos de mobilidade metropolitana. A gente está falando do centro da metrópole; essa é a região com a maior concentração de empregos da região metropolitana, daí a nossa preocupação com esse território, que é um território de que temos uma imagem mental como um território histórico – e ele, obviamente, é –; como também centro da capital brasileira, ele foi desenhado e ao longo do tempo ele precisou expressar diferentes visões de mundo, visões políticas, visões científicas, por exemplo.
A partir da instalação da República, nessa região, somente do Centro, praticamente a cada década houve uma grande intervenção. Se a gente imaginar ainda, com o aterramento da Lagoa do Boqueirão, que produziu o Passeio Público no século XVIII, mas especialmente a partir de depois da chegada da Família Real Portuguesa, há uma série de intervenções para fazer com que esse centro colonial pudesse virar um centro que expressasse a centralidade. Esse foi o centro de uma coroa europeia, então precisava expressar também essa centralidade. Vários benefícios foram feitos, aterramentos, é um território que é conquistado da natureza, a quantidade de aterros, Canal do Mangue, Avenida Beira Mar, a região do Porto. Então, é um território que expressa, de certo modo expressou, enquanto éramos capital, ele tinha uma necessidade de expressar uma visão de país.
Então, ao longo do século XX, praticamente a cada década, ele passou por uma grande intervenção: desmonte do Morro do Senado, em 1904; abertura da Avenida Central, hoje Rio Branco – a avenida inteira foi feita em quatro anos: demolição, construção da avenida, construção das edificações, produção das fachadas, construção das calçadas, arborização, paisagismo na pedra portuguesa, em apenas quatros anos –; abertura da Presidente Vargas, 1945, ainda incompleta até hoje; desmonte do Morro de Santo Antônio, com vários estudos, grandes arquitetos, Reidy estudou ali – antes até do Reidy, o próprio Pereira Reis também estudou ali, um espaço ministerial no território da Esplanada de Santo Antônio, hoje a Avenida Chile, um espaço mais corporativo, já tentando acomodar alguns programas da capital do país nesse território central, o desmonte do Morro do Castelo, que já permite aterros.
É um território que foi muito mexido ao longo de um século. A gente chegou até recentemente, não é? Então, o advento da internet, várias cidades apostaram nesse tema, a ideia do Teleporto. “Não, essa internet é uma coisa muito bacana, a gente tem que concentrar essa internet aqui nesse território”. Aí fizemos o Teleporto e, logo depois, a gente descobriu que a internet e o acesso a dados, a gente pode estar em qualquer lugar, não necessariamente num território único. A gente chegou ao ponto de construir galpões novos para abrigar a Fábrica de Samba num local com galpões ociosos, não é? Na área do Porto.
O Centro expressa isso tudo e, entretanto, vem perdendo população. Então, a região da AP-1 tem mais ou menos 270 mil habitantes. Isso corresponde a 5% da população da cidade. Mas se olharmos, por exemplo, para a região portuária, são pouco mais de 30 mil habitantes. Se olharmos para essa região aqui do Centro, são pouco mais de 40 mil habitantes. O Porto é a menor densidade demográfica da cidade, e aqui na região do Centro é a segunda menor densidade demográfica.
Temos infraestrutura, temos um território que foi produzido historicamente para representar uma capitalidade, uma centralidade de país, e até divisão de mundo, e a gente vem perdendo população. É um território que, a partir dos anos 80, e isso ocorre em paralelo com a redemocratização do país, começa, então, a ser protegido.
O Corredor Cultural surge de um movimento contrário à continuidade da abertura do eixo ali da República do Paraguai, que é aquela via onde está ali o BNDES, não é? O nosso famoso Triângulo das Bermudas, não é? Onde desaparece o recurso, o dinheiro público brasileiro, não é? Petrobras, BNDES, Caixa Econômica. Então, a extensão dessa Avenida Norte-Sul iria demolir o IFCS, iria demolir também o Real Gabinete Português de Leitura. Nos anos 80, há uma reação da sociedade civil, é instituído um grupo de trabalho – o Corredor Cultural – que já tinha previsão no PUB de 1977, ok?
O primeiro grupo de trabalho para se dedicar à transformação da área portuária é feito em 1979. Então, veja, estamos desde 1977 apontando que essa área tem uma prioridade do ponto de vista de preservação e, ao mesmo tempo, de incremento de população.
Depois, com o Porto Maravilha, ela se prepara para poder receber um maior adensamento populacional, que está começando a acontecer agora. Então, é um território que, do ponto de vista morfológico, urbanístico, é bastante híbrido. Podemos observar, em algumas ruas, há galerias agachianas, que são os prédios altos com aquela galeria coberta, como a gente vê na Presidente Vargas ao lado de um sobrado romântico. Nós vamos ver essa mistura de tipologias arquitetônicas e uma mistura de densidades. A gente vai ver lugares, então, edifícios como a Avenida Chile, por exemplo, uma concentração de pessoas, e ao mesmo tempo a Rua do Lavradio com uma densidade construída baixa, mas não necessariamente com uma densidade de ocupação.
A visão do Plano Diretor é: consolidar esse processo de... Eu vou pedir para passar agora, por favor. Consolidar, então, esse aspecto da preservação, mas ao mesmo tempo buscar um incremento populacional a partir de oferta de adensamento em alguns pontos. Então, é isso que acabei de narrar.
É um território bastante híbrido, a arquitetura expressa isso muito bem. Não há problema nisso. Muitas vezes isso é colocado como se fosse certa erudição, não é? Um certo “nojinho” dessa mistura arquitetônica. Isso é uma bobagem, isso expressa muito a dinâmica, a nossa dinâmica urbana. Expressa urbanisticamente a possibilidade de adensamento junto de edifícios históricos, o que produz uma boa mistura. Entretanto, o problema permanece e o problema vem se acirrando no tempo, que é o não incremento da população. Quero controlar bem o tempo aqui. Próximo, por favor.
O que está sendo pensado para a AP-1 tem também coerência com o que está pensado para a AP-3. Essa região – AP-1 e AP-3 –, a Zona Norte, são regiões concentradoras de oportunidades econômicas e serviços públicos e mobilidade. Entretanto, nós, nos últimos 30 anos, estamos levando a população para outras... Para a Zona Oeste, para territórios a mais de uma hora e meia, duas horas de distância dessa região. Isso não faz o menor sentido e isso é uma burrice urbanística. Eu já disse isso e a palavra é essa mesmo. É um erro, uma burrice nós desperdiçarmos essa infraestrutura. Por isso que a gente tem falado esse conceito do supercentro, que tem a ver da gente ter uma contiguidade de visão estratégica e urbanística para a AP-1 e AP-3.
Isso está bem expresso nesse slide, que mostra essa supercentralidade, trazendo possibilidades de muito potencial e ao mesmo tempo de desafios. Vazios arquitetônicos, vazios urbanos, baixa densidade populacional, que especialmente a região aqui do Centro de negócios, a gente conhece a partir do sábado à tarde, domingo, pelo esvaziamento. Especialmente a população que habita na região central expressa isso. O Reviver Centro mostrou claramente. Ela expressa uma qualidade de vida pelo fato de não perder tempo em grandes deslocamentos, mas também sofre com os problemas de viver em uma área de baixa densidade. Significa que a atenção dos serviços públicos não é a mesma como é em outras áreas. O ordenamento do espaço público não é tão eficaz, a conservação, as calçadas não são mantidas com a mesma velocidade que outras áreas. A ação do serviço público não é tão rápida como acontece em outras áreas.
Tem um componente de uso do solo que é macro, que tem a ver com todo o sistema da cidade, que tem a ver com o processo de tirarmos e não incentivarmos população nesse território. Isso o Reviver Centro já está fazendo e no Plano Diretor a gente quer tanto consolidar como também, olhando para AP-1, poder incrementar. O Plano Diretor traz um regramento de uso do solo nessa diretriz, priorizando o adensamento junto ao transporte, mas também com outros instrumentos, especialmente a outorga onerosa do direito de construir, que é, de certo modo, uma solidariedade entre bairros. Fazer com que bairros mais bem infraestruturados, a partir da contrapartida no desenvolvimento imobiliário, você possa financiar a urbanização de outros territórios e políticas específicas como habitacional, isso está expresso nesse próximo slide.
Instrumentos, uma visão territorial de adensamento e uma visão de mecanismos para dar efetividade, os recursos. Próximo, por favor.
Entrando na AP-1... como já foi colocado, a gente não pode esquecer que a AP-1 também tem Paquetá, que traz singularidades do ponto de vista urbanístico. A gente vê as áreas de proteção que foram criadas por um experimento. O Corredor Cultural é um experimento que depois o Sagas, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, se converte também em uma proteção feita coletivamente com grande processo de participação.
É um território, a gente vê pelas manchas de proteção, em que a possibilidade de alteração tipológica é muito baixa, é muito pequena. Essa é uma decisão do Rio de Janeiro, é uma decisão da sociedade carioca. Nós optamos por essa preservação. Entretanto, e ao mesmo tempo, demos estímulos para o espraiamento urbano. A gente precisa promover um retorno de população para esse território estimulando reconversão, reuso e adensamento onde for viável. Próximo, por favor.
Isso já está bem expresso no zoneamento. A visão de que esse território ali de São Cristovão, acompanhando a Avenida Brasil, pela proximidade, pela estrutura fundiária dos terrenos, ele suporta uma carga, ele tem uma capacidade de suporte para esse adensamento. A partir especialmente desse trecho final do BRT Transcarioca, já com a criação do Terminal Gentileza, ele também tem um incremento de mobilidade para toda área. Essa é a visão que orientou também essas ofertas de adensamento e algumas áreas do bairro de São Cristóvão, protegendo e mantendo o caráter histórico da área.
Operação urbana. Porto Maravilha: está consolidada. A gente tem observado pela chegada de empreendimentos residenciais o que ela significa: uma possibilidade de um adensamento expressivo de moradores nessa área. Essa região já da 3ª RA, do Rio Comprido, que vai pegar desde a Cidade Nova, chegando a Santa Teresa, também ali com a RA de Santa Teresa, é já um aspecto de manutenção da preservação das características existentes, com uma atenção na parte mais baixa, ali junto à avenida do Estácio e à região da Cidade Nova.
Eu já falei do Porto, a manutenção; a preocupação do Caju que é bastante desafiadora em termos de aliar uma atividade logística com a presença residencial. Isso está então previsto pela Zona de Desenvolvimento Metropolitano, uma ZDM, e, ao mesmo tempo, a preservação da área residencial como uma Zeis 1.
A Avenida Brasil, esse é o conceito de então, em função dessa estrutura urbana, permitir um adensamento maior.
Em síntese: manutenção, em boa parte, desses parâmetros; manutenção dos valores de proteção do patrimônio, entretanto, procurando estímulos para retrofit e reuso, como é o caso do Reviver. É muito importante que nós possamos incentivar o retrofit, e o Reviver tem mostrado que isso é viável.
No caso do Rio Comprido, do mesmo modo ali, a preservação das APAs da Vila Operária, conjunto que está protegido. Quando eu falo de preservação, é de fato recuperar, preservar a característica e, obviamente, poder agir na preservação. É um conjunto que precisa ser recuperado, falando especialmente da Vila Operária. Mas todo esse conjunto arquitetônico precisa ser preservado. Isso não é matéria tanto do Plano Diretor. Nós já estamos trabalhando numa retomada até do edital pró APAC com essa função.
Na Cidade Nova, da mesma maneira essa manutenção das atividades de comércio e serviços que ela oferece junto à Presidente Vargas. E, do mesmo bairro, Estácio, Rio Comprido e Catumbi, essa manutenção, fortalecendo essa característica de centralidade de bairro. E o estabelecimento das Zeis nas áreas de favelas – Estácio, Catumbi, como existe ali naquela região.
São Carlos. Próximo, por favor.
Aí São Cristovão, da mesma maneira. A característica, a visão para a AP-1 é a mesma, não é? Manutenção da preservação com estímulo para recuperação do conjunto arquitetônico e adensamentos pontuais.
O mesmo modo Santa Teresa e Paquetá, com manutenção dos parâmetros construtivos e de preservação.
Aí uma visão de algumas intervenções que estão em curso, hoje, para essa área. Então, em função do bicentenário, há um esforço de recuperação do contexto histórico do Passo Imperial, do mesmo modo do Largo de São Francisco e da Praça Tiradentes. A Rioluz, e isso está no âmbito do Reviver, está trabalhando para recuperar o sistema de iluminação histórica, tanto o posteamento, como especialmente aqueles arcos de luminárias que nós temos na região. Existem projetos urbanísticos já em desenvolvimento para a região do Saara. O Terminal Gentileza, já com estudo de expansão do VLT. Há uma manifestação de interesse para reforma da Feira de São Cristovão, além de projetos urbanísticos para essa área que chamamos de quadrilátero financeiro, que vai mais ou menos entre a Rua Uruguaiana e a 1º de Março.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou registrar algumas presenças: Michel de Mendonça Tavares, da Colmea, que é a Comissão Legal de Moradores, Empresários e Amigos do Rio Comprido, que vai fazer também daqui a pouco a fala e apresentação. Silvio Coelho, da SMPU; Dayse Daron, do Rio Comprido.
Também temos um pedido aqui da fala da apresentação da SMDEIS, do Marcel Balassiano. Já está no ponto?
***O SR. MARCEL BALASSIANO – Bom dia a todos.
Vereador Presidente Rafael Aloisio Freitas, Secretário Fajardo, Valéria, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Pedro Duarte e Vereadora Tainá de Paula.
Vou fazer uma apresentação rápida aqui sobre a economia da AP-1. Antes, somente eu vou falar rapidamente como está a situação da economia do Rio. É muito breve aqui para não tomar muito tempo de todos nós.
Esse gráfico mostra o indicador de atividade econômica mostrando a recuperação da economia do Rio de Janeiro nos últimos meses.
Foi um indicador que a gente criou lá na SMDEIS, com base nos dados do ISS e pesquisas do IBGE, pesquisa de serviço, pesquisa de comércio.
Em 2020, o Rio foi a capital que mais perdeu empregos formais, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Uma perda de quase 110 mil empregos.
Em 2021, o Rio voltou a ser a segunda capital que mais gerou empregos formais, com mais de 80 mil empregos formais criados.
Em fevereiro deste ano, uma notícia muito positiva. Depois de perder quase 120 mil empregos formais com a pandemia, o Rio de Janeiro recuperou todas as perdas, todos esses empregos perdidos com a pandemia.
A gente já passou, em 15 meses, entre janeiro de 2021 e março de 2022, da simbólica marca de 100 mil empregos: foram 103 mil empregos formais criados na Cidade do Rio de Janeiro.
Além disso, 80% desses empregos são do setor de serviços. Eu vou explorar isso um pouco quando falar da AP-1, e já nos próximos slides.
Aqui a taxa de desemprego, aqui o dado do IBGE. A gente está falando de emprego formal e informal. Teve uma queda de 4,5% entre o primeiro trimestre de 2022 e o primeiro trimestre de 2021. A gente vê que a taxa de desemprego no Rio já estava em níveis altos pré-pandemia. Não foi uma coisa só de 2020, de 2021. Desde 2017, já se encontra em dois dígitos, o que não ocorria antes.
Esse slide mostra que, no segundo mandato do Prefeito Eduardo Paes, a taxa de desemprego do Rio era de 6%, abaixo da taxa do Brasil, que era de 8,5%. Na gestão passada, do ex-prefeito Marcelo Crivella, o desemprego do Rio mais que dobrou: passou para 13% e também ultrapassou a taxa de desemprego do Brasil, de 12,7%.
A gente já está diminuindo. Inclusive, uma das metas do plano estratégico é que o desemprego no Rio chegue em 8% até 2024, e fique menor do que a taxa de desemprego do Brasil. E a gente vê nesse gráfico que está diminuindo o gap, a diferença entre o desemprego do Rio e do Brasil.
Para finalizar, a gente vê aqui um gráfico mostrando as pessoas mais vulneráveis, que soma as pessoas desempregadas, indisponíveis, desalentadas, informais. Teve um aumento muito grande nos últimos anos, de 2017, 2018, 2019, pré-pandemia. Agora a gente já vê um recuo na margem. Eu quis fazer só uma introdução sobre o cenário econômico para poder passar para o próximo, por favor.
Agora, sim, falar especificamente da economia da AP-1. Aqui tem um mapinha, mostrando a AP-1. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), em 2020, na AP-1, a gente tinha 20 mil empresas e 723 mil empregos. Isso corresponde a 16% do total das empresas cariocas e a quase 35% dos empregos da Cidade do Rio de Janeiro.
Assim como a economia carioca, a economia na AP-1 também é muito concentrada nos serviços: quase 70% das empresas da AP-1 são do setor de serviços. Lembrando que aqui a gente separa os setores de serviço e comércio. Se juntar serviço mais comércio, dá mais de 90% das empresas da AP-1, desses dois setores.
Esses 70% de empresas da AP-1, do setor de serviços, correspondem a 11% das empresas do setor de serviços de todo o Rio de Janeiro. No comércio, 3,6% de todo comércio do Rio está na AP-1. Isso também tem os dados da indústria e construção civil.
Aqui, por porte de empresas, 77% das empresas da AP-1 são microempresas: quase 18% de pequenas; 3% de grandes; e 2,6% de médias. Ou seja, o grosso mesmo, grande parte da quantidade de empresas da AP-1 é de microempresas. Isso também se reflete na economia carioca como um todo. Esses 77% de microempresas que estão na AP-1 representam 12% das microempresas da cidade toda do Rio de Janeiro.
Aqui a gente vê, separadas por bairros, 75% das empresas da AP-1 estão no Centro. O segundo lugar é São Cristóvão, com pouco menos de 9%; depois Benfica e Rio Comprido, com 3%. Ou seja, 3/4 das empresas estão no bairro do Centro.
Aqui mostra que, dentre os setores separados por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o setor de comércio tem 22% da quantidade de empresas, seguido por entidades profissionais, científicas e técnicas, atividades administrativas, alojamento e alimentação, principalmente restaurante, também com uma porcentagem grande de quase 9%.
Agora, falando dos empregos. Assim como as empresas, a maior parte dos empregados na AP-1 é do setor de serviços. Quase 86% dos trabalhadores da AP-1 são do setor de serviços; 5,5%, do comércio.
Todo mundo que trabalha no setor de serviços no Rio, quase 30% estão trabalhando na AP-1, mostrando a importância dessa área para a quantidade de empregos, quase 1/3 dos trabalhadores do setor de serviços trabalham na AP-1.
Aqui também por porte de empresas, a quantidade de empregados na AP-1: 77% dos empregados na AP-1 trabalham em grandes empresas. Ou seja, a gente tem muita microempresa, mas o grosso dos trabalhadores é das grandes empresas, de empresas de porte grande.
Desses trabalhadores que trabalham em grandes empresas no Rio de Janeiro, 27% estão na AP-1. Assim como a quantidade de empresas do bairro, a gente também tem 60% dos empregados que trabalham na AP-1 trabalham no Centro, 14% na Cidade Nova. O Cass, Centro Administrativo de São Sebastião, fica na Cidade Nova. Quem trabalha no prédio da Prefeitura está dentro desses 14% de empregados que trabalham na AP-1.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Marcel, só uma pergunta desse slide. Nesse caso de empregados, está contando também o servidor público ou não?
O SR. MARCEL BALASSIANO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Está incluído?
O SR. MARCEL BALASSIANO – Isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Centro, Cidade Nova, está explicado aqui.
O SR. MARCEL BALASSIANO – Exatamente. No próximo slide, a gente vê, está muito pequeno, mas a gente consegue ver que quase 45% dos empregados na AP-1 são justamente da Administração Pública. É o maior setor, o maior grupo, dessa área. Logo depois vêm atividades administrativas, atividades financeiras, também com um peso relevante.
Esses dados todos são do Boletim Econômico do Rio, uma publicação mensal que a SMDEIS faz. Eu estou aqui representando o Secretário Thiago Dias. Esses dados todos da AP-1 – também tem especificamente do Centro – vão estar disponíveis na Revista Arcos do Rio, que o Instituto Rio 21 publica semestralmente e deve ser publicada em julho de 2022.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcel Balassiano.
Registro a presença do Senhor Alexandre Ribeiro, da SMPU e também quero agradecer a presença dos assessores legislativos da Câmara: Fernando Pessanha, Flávio, Caique Alencar, sempre atuantes ali nos bairros da AP-1.
Passo a palavra para a Senhora Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Eu não sabia que ia falar tão cedo, mas já tenho aqui alguns diálogos que quero trocar e estabelecer com o nosso público. Primeiramente, boa tarde – quase boa tarde, ainda é bom dia – a todos que nos acompanham pelo Zoom, aos participantes da sociedade civil presentes, aqueles que nos acompanham pela Rio TV Câmara. E, claro, todos na Mesa, o Executivo. Agradeço a brilhante apresentação do Ibam e os dados recém-elaborados pela SMDEIS, que foram muito elucidativos.
Não é segredo para ninguém que o Centro do Rio de Janeiro, a Região Central do Rio de Janeiro, é uma região que há muito tempo vem recebendo não só investimento público, mas também diversos projetos urbanísticos, diversas reflexões de cidade e eu diria que seja um dos principais palcos da disputa do entendimento de qual cidade do Rio de Janeiro queremos.
Já tivemos, ao longo do século XX, diversos projetos urbanísticos, alguns megalomaníacos, outros “arrasa-quarteirão”, outros profundos, no processo de gentrificação. Não podemos nos furtar a falar dos incômodos sobre a região central. Nós já sabemos muito sobre a região central, talvez seja a região de que mais o carioca entenda, compreenda e saiba exatamente, como diria, em bom português, onde o calo aperta. É muito importante que um plano diretor...
Claro, ele se estabelece no debate popular com a sociedade civil. Ele vê apenas os próximos 10 anos, mas é fundamental que não se repitam os erros dos últimos 10 anos, nem os erros dos últimos 30, 40, 50, 100 anos. Quero reforçar aqui as minhas preocupações sobre o que venho discutindo muito, que talvez não seja, de fato, a intenção do Executivo Municipal do Rio de Janeiro, mas se reflete na sistemática negligência com os mais pobres. Os dados da SMDEIS são muito pertinentes para justamente embasar a minha fala aqui, que já vinha justamente nesse caminho.
Nós temos, ao mesmo tempo, a região que concentra o maior potencial de crescimento gerador de emprego e renda, o maior número de postos de trabalho. A região central é um grande celeiro de estoque de geração de emprego e renda. Mas nós temos hoje, em que pese, um grande esvaziamento tanto econômico, quanto social e estrutural da região central.
É quase contraditório percebermos esse tipo de esvaziamento no Centro do Rio de Janeiro, porque sistematicamente nós não estamos dando atenção àqueles usuários e àqueles, talvez o setor dos mais resistentes na região central, que são os da faixa de zero a seis salários-mínimos. Nem estou sequer extraindo, Vereador Tarcísio, a minha grande preocupação, que são os de zero a três salários-mínimos.
Quero falar sobre eles até o final de minha fala, mas quero falar também para a classe média baixa, que é funcionária pública, que está nesse estoque da geração de emprego e renda, mas que não está sendo contemplada, em minha opinião. Vou querer aqui estabelecer um fraterno debate com a equipe que nos assessora e com o próprio Executivo, para estabelecermos instrumentos, talvez, mais concretos de preocupação com esse setor do zero aos três salários-mínimos, os mais pobres.
Por que estou falando isso? Nós fizemos uma discussão, no plano de 2011, que foi muito acanhada em relação às Zeis das áreas centrais. Nós falamos, no plano de 2011, que teríamos, como linhas gerais, uma política para os cortiços, para as áreas ocupadas da cidade. E 10 anos depois nós estamos repetindo o mesmo erro, excluindo o debate dos cortiços, excluindo o debate de que não temos apenas grandes favelas.
Quero reforçar aqui a minha preocupação com a Providência, com o Morro do Pinto, com a favela da Central. Existem algumas favelas que precisam ser mais bem visibilizadas no debate do plano, mas precisamos olhar com lupa as áreas degradadas do Plano Diretor, não apenas na região que está fora do Porto Maravilha, que em tese tem um plano específico para Habitação de Interesse Social, que até hoje, ao fim e ao cabo, não teve aplicabilidade concreta nos seus projetos e seus planos.
Vou falar por quê. Os fundos de Habitação de Interesse Social e o Fundo de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro, esses dois fundos não funcionam. Existe uma prática política da gestão Eduardo Paes de esvaziar os dois fundos com duas políticas importantíssimas para nós termos a aplicabilidade dessas questões.
Eu quero falar da operação do Porto porque dialoga diretamente com o aumento de parâmetros, o que é mais preocupante, Henrique, principalmente o diálogo com o Ibam, do que simplesmente o aumento de potencial construtivo. Existe uma necessidade de nós discutirmos o que foi feito do Porto Maravilha e se, de fato, nós temos a ocupação que o Porto Maravilha deveria ter. Eu não estou falando apenas dos mais pobres, estou falando do prédio da L'Oréal com 60% do seu estoque desocupado. Estou falando dos anexos da Xerox que nunca foram construídos. Eu estou falando das torres gêmeas do Trump que nunca foram executadas. Eu estou falando do “mico” de ocupação que é o Porto Maravilha.
Não é a partir de novos parâmetros construtivos que nós vamos falar de reaquecimento do Centro. O reaquecimento do Centro demanda e precisa de outras iniciativas e de outros debates que se complementam ao debate dos incentivos e se complementam ao debate dos parâmetros urbanísticos. Mas eu ainda sinto um acanhamento nessas discussões mais profundas que, com certeza, a gente faz uma convocação à SMDS, ao próprio Executivo, à Casa Civil, à Secretaria de Governo para que a gente faça uma discussão mais esmiuçada sobre a discussão dos novos parâmetros e para aonde, de fato, nós vamos investir e operar os investimentos econômicos da cidade.
Não é possível que a gente faça uma certa disputa no campo do mercado imobiliário entre Porto e o que não é Porto. Existem parâmetros urbanísticos do Porto Maravilha sendo aplicados em outras áreas centrais. Vejam, se nós não conseguirmos dar conta com os novos parâmetros da operação do Porto, será que ampliando os parâmetros da operação do Porto Maravilha, dos limites do perímetro do Porto Maravilha para outras áreas do Centro é que nós vamos garantir essa dinâmica urbana? Não é.
No outro lado, é muito importante a gente falar dos perfis do Centro. Aí, a região central, para quem não sabe, é uma das regiões com maior número de moradores que estão ali por aluguel, são locatários, portanto, em relação à proporcionalidade dessa ocupação.
O que eu estou querendo dizer: existe uma dinâmica que precisa ser estabelecida por nós no debate do aluguel, no debate da construção de uma política de uso de locação social, que é um instrumento que o Plano Diretor já vem dialogando, já vem discutindo, e eu já ouvi, inclusive, a própria SMPU falando do modelo da locação social desde o Reviver Centro, passando pela própria operação do Porto Maravilha.
A locação social no Rio de Janeiro não é nenhuma novidade. Em que pese com o estoque construído da região central, nós poderíamos muito bem já ter pelo menos um protótipo, um modelo em algumas quadras em alguns quarteirões. Nós podemos perder uma grande oportunidade de experienciar isso a partir da experiência da região central. É preciso partir de algum lugar e, em minha opinião, nós poderíamos partir da região central da Cidade.
É muito importante que o Executivo Municipal e, portanto, o Plano Diretor não se coloque a reboque das vontades do mercado imobiliário. Existe um certo entusiasmo em se festejar as novas unidades que estão sendo edificadas na região do Centro. É claro que nós teremos um reaquecimento pós Covid-19, pós-pandemia, pós crise institucional da Cidade do Rio de Janeiro, mas nós estamos falando, no máximo, de mil unidades. As mil unidades não resolvem o déficit habitacional da região central, e muito menos o déficit habitacional da Cidade inteira.
Nós precisamos estabelecer uma relação mais realista em relação aos nossos problemas. Nós temos um debate que é: não há terra para produzir novas unidades na faixa de zero a cinco salários-mínimos, a seis salários-mínimos. Os novos empreendimentos não pegam a nossa maioria do déficit habitacional. A maioria do nosso déficit habitacional, a cidade do Rio de Janeiro, 82% do nosso déficit está de 0 a 3%. As novas unidades são ótimas, mas elas vão servir para segunda propriedade, para propriedade dos novos moradores, de jovens estudantes universitários. Isso é o nosso problema minoritário.
O nosso problema central, hoje, são os camelôs, por exemplo, que não têm onde morar, são os novos trabalhadores informais pós-pandemia, que vêm da precarização do trabalho, que vem da urberização da mão de obra, que sequer estão no sistema financeiro. Como essas pessoas vão conseguir ter acesso à moradia?
Em outra chave, já espraiando a minha lente para além do debate da região central, do Centro, eu quero me dedicar ao que a gente chama de franja entre a AP-3 e a AP-1, que, para mim, é uma das grandes contradições e problemáticas colocadas no Plano Diretor. O final da operação urbana do Porto Maravilha, pegando a região de São Cristóvão, a região da Rodoviária, a região da Barreira do Vasco e o início ou o final, dependendo de onde se vê, da Avenida Brasil.
A Zona Franca Urbanística pode ser aplicável? Avalio que em outras áreas da cidade, em outros momentos. Nós já sabemos e nós já investimos muito, inclusive em incentivos, inclusive em parâmetros na região, nesta margem de região central para nós abrirmos mão de delimitar parâmetros urbanísticos ali. Nós esperamos 30 anos, desmontando o Gasômetro para abrirmos mão dos parâmetros da região do Gasômetro. Nós aprovamos, nesta Casa, o Programa da Autogestão Municipal pensando muito na construção de pátios e unidades habitacionais nesta região da periferia do Centro. E nós construímos aqui uma emenda, também no Reviver Centro, para levar o VLT até a região de São Cristóvão. Essa região é potencial para cidade do Rio de Janeiro e ela precisa receber os planos mestres da Secretaria de Planejamento. Ela precisa ser parametrizada.
Nós precisamos ter certeza para onde essa franja de Centro, Vereador Pedro Duarte, vai. E que ela tenha incentivo para fachada ativa. Um drama da região de São Cristóvão, na Rua Bela para Almirante Baltazar, nós sabemos bem, são as ruas vazias. São as ruas muradas, com muros infinitos, que dão a sensação de insegurança, são ruas que não permitem a caminhada.
São Cristóvão é um bairro com diversas camadas de serviços e de usos sobrepostas. Mas é um bairro com ativo residencial gigantesco e que precisa ser melhor explorado, inclusive para o mercado. O mercado não investe porque tem medo. Eu não sei o que a Prefeitura, o que o Executivo Municipal pensa para São Cristóvão.
Vamos falar a verdade aqui? Os mais pobres preferem morar no Centro porque não sabem o que São Cristóvão vai ser daqui a 10 anos. Nós vamos permitir uma zona cinza de entendimento do que vai ser essa região da grande São Cristóvão, do grande Centro, nos próximos 10 anos? Eu não acho, como uma alternativa viável, porque isso já nos custou muito investimento público, de infraestrutura, para nós não discutirmos com uma lente, uma lupa, a região da grande São Cristóvão.
Eu quero falar aqui da minha preocupação, mesmo eu tendo um entendimento com o Ibam muito casado com a leitura que eles fizeram, de que não necessariamente o aumento do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) em algumas áreas da cidade – e eu quero fazer, claro, uma lente para a área central, porque eu tenho desacordo ali, na AP-3, mas isso é outra agenda. Mas, na região central, por conta do nosso Índice de Aproveitamento Máximo (IAT) e por conta do tamanho dos nossos lotes, não necessariamente isso viraria um drama, um caos urbanístico e um grande adensamento.
Mas eu tenho muita preocupação com a ausência de estudos sobre paisagem, sobre o patrimônio, sobre os envoltórios dos nossos patrimônios edificados e sobre a ausência, principalmente em relação à Santa Teresa, da área de Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Nós estamos revogando a APA de Santa Teresa. Isso precisa ser mais bem estabelecido e estudado para nós. Eu não sei se faremos, Presidente, uma audiência específica para Santa Teresa, se nós vamos olhar com uma lupa sobre as relações...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pegando o gancho, se quiser, posso sugerir fazer pelo Fórum, puxar pelo Fórum.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Claro.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Secretário Fajardo, você ia fazer uma observação aqui também?
Acho que expôs os parâmetros da APA para o Plano Diretor, foi isso?
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Bom, vamos continuar aqui e a gente depois...
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Claro. Porque cai justamente nos debates da Apac. Nem todos os parâmetros, principalmente na fala onde nossa assessoria, reforça a discussão dos usos. Por exemplo, sou uma ampla defensora do uso misto da Cidade do Rio de Janeiro. Nós estamos perdendo algumas oportunidades em alguns bairros por não termos uso misto, mas não é apenas de uso, não é apenas de gabarito que vive a Cidade, que vive a vida. Nós precisamos sobrepor essas alterações e entendermos, junto com os bairros, junto com as áreas da Cidade, se todos estão de acordo com as alterações.
Eu posso muito gostar de uso misto em Santa Teresa, mas tem que “combinar com os ‘russos’” que moram em Santa Teresa, que vão viver em Santa Teresa nos próximos 10 anos. Qual vai ser o debate, qual é o posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente? Existe uma ausência da Secretaria de Meio Ambiente nessa audiência e é importante que esses atores sejam convocados e estejam aqui defendendo de forma uníssona a postura do Executivo.
Para fechar, porque eu já me alonguei muito, eu sinto ainda ausência de nós... Entrando no diálogo com o Ibam e com a Secretaria Municipal de Planejamento, houve uma apresentação dos estímulos sobre as fachadas aditivas e como nós estabeleceríamos os novos parâmetros, garantindo a vivacidade da Cidade. Eu coloco um segundo elemento: como a gente garante a vivacidade da Cidade do Rio de Janeiro? Como a gente cria esse aumento de parâmetros atrelados à garantia de captura de mais valia de incentivo para investimento na Cidade?
Hoje, uma das grandes crises da Cdurp é manter o Centro. Quem paga o investimento na gestão de resíduos sólidos? Quem paga a lâmpada de LED que queima? Quem paga as calçadas e a qualidade do granito que tem na Praça Mauá é a Prefeitura do Rio de Janeiro. Será que, mais uma vez, nós vamos abrir mão de fazer essas capturas para garantir o melhor investimento na cidade, para garantir habitação de interesse social que a gente quer, para garantir os subsídios de aluguel e de locação social que a gente quer, isso em detrimento de um acordo mal resolvido com o mercado imobiliário?
Eu não acho que esse seja o caminho para a melhor Cidade, para o melhor modelo de gestão pública. É muito importante que a gente utilize o Plano Diretor como um grande instrumento de participação no debate da gestão também. Por isso, eu acho que a nossa audiência sobre governança e a participação do Conselho das Cidades e o Conselho de Desenvolvimento Urbano são centrais e fundamentais para gente também estabelecer controle do que a gente vai pactuar nos próximos rumos do Plano Diretor.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora Tainá de Paula.
A gente está fechando as inscrições. Temos 12 inscritos. Fechamos com 12 inscritos. Se cada um tiver mais ou menos cinco minutos para falar, a gente consegue dar oportunidade para todos os inscritos.
Antes de passar para o Michel, Secretário Fajardo, eu vou fazer algumas pequenas observações e conflitos. Sobre conflitos, não é que a nossa equipe entende e preparou para falar nessa audiência da AP1. Há outras, mas vou tentar pegar as mais importantes aqui.
1 – Tem uma área no Porto maravilha que, pelo Plano, estão considerando como Zona Consolidada Central, com CAM 15. Tem a questão dos CPACs, mas parece que está em vigor também uma portaria do Iphan, que é a Portaria nº 135, de 2013. O plano não está abordando a vigência dessa portaria, então seria uma área mais restrita, com mais restrições. Então, é só para saber se realmente isso vai ser abordado no texto do plano.
Segundo, aí são dúvidas a respeito da outorga onerosa mesmo, só para a gente tentar confirmar, nos imóveis tombados, até porque a AP-1 é uma região que tem muitos imóveis tombados, preservados, alguns invadidos, outros abandonados. Os imóveis tombados, neles também vai ou não caber a outorga onerosa afinal, entendendo que tem também a Lei nº 232 em vigor? Na área do Porto Maravilha, onde já tem essas Apacs, vai ter outorga onerosa ou não? E no trecho da zona franca urbanística também, se vai ter o outorga onerosa ou não.
Então, Porto Maravilha, zona franca urbanística, imóveis tombados, a respeito da outorga onerosa. Uma dúvida que ainda ficou aqui para a gente.
Terceiro, falando mais sobre uma partezinha do Rio Comprido, a parte alta do Rio Comprido, onde tem uma Zona de Conservação Ambiental (ZCA) 2, pela Subzona A, tenho uma preocupação, sendo esse tipo de zoneamento ali, se não pode restringir a tal ponto que vai estimular algumas construções de forma mais desordenada. Então, é fazer uma avaliação se não caberia passar da 2A para a 2B.
Quatro: em relação à zona franca urbanística mesmo, mais especificamente na área ali de São Cristóvão. O Ibam demonstrou agora na apresentação... Talvez esses afastamentos frontais exagerados, esses afastamentos exagerados inviabilizem que se consiga chegar ao parâmetro que está definido no próprio texto do plano.
Então, por exemplo, hoje, no texto do plano, está dizendo que edificações até seis pavimentos, cinco metros de afastamento; de cinco a 10, 7 m; de 10 a 15, 10 m; e em mais de 15 pavimentos, são 14 m de afastamento frontal, fora o que tem o lateral, né? Então, talvez esses parâmetros inviabilizem atingir o que está sendo proposto pelo próprio texto do plano, né? Poderia pensar numa forma de alterar para conseguir chegar a esse ali na área de São Cristóvão.
E, só para registrar, São Cristóvão hoje tem um grande problema, que é aquela obra que não termina. Então, fica lá tudo ali jogado, o bairro totalmente preso, travado, por causa daquela obra que não termina.
Então, fica aqui o registro do pedido.
Bom, são essas as minhas observações. No final, depois das inscrições, vou passar novamente a palavra para o pessoal do Executivo poder fazer comentários.
Vou começar aqui a chamar os inscritos.
O primeiro inscrito tem uma apresentaçãozinha para fazer. Então, a gente vai tomar liberdade de poder dar até 10 minutos para poder fazer essa apresentação, que é o Michel de Mendonça Tavares, da Colmea, ali do Rio Comprido. Pode fazer uso da Tribuna. A apresentação dele já está no ponto? Quando tiver finalizando, mais ou menos, o tempo, Michel, vou sempre falando para tentar chegar à conclusão.
Michel com a palavra.
O SR. MICHEL DE MENDONÇA TAVARES – Bom dia a todos. Bom dia à Mesa Diretora. Bom dia a todos os presentes.
Sou Michel, membro da Colmea – Comissão Legal dos Moradores, Empresários e Amigos do Rio Comprido.
Vou pedir vênia, vou falar um pouquinho só de história, mas só para vocês entenderem o que quero. Ouvi aqui dos companheiros falando sobre construção, manutenção e até ampliação, e vou falar de destruição, porque destruição também é uma forma de construção, e é isso que a gente precisa urgente no Rio Comprido, tá?
****(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MICHEL DE MENDONÇA TAVARES – Começando aí por esse mapa. Esse mapa fiz como se fosse a imagem de quem chegasse junto com o Cabral em 1500, veria o Rio Comprido mais ou menos dessa forma aí, numa espécie de uma cruz inacabada, onde a parte cinza é a planície, a parte azul é o rio, e a parte verde são as montanhas que cercam ali o Rio Comprido. Pode passar.
Desenhei ali uma linha vermelha só para vocês entenderem onde está o Rio Comprido, tá? A parte de baixo ali não é mais o Rio Comprido. Ali seria o limite do que é hoje conhecido ali como Rio Comprido, né? Aquela parte que está dentro, aquela parte daquela cruz ali dentro da parte vermelha, e mais um pouco da mata verde.
Pode passar.
Agora, botei ali as fronteiras. Então, o Rio Comprido faz fronteira ali com o Estácio e a Tijuca pela planície; e pelas montanhas faz aí com o Catumbi, Santa Teresa, Alto da Boa Vista. E a Praça da Bandeira ali pela Rua do Matoso, uma rua liga a outra, passando pela Tijuca, que é a Haddock Lobo.
Aí é o Rio Comprido antigo, era um grande rio navegável, onde lá em cima, a parte alta do Rio Comprido, aquela parte ali verde mais escura, era o plantio de cana. Os barcos vinham da Baía de Guanabara buscar a cana, buscar o açúcar e levar ali para a Região do Porto.
Com isso, o bairro foi se desenvolvendo. Foram construídas aí várias chácaras, vários solares. Lá em cima, aqueles pontos vermelhos ali já são os trapiches na época. Já pegavam a cana e já transformavam em açúcar direto lá. Tem umas bandeiras ali da Inglaterra porque, historicamente, o Rio Comprido virou um antro de ingleses. Era conhecida aquela área ali, antes de ser conhecida como Rio Comprido, como Chácara dos Ingleses.
Nessa época, tudo fluindo bem, vários solares, várias chácaras, figurões morando ali na área, como vários condes, viscondes, barões, o próprio Haddock Lobo morava ali, Conde Estrela, Barão de Itapagipe, Barão de Sertório. Nessa época acontecia uma guerra na Europa, a invasão napoleônica avançava para Oeste, chegando perto de Portugal. E a Coroa resolve fugir da guerra e vir para o Rio de Janeiro. Então, chega-se ao Rio de Janeiro, a linha que delimitava o Rio de Janeiro era justamente na geografia: era o rio que é o Rio Comprido.
O Rio de Janeiro tinha na Praça XV o seu ponto zero, mais ou menos até ali. Claro, já tinham construções depois do rio, inclusive por um grande traficante de escravos que construiu uma quinta ali em São Cristóvão, que hoje em dia sabemos muito bem o que é, que é a Quinta da Boa Vista. E o primeiro quartel do Exército de Dom João VI foi construído no Rio Comprido e está ali representado por aquele canhãozinho ali, ó.
Com a morte do rio, ele perdeu força, perdeu água. Ele foi canalizado e jogado para o lado, agora vocês veem lá o rio lá em forma de canal, pequenininho, mais um pouquinho para direita. Esse aí é como se fosse o Rio Comprido hoje.
Aqui são as ruas do Rio Comprido. A rua azul embaixo é a Rua Haddock Lobo, que divide o Rio Comprido ali do Estácio para a Tijuca. Foi aberta uma rua do Catumbi para o Rio Comprido, que é a Rua Itaperu. Então, ela está marcada com duas cores: azul, que corresponde à parte do Catumbi; e vermelho à parte do Rio Comprido. Foi aberta mesmo a outra rua subindo para Santa Teresa, que é a Rua Barão de Petrópolis, onde em cima tem um pontinho preto lá, que é um túnel – o primeiro túnel construído no Rio de Janeiro, ainda na época do Império, dois anos antes da Proclamação da República. Então, estamos falando aí de 1887.
Aquele Solar do Conde Estrela foi doado, virou aquele pontinho branco ali, que é o Largo do Rio Comprido, hoje conhecido como a Praça Condessa Paulo de Frontin, e abriu-se a Rua da Estrela também dentro do solar dele, que fez a ligação lá com a Rua Itaperu e a Barão de Petrópolis.
Do lado já morto e canalizado, foi construída a Avenida Rio Comprido, que era até então conhecida como a rua mais bonita do Rio de Janeiro. E hoje em dia ela é a Avenida Paulo de Frontin. A Rua do Bispo, que vem lá da Rua Haddock Lobo para cá, era um caminho feito aí pelos jesuítas até chegar lá à casa do bispo, que ainda está lá no Rio Comprido até hoje. Ela também está representada por duas cores, um pedacinho dela na Tijuca, e a maior parte dela no Rio Comprido.
A Campos da Paz, e temos ali também a Barão de Itapagipe, que era conhecida como a Rua Bela Vista, que era até então a maior do Rio Comprido na época. Mas, hoje em dia, ela é dividida em dois bairros, então está ali: a parte dela em vermelho é o Rio Comprido; e a parte azul é a Tijuca.
Então, aí está a Avenida Rio Comprido, atual Avenida Paulo de Frontin, conhecida como a rua mais bonita do Rio de Janeiro nessa época das fotografias.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Michel, de que ano é essa foto?
O SR. MICHEL DE MENDONÇA TAVARES – Essa foto é de 1919. Agora delimitei com o pontilhado os limites do Rio Comprido sobre os morros. Então, vemos ali, pego um pedacinho para a esquerda, um pedacinho para a direita, e ainda coloquei lá uma rua que sobe fazendo curvas, que é a Estrada do Sumaré. Ela, até a Estrada Dom Joaquim Mamede, de Santa Teresa, pertence ao Rio Comprido; de lá para cima ela já é de outro bairro.
Agora, como não poderia deixar de ser, fiz as marcações imaginárias nos morros ao redor do Rio Comprido e no morro onde tem os números um, dois, três, quatro. Já deu para perceber que o número um é a Mineira; o número dois é o Morro do Zinco; o número três é o Morro do Querosene; e o número quatro é o Morro do São Carlos. Então, como vocês podem ver, Querosene e São Carlos têm suas partes no Rio Comprido, o Querosene com uma parte no Catumbi; e o São Carlos com uma parte no São Carlos. No cinco e seis temos também a linha de divisão imaginária. O número cinco é o Morro da Coroa, que pertence a Catumbi e Santa Teresa, ele está fora da linha pontilhada, ele não é do Rio Comprido; e no número seis temos o Fallet Fogueteiro, que faz parte do Rio Comprido, do Catumbi e também de Santa Teresa.
No número sete, entre as ruas Barão de Petrópolis, Rua Estrela e Rua Santa Alexandrina, temos o Morro dos Prazeres, que é um morro que pega várias áreas do Rio Comprido e que faz a divisa em cima com Santa Teresa. Ao lado do Morro dos Prazeres, tem uma parte verde sem numeração, essa é uma parte neutra, e logo acima do Túnel Rebouças, aqueles dois pontinhos pretos ali, tem o número oito: é a Comunidade Paula Ramos, a menor do bairro, não faz divisa com Santa Teresa, ela fica só no bairro Rio Comprido.
Ao lado direito dela, temos uma área neutra também, porque é por onde sobe a Estrada do Sumaré, que termina no Rio Comprido na Estrada Dom Joaquim Mamede. Essa estrada inclusive é uma estrada real que estamos tentando colocar aí no bicentenário da Independência. E, colada à Estrada do Sumaré, temos a comunidade número nove, que é o Morro do Turano. Vê que o pontilhado também está ali: de uma parte do pontilhado para a esquerda é a divisa com o Rio Comprido; e do pontilhado para lá é a divisa com a Tijuca.
A população do Rio Comprido, segundo o site do IBGE em 2010, no último censo, estava perto dos 44 mil. O Rio Comprido é o bairro com mais habitantes da Zona Centro. Hoje em dia é capaz de a gente ter mais de 50 mil habitantes no Rio Comprido. Se na época tínhamos 44 mil habitantes no Rio Comprido e a região administrativa do Rio Comprido, que corresponde aos quatro bairros, Rio Comprido, Estácio, Catumbi e Cidade Nova, tinha 79 mil pessoas, o Rio Comprido tem muito mais pessoas do que Cidade Nova, Catumbi e Estácio somados. Pode somar os três, que não chega nem perto dos habitantes que tem no Rio Comprido.
Aí chegou o famoso discurso do progresso. Estamos falando aí da década de 60, quando queriam abrir o Túnel Rebouças na Cidade do Rio de Janeiro. E, claro, foi o maior progresso da cidade, sem dúvida alguma. Mas é progresso para quem, não é?
Representei ali com uma corrente o que significaria o progresso. De um lado da corrente temos os ricaços do Rio de Janeiro, morando na área nobre, Zona Sul, mas é uma área afastada e isolada geograficamente por montanhas que dificilmente conseguiria chegar ao nível que chegou hoje sem o Túnel Rebouças. E, do outro lado da corrente, temos o pote de ouro no final do arco-íris deles, não é? Que é a Rodoviária; o centro financeiro do Rio de Janeiro lá, que está representado aí pelos prédios, que é o Centro; a Ponte Rio-Niterói, para eles irem para as casas deles na Região dos Lagos; o Maracanã; o Porto; o aeroporto; as fábricas deles ali na Avenida Brasil e tal.
No meio da corrente, teríamos o elo, que é o bairro do Rio Comprido, não é? Sem ele, não conseguiríamos passar e nem abrir o túnel. E se esse elo também fosse de aço, igual aos outros, provavelmente hoje ele já seria um elo de ouro, não é? Porque o Rio Comprido está em uma posição estratégica, e tudo que teria que passar para lá e para cá teria que passar pelo Rio Comprido. O Rio Comprido engrandeceria com isso, não é? Mas para que dar aquela fatia de bolo ali para o Rio Comprido se não preciso dele? Só quero chegar àquelas coisas ali. Não quero nada com o Rio Comprido. Só quero usar o Rio Comprido como passagem, não é?
É melhor não dar nada para o Rio Comprido da fatia de bolo, e como essa fatia de bolo. Mas como é que vou fazer isso, não é? Como é que vou fazer isso? Pode passar, por favor. Construindo o arco-íris até o pote de ouro, não é isso? Então, saio do túnel, construo o arco-íris, vou direto ao pote de ouro e passo com o meu carro lá em cima pelo arco-íris, não é? Céu azul, livre de poluição ambiental, livre de poluição visual, livre de poluição sonora, o sol refrescante batendo na minha cara e o vento.
Mas, para quem está embaixo do arco-íris, a coisa bem diferente, não é? Porque temos um monstro cinza lá naquele bairro, que aquilo ali é horrível, feio, fétido, sujo e caindo aos pedaços em cima da gente. Ali é um ambiente de trevas, onde a luz não chega, nada se produz, nada evolui. Então, ali está representada a parte de baixo do viaduto da Paulo de Frontin.
É o que chamo de monstro cinza. Está lá o monstro. Nós, moradores do Rio Comprido, lá sofrendo, lá embaixo, enquanto o pessoal transita livremente em cima, sem levar o devido progresso que deveria ao bairro do Rio Comprido. Pode passar.
Aí a gente faz agora um comparativo entre o Rio Comprido e o seu bairro vizinho, Lagoa, ligado pelo Túnel Rebouças. Que trouxe o progresso, trouxe. Trouxe muito progresso para a Lagoa, que a Lagoa é o melhor bairro do Rio de Janeiro. Trouxe muito, mas para o Rio Comprido, não. O Rio Comprido, como mostrei na história, era um bairro bem abastado, não é? E hoje em dia cada vez pior, não é? Olho ali a lista de bairros melhores que o Rio Comprido, fico indignado, não é?
Então, aqui temos o IDS, não é? Índice de Desenvolvimento Social. Lagoa é a campeã, não é? Lagoa, como sempre. Rio Comprido é o quinquagésimo. Pode passar.
A taxa de desemprego, a Lagoa é a menor taxa de desemprego, e o Rio Comprido uma das maiores, não é? Pode passar.
Renda per capita, a campeã é a Lagoa, claro, não é? Levamos progresso para eles, está lá. Lagoa, renda per capita campeã. O Rio Comprido nem aparece nessa lista aí, coitado, dos 50 primeiros. O Rio Comprido está em 94º. Não deu nem para colocar aí. Pode passar.
Aqui o IDH, não é? Índice de Desenvolvimento Humano. A Lagoa aparece ali em quinto, mas tecnicamente empatada ali com os quatro primeiros, e o Rio Comprido em 56º lugar. Pode passar.
Finalizou aí? Finalizou. É a última essa, não é? Ok. Só queria mostrar isso aí para vocês. E dizer que o progresso do Rio Comprido virá com destruição, não é? Nós precisamos botar abaixo àquele monstro cinzento que tem lá e levar transporte para lá.
Nós, hoje em dia, temos oito linhas de ônibus ali, seis delas ligam a gente só à Tijuca, Zona Sul e o Centro. Só. Só duas delas levam a gente para Zona Norte, que são 607 e 711. Só. Os ônibus saem de uma em uma hora dali. Estamos presos ali dentro de uma Caverna do Dragão. Eu ouvia a companheira, que é vereadora, dizendo que tem projetos para levar o VLT para São Cristóvão, que tem que levar mesmo. Lá eles já têm o trem e o metrô e ainda vão ganhar o VLT? Quero ganhar só um desses lá no Rio Comprido. Quero ganhar ou o trem ou o metrô ou o VLT. Já está bom para a gente, está bom, gente? Então, fica aqui isso aí para vocês.
Por favor, coloquem isso como mote principal do Plano Diretor, vamos derrubar aquele viaduto ali. Não vamos fazer túnel subterrâneo. Vamos botar o pessoal para passar ali pela Avenida Paulo de Frontin. Ali, a gente precisa reconstruir o Rio Comprido a partir dela. A pessoa tem que passar ali, eles têm que parar no shopping center nosso ali, eles têm que comprar nas nossas lojas ali, eles têm que comprar nossos drive-thrus que terá ali, nos nossos restaurantes, lojas de roupa. É isso que vai trazer enriquecimento para o nosso bairro.
Muito obrigado a todos. Desculpa se passei o tempo, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom, temos mais 11 inscritos e mais os vereadores para falar. São 12h16 neste momento. Se todo mundo cumprir ali o seu tempo, a gente vai conseguir chegar ao final com todo mundo falando.
Chamar agora o Thiago Carneiro, do Movimento O Morador é o Centro.
O SR. THIAGO CARNEIRO – Bom dia, boa tarde a todos.
O meu nome é Thiago Carneiro, sou morador da Praça da Cruz Vermelha e um dos organizadores do Movimento O Morador é o Centro. Fiquei feliz por algumas pessoas aqui que, por exemplo, alguns... regionais, que são os..., agora. Mas mais uma vez é lamentar a ausência do subprefeito. É a terceira audiência pública de que participo, e a ausência do subprefeito tem sido constante.
Agora falar um pouquinho sobre 1746. A gente fala em Plano Diretor, mas de que adianta a gente falar do Plano Diretor se a gente não é atendido pelo 1746? O 1746, às vezes, quando a gente solicita algum serviço, ele é utilizado para fins políticos. Você pode pedir uma poda aí, essa poda não vai ser realizada pelo 1746. Isso é usado para fins eleitoreiros. Para sempre ter alguém que vai lá, um fiscal de poda da subprefeitura, enfim, dos órgãos, para poder... Só vão resolver se for falar com fulano de tal.
Acho que a gente não precisa, a gente precisa que as coisas fluam, que o serviço público flua de uma forma normal. Se tem um prazo de sete dias ou sei lá de quantos dias para responder o 1746, ele tem que seguir aquele trâmite normal, e não ter que se estressar para poder que as coisas funcionem.
Causou um pouquinho de medo ali quando foi mostrado aqui na apresentação sobre a região da Praça Cruz Vermelha. Pode ser um exemplo, mas causa temor. Se querem trazer mais moradores, mais vizinhos para o Centro e tudo mais, que a gente é de acordo, a gente quer mais vizinhos, mas citar dois terrenos que tem dois mercados, um o Extra e outro é o mercado Mundial, causa um temor. Por quê? Interpreta que, futuramente, esses imóveis vão ser vendidos e vão ser utilizados para construir mais imóveis. Mas aí ficaríamos sem mercado.
Acho que isso, posso estar enganado, então só para...O que foi ilustrado ali, são os dois terrenos dos mercados do bairro, que atendem tanto o Centro quanto Santa Teresa, que atende Rio Comprido, que atende também parte da Gamboa, da Providência, porque lá no outro lado só tem mercados pequenos. Então, é um mercado de muita utilização, não só do Centro, mas de outros bairros. Só para ter esse cuidado.
Em relação às áreas culturais, a gente tem um Projeto chamado Praça Cruz Vermelha Cultural, que tenta levar para a praça não só atividades culturais, mas também a vivência entre os vizinhos, entre as pessoas dentre todos. Hoje, infelizmente a Praça Cruz Vermelha, a gente vê as pessoas se degradando a cada dia. Elas chegam na rua porque sabem que ali tem oferta de alimento, mas as condições para as pessoas se alimentarem, acaba que as pessoas entram no processo de degradação porque não têm lugar para fazerem sua higiene pessoal, lavarem a mão, escovarem os dentes, utilizarem um banheiro. Isso tira um pouco da dignidade da pessoa e ela só vai à decadência.
A pessoa chega ao lado da praça, daqui a pouco ela está no outro lado e começa a conviver com álcool, passa para as drogas, vai para o outro lado, que a gente chama do lado da morte, que é o lado das pessoas que estão lá que não conseguem nem mais se levantar, ficam deitadas o tempo todo. Dali começa a ter doenças e só vê saindo com ajuda dos bombeiros e nunca mais volta para a praça.
A gente está vendo a cada dia as pessoas se degradando na Praça Cruz Vermelha. As pessoas não estão morrendo de fome ali, estão morrendo da degradação humana mesmo. Para resgatar essas pessoas é difícil. Não vou falar impossível, porque nada é impossível. Mas é difícil e é triste a gente ver não só pessoas próximas, mas pessoas que vêm de toda a Cidade do Rio de Janeiro, de outros municípios e outros estados. As pessoas estão ali precisando de ajuda e acabam não voltando mais para a sua vida social. A gente vê as pessoas se perdendo e perdendo pessoas, amigas e irmãos em Cristo.
Para finalizar, é só a questão de novos empreendimentos. A parte da infraestrutura, hoje é difícil a gente ter algum tipo de serviço e ver o investimento na infraestrutura. Então, novos empreendimentos são bem-vindos, mas precisam sempre pensar antes na infraestrutura. Teve o Cores da Lapa, tem o Mood Lapa, que hoje fica na Rua do Resende. Tem outro prédio na Rua do Rezende também, e ali choveu um pouquinho, a coisa alaga. É difícil a gente conviver ali, porque tem a questão de esgoto. Querem trazer mais moradores? Por favor, invistam na infraestrutura. É isso que a gente pede.
Muito obrigado. Desculpem alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido agora o Senhor Lucas Alencar, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ).
O SR. LUCAS ALENCAR – Oi, boa tarde a todos e todas.
Eu gostaria de fazer só algumas pontuações sobre as apresentações no que tange à área da AP-1. A gente vem acompanhando bastante todo esse processo. Acho que algumas ausências ficaram marcantes nas apresentações. Pensando como foi falado: o Plano Diretor não é só um cardápio de índices, zonas. Tem lá seus objetivos e diretrizes apontados nos primeiros capítulos. Os instrumentos, os parâmetros servem para fazer com que esses objetivos sejam garantidos.
Eu trago essa discussão aqui porque recentemente foi aprovado nesta Casa o projeto para alienação e facilitação da alienação dos imóveis públicos. Aqui é uma região que tem muitos imóveis públicos, muitos subutilizados e vazios. Eu achei que nessa apresentação, nessa discussão aqui, seria importante a discussão sobre como usar esse parque imobiliário público para, principalmente, promoção de habitação de interesse social, que está lá nos objetivos e diretrizes do plano.
Se não for nesta audiência aqui, em que momento a gente vai discutir a absorção desse imobiliário público para isso? Acho que é importante isso estar mapeado, apresentado e ter com clareza as propostas para esses espaços.
Da mesma forma, a Defensoria Pública apresentou, ao longo do processo lá do Reviver Centro, e apresentou em algumas audiências aqui, uma proposta de uma série de áreas de especial interesse social consolidando as ocupações aqui no Centro, né? Acho que é importante trazer essa discussão aqui. Queria saber da opinião dos vereadores sobre a absorção dessa proposta da Defensoria Pública, de consolidação dessas áreas para regularização fundiária e promoção de melhorias habitacionais e tudo mais.
Outro ponto que eu queria colocar aqui é sobre... Nos mapeamentos que o Ibam trouxe, que achei muito interessante, né? Julgo que esse mapeamento de comparativos deveria ter sido feito ainda na fase do Executivo. Acho que esta audiência aqui deveria ter sido feita na época do Executivo para a sociedade poder entender as mudanças.
O que me chama a atenção é que é a primeira região que a gente vai abordar, mas esse mapeamento tem muitas zonas cinzentas, que remetem a legislações específicas. Isso é completamente incoerente com a própria proposta do plano, que diz que é de simplificação, de uniformização. Então, é importante, se é para assumir os parâmetros dessas legislações, que se
coloque no texto da lei. Não basta dizer: “Ah, mantém a lei tal, a lei tal e a lei tal”. Isso não é simplificação! Então, ao que me parece, é importante, para se manter a coerência, pelo menos... Não estou nem avaliando se esses índices são bons ou ruins, mas eles deveriam estar na legislação, no mapeamento, além do zoneamento, nos parâmetros e tudo o mais.
Sobre uma metodologia aqui para as próximas, para a gente, já que essa é a primeira. Acho que a apresentação do Ibam é superimportante para abrir essas discussões. Acho que a apresentação do Executivo faz mais sentido ao término das intervenções da sociedade civil. E, da SMDEIS, pensando como Executivo, aí eu queria também uma... E me chamou muita atenção que foi uma avaliação sobre as taxas de emprego, atividade econômica, e achei curioso e interessante que a SMDEIS participe desse processo, muito mais porque agora a SMDEIS é responsável pelo licenciamento urbanístico na cidade, né? Ou pelo não licenciamento, tendo em vista a lei de liberdade econômica recentemente aprovada aqui também.
Queria que a Secretaria fizesse uma análise também sobre o que tem licenciado na cidade. Isso diz muito respeito ao tema daqui da nossa audiência.
Outra ausência que acho que ficou muito relevante... Acho que o pessoal dos camelôs vai falar muito mais... Assim, a ausência também do trabalho nas ruas dessa região do Centro também, que acho que faltou essa perspectiva da avaliação econômica, da avaliação também sobre o espaço aqui da região.
É isso, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Lucas.
Passar agora a palavra ao Vereador Tarcísio Motta, que pediu aqui.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presidente, talvez o Pedro Duarte e, depois, eu, só porque ele está com... Estamos os dois com o horário um tanto apertado, mas acho que ele está com o horário um pouco mais apertado do que eu.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Então, vai, Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Vereador Tarcísio Motta, com a palavra, e também o Presidente. Em nome do senhor, cumprimentar a todos.
Fazer uma fala com relação a algumas preocupações e a alguns pontos que podemos complementar, mas feliz de estarmos aqui debatendo a região pela qual temos tanto falado ao longo deste mandato, no último ano e meio: a região do Centro da Cidade.
Um dos pontos que a gente tinha ponderado aqui, e vai muito na linha do que o Michel falou, é de que parece que essa demanda que se criou, essa oferta que se criou de empregos no Centro do Rio de Janeiro e a visão dele como centro de negócios fez com que fossem desenvolvidas várias vias ou formas de fazer com que as pessoas que moravam não no Centro, mas em outros lugares da cidade, pudessem chegar aqui.
Aí, os bairros da envoltória do Centro, do entorno do Centro, acabaram pagando o pato com relação a isso, seja no caso do Rio Comprido, com o Paulo de Frontin, seja o próprio caso de São Cristóvão, que nós comentamos, a rua ali muito degradada a Bela Vista, exatamente também com o viaduto passando em cima, o gasoduto, historicamente.
Nós vamos olhando os vários pontos da cidade, no entorno do Centro, para fazer com que os carros pudessem chegar ao Centro, as pessoas pudessem chegar para o trabalho, carros e ônibus, foram várias essas vias sendo construídas. Elas queriam fraturas nos bairros. Você fica incomodado de atravessar aquela via, passar por debaixo do viaduto. Os bairros vão sendo separados e o entorno da via vai sendo degradado – a gente viu isso em alguns bairros.
É uma preocupação grande. Agora, estamos alinhados com a visão de adensar e fortalecer esses bairros do entorno do Centro. O que nós queremos é que essa questão das vias seja discutida. Em alguns casos são mais complexos, como a derrubada de um viaduto, mas em outros também de algumas intervenções, que de alguma forma amenizem o impacto que essas vias, esses viadutos possuem no seu entorno. Senão, vai acabar que ainda que a gente amplie o gabarito, amplie o coeficiente de adensamento, não vai se concretizar, porque o entorno é muito degradado... Às vezes vai o urbanismo tático, quais são as soluções que nós podemos pensar. Mas precisa ser apresentado algo com relação a isso.
Bom, vamos lá. Tem alguma questão que me preocupa, por exemplo, nós vimos diferenças muito grandes de gabarito quando o prédio é colado na divisa e quando é afastado da divisa. E tem uma razão disso: a questão de iluminação, de circulação de ar e tudo o mais. Mas em alguns casos, a diferença é muito grande. A gente vai, por exemplo, para a Região Administrativa do Rio Comprido, Catumbi, Cidade Nova, Estácio de Sá. Às vezes, os gabaritos são muito estreitos, para afastado e encostado. Quinze para afastado, quando os prédios não são colados um no outro, com 15 pavimentos. Mas se ele for encostado, seis.
Nós temos o receio de que os bairros acabem ficando muito heterogêneos, a ambiência se perca completamente, porque aí você vai ter dois, três prédios encostados numa altura de seis, e vai ter um prédio afastado quinze, seis, quinze, seis. Nós entendemos a lógica da separação entre afastado e encostado, mas temos a preocupação de que as diferenças estão muito grandes. Isso pode fazer com que os prédios não tenham muita ambiência na rua e a rua fique muito disforme entre si.
Quando a gente fala dessa questão do afastamento, seja o lateral, seja o frontal, prédios afastados da frente da via acabam sendo difícil ter a fachada ativa, porque o prédio vai recuando dentro do terreno. Ele vai indo para o meio do terreno, então raramente são prédios que possuem comércio embaixo, porque não está colado na rua.
Ao mesmo tempo em que falamos muito do desenvolvimento de fachada ativa, queremos comércio nos bairros e isso parece um grande consenso. Mas se incentivamos prédios – e nós incentivamos prédios afastados da divisa, afastados do entorno do terreno e estamos incentivando quando damos gabaritos muito mais altos para eles –, estamos contrariando a ideia de fachada ativa, Secretário. Acho que seria importante a gente tentar chegar a um ponto comum com relação a isso.
Ou nós queremos prédios mais colados no terreno, que aí sim vão ter fachada ativa e os gabaritos têm que ser minimamente competitivos com os gabaritos daqueles que não são encostados na frente do terreno. O que nós estamos dizendo para o construtor é: “Olha, se você fizer um prédio recuado e afastado, 15 andares; se fizer um prédio colado, seis andares”. Aí, provavelmente para fazer a conta ficar melhor, poder vender mais, poder produzir mais, ele vai fazer aquele paliteiro. Você tem um terreno, vai ter um prédio ali no meio bem alto, vai ter bastante umidade, mas a gente mantém a fachada ativa, a gente mantém essa continuidade da via.
É um ponto que nos preocupa bastante e que precisa ser melhorado. Mais uma vez sobre o afastamento progressivo, fazendo coro aqui ao que o Presidente Rafael Aloisio Freitas pontuou, me parece que o afastamento progressivo, a gente dá gabarito, dá coeficiente de adensamento, como foi apresentado. Mas o afastamento progressivo vai exigindo e vai aumentando. Você não vai conseguir realizar o que se espera naquele terreno. Você não consegue cumprir o adensamento máximo. Nós já pontuamos em outro momento que não haja afastamento progressivo. Que tenhamos o afastamento frontal, mas o afastamento progressivo está atrapalhando, está dificultando o adensamento que esperamos. Ou não damos esse coeficiente de adensamento ou revemos o afastamento progressivo.
Sobretudo, por que onde você consegue realizar o coeficiente de adensamento e ao mesmo tempo cumprir o afastamento frontal e lateral? Onde tem lotes muito grandes. Onde tem lotes muito grandes? Na AP-5 e na AP-4, sendo que são exatamente as áreas que nós, neste Plano Diretor, não queremos adensar. Nós queremos adensar a AP-1 e a AP-3. Na AP-1 e na AP-3 os lotes são menores, e aí eles vão ter uma dificuldade de realizar o afastamento. Nós precisamos que as regras que colocamos conversem com os objetivos que queremos, senão a coisa não vai funcionar, não vai dar muito certo.
Um ponto final com relação à Santa Teresa, que até foi alvo já de alguns comentários, de alguns debates, nós ficamos com um ponto que talvez seja também um erro, o Henrique Barandier também o trouxe aqui, é de que pode o residencial multifamiliar, mas não pode nem sequer o uso comercial, nem aquele de baixo impacto. Nós não estamos propondo nem rever nada, Santa Teresa já possui comercial em boa parte das suas ruas.
A APA não tinha um regramento geral, mas por várias ruas a APA dizia: nas ruas tais, tais, tais pode ter comercial, e ficamos com a impressão de que da forma como ficou hoje não poderia ter comercial em Santa Teresa que, imagino eu, não seja do interesse de absolutamente ninguém. Então, é importante uma correção com relação a isso.
Presidente, eram essas algumas das considerações. Quero agradecer pela palavra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte. Vou passar agora ao Senhor Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Presidente Rafael Aloisio Freitas. Bom dia a todos os presentes, bom dia, Secretário Wsahington Fajardo, bom dia aos membros da sociedade civil aqui presentes. Vou tentar também breve. Primeiro, eu queria parabenizar o Ibam pela apresentação. Eu sei que a gente fez, ao longo do tempo, uma série de propostas, pedidos.
Acho que é importante a apresentação que vocês fizeram hoje, dá um panorama bastante geral sobre o que se propõe de mudança na região, e é muito importante que a gente saiba disso. Eu tenho um pouco a compreensão de que o que Lucas apresentou aqui, de como teria sido bom que a gente tivesse algum tipo de material como esse antes do projeto, inclusive, chegar aqui, para divulgar um pouco mais, e esse é um material que eu acho que vai ainda desdobrar em uma série de análises.
Acho decisivo, Secretário Washington Fajardo, que as questões colocadas aqui pelo Ibam, tanto com relação ao Porto, quanto com relação à Zona Franca Urbanística, possam ser respondidas e que a gente, enquanto vereador, possa pensar melhor sobre isso. Ou seja, vamos simplesmente remeter a região do Porto à legislação atualmente vigente sem reafirmá-la aqui? Mas e se a operação urbana consorciada sempre sob risco for suspensa, como faz? Por que não está no Plano Diretor esse debate e por que não é acompanhado de uma avaliação sobre o que aconteceu no próprio Porto?
A própria Vereadora Tainá de Paula estava aqui lembrando a todos nós de já há uma interpretação de uma série de falhas e problemas de um projeto que não se concretizou, que trouxe problemas para a Prefeitura de longa data. Quero lembrar que é a nossa primeira, inclusive, medida como mandatário aqui nesta Casa, em 2017, foi tentar abrir uma CPI para investigar o que tinha acontecido inclusive com uma série de questões sobre a região do Porto e a operação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), usando o dinheiro do FGTS, tudo aquilo que ficou dito, e a gente não conseguiu, porque nem a base do Crivella, nem a base do Paes quiseram que a gente pudesse olhar à lupa a questão da operação urbana consorciada. Uma pena.
A gente vive querendo saber mais a respeito daquilo e ontem, por exemplo, foi aprovada aqui, votada, quase não foi aprovada, uma questão que traduz, inclusive, a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp) agora vai se transformar em Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCpar) para cuidar de todas as parcerias da cidade, ampliando o escopo de atuação da Cdurp sem que a gente sequer tenha, de fato, conhecimento enquanto sociedade de tudo o que está acontecendo ali no Porto. Então, acho que esses temas são importantes que o Ibam está trazendo aqui para a gente, com esses desdobramentos todos.
Mas eu também queria falar sobre outra coisa que, de certa forma, a fala do Lucas também antecipou. O sexto princípio presente no Plano Diretor que a gente está discutindo é universalização do acesso à moradia digna e regular. O terceiro objetivo do mesmo Plano é reduzir o déficit habitacional. A diretriz número 10 é ampliar o acesso a emprego e renda. Só para citar três dos motivos, diretrizes e objetivos.
Onde estão contemplados esses princípios, objetivos e diretrizes no que se apresenta para a região do Centro da Cidade? Cadê? Quais são os compromissos assumidos pela Prefeitura nesses aspectos? Porque em certa medida a gente está aqui diante da sociedade civil, de gente que vive, habita, trabalha, milita no centro da cidade e a Prefeitura precisa dizer: “Nós estamos querendo assumir esse compromisso que está traduzido neste elemento que está aqui colocado, nesta ferramenta”.
Na apresentação da Prefeitura há elementos objetivos apontados para cada bairro. Não há nenhuma palavra sobre as ocupações urbanas no Centro da Cidade. Nenhuma palavra. Sobre como é que devemos regularizar as ocupações do Centro da Cidade. Não há! Eu não consegui identificar quais são as medidas concretas para atingir os “objetivos-princípios” na apresentação do Secretário Fajardo. Tem lá: “ferramenta, o plano em elaboração para habitação de interesse social”, mas é um plano em elaboração. Como essas ferramentas vão se traduzir em medidas concretas?
É preciso falar sobre os camelôs da Cidade do Rio de Janeiro. Reafirmar apenas a legislação presente no Reviver Centro significa o que para os trabalhadores ambulantes? Repressão. Continuamos tendo a lógica do emprego e renda como elemento central, mas camelô continua sendo problema da Guarda Municipal. A ideia de ordem pública continua sendo uma ideia de segurança e não de um ordenamento territorial para gerar direitos. Esse tipo de coisa tem que aparecer de alguma forma no Plano Diretor.
Nós estamos falando sobre o uso das ruas do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, das ruas e calçadas do Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Qual é a lógica? Senão, a gente tem uma excelente carta de princípios, mas na “h” quem vai tratar da questão do trabalho, emprego e renda é a Guarda Municipal, é “porrada” nos camelôs. Aí, a gente não discute a cidade que a gente quer. Aí, a gente não pensa a cidade que a gente quer. Então, eu quero trazer este debate.
Como ele entra aqui sobre o uso do solo urbano no Centro da Cidade, onde o trabalho ambulante é uma questão importantíssima para ser ordenada, mas ordenada não com base no cassetete da Guarda Municipal, com base no planejamento urbano, no princípio que precisa ser feito, no direito que tem que ser garantido, é aqui onde as pessoas estão circulando e trabalhando. Por isso, a gente está batendo nessa questão.
Por fim, é preciso falar sobre as atividades culturais no Porto da Cidade do Rio de Janeiro. Aqui, eu quero falar sobre isso, que eu acho que é muito importante. Nós tivemos, recentemente, ameaças e tentativas de tirar dali o Armazém da Utopia, ainda bem conseguimos resistir sobre isso. Estamos, neste momento, com o despejo do Armazém Cultural também, e do Armazém Cultural das Artes que está sendo despejado. No final, qual a lógica que a gente tem para a Região do Porto, inclusive, na perspectiva da garantia, não só do seu patrimônio, não é? Não estamos falando nada aqui sobre a Pequena África, sobre a questão...
Eu sei o quanto esse assunto, por exemplo, é caro para o próprio Secretário Fajardo, mas como a gente vai garantir isso? Todo o processo que está ali, para que em torno daquela região se tenha um processo de preservação, de manutenção e de ocupação com atividades culturais, de memória, mas também de todas as outras atividades culturais que se desenvolvem na região do Porto. São UPAs que estão aparecendo, que vão aparecer nessas audiências territoriais, mas para os quais a gente precisa de tradução nas políticas públicas e de como...
Acho que, daqui a pouco, pode ter inscrição pelo Zoom, mas deixa eu só terminar aqui, eu prometo que estou encerrando. Esse é o último ponto. É preciso ter, isso tem que estar traduzido em compromissos, em princípios assumidos pelo poder público também no Plano Diretor, porque estamos falando da forma como, inclusive, determinadas regiões vão se desenvolver ou não. E da forma como se desenvolve uma cidade, um balcão de negócios, ou uma cidade de direitos, uma cidade onde cultura, memória e história possam ser traduzidas não só na preservação dos prédios históricos, mas no próprio uso daquele território que valoriza a preservação deles.
Nesse ponto de vista, por exemplo, a questão do Armazém Cultural das Artes é aquele mais emergente, mas existe uma série de outras coisas. Cemitério dos Pretos Novos, o próprio Armazém da Utopia, a própria perspectiva da Pequena África que estão ali colocados. Desse ponto de vista, como a gente concretiza o direito à moradia, como a gente concretiza o direito ao trabalho dos camelôs? Como a gente concretiza o direito a cultura na região do Porto?
Muito obrigado.
(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Gostaria de chamar à Tribuna Marielle Franco o Senhor Derê Gomes, representado a Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. DERÊ GOMES – Bom dia a todos e todas, sociedade civil, movimento dos Camelôs, aqui presentes, e saudar a Mesa, na figura da Presidenta Tainá de Paula.
Bem, eu sou o Derê. Estou aqui representando as Brigadas Populares e também a Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro. É fundamental que a gente faça o debate sobre o Centro da cidade. E aqui a minha fala vai no sentido de ressaltar um aspecto da discussão sobre o Centro da cidade, que é o da moradia. Eu estou aqui hoje representando as ocupações e algumas favelas que compõem a AP-1, o Centro da cidade.
A gente tem muita preocupação com alguns aspectos que até já foram levantados hoje sobre a falta de uma política efetiva da Prefeitura para habitação de interesse social. Acho que a questão do Fundo de Habitação de Interesse Social Municipal é primordial, a gente deve fazer o debate, e os movimentos sociais não são chamados, não são convidados para compor o Fundo, para compor o conselho, como deveriam ser.
A gente vem de uma atuação de muitos anos no Centro da cidade. E a gente entende que reviver o Centro da cidade passa por aqueles e por aquelas que vivem, que trabalham e que tiram o seu sustento do Centro da cidade. Estou falando das ocupações, estou falando dos camelôs, estou falando das favelas do Centro da cidade.
Vereador Pedro Duarte, o movimento social constrói casa sem a ajuda do Estado. O senhor gosta, não é? Só nós, das Brigadas Populares, construímos mil moradias no Rio de Janeiro nos últimos anos. Mas o movimento social não pode e não deve substituir a Prefeitura e o Estado na resolução do problema do déficit habitacional do Rio de Janeiro.
Eu acho que a Vereadora Tainá de Paula toca num ponto fundamental: a gente está preocupado em garantir moradia de interesse social para as famílias de zero a três salários-mínimos. E preocupados também que a Prefeitura dê soluções efetivas para àquelas pessoas que já construíram a sua moradia, que através da sua luta, do seu suor, dos mutirões já estão morando no Centro da cidade.
Há a ocupação Moisés Libertador, na Lapa; várias ocupações região da Gamboa; ocupação Vila Canaã, em São Cristóvão, na Barreira do Vasco. E a gente quer aqui reivindicar que essas ocupações sejam atendidas pela Prefeitura. A ocupação Vila Canaã, por exemplo, Secretário Fajardo, foram quase 150 famílias que nós já temos o relatório construído em parceria do movimento social com a própria Prefeitura, da gestão do antigo prefeito, o relatório de 30 páginas que foi construído com o corpo técnico da Prefeitura, com assistentes sociais, com arquitetos, com urbanistas, com pedagogos e já está tudo lá pronto para a Prefeitura executar. Como resolver? Como fazer? Quanto vai custar? Onde fazer? Quanto tempo vai durar? Está tudo pronto. O relatório está pronto. Já entregamos para o Secretário de Habitação que saiu, licenciou-se para se candidatar, o Secretário Caiado.
Portanto, a gente espera que, nesta discussão do Plano Diretor, a Prefeitura contemple o que já tem pronto. A Ocupação Moisés, na Lapa, por exemplo, Secretário, também é um prédio que já está pronto. As pessoas já estão morando. O que falta é a Prefeitura dar o título de propriedade, fazer a requalificação.
A situação do Centro da cidade vai se resolver a partir das pessoas que já moram no Centro da cidade. Porque construir mil habitações no Centro pode ser bom, mas, como a Vereadora Tainá de Paula falou, não resolve o problema. A gente precisa construir 10 mil, 20 mil, 30 mil, 40 mil, 50 mil moradias, para que as pessoas que trabalham no Centro da Cidade possam também morar no Centro da Cidade e se juntar às pessoas que já moram no Centro da Cidade. Está aqui e vai falar daqui a pouco a Maria dos Camelôs.
A situação dos camelôs no Centro da Cidade é um absurdo. Essa é a Prefeitura que mais ataca aos camelôs. A Guarda Municipal, em vez de fazer o trabalho de ordenamento digno, fica perseguindo camelô nas ruas do Centro da Cidade e, aí, não adianta ter o número de camelôs no Centro da Cidade e não vai parar crescer.
Nós vimos aqui os dados apresentados pela própria Prefeitura. A cidade do Rio de Janeiro foi a capital que mais perdeu empregos formais do Brasil. A consequência disso é que as pessoas vão para rua para poder vender e para poder buscar o seu sustento.
Nós, da Federação de Favelas, estamos muito preocupados. Queremos reivindicar aqui junto à Prefeitura que olhe com carinho para as favelas do Centro da Cidade e do Rio de Janeiro como um todo, que entre com urbanização. Vou falar aqui, por exemplo, da Barreira do Vasco, não sei se o Secretário já pôde visitar a Região do Uga-Uga, lá na Barreira do Vasco, que é uma das regiões mais pobres, não só da Barreira do Vasco, mas de todo o Rio de Janeiro.
Convido os vereadores e o Secretário a visitarem a Barreira do Vasco, a visitarem lá a região do Uga-Uga. Nós, da Federação de Favelas, temod todo o prazer de levar os senhores lá para verem de perto a situação. A gente está tentando melhorias, está tentando a parte de mutirões. Nós organizamos um pré-vestibular para botar aquela juventude na universidade, mas a Prefeitura precisa fazer o papel dela.
Na Federação de Favelas a gente está reivindicando urbanização das nossas favelas do Centro, enquanto brigadas populares, enquanto movimento de moradia. Nós estamos reivindicando construção de moradia de interesse de habitação social e também a requalificação de onde já existe moradia de interesse social construído pela própria população, pelos movimentos sociais, pela sociedade civil organizada.
A gente acha que Reviver Centro só é possível com a população pobre, com os camelôs, com as ocupações, com quem já mora nessas regiões. Só assim a gente vai conseguir construir o Centro do Rio de Janeiro menos desigual e que consiga dar conta de reavivar também o comércio e os empregos tão prejudicados pela pandemia de Covid-19.
O movimento social tem alternativas, tem soluções e queremos ser chamados para discutir isso com a Prefeitura e apresentar o que temos de acúmulo histórico nesses últimos anos de construção de moradias no Centro e no Rio de Janeiro como um todo.
(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido o Senhor Paulo Saad, presidente da Associação de Moradores Amigos de Santa Teresa.
O SR. PAULO SAAD – Bom dia a todos.
Cumprimento a Mesa, os demais colegas e cidadãos interessados nessa discussão importante da legislação urbanística e ambiental da cidade.
Nós estamos aqui fazendo a segunda revisão do Plano Diretor. Eu me lembro da primeira, que foi o final dos anos 1980 e começo dos anos 1990, em que a gente fez uma discussão em que estavam presentes representantes de todas as correntes de pensamento e interesses econômicos sociais do Rio de Janeiro.
Eu sinto falta aqui nesta Tribuna de quem faça a defesa do mercado imobiliário – e acho até estranho isso. Por que o mercado imobiliário não está aqui? O mercado imobiliário estava no primeiro Plano Diretor.
O Plano Diretor foi colocado como importante para as cidades brasileiras na Constituição de 1988. Queria dizer que surgiu daqui do Rio de Janeiro, durante aquela discussão importante da reforma urbana, que nós coletamos milhares de assinaturas no Brasil inteiro, que gerou o artigo da lei que fala em reforma urbana e que gerou o Plano Diretor como instrumento desta na Constituição – foi uma contribuição do próprio Rio de Janeiro para resolver o impasse que estava criado em cima da questão.
Proposta de um dos arquitetos com maior experiência na área do Plano Diretor, Maurício Nogueira, que fez pelo menos umas duas dúzias de Plano Diretor, enquanto era diretor técnico, para todos os municípios metropolitanos, juntamente com Lysia Bernardes.
Quero dizer que essa experiência de lá, daquele primeiro período, foi realmente uma discussão em que tivemos a possibilidade de ter todos os atores em uma discussão centrada em uma comissão de produção do Plano Diretor. Não é exatamente o que estamos vendo. Faltam atores aqui, e isso não me parece a melhor solução. Discussões paralelas nunca são a melhor forma de se fazer discussão. A discussão aberta é sempre melhor.
Queria dizer também que esse fenômeno do Plano Diretor dos anos 1990 foi uma das coisas mais estranhas que aconteceu na sociedade carioca. Nós tivemos 10 anos de enfrentamento da ditadura, de construção da democracia, de construção da participação popular. Construímos o Plano Diretor, fizemos a aprovação dele e, na eleição seguinte, na primeira eleição, nós tivemos eleitos todos os adversários do Plano Diretor.
Durante os 30 anos que se seguiram, tivemos no poder, na Prefeitura, os adversários do planejamento. Nós não conseguimos ver, de nenhuma maneira, planejamento como um acordo confirmado pela sociedade. Aqui mesmo na Câmara, o planejamento urbano é atendido no varejo. Em Santa Teresa, tivemos uma lei para transformar em comercial uma rua, por interesses de determinado pequeno grupo; rua esta que é toda residencial e, aqui, foi dito que seria transformada em comercial porque havia duas biroscas na rua – biroscas que nem a legislação permitiria a aprovação dos seus edifícios. Mas a rua foi transformada em comercial aqui no varejo, na Câmara.
Então, existe planejamento? Não. Porque onde há planejamento urbano não existe a possibilidade de se fazer alterações da legislação no varejo na Câmara de Vereadores. É preciso, antes de tudo, sabermos: existe acordo na sociedade para dizer “não”? Porque planejamento urbano é dizer “não” para algumas questões; dizer “sim” para outras: aquelas que, discutidas na sociedade, são consideradas as que devem ficar. Aqui já ficou provado, em várias oportunidades isso.
Não existe acordo sobre planejamento da sociedade carioca. Não existe. O que existe é um faz-de-conta de que a gente faz um planejamento. É claro que, com seriedade, com objetivos e com vontade de resolver a cidade... porém, o dia a dia da luta política e dos interesses econômicos e tal não acompanha o planejamento. As exceções são muito importantes no quadro de planejamento urbano daqui, ou seja, aquelas que invalidam o próprio planejamento urbano. A quantidade de exceções é muito grande.
Então, veja, agora eu queria falar sobre o bairro de Santa Teresa. Falei sobre a questão do planejamento e queria dizer o seguinte: Santa Teresa foi criado em meio ao reflorestamento da Floresta da Tijuca. A urbanização de Santa Teresa nasceu com um processo de conciliação entre natureza e cultura. Essa é a história do bairro. Enquanto se fazia o reflorestamento, se reconstruía a Floresta da Tijuca, se fazia a urbanização, na segunda metade do século XIX, de Santa Teresa.
A APA de Santa Teresa é o mesmo caminho, é a consolidação, a proposta de conciliação entre a cultura e a natureza. Ou seja, as edificações, as ruas, os muros de pedra, os gradis, os portões de aço. Esses são realizações da história da cidade. E, junto com a natureza, que foi reconstruída inclusive no próprio bairro. Entretanto, a gente não vê isso admitido como realidade nas discussões sobre planejamento urbano e sobre o futuro do bairro. Falou-se aqui sobre a questão comercial. O bairro tem pelo menos seis pontos comerciais, sendo que dois desses são ruas. A famosa rua comercial, a high street, ou seja, a experiência de concentração de comércio em determinados pontos de rua.
Mas, em Santa Teresa, também tem outros pontos que não são ruas, como o Largo das Neves, esquinas e trechos de ruas que são comerciais. O que falta no bairro é a Prefeitura usar a sua prerrogativa de fazer com que esses comércios sejam de interesse público. Comércios e residenciais, porque é um bairro residencial. Isso é que falta, mas área de comércio não falta em Santa Teresa. Dentro da APA com a legislação do Decreto nº 5050, que permite, sim; permitiu e acontece. A única falha é a qualidade desse comércio, que não atende universalmente moradores e visitantes.
Concluindo, eu queria dizer o seguinte: nós estamos, hoje, fazendo uma coisa que, há muito, a gente não conhece, Senhor Presidente, que é a consolidação da APA através da possibilidade, que já aconteceu com o Cavaliere, agora está acontecendo com o Padilha, que é a discussão do Conselho Gestor da APA, para regulamentação ambiental da APA. Isso já está acontecendo, porque foi nomeado um gestor da área.
Quer dizer, enquanto isso está acontecendo, nós temos uma dificuldade de garantir a regulamentação. A Lei nº 495, que é a Lei da APA, só funciona se existe regulamentação. Sem regulamentação, a lei não existe. Então, a gente precisa saber, e vai precisar saber sempre, qual é o decreto, quais são os instrumentos de regulamentação da APA.
Nós estamos construindo, como eu disse agora, com a SMAC, a possibilidade de uma regulamentação ambiental. Vamos acabar com a regulação urbanística, é isso? Quer dizer, vamos criar uma ambiental, mas vamos acabar com a urbanística? Essa questão está um pouco difícil de entender.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Eu solicito que conclua, Paulo, por favor.
O SR. PAULO SAAD – Sim, concluindo, finalmente, eu diria o seguinte: nós construímos a APA a partir de uma experiência carioca, eminentemente carioca. Não só a experiência anterior do Major Archer e da companhia imobiliária dos Guimarães, mas também a partir do Sistema Nacional de Unidade de Conservação. O SNUC teve participação fortíssima dos ambientalistas cariocas.
Nós construímos o corredor cultural, uma experiência importantíssima de preservação de imóveis ecléticos de conjuntos urbanísticos. A APA de Santa Teresa é exatamente isso. É o somatório da experiência do SNUC com a experiência do corredor cultural. É uma experiência única, respeitada no Brasil e no mundo inteiro, onde ela foi divulgada, inclusive onde ela foi construída, formulada, que foi na Holanda, no trabalho do Arquiteto Augusto Ivan Freitas Pinheiro.
Nós não podemos simplesmente achar que esta experiência não vale mais. Então, se continua valendo, então eu pediria à Comissão do Plano Diretor que converse a respeito! Porque estudos sobre a APA de Santa Teresa nós temos vários na Associação de Moradores, até porque existem vários arquitetos que trabalham lá. Então, a riqueza de contribuições é vastíssima e eu gostaria de poder utilizar a contribuição desses colegas moradores de Santa Teresa para ajudar dessa formulação das unidades de conservação.
Sobre essa questão específica da APA de Santa Teresa, que não está clara, e eu pediria que a gente tivesse, daqui para frente, discussões amiúde. Muito obrigado e desculpe pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido o Deputado Estadual Alexandre Freitas para fazer uso da palavra.
É só para dizer que a gente, toda vez que a gente convida várias instituições, nem todas se apresentam para falar, mas algumas acompanham, presencialmente ou pelo Zoom. Como exemplo, o representante do Conselho dos Corretores de Imóveis, do mercado imobiliário, tem comparecido, às vezes, on-line; às vezes, presencialmente.
O SR. DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE FREITAS – Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos.
Gostaria de cumprimentar todos os vereadores e o Secretário, principalmente a sociedade civil aqui, engajada, neste tema que eu entendo que é de extrema importância.
A gente sabe que o Centro do Rio de Janeiro, durante anos, vem sofrendo tanto pela omissão como também pela atuação do Estado – e aí, eu digo o Estado, de forma geral, englobando o Município e o Estado Federativo.
É essencial que esta Câmara debata uma reestruturação do plano político para o Centro do Rio de Janeiro. Desde o valor da base de cálculo, desde a base de cálculo do IPTU – e aí, eu, também, como tijucano, venho puxar a brasa para meu peixe, porque o IPTU na Tijuca se encontra completamente extorsivo, mas o do Centro do Rio de Janeiro vê-se claramente que a Prefeitura promove uma especulação imobiliária totalmente alienada da realidade econômica da região.
É importante dizer também que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está sensível a esta situação. Ontem, nós tivemos a discussão única de um projeto de lei de minha autoria, que cria o Centro Histórico Econômico, ele traz uma inovação legislativa que a gente até então não viu em nenhum outro estado sendo aplicada. A gente utilizou a lógica do Governo Federal, quando criou a Zona Franca de Manaus, e a gente entendeu por criar a Zona Franca do Centro do Rio de Janeiro, em que a gente fixa o ICMS em 12% nas atividades econômicas que constam no Anexo II do projeto de lei.
Se a Prefeitura, ao longo dos anos, vem se omitindo e também vem atuando de forma a degradar esta área do Centro, pelo menos, eles demonstraram interesse. A gente teve uma reunião com a Prefeitura do Porto, em que a gente adaptou o projeto para englobar também a região do Porto Maravilha, em razão do projeto Reviver Centro.
Agora, o projeto vai para a análise de emendas. Vamos realizar uma audiência pública. Inclusive, aproveito para convidar todos os vereadores, principalmente o Secretário Fajardo, para participar deste debate, porque chegou a hora de ambos os parlamentos se mostrarem sensíveis e darem uma resposta para a população que não aguenta mais ver o Centro, que, na minha opinião, como advogado – frequentei muito – e, agora, como parlamentar continuo fazendo o mesmo.
Com certeza, inclusive o programa Segurança Presente, a gente batalhou muito pra vir aqui para o Centro. Ela mencionou a questão da segurança pública.
Com certeza, e o Centro, que tem um apelo, é que a degradação da segurança aqui na região impacta inclusive o turismo e, obviamente, a gente sabe que o Centro tem um apelo turístico muito forte. Mas ninguém virá para um lugar onde você corre o risco de ser assaltado, onde você corre o risco de ser assassinado. Isso cabe ao Estado tentar garantir o mínimo de segurança, o mínimo de ordem pública, porque eu recebo às vezes relatos de empreendedores aqui do Centro em que existe varal de roupa estendido no meio da calçada. Tudo bem, mas a gente não pode utilizar a rua como varal, este é o ponto.
Cabe à Prefeitura atuar na sua função de garantir a ordem pública. Obviamente o comércio de camelôs tem que ser estruturado e acomodado numa área em que permita que todo mundo consiga conviver em harmonia e garantir o sustento de todo mundo. Eu que sou um amante da liberdade econômica entendo que todo mundo tem direito de trabalhar e é por isso, por exemplo, que eu bati muito no prefeito diante das medidas restritivas que ele aplicou da Cidade do Rio de Janeiro, que levou muita gente à falência e muita gente a passar fome, e criar uma dependência ainda maior das benesses do estado.
Eu parabenizo a Câmara de Vereadores. A gente precisa rever a base de cálculo do IPTU dos imóveis aqui, porque os imóveis hoje estão todos fechados, as pessoas não conseguem pagar o IPTU, não conseguem pagar o condomínio e vai todo mundo perder riqueza. E a sociedade não ganha com absolutamente nada com isso.
A Alerj está sempre de portas abertas para receber todo e qualquer demanda da população do Estado e também da Cidade do Rio de Janeiro.
Uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Deputado Alexandre Freitas.
Convido agora o Rafael Ramos da Silva, que é Presidente do Instituto Responsa.
O SR. RAFAEL RAMOS DA SILVA – Boa tarde a todos. Eu sou Rafael, quero agradecer o Vitor pelo convite. Eu não conhecia o plano, conheci através do Victor, então estou trazendo uma pequena contribuição aqui na nossa humildade. O Instituto Responsa foi fundado em 2010 lá no Morro do Querosene e o que a gente está trazendo aqui é que o Plano Diretor tenha um olhar sensível para aqueles que fazem a preservação ambiental das comunidades. O Rio Comprido fica dentro de um vale cercado de comunidades e cada vez mais a gente vem perdendo área verde.
Qual o nosso pedido aqui? É que o Plano tenha um olhar sensível para esses moradores que estão lá nesse momento agora, tirando lixão, plantando aquele pé de árvore frutífero, e resgatar essa ancestralidade para que não se perca dentro do progresso, que é o nosso olhar cultural, nosso olhar mais sensível com o próximo.
E também ajudar a preservar os nossos rios locais, Rio Paulo de Frontin, o Rio Couve-Flor, para ter uma água mais limpa na Baía de Guanabara. Com isso a gente consegue ter um resultado a longo prazo.
Esse é o nosso pedido, nosso humilde pedido. Preciso estudar mais sobre o Plano. Isso aqui foi um freestyle que eu fiz aqui junto com o Victor, e gratidão pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Rafael. Seja sempre bem-vindo.
Victor Reis da Silva, também lá da Colmea Rio Comprido. Victor, só vou registrar a questão do tempo.
*****O SR. VICTOR REIS DA SILVA – Eu vou pular alguns slides. Antes de tudo, boa tarde, boa tarde a todos que estão presentes, boa tarde aos vereadores. Vou direto para o slide.
Só um pequeno histórico aqui completando o que o Michel já havia dito anteriormente. O nosso bairro vem datado desde a época da plantação da cana-de- açúcar. Então, ele é um bairro histórico, nós temos aí no bairro construções históricas muito antigas como, por exemplo, a Igreja de São Pedro, a antiga Casa do Bispo, que foi moradia dos jesuítas. Nós temos a Escola Pereira Passos e temos o chafariz na praça do Rio Comprido.
Há exatos 52 anos, no ano de 1970, iniciaram-se as obras do Viaduto Engenheiro Freyssinet, popularmente conhecido como Viaduto Paulo de Frontin. Tal obra foi tão importante para a mobilidade urbana da sua época que não foram pensados os seus prós e seus contras, ou foram e mesmo assim seguiram em frente com ela. O Município do Rio de Janeiro ganhou de presente uma solução maravilhosa para o trânsito daqueles tempos, mas o bairro do Rio Comprido e suas adjacências, por sua vez, foram totalmente esquecidos nesse planejamento, o que acabou por gerar a situação em que nos encontramos hoje: o abandono, o crescimento desenfreado da população em vulnerabilidade social, a desvalorização do metro quadrado e da mão de obra, a redução no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a redução do setor privado, deixando assim o caminho livre para a involução quando, na verdade, a nossa sociedade deveria estar evoluindo.
Essa construção, que veio a cair em 1971, inibiu a exploração turística e histórica do bairro, seus monumentos, como eu já mostrei antes, e suas construções iniciais do século de desenvolvimento da nação. Estamos usando aqui como base a dissertação de Sabrina Brito de Marcondes, Mestre em Engenharia Urbana e Ambiental pelo programa de pós-graduação em Engenharia Urbana e Ambiental da PUC-Rio.
Ela cita: “Após a implantação do Elevado Paulo de Frontin, a principal avenida do bairro viu sua iluminação natural ser prejudicada, o aumento da poluição sonora, visual e do ar, fazendo com que famílias mudassem para outras regiões da cidade, podendo ser esse o motivo do esvaziamento do bairro. É muito importante ressaltar também que muitas das coisas erradas e precárias que vieram a acontecer no bairro, vieram a partir da construção do Elevado Paulo de Frontin”. Por isso que ele está sendo o nosso ponto de partida.
Aqui, nós podemos ver, na foto da esquerda, o viaduto durante a sua construção, e na foto da direita é uma ilustração mostrando a dimensão urbanística que ele tem. Este mapa representa uma vista de satélite mostrando a agressão que esse viaduto faz ao nosso bairro. Ele literalmente corta o bairro em dois. Isso muda completamente a geografia do local. Eu não estou falando só em questão urbanística, não, estou falando nas questões das comunidades também. Muito do que a gente vê do lado esquerdo, a gente não vê do lado direito. Muito do que a gente vê do lado direito do viaduto, a gente não vê do lado esquerdo. Então, isso modifica completamente a geografia do local.
Este foi um dado mostrado aqui, antes, mas só para atualizar, hoje a gente está girando em torno de 50 mil a 55 mil moradores no bairro do Rio Comprido. De acordo com o Portal Geo-Rio, a área da III RA, que compreende Rio Comprido, Estácio, Catumbi e Cidade Nova, tem em torno de 80 mil moradores, sendo 30 mil em comunidades. Ou seja, 35% da população desses locais são moradores de comunidade. Com a construção, pode-se dizer também que houve um aumento significativo da ocupação irregular das encostas, formando as favelas. Hoje não tem como pensar em Rio Comprido se não incluirmos as favelas e as comunidades, é impossível.
Até 2010 foram datadas 34 comunidades identificadas pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Com certeza esse número já aumentou. Vale ressaltar também que foi no bairro do Rio Comprido que cresceu e se estabeleceu uma das primeiras favelas da cidade, a Vila Anchieta, em 1901; ou seja, passados 121 anos, ainda não se pensou na organização dessas comunidades. Pode passar, por favor?
Bem, de acordo com a arquiteta e pesquisadora Camila Braga, em nota ao Diário do Rio, o Rio Comprido foi canalizado. Hoje em dia, é um mero córrego de esgoto e teve sua vazão reduzida devido ao desmatamento. Todavia, em certos pontos, durante a madrugada, o horário que tem pouca emissão de esgoto, as águas do rio tornam-se cristalinas. Isso é real. A água do viaduto Paulo de Frontin de madrugada é cristalina.
Então, se for feito um trabalho em cima desse local, a gente consegue recuperar esses rios, tanto o Bananal como o Rio Comprido, como o Rio Couve-Flor, como citou o Rafael. Pode passar, por favor?
Mantendo como base a dissertação supracitada, destacamos dentro da síntese das sugestões para a melhoria da Avenida Paulo de Frontin, de acordo com os profissionais da área técnica e acadêmica, a demolição do viaduto. Isso foi extraído de uma dissertação. O estudo técnico feito em cima da nocividade do viaduto Paulo de Frontin para o Rio Comprido. Pode passar, por favor?
Bem, como o bairro se encontra hoje? Após um abandono de cinco décadas, salvo algumas gestões pontuais do Poder Executivo; violência desenfreada oriunda da falta de políticas públicas para a população de baixa renda, e vulnerabilidade social; aumento expressivo da população de rua e dependentes químicos; pontos de lixões em excesso, entupimento das vias de escoamento das águas pluviais; falta de saneamento básico nas comunidades gerando assim o acúmulo nas caixas de esgoto e canaletas; poluição de dois rios cujas nascentes saem do Maciço da Tijuca, Rio Bananal e Rio Comprido, poluindo ainda mais a Baía de Guanabara; calçadas sem o devido acesso para portadores de necessidades especiais; manta asfáltica totalmente debilitada; aumento de furto de cabos e comércio irregular de ferro-velho, o que é um absurdo ser permitido em centro urbano, principalmente no centro histórico; abandono completo das áreas de lazer do bairro, incluído as das comunidades e sofrendo até hoje as consequências da construção de um viaduto que só veio a depreciar o local.
De acordo com o censo realizado em 2020 sobre a população em situação de rua, a fonte é a Data Rio, existe hoje cerca de 2.317 pessoas morando nas ruas da AP-1, área que compreende o bairro do Rio Comprido. E nisso podemos concluir que também existe uma parcela de indivíduos que são dependentes químicos; ou seja, que leva ao furto dos cabeamentos, das portas e de todo o resto. Pode passar, por favor.
Essa é uma foto de ilustração da cegueira que o viaduto ocasionou das políticas públicas para com o bairro. Isso aí é um deslizamento na Rua Cândido de Oliveira, assim como existem muitas outras no bairro. Pode passar, por favor.
Bem, o que viemos solicitar aqui ao Plano Diretor a partir da ótica nociva da construção do viaduto Paulo de Frontin? A derrubada do viaduto; a urbanização das comunidades das favelas; a construção de moradias populares para realocar pessoas de extrema vulnerabilidade social e áreas de risco; maior incidência das políticas públicas, principalmente de cunho social; creche nas comunidades que não têm; reforma de todas as áreas de lazer, incluindo as comunidades; obra das encostas nas comunidades e áreas de risco de deslizamento; saneamento básico em todas as comunidades; reposição de um hospital público local, pois retiraram o hospital infantil referência na América Latina e que ficava no Rio Comprido; reforma dos equipamentos municipais; refazer toda a manta asfáltica do bairro; reconstrução de todas as calçadas, atendendo a Lei Federal de Acessibilidade; introdução do Programa Horta Carioca ou do Horta Comunitária, em todas as comunidades. Um planejamento para os próximos 30 anos de recuperação e exploração econômica local.
A introdução do veículo leve sobre trilhos, VLT, como foi citado aqui antes, fazendo a ligação do Centro-Zona Sul, passando pelo Rio Comprido. Pode passar, por favor.
Aqui temos a derrubada da Perimetral. Isso é para ilustrar a mente dos senhores de como era desnecessário uma construção como essa nos dias de hoje e como ficou com a evolução a partir dessa desconstrução.
Para concluir, de acordo com dados obtidos nos cálculos do IBGE de 2016, o Rio de Janeiro é o município com o segundo maior PIB. Para mantermos essa posição ou até mesmo ocuparmos o primeiro lugar, é preciso continuar a desenvolver, principalmente, uma área centralizada e estratégica como a nossa, o amado bairro histórico do Rio Comprido.
Nota-se que, ultimamente, há um processo de mudança no paradigma do conceito de mobilidade urbana. Hoje, por questões de saúde e ambientais, tivemos um aumento significativo nos percursos feitos a pé ou de bicicleta, além da consciência na melhoria do transporte público. Muitos locais do mundo inteiro estão repensando a sua mobilidade urbana no século XXI, seja pelo aumento populacional, por questões ambientais, de saúde físicas e psicológicas, além de devolver à população áreas degradadas com um enorme potencial de explorações econômicas, culturais e sociais; chegando a demolir viadutos nocivos à sociedade, assim como o Elevado Paulo de Frontin, que é insalubre para os moradores ao seu redor.
No jornal O Globo, a manchete foi: derrubada da Perimetral foi o primeiro passo para o surgimento de uma nova orla. Quem sabe a derrubada do Viaduto Paulo de Frontin não poderia ser o primeiro passo para o surgimento do novo Rio Comprido? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Bom, a gente tem mais 24 minutos...
O SR. VICTOR REIS DA SILVA – Vereador, desculpe-me, mas esqueci. Eu tenho um documento aqui desta Casa, de 2018, que fala sobre a nocividade do viaduto e o risco de queda. Então, eu gostaria até de ******anexar também e deixar para o senhor, está bem?
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Claro. A gente tem mais 23 minutos de Audiência Pública e seis oradores ainda estão inscritos. Vamos ver se a gente consegue botar todo mundo para falar.
Com a palavra, Maria de Lourdes do Carmo, representante do Movimento Unido dos Camelôs.
A SRA. MARIA DE LOURDES DO CARMO – Uma boa tarde a todas e a todos. Essa Tribuna aqui tem uma energia muito grande. Estar falando aqui da Tribuna Marielle Franco é uma energia muito grande. Eu sou trabalhadora informal, já ocupo as calçadas da cidade há 27 anos, para levar o sustento para minha casa. Eu sou do Movimento Unido dos Camelôs, venho falar sobre o Projeto Reviver Centro, que não inclui os trabalhadores informais nesse projeto. A gente não viu nada aqui, na apresentação do projeto, falando sobre os camelôs.
Nós temos passado, nesse período que começou a ter decretos da retirada dos trabalhadores da rua, a quantidade de camelôs que têm perdido as suas mercadorias, que têm sido impedidos de levar o sustento para a sua casa. Muitos deles agredidos, muitas mães e pais de famílias sem conseguir levar o sustento para sua residência.
Então, quando a gente vê um parlamentar vir aqui fazer uma fala sobre o varal de roupa na porta de um comércio, se a gente não tiver trabalho para as pessoas, as pessoas vão fazer varal de roupa na porta do comércio. Porque se eu não conseguir continuar trabalhando na rua, eu vou ter que sair da minha casa, entregar a minha casa e ir com meus quatro filhos para a rua, fazer varal de rua também para eu pendurar a roupa deles, porque eu não vou ter moradia. Eu consigo pagar meu aluguel, eu consigo ter moradia, porque eu trabalho na rua como camelô e esse trabalho, para a gente, ele é muito importante.
Outra fala que eu queria fazer é sobre a quantidade de jovens que estão nas ruas tentando trabalhar. Essas pessoas não têm emprego. Eu não saio do meu emprego formal e venho para a rua dizendo que, a partir de hoje, eu quero ser camelô. Eu sou empurrada para esse trabalho e quando eu chego na rua. A Prefeitura ao invés de vir conversar com os trabalhadores e entender por que as pessoas estão ali, a gente é recebido pelo Choque de Ordem, que hoje é o Projeto Camelô em Harmonia. É um projeto disfarçado do Choque de Ordem, que hoje é um Projeto Camelô em Harmonia, um projeto disfarçado do Choque de Ordem, que vem agredindo os trabalhadores e tomando a sua mercadoria o tempo inteiro.
Então, eu queria deixar esse registro aqui. Que os camelôs da Cidade do Rio de Janeiro, eu estou aqui com o André, que a Lapa está muito abandonada. A gente vem aqui falar da Lapa, mas os trabalhadores informais da Lapa, que têm autorização, não estão conseguindo trabalhar porque não tem ninguém naquele espaço para comprar deles. E aí, quando você está em um espaço em que você não consegue vender, você sai dali e vai para outro lugar. A gente falou muito de obras, não é? Se você for à Central do Brasil, você vai ver a obra do Mercado Popular Leonel Brizola Neto, que está ali e que não serve para nada. Foi um mercado construído sem a participação dos trabalhadores. O prefeito fez o mercado e aquilo está lá, não serve para nada, e os trabalhadores continuam na rua. Então, não é um projeto para envolver os trabalhadores, é um projeto para dizer “eu fiz e vocês não quiseram ficar lá dentro”. É um local que ninguém consegue estar.
Passando um pouquinho para esse lado do humor, porque a gente precisa falar um pouco disso, eu queria muito que o Fajardo estivesse aqui para me ouvir dizer para ele: “Desenrola, ‘não’ bate e ‘não’ joga os camelôs de ladinho”. Por quê? Porque nós somos trabalhadores. Não bata porque nós somos trabalhadores; desenrola porque atrás de cada tabuleiro, atrás de cada barraca, tem um pai de família; e não joga a gente de ladinho, porque somos seres humanos e todos os dias a gente sai de casa, e a gente volta e tem que levar comida para o nosso filho.
Então, a gente precisa pedir que o prefeito, que fez uma campanha dizendo que ia ouvir os trabalhadores informais, e eu quero deixar bem claro para vocês, aqui a gente não é contra o Projeto Reviver Centro, a gente quer ser incluído nesse projeto. A gente quer que a população do Rio de Janeiro tenha os trabalhadores informais trabalhando aqui, incluindo essas pessoas. A Prefeitura pode vir muito bem na rua, fazer um censo e querer saber quem quer voltar para a formalidade. E colocar as pessoas que estão no meio da gente, que quer voltar para formalidade, na formalidade de volta. A gente não quer que os nossos filhos virem vítimas do Estado. Porque se o meu filho não conseguir trabalhar na rua, ele pode virar vítima do Estado, e a gente não quer isso.
Eu não quero me tornar uma mãe que vou fazer um ato porque o meu filho virou vítima do Estado. Eu quero prevenir que esses adolescentes que estão na rua, negros, favelados, não virem vítimas do Estado, empurrados para a criminalidade porque não têm condições de trabalho. Não ter um olhar do poder público que enxergue que atrás de um tabuleiro tem uma mulher que todo dia sai de casa e é perseguida pela fiscalização, perseguida pela Guarda Municipal, mas precisa levar o sustento para sua casa, precisa manter a sua casa.
Eu queria deixar aqui registrado, dizer para o Secretário Fajardo que a gente precisa de socorro, que os camelôs da Cidade do Rio de Janeiro precisam de socorro. Nós temos que ser enxergados como trabalhadores e não vamos arredar o pé da cidade. A gente vai brigar e lutar por direito para viver, trabalhar e morar nesse espaço, dignamente. A cidade é nossa também e nós construímos esses espaços, todos os dias, quando a gente sai de casa e chega aqui na cidade, trazendo inclusive segurança para os espaços que a gente trabalha também.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Vou chamar agora a Maria Isabel Castro de Souza, Diretora do Polo das Confeitarias Tradicionais e representante dos comerciantes do Centro do Rio.
A SRA. MARIA ISABEL CASTRO DE SOUZA – Boa tarde a todos aqui presentes. Saúdo o Presidente da Mesa, Vereador Rafael Aloisio Freitas.
É muito polêmica a minha presença aqui como comerciante formal, como representante. Ontem, na Alerj, a gente não representava CNPJs, a gente representava 40 mil empregos; 40 mil empregos que estão na iminência de serem extintos com a nossa nunca ouvida. Em nome dos comerciantes do Centro, eu gostaria aqui de registrar que em outros debates sempre fomos esquecidos, e a situação continua.
Ora, nobres vereadores e aqui presentes, o Executivo e todos os presentes, no que tange à intervenção urbanística, não é mais aceitável políticas públicas oferecidas, quando se busca o adensamento e a recuperação, em especial do Centro, afugentando os comerciantes e prestadores de serviço. Uma demanda urgente, geral a todos os atores econômicos e moradores, é imediato o ajuste da planta genérica de valores, que isso deve ser visto no Plano Diretor, que inclusive inviabiliza a justiça fiscal protegida por nossa Lei Maior.
Registro aqui meu apelo, voltando ao debate da manutenção do comércio, que também sofre fiscalização imoral. Sofre! Fechamento de portas... Nós temos, hoje, no nosso grupo, duas confeitarias centenárias que não têm dinheiro para honrar a sua folha de pagamento. Buscam um reconhecimento de um selo municipal da importância histórica e turística – e não dão!
Como é que pode o Madrilenho, da Confeitaria Manon, de 80 anos, não ser um patrimônio municipal? Como é que pode a Confeitaria Itajaí não ser patrimônio municipal e qualquer nova casa ter o selo azul?! É disso que o PL de ontem fala: nós vamos criar o selo histórico do patrimônio do que é, porque, assim como vocês precisam de um ordenamento, a gente também precisa trabalhar. E a Constituição fala que se tratem os iguais como os iguais, e os desiguais na medida da sua desigualdade. Nós não estamos sendo tratados como nada, nós somos tratados como bandidos!
O maior registro, aqui o meu apelo, voltando ao debate da manutenção do comércio, é que o responsável pelo primeiro emprego de 60% dos fluminenses é o comércio formal. Se dezenas de milhares que dependem de tal atividade no Centro, portanto, é vital estender as ações do Plano Diretor e Reviver Centro ao Estado, e que o Projeto de Lei nº 5.677, ontem discutido na Alerj, que ele diminui a tributação pra 12% de ICMS... É muito dinheiro! É uma carga tributária muito alta que a gente não tem suportado.
É fundamental para não deixar o Reviver Centro “dar com os burros n’água”. Não há quem venha investir, morar em região sem comércio, serviço e com a desordem proliferando, e aumentando os moradores de rua. Os moradores que eu digo são os moradores doentes.
Convido aqui a uma nova caminhada pelas ruas comerciais do nosso Centro Histórico, como Rua do Ouvidor, Uruguaiana, Gonçalves Dias, para ver claramente o estado análogo à calamidade, mas que, tecnicamente, configura-se em estado de emergência. O abandono da região é fato.
E mais um apelo pela criação de empregos é trazer ao Centro Histórico o projeto da criação de um hub digital de inovação. Todos os nossos filhos... aqui é o futuro deles. Acabou o mercado financeiro, acabaram várias ações, o comércio formal vem diminuindo e hoje a juventude busca muito por isso.
O Porto Maravilha é ótimo, mas Recife foi muito, muito bem transformado, o Porto de Recife. Nós temos um projeto para um porto a exemplo do Recife, onde, em dois anos, a gente põe 20 mil empregos formais. Se isso não é um pleito da Casa, não é um pleito social, eu não sei o que pode ser nosso pleito.
Muito obrigada e boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Passo a palavra, agora, ao Renato Lopes, Presidente da Câmara Comunitária do Rio Comprido e conselheiro tutelar.
O SR. RENATO LOPES – Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar o nobre, meu Presidente. Cumprimentando-o, cumprimento a toda a Mesa, os companheiros. Agradeço pela oportunidade. Eu acho que é um momento importante para a nossa Cidade, principalmente para a nossa área. E aí, quando eu falo da AP-1, uma área de histórico abandono, principalmente na área da 3ª Região Administrativa.
Eu vejo um momento único, um momento importante, um momento de oportunidade, mas um momento de preocupação também. Eu queria colocar aqui uma preocupação com uma área invisível da Cidade, porque quando a gente coloca um Plano Diretor para a cidade, tem que se considerar todos os pontos.
As comunidades são uma parte invisível da sociedade, da cidade. Lembro-me bem – eu sou nascido e criado nessa área, fui presidente da Associação de Moradores no Complexo do Turano – que, décadas atrás, meu tio era da Associação de Moradores e brigava por moradia, por saneamento básico, por luz e pelos seus direitos básicos. Após décadas de luta, eu continuo brigando pelas mesmas coisas.
Foi tentado, meu presidente, fazer... Houve alguns projetos e programas importantes, voltados para melhoria dessas áreas, para melhoria da cidade. Aí, é importante que o programa, o plano não caia nos mesmos erros, nos mesmos equívocos.
Nós tivemos, na área do Porto, se a gente tem um investimento daquele porte, daquele tamanho e daquela quantidade, dinheiro investido ali. Não se pensou, não se incluiu a Favela da Providência.
Nós acompanhávamos o esgoto a céu aberto; nós acompanhávamos inúmeras demandas que, enquanto se construía e se pensava no asfalto, a comunidade ficou à parte. É importante que nós tenhamos projetos voltados para as áreas menos favorecidas da Cidade. Precisamos pensar, dentro dessas áreas, o crescimento desordenado das comunidades, a questão do meio ambiente.
Na área da III RA, nós temos o Rio Comprido, Estácio, Cidade Nova, mas vamos nos concentrar na questão do Rio Comprido. O crescimento desordenado, nós temos ali décadas de abandono.
Eu queria aproveitar a oportunidade, como Santa Teresa, para pedir, meu Presidente, que tenhamos uma conversa também, em algum momento, dentro do Plano Diretor, para com o Rio Comprido, os moradores do Rio Comprido e seus representantes. Hoje, é claro e evidente, eu não vou voltar aqui a bater nessa tecla, mas a questão da construção do viaduto, em detrimento de outros interesses, prejudicou demais o nosso bairro.
Eu acho que tinha que ter, dentro do Plano, uma posição direta do que vai ser feito ali para compensar. Se não for derrubar o viaduto, o que, de fato, vai ser feito para compensar tamanho prejuízo para o nosso bairro, na questão ambiental, na questão da poluição, na questão do abandono que se trouxe com essa obra? Acho que seria importante ter o espaço, também, para uma discussão para aquela área, principalmente no ponto que tange ao viaduto Paulo de Frontin.
Eu queria agradecer, mas só colocar e lembrar que nós precisamos também pensar na primeira infância. Eu tenho, na comunidade... Eu sou conselheiro tutelar e tem isso, e a Secretaria me traz essa demanda da primeira infância, na questão da creche. Tem a Comunidade da Paula Ramos, que fica em cima do Túnel Rebouças, que, além de ser mais uma invisível, ninguém pensa na questão da primeira infância. Ali é a única comunidade que conheço que não tem uma creche. Dentro do Plano Diretor, a gente precisa pensar em tudo isso. Precisamos também fazer um link com a Segurança Pública, para que a gente pense, para que isso não comprometa todo o sucesso do Plano. Eu fico por aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Renato.
Com a palavra, o Senhor Mauro Salinas, da Iphan, que dispõe de 10 minutos.
O SR. MAURO SALINAS – Boa tarde a todos.
Com relação à questão levantada pelo representante do Ibam e também pelo Vereador Pedro Duarte, o índice, o parâmetro urbanístico, que é afastamento lateral e afastamento frontal, é algo fundamental nesse plano, principalmente quando está se propondo um adensamento fantástico, com gabaritos altos.
Ele se torna um ponto fundamental, principalmente para construir a fluidez climática desses bairros da AP-3 e, no caso, o Henrique mencionou prédio de sete andares sem afastamento lateral no Bairro Imperial de São Cristóvão. Isso vai inviabilizar que climaticamente esse bairro, não é? Por questões óbvias, ventilação das quadras, de iluminação do espaço público e logradouros. Estendendo isso, também, para a AP-3. Elas serão regiões do Rio que ficarão ambientalmente insustentáveis, sem que esses parâmetros sejam respeitados.
Eu peço, mais uma vez, aos vereadores que tornem obrigatória a prática desse parâmetro urbanístico. Porque o art. 340 remete ao Código de Obras, mas isso tem que ser trazido para o corpo principal, que é o Plano Diretor, não é? Os principais símbolos do Rio de Janeiro são símbolos aéreos, então, nós temos a questão da paisagem também, não é? Para não ficar...
Do jeito que está, nós estaremos emparedando espaços públicos, logradouros e quadras. É inadmissível prédios de quatro, até mesmo de três andares, ou sete, sem afastamento lateral. Isso tem que ser praticado, sob pena de você inviabilizar climaticamente e paisagisticamente a Cidade do Rio de Janeiro. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro. Sempre contribuindo, com as nossas audiências. Convido a senhora Thais Garlet, gerente de planejamento e local da AP-1 e AP-2, da SMPU, está pelo Zoom.
A SRA. THAIS GARLET – Olá. Boa tarde...comentar as falas, começando por Santa Teresa, eu vejo uma grande preocupação com relação a...
Só para esclarecer: a ... foi oferecida pela Lei 455 e essa lei não foi revogada... o que está sendo revogado é o Decreto... e todos os parâmetros urbanísticos estão sendo estritamente...
Eu estou na Secretaria de Planejamento Urbano desde 2008 e atuando a maior parte do tempo na AP-1. Então, assim, a gente compreende, não é? Toda equipe compreende a dimensão do patrimônio como primordial para o planejamento urbano, não é? Com relação às ruas comerciais...
Elas também têm uma... Só esclarecendo. E assim...
Na verdade, o que
está sendo previsto, hoje a Legislação...
Mas é importante ter em vista que o Plano Diretor tem uma nova...
Ele permite regular essas atividades que são... para residencial. Então, é só para esclarecer isso. Do ponto de vista do patrimônio, é totalmente, foi tudo do ponto de vista de...
É tudo bem pensado, bem amarrado. Com relação à questão do... em São Cristóvão... comentou. São Cristróvão já contempla um gabarito... em todas as áreas aí de gabarito... Então, é algo em que a gente já está pensando, e isso é muito importante quando a gente está tratando da renovação de bairros que têm um parcelamento... lotes pequenos. Importante a gente ter essa sensibilidade de dar alguma... porque é a possibilidade de vocês construírem pequenos edifícios e renovar esses lotes e ampliar...
Esclarecendo aqui em relação também a operação urbana do Porto... A operação urbana é em 2009 e ela está... tendo a necessidade de... eu imagino, sim, que ela venha estar de acordo com o que a gente propõe para o Plano Diretor, mas ela precisa ser vista de uma maneira a parte, com outros pontos de CPAC... de maneira muito específica e a gente não consegue englobar dentro do Plano Diretor, mas são pontos que a gente está... geralmente.
Todos os pontos que foram falados, o índice no Centro, mais uma portaria do Iphan, tudo isso é... Toda construção de patrimônio histórico é mantida e obedecida. O ponto, como o Secretário comentou, o Centro... de edificações pequenas, históricas e com... não havia preocupação com a conservação. Então,... índice compatível com a altura, eu teria que fazer uma reestruturação lote a lote, temos índices por lote... onde não tem questão de patrimônio você tem índices mais altos e aonde tem a questão do patrimônio ou até mesmo... não haverá muito prejuízo. Mas é só quero esclarecer esse ponto mesmo.
Em relação ao índice 15, Centro, foi expandido, mas também... o Henrique.... Esse índice ele é compatível com o gabarito e compatível com as próprias... O Centro é composto muito por... e, por isso, a importância da gente trabalhar dessa maneira. O patrimônio... E dar essa oportunidade, mas não onde é cabível do ponto de vista da apresentação do patrimônio histórico.
Deixo umas anotações... Por moradia popular, conselho popular, mas sem fronteiras. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Muito obrigado, Thaís.
Por fim, Simone Rodrigues. Está aí ainda?
União por moradia popular, Conselho Popular Rocinha Sem Fronteiras...
Não sei se depois o pessoal da SMTU pode pegar. Ficou meio ruim.
Simone, a gente já está quase acabando, você é a última. Vou pedir para você ser sucinta porque infelizmente alguns passaram um pouquinho...
A SRA. SIMONE RODRIGUES – Vou tentar. Boa tarde a todos! Cumprimento a Mesa. Fico muito decepcionada pelo fato de ver que essa audiência está totalmente esvaziada de vários grupos sociais, tanto a sociedade civil... Por quê? O que passa? Qual a mensagem? Que esta Casa não teve o cuidado de ouvir verdadeiramente a população que mais sofre com as segregações e os problemas urbanos da nossa Cidade, porque o horário é muito ruim, as pessoas têm que trabalhar, têm que levar o filho para a creche, para a escola... Então, esse horário é horrível.
Não dá para falar que é uma audiência territorializada, porque está aqui neste espaço – claro, é a Casa do Povo – mas o territorializado é ir à Providência, lá no Santo Cristo, na Gamboa, na Saúde, nas áreas de abrangência aqui do Centro, que é a Região Administrativa 1. Eu percebi que não teve esse cuidado, e se repete esse erro, não só esta Casa, mas a Prefeitura. O tempo todo não escuta a população. A gente precisa ser ouvido, participar de tudo, porque quem vive o lugar é que sabe a realidade, as dificuldades, para propor e fazer ótimas propostas para mudar a situação da nossa Cidade.
Eu queria ressaltar, depois dessas considerações, que acho que a gente tem que rever isso, ouvir de forma mais efetiva, em outro horário, talvez no final da tarde, cinco horas, seis horas, para a gente, de fato ter uma participação mais efetiva.
A mesma coisa aconteceu lá nas reuniões na Prefeitura, em que também tive oportunidade de participar com muita dificuldade, on-line, durante a pandemia, como todo o problema de dificuldade tecnológica. A gente estava lá aos trancos e barrancos, tentando minimamente fazer ecoar a voz que a gente estava representando ali.
Como já foi falado, eu não estou representando; eu sou integrante, porque não tive nem tempo hábil – o que é mais um erro. Foi divulgada essa audiência aqui muito em cima da hora. Como a gente vai se organizar, os coletivos, os movimentos, para ver quem é que vai representar e tudo o mais. Então, eu estou aqui como integrante dos movimentos populares de que eu participo na Cidade, há muitos anos: pela Rocinha, Nação Sem Fronteiras; União por Moradia Popular e Conselho Popular. Todos esses movimentos populares em que eu estou inserida reivindicam o direito de viver com dignidade nesta Cidade, pautando o direito à moradia como central, o vetor central do desenvolvimento social, humano e econômico desta Cidade.
A gente vem lutando há muitos anos. Esta Casa e a Prefeitura não incorporam as demandas populares nos projetos, ao longo dos anos.
Eu queria deixar registrado, já que é minha última fala, que a gente não pode perder de vista que a gestão que está, a atual... Na última gestão, nos últimos 10 anos, deixou um legado de destruição – destruição de vida, de modo de vida, provocando remoções sumárias, arbitrárias, com muita violência, remoções de favelas, incluindo do Centro, como a Providência, remoções de ocupações urbanas, como a ocupação Machado de Assis, Casarão Azul, Zumbi, dentre outras. São muitos modos de vida que foram deixados de lado. E não foi falado de forma contundente, até pelo Secretário que estava aqui – não sei se está acompanhando ainda – o Fajardo.
Então, esses grupos sociais reivindicam o direito de ter uma moradia digna, para se reproduzir na Cidade. Este lugar aqui tem que ser democratizado. E eu já ouvi fala do secretário que o Centro da Cidade para os pobres é só para trabalhar, e não é; o Centro do Rio tem que ser democratizado, tem que ser lugar de morar, trabalhar e de produção cultural. A gente não pode esquecer isso.
As remoções foram tão violentas, que é bom lembrar também que teve até remoção virtual. Vocês lembram isso? O prefeito atual mandou ofício para o Google para tirar favela do mapa do Google. Sabe? Isso mostra qual é a tendência dessa Prefeitura que está aí.
A gente está aqui hoje realizando esse plano para construir um futuro diferente. Acho que eu acredito nisso. Acredito muito na capacidade da gente fazer incidência política, da gente mostrar que a gente está aqui, vivendo, resistindo, sobrevoando na cidade que é tão excludente.
A gente precisa também pensar todo plano, toda a política pública de forma intersetorial, interseccional. Não dá mais para a gente ficar setorizando. A gente entende que... Não tem como falar da moradia sem falar do acesso ao emprego, ao trabalho, à educação. Esses são elementos básicos. A gente vem reivindicando isso há séculos. Isso é elemento básico, nas favelas, nas periferias da Cidade.
Outra coisa: quando a gente está reivindicando uma produção aqui, como foi falado, aqui, que é a área que tem menor densidade da Cidade, com cerca de 30 mil moradores, como ouvi aqui o secretário falando, a gente também, à medida que se promovem novas construções, incluindo habitação popular para combater esse déficit de habitação, que é de mais de 220 mil, a gente também está fazendo uma prevenção indireta de desastre socioambiental da cidade, que afeta os morros, as favelas da cidade, porque, se as pessoas vão morar em áreas que são frágeis, ambientalmente falando, em áreas consideradas de risco, é porque elas não tiveram a opção.
Elas foram para lá para fugir do aluguel muito caro, porque está todo mundo sendo esmagado por este déficit habitacional. Isso compromete mais de 50% da renda das pessoas. São duas ou mais famílias morando juntas em coabitação, em moradias improvisadas e precárias.
Então, a gente precisa ter isso no horizonte, que a gente precisa entender que a moradia unifica todos os direitos humanos e sociais por saneamento, por mobilidade, por cultura, enfim, por tudo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Simone, peço que conclua, porque eu tenho que entregar o Plenário para o início da Sessão Ordinária.
A SRA. SIMONE RODRIGUES – Está bom. Então, eu vou encerrar. Acho que eu consegui dar a minha mensagem, dar o meu recado de que é muito importante a gente sempre pensar de forma interseccional, porque tem CEP as pessoas que mais sofrem, tem raça, são os negros, pretos e pardos, que historicamente foram excluídos da sociedade, e a gente sabe que o déficit habitacional é feminino, porque nas últimas pesquisas oficiais foi apontado isso. São as mulheres, pretas, pardas e pobres que vêm sofrendo com toda a segregação nessa cidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Simone.
Agradeço a presença de todos. Quero dizer que vários coletivos participaram através do Zoom, nem todos se manifestaram, mas estavam participando e assistindo. Quero agradecer ao pessoal da SMPU e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
As próximas duas audiências serão mais para o final da tarde. Vão iniciar às 18 horas, não mais na parte da manhã. Segunda, será na Zona Sul, a partir das 18 horas; quarta-feira que vem, na grande Tijuca, a partir também das 18 horas.
Registro a presença da Adriana Afonso, do Conselho de Segurança do Rio Comprido.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h59)
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Deise Chavias; Juliana Silva de Mattos; Luiz Armenio; Lucas Alencar; Samantha de Carvalho; Mauro Sérgio; Renato Lopes; Rubia Alves Freire da Silva; Paulo Saad; Bruno Mega; Dere Gomes; Simone Rodrigues; Igor Salles; Oscar Barbosa de Sa; Magda Angela Pereira da Costa; Orivaldo de Melo; Maria Isabel Tostes; Tamirez Paiva; Thiago Carneiro; Marcelo Sebastião Lopes; Leon Alves; Nelson Oliveira Maria de Lurdes do Carmo; Ligia Veiga; Marisa Flávia da Silva; Henrique Barandier; Bernardo Mercante Marques; Marcos Nascimento; Lucas Simões; Alexandre Albuquerque Santos; Mariana Barroso; Cristiane Oliveira; Ana Paula; Viviane Rela; Jéssica Ojana; Rejane Cardoso; Rafael Ramos da Silva; Victor Reis da Silva; Maria Isabela Castro; Miria Maleque; Lucia Vetter; Luisa Antunes; Gabriela Gonçalves; Geisa Ericsson; Eliane Rodrigues; Andreia Pulici; Adriana Afonso.
ANEXO 1 - audiencia_AP1_completo.pdf
ANEXO 2 PD-AUDIENCIA PÚBLICA CMRJ AP1-01-06-2022.pdf
ANEXO 3 Audiência Pública_Plano Diretor_AP1_SMDEIS_Marcel Balassiano_010622.pdf
ANEXO 4Michel_Colmea.pdf
ANEXO 5 Vitor_ColmeaRCPD 01.06.2022.pdf
Data de Publicação:
06/02/2022
Página :
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