Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
05/17/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA 34ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2023
(Propostas e Emendas Relativas à Área de Planejamento 5 - AP5 - do novo Plano Diretor)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas
Às 9h46, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Vice Presidente; Alexandre Beça e Niquinho, Vice-Presidentes Interinos; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Átila A. Nunes, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros Efetivos, tem início a 34ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, para discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 5 – AP-5 do Novo Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 34ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, para discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 5 – AP-5 do Novo Plano Diretor.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente Interino; Vereador Niquinho, Vice-Presidente Interino; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereadores Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Pedro Duarte, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros Efetivos.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, presente.
Vereador Alexandre Beça.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE BEÇA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Niquinho.
O SR. VEREADOR NIQUINHO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) –Vereadora Thais Ferreira.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Átila A. Nunes.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Presidência tem a honra de registrar as presenças dos Senhores Vereadores William Siri e Zico.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Willian Coelho; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Freitas Pinheiro; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal do Ambiente e Clima, Tainá de Paula; e o Senhor Felipe Manhães, Gerente da Área de Planejamento 5 (AP-5), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU).
A Presidência tem a honra de registrar as seguintes presenças: Senhor Vanessa Schwab, representando a Coordenadoria-Geral de Assessoramento Legislativo Parlamentar; Senhor Carlos Eduardo Nunes Ferreira, professor de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), junto com a turma de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ.
Hoje, a gente está fazendo a última das audiências antes do processo inicial de votação do projeto. A gente, ao longo deste ano, fez uma sequência de audiências públicas, algumas temáticas, outras relativas aos territórios, às Áreas de Planejamento 1, 2, 3 e 4, fechando hoje com a Área de Planejamento 5. Isso se deu por causa das emendas do Poder Executivo, que foram enviadas no final do ano passado e com a necessidade de uma nova discussão a respeito dessas mudanças. Já que há muitas emendas, a Comissão entrou num acordo, junto com a sociedade civil, para que novas audiências fossem realizadas. Então, desde março, a gente está aqui toda quarta-feira com estas audiências públicas. E, felizmente, as audiências têm dado um bom quórum, com uma boa participação de todos.
A gente tem a dinâmica seguinte: primeiro, a gente faz uma apresentação do Ibam. O Ibam é o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que é o instituto que foi contratado pela Câmara para prestar assessoria à Comissão do Plano Diretor. Uma apresentação de cerca de 20 minutos, a respeito das características da AP-5. Depois, o Poder Executivo faz uma apresentação, também por cerca de 15 a 20 minutos, também com as características da AP-5, até para a gente fazer um confronto ali das duas apresentações. E, a partir de então, fica aberto para a fala dos vereadores e para a fala das pessoas que estão participando da audiência. As inscrições já começaram a ser feitas, a gente já tem aqui até uma lista. Então, a gente vai fazer o máximo para que todos tenham a oportunidade de fala, assim como tem sido em todas as nossas audiências públicas, ok?
Sejam todos bem-vindos. Vou começar, então, agora a audiência chamando – é o Henrique que vai fazer, ou a Jessica? – a Jessica Ojana, em nome do Ibam, para fazer a apresentação pelo Ibam. Obrigado.
Registrar a presença do Senhor Peterson Santos, coordenador de áreas verdes da Secretaria de Meio Ambiente e Clima do Município do Rio de Janeiro; e também do Vereador Rocal, mais um vereador representante da Zona Oeste.
A SRA. JESSICA OJANA ARAÚJO WILI – Bom dia a todos e todas. Cumprimento a Mesa, vereadores e também a equipe técnica do Executivo, Secretária e todos que estão acompanhando também on-line, seja pelo Zoom, seja pelo YouTube.
Bom, como o Vereador falou, a gente vai apresentar hoje a última área de planejamento, AP-5. Pode passar, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. JESSICA OJANA ARAÚJO WILI – Temos montado uma estrutura de apresentação que prioriza a análise das emendas que o Executivo trouxe no final do ano passado, em relação ao PLC original, que é o PLC nº 44/2021.
Então, tivemos uma rodada de audiências no ano passado, tratando das regiões, foram 17 audiências realizadas nos territórios. Na AP-5 foram quatro: uma em Bangu, uma em Campo Grande, uma em Santa Cruz e uma em Pedra de Guaratiba. E, agora, a gente traz aqui uma síntese, somente relacionando o que está no PLC com essas propostas de emendas que o Executivo trouxe, ou seja, o que as emendas estão alterando nesse projeto de lei original, que a gente apresentou no ano passado aqui na Casa.
A estrutura que a gente tem organizado traz esses cinco pontos principais. Primeiro, os destaques da Emenda nº 214, que trata de ações estruturantes para cada região. Isso era uma demanda que ocorreu ao longo das audiências do ano passado. O Executivo trouxe ações estruturantes, de maneira temática, e a emenda agora trata dessas ações, além da maneira temática, também pelas áreas de planejamento. Então, cada área de planejamento tem ações específicas.
Depois a gente vai tratar da comparação entre zoneamento, ou seja, o que mudou entre o que estava no PLC original, as zonas, a determinação das zonas para o território da AP-5, e como as emendas agora estão alterando isso.
O terceiro ponto é com relação ao potencial construtivo, ou seja, o que mudou em relação a coeficiente de aproveitamento máximo que o Executivo propôs para essa região e também algumas questões de gabarito, outros parâmetros que estão envolvidos nessa relação da construção da edificação.
A gente traz também algumas análises de conteúdos específicos que as propostas de emenda apontam para essa área de planejamento. E, por fim, algumas simulações, aí sim, tratando da legislação vigente, do que estava no PLC original e o que a emenda alterou, em relação à aplicação desses parâmetros.
Assim como na Área de Planejamento 2, a gente destaca algumas divergências entre o conteúdo do que está na emenda, seja na tabela, seja no texto, com relação ao que está no Siurb, que é a plataforma que a Prefeitura montou com os dados georreferenciados, ou seja, você pode ali acessar, ter algumas informações de zoneamento, de coeficiente. Então, notamos algumas divergências entre esses conteúdos que vamos apresentar aqui. Pode passar, por favor.
Bom, primeiro com relação às ações, na Emenda nº 214, alguns destaques... a gente não colocou aqui todas as ações, mas a gente traz alguns destaques que estão colocados lá no Anexo 1-B. Existe uma série de ações relacionadas ao combate às enchentes, ações de controle de alagamento, de renaturalização de áreas marginais de rios dessa região, rio Piraquê, rio Cabuçu, rio Cação Vermelho.
Então, a Prefeitura listou uma série de rios dessa região, Rio Piraquê, Rio Cabuçu, Rio Cação Vermelho. A Prefeitura listou uma série de ações relacionadas à questão do combate às enchentes, recuperação de canais, também preservação do ecossistema e controle de inundações. Há uma série de ações ali para cada bacia que compõe essa região da AP-5. Há, também, controle de inundações na área próxima ao Jardim Maravilha, loteamento Jardim Maravilha.
Outras ações estão relacionadas à questão ambiental, projetos e implantações de corredores verdes entre o Maciço da Pedra Branca e a Serra da Paciência, em Inhoaíba, também na estrada do Guandu. Há uma série de medidas com relação à questão ambiental, programa de combate a incêndio, que foi um ponto também levantado em uma das Audiências. Um ponto que é colocado, assim como na AP-4 também foi falado, de projetos de agroecologia, ou seja, incentivar projetos de agroecologia. Um dos itens fala sobre a ampliação de Áreas Agrícolas na Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação do Maciço Gericinó e do Parque Estadual da Pedra Branca. Isso está como uma ação, mas nós não identificamos na análise entre o PLC original e as emendas nenhuma alteração nas Zonas Agrícolas. A Prefeitura indica – indica, não, já tinha a criação –, mas determina no zoneamento novo nessas Áreas Agrícolas. Pelo menos, em nossa análise, não identificamos a criação de novas zonas que estariam relacionadas com essa ação aqui proposta.
Outra ação é a instituição da Unidade de Conservação na Serra da Paciência.
Bom, agora com relação ao Zoneamento, a gente faz essa análise comparativa entre o PLC e o que está na emenda. Na verdade, tanto no Zoneamento quanto nos outros parâmetros, nós identificamos poucas alterações em relação à AP-5. Acho que, dentre todas as APs, é a que menos tem mudanças em relação ao projeto original, mas a gente pontua alguns ajustes que foram feitos, algumas mudanças. Uma delas é em Santa Cruz, uma região próxima a uma área residencial, também uma área industrial. Parte dela, que era uma Zona Residencial Multifamiliar (ZRM) 3, é uma Zona Residencial Multifamiliar que tem três níveis. O terceiro nível, ou seja, é o maior, o que permite uma interação maior entre o uso residencial e outros usos não residenciais. Ali, que no zoneamento inicial era uma ZRM 3, agora está passando a uma Zona de Uso Misto (ZUM), que permite usos mais intensos, uma ocupação mais intensa em relação aos usos desse zoneamento.
Outro trecho que teve alteração foi na região de Guaratiba e Jardim Maravilha. A gente identifica algumas áreas que estavam marcadas anteriormente como Zona de Conservação Ambiental 1, ou seja, áreas que são Unidade de Conservação de Proteção Integral para Zonas de Conservação 2. Permite algum tipo de aproveitamento, mas muito baixo, justamente pelo caráter ainda de uma Zona de Conservação Ambiental.
Só para destacar, não sei se vai dar para ver, talvez no mapa seguinte, mas é aquele verde escuro. Aquela bolinha ali na região de Guaratiba, que passa agora um verde mais claro, é justamente essa mudança da Zona de Conservação 1 para Zona de Conservação 2.
Outras pequenas mudanças foram feitas. Identificamos alguns ajustes nos limites entre a Zona de Comércios e Serviços, que, na verdade, estrutura todos os eixos centrais dos bairros de Bangu, Campo Grande e Santa Cruz. Também estrutura uma mudança entre alguns limites dessas áreas e as Zonas de Especial Interesse Social. Na região de Bangu, há várias Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) demarcadas. Nós identificamos alguns ajustes dessa delimitação. Também em Sulacap, outra mudança que nós identificamos foi uma alteração de uma zona que anteriormente era uma Conservação Ambiental 2, ou seja, permitia algum tipo de aproveitamento mais compatível com essa questão da conservação ambiental e agora passa a uma Zona Residencial Unifamiliar, ou seja, que só permite residenciais de uma família.
Com relação ao potencial construtivo e gabarito também, identificamos poucas mudanças nessa relação PLC original e emendas. Uma delas é aquela região militar. Na verdade, uma série de equipamentos militares que existem ali nos bairros Campo dos Afonsos, Deodoro, que no projeto de lei original estavam demarcadas os parâmetros como condições especiais de aproveitamento, justamente por essa jurisdição militar. Agora, a gente identifica que o Executivo dá parâmetros para essas áreas. São criadas ali, já eram como Zonas de Conservação Ambiental, mas agora os parâmetros são colocados. Nessa região, é um parâmetro de coeficiente e aproveitamento de 0,2 e gabarito de três pavimentos, no máximo.
Na região central de Santa Cruz e Bangu, ali próximo da fábrica de Bangu, também identificamos um aumento de potencial construtivo, passando de 1,5 para 2. O mapa não mostra essa gradação porque criamos uma variação para o município inteiro, faixas de coeficiente de aproveitamento justamente para entender essa relação na cidade. Então, a faixa de 1,5 a 2 está no mesmo grupo, mesma cor, mas houve uma mudança ali nessa região central de Santa Cruz e também ali na parte do entorno... na verdade, na fábrica Bangu.
Outra mudança que identificamos é com relação ao limite de altura das edificações. Existem algumas zonas que são destinadas predominantemente ao uso industrial, ao desenvolvimento metropolitano e têm esse caráter mais de logística. E identificamos que, na tabela de parâmetros, no gabarito é só indicado o número de pavimentos máximo e não mais a altura. Em outras zonas, em outras regiões da cidade, a gente identifica que esse máximo de gabarito é acompanhado também de um limite de altura. Mas, nessas regiões, foi colocado só o número máximo de pavimentos, e a gente imagina que seja por conta do tipo de ocupação. Existe uma ocupação de galpões, de atividades industriais em que essa questão do gabarito, imagino, seja diferente.
Com relação às zonas residenciais unifamiliares, existe uma categoria específica que permeia na verdade várias regiões aí da AP-5, e identificamos uma mudança do coeficiente passando de 0,75 para 1. Então, teve essa mudança de potencial construtivo.
Um destaque que a gente faz é com relação a um desses coeficientes, né? Justamente ali, nessa região de mudança da zona residencial unifamiliar, que no Siurb ainda aparece como uma indicação de 0,75, ou seja, como se não houvesse alteração entre o projeto de lei original e a emenda. Mas, pela tabela, a gente identifica que houve esse pequeno aumento de potencial. Pode passar, por favor.
Alguns outros destaques com relação aos parâmetros. Identificamos ali naquela região que comentei de Guaratiba, onde passa de zona de conservação ambiental 1 para 2 o potencial que não existia, justamente porque era uma zona de proteção integral passa para 0,1 e o gabarito de dois pavimentos. Então, é uma mudança aí do parâmetro.
E ali, naquela região de Sulacap, que comentei também que teve uma pequena mudança de zona, o parâmetro passa de 0,1, porque era uma conservação ambiental, para 1, justamente porque foi alterado para uma zona residencial unifamiliar. Também tem uma mudança de gabarito ali de 2 para 3 pavimentos.
Na área de operações especiais, que o projeto de lei chama de ZOE – Zona de Operações Especiais –, na área ali do Complexo Penitenciário, também identificamos uma mudança do CAM passando para 1,5. Mas, na plataforma do Siurb, a gente não verifica essa mudança, como se estivesse valendo o mesmo parâmetro. Pode passar, por favor.
Outras mudanças identificadas ao longo do documento... Na verdade, no Capítulo V, que é o que trata das condições de ocupação, e aí foi criado pelas emendas uma seção para cada AP. Na AP-5, não tem nenhuma mudança. Na verdade, só traz o conteúdo da exigência de vagas, que estava em outro lugar da lei para cá. E também, dentro dessas condições, não verificamos nenhuma mudança com relação a essas exigências.
Ao longo da lei, outras alterações que identificamos... foi a retirada da taxa de ocupação na Apac de Santa Cruz, lá nos parâmetros, na zona correspondente à Apac tinha uma determinação de ocupação, mas, agora, pela emenda, a gente verifica lá uma observação que não vale aquela taxa para Apac de Santa Cruz.
Também identificamos com relação ao tamanho dos lotes, né? Os parâmetros indicam o tamanho do lote mínimo para todas as zonas. Identificamos uma mudança dos eixos viários de Bangu e Campo Grande. Existe uma conexão entre o eixo do centro de Bangu e de Campo Grande. E uma série de estradas que permeiam esses eixos viários, conectando os outros bairros, que antes estava como um lote mínimo de 125 m2 e, agora, pelos parâmetros novos, passa 225.
As zonas centrais, os ZCS, que é a Zona de Comércio e Serviços, tanto em Bangu quanto em Campo Grande, que eram também lotes de 125, agora passam para 360. Então, teve uma mudança aí de lógica no padrão dos lotes mínimos para essa área.
Já nos eixos viários de Santa Cruz em direção a Guaratiba, na verdade, de paciência para Santa Cruz e de Santa Cruz para Guaratiba, nós identificamos que houve uma mudança de zona. Era ZCS B e C, e passou para ZCS E.
Não houve mudanças com relação ao tamanho de lote, do padrão que já estava lá, de 225 m², mas houve uma ampliação do Coeficiente de Aproveitamento (CAM): antes era 2,0, agora passa a 2,5. Também houve uma mudança de gabarito, porque nessas áreas era permitido o máximo de cinco pavimentos, e agora chega a oito pavimentos. Na verdade, oito pavimentos já eram o limite no PLC original e continuam sendo o limite dessa região da AP-5.
Outro destaque que nós fazemos é com relação ao art. 301, que trata de terrenos que estão situados em mais de uma zona. Já existia essa cessão, também tratada no PLC original. Ela foi ajustada na proposta de emendas. Existe uma regra geral de uma faixa de 40 metros de aplicação dessa zona, com algumas exceções. Uma delas era a exceção para a Avenida Brasil, que previa uma faixa de influência de 200 m².
Esse artigo, esse inciso foi retirado. Agora a gente entende que a Avenida Brasil passa a essa regra geral que o Executivo estava colocando, de uma faixa de 40 metros.
Pode passar, por favor. Bom, agora a gente passa para as simulações. Como a gente tem destacado em todas as audiências, na verdade, embora a gente trate ali mais da questão do CAM, os parâmetros funcionam como um sistema.
É importante que a gente entenda esse jogo entre taxa de ocupação, coeficiente e gabarito, para entender as possibilidades de aproveitamento de ocupação dos terrenos. Bom, o primeiro exemplo ali em Paciência. Na legislação vigente era uma área de centro de bairro, uma parte como zona industrial.
Nós fizemos a simulação de uma edificação industrial com três pavimentos, que era o permitido ali para a região. O PLC original permite outros tipos de uso, mantém a maioria dos parâmetros. Diminui um pouco a taxa de ocupação, mas mantém a maioria dos parâmetros. Seria possível construir uma edificação, por exemplo, como shopping, justamente porque amplia esse caráter de usos para as edificações comerciais. Também permitiria o mesmo aproveitamento, a mesma Área Total Edificável que na legislação vigente.
Pode passar, por favor. Pelas emendas, também não... A única alteração que teve foi com relação ao gabarito, aquela mudança que eu comentei, que agora só determina o número de pavimentos, não mais a altura. Então, você poderia construir a mesma Área Total Edificável, só que com uma edificação um pouco maior, justamente porque não tem esse limite da altura agora na emenda.
No caso, a gente fez uma simulação com o jirau, porque o jirau não entra nessa conta de Área Total Edificável por conta do que está no Código de Obras e Edificações de 2019.
Outra simulação que a gente faz ali em Santa Cruz, naquela zona que eu comentei, que teve uma mudança de uma Zona Residencial 3 para uma Zona de Uso Misto. Na legislação vigente, ali era uma parte de centro de bairro e também uma zona industrial, mas permitindo usos comerciais. Então, fizemos uma simulação de uso comercial.
Na proposta de lei original, o coeficiente, a taxa de ocupação e esses outros parâmetros permanecem. O que muda são os tipos de uso admitidos. Então, uma simulação aí com uso residencial junto ao uso comercial.
Nas emendas, a gente observa também a manutenção desses parâmetros. O que muda é justamente o tipo de uso permitido. Agora permite o nível de atividade comercial maior em que poderia se construir nesse parâmetro de um shopping, por exemplo.
A mudança que a gente verifica aqui é porque, como era uma Zona Residencial Multifamiliar no PLC original, tem o índice de comércio e serviço. Ou seja, um índice que limita a quantidade de aproveitamento comercial que aquela edificação pode ter. Ao passar para uma Zona de Uso Misto, ela perde essa restrição. Então, permitiria um adensamento comercial maior da região.
Os outros parâmetros não mudam, mas essa questão da intensidade do uso comercial é o que se altera com essa mudança da legislação pela Emenda.
Bom, para fechar, como essa é a última audiência, nós trouxemos aqui um slide final para tratar dos pontos que a gente vem abordando ao longo das audiências.
No início, na primeira audiência, o Henrique Barandier, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), trouxe os quatro pontos que, na verdade, a gente vem destacando desde o ano passado, os quatro pontos principais de propostas do Projeto do Lei original, que são a introdução da Outorga Onerosa do direito de construir como instrumento urbanístico aplicado, de forma geral; a consolidação da legislação – o PLC original tinha essa questão de consolidar uma série de leis, Plano de Estruturação Urbana (PEUs), enfim, que estavam vigentes em uma única lei; o adensamento da Zona Norte, o chamado “Super Centro”, que era também uma proposta identificada no PLC original; e a criação, a gravação, o reconhecimento do zoneamento das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis).
Com as análises que a gente fez em todas as Áreas de Planejamento (APs), o que a gente observa é que, na verdade, se confirma o que a gente tinha falado lá no início dessas atividades de análise das emendas, que houve alterações significativas desses quatro pontos principais de propostas do PLC original. As análises por APs ilustram melhor essas modificações que a gente traz, especialmente nos itens 2 e 3, que são a consolidação da legislação e o adensamento da Zona Norte. Isso porque uma proposta de emenda faz a isenção da Outorga Onerosa nas APs 1 e 3. Então, essa ideia de concentração nessa região, no potencial construtivo dessas áreas, perde um pouco o sentido. Também a redução do potencial construtivo nos principais eixos viários, como reflexo até das discussões que vinham sendo feitas ao longo das audiências. E nós observamos ali alterações pontuais de parâmetros urbanísticos, gabarito, coeficiente, enfim, que têm reflexos na relação de aproveitamento desses terrenos.
Mais um destaque que a gente traz é que, com as emendas, tem essa tentativa de trazer para o texto da lei conteúdos que estão espalhados nessas leis diversas. A ideia da consolidação se perde um pouco, pois são trazidos conteúdos parciais dessas leis vigentes e que, eventualmente, comprometem o entendimento e a consolidação da legislação.
Na verdade, esse conteúdo que a gente traz é o que a gente já tratava lá no início, mas a simulação, as análises por Áreas de Planejamento, as análises territoriais reforçaram essa análise que nós fizemos inicialmente. É isso, Vereador.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Jéssica, pela explanação, por tudo.
Quero registrar a participação à Mesa da Senhora Mariana Barroso, Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e o Senhor Thiago Ramos Dias, Subsecretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS).
Quero registrar também as presenças, pelo Zoom, do Vereador Jorge Felippe, também representante da Zona Oeste; da Senhora Daniele Santana, Vice-Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e professora da UFRJ.
Registro, também, a presença de alguns alunos da UFRJ, a ver: Ana Beatriz Ferreira, João Gabriel Puig, Larissa Dionísio, Thales Amaral, Rebeca Motta, João Pedro Maia, Fernanda Salgado, Lara Assi Prado, Ana Carolina Rangel de Souza, Lara Kameyama, Gabriel Oliveira, Eduardo Felipe de Aragão, Talita Rodrigues, Ricardo Manela, Aila Lessa, Mateus Ieker, Carolina Motta, Giulia Afonso.
De igual modo, registro a presença da Senhora Tarsila Fidalgo, representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
Vamos passar à apresentação do Poder Executivo. Passo a palavra ao Senhor Secretário Augusto Ivan, e depois definir quem fará a apresentação.
Bom dia, Secretário.
O SR. SECRETÁRIO AUGUSTO IVAN FREITAS PINHEIRO – Bom dia, Vereador e Presidente das Audiências Públicas relativas ao Plano Diretor.
Estamos chegando ao final da análise e das discussões do Plano Diretor. Esse Plano Diretor, eu acho que especialmente foi um plano que teve uma participação muito grande de instituições privadas, públicas, além de discussões locais levadas a termo pela Câmara de Vereadores, acompanhado de perto e também assessorando a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano da Prefeitura do Rio.
A AP-5 é uma área da cidade que se destaca sempre pela, digamos, dicotomia entre uma ocupação já se intensificando urbana e uma ocupação ainda rural ou agrícola. O Plano Diretor reflete muito isso. Campo Grande, hoje, é uma das centralidades mais sensíveis da cidade, é um lugar que se expande e exerce esse poder de atração e de magnetismo, digamos, junto à própria região metropolitana. É muito provável que, nas próximas décadas, a gente vá assistir a um reforço da Zona Oeste quase como uma seção separada do Rio de Janeiro. Está crescendo bastante.
É preciso tomar bastante cuidado porque, apesar de ter muita terra ainda, são terras que precisam ser preparadas. Além das regiões a serem preparadas para a mobilidade urbana necessária e a troca de ação entre as áreas mais ao sul e as áreas mais a oeste, essa área vai crescer bastante e vai ser uma área que precisa ser olhada, principalmente no seu aspecto de mobilidade e também de saneamento. O Plano Diretor aborda bastante essa questão.
Não vou falar muito, só quero desejar um bom final de Plano Diretor aqui para a Câmara de Vereadores pelas votações. Coloco a Secretaria à disposição da Câmara para assessorar em qualquer coisa que se faça necessária nesse momento da votação e da realização das emendas. Saúdo os colegas arquitetos e urbanistas que estão prestigiando hoje a Câmara. É um prazer ver colegas se interessando pelas questões mais profundas da cidade, vindo aqui assistir e participar dessas sessões. Agradeço, mais uma vez, ao Presidente Rafael Aloisio Freitas pelo convite feito à Prefeitura do Rio de Janeiro. Vamos tocar para frente e ajudar no que for possível.
Da Secretaria de Urbanismo tem ainda aqui, além do Secretário, a Subsecretária Maria Madalena Saint-Martin; a Valéria e a Mariana, que são coordenadoras locais de planos locais e de macroplanejamento; temos ainda o Thiago. Não é Thiago, esqueci seu nome...
Felipe. É porque eu tenho dois sobrinhos com esse nome. Outro dia eu vi a coisa de um escritor dando uma entrevista dizendo que falaram com ele que ele tinha errado alguma coisa. E ele falou assim: “Olha, não tem problema. Não é erro, é a idade”. Então é a idade. Desculpe, às vezes, a troca de nome. Vamos ver o Felipe, que vai apresentar a parte do Plano Diretor que cabe à Secretaria Municipal de Planejamento.
Muito obrigado. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com a palavra, o Senhor Felipe Manhães.
O SR. FELIPE MANHÃES – Bom dia.
Meu nome é Felipe Manhães, sou gerente da Área de Planejamento 5, que é conhecida como Zona Oeste. Vou apresentar, primeiramente, algumas mudanças que a gente teve no planejamento, as propostas de zoneamento, dar um panorama geral, e, a partir daí, mostrar as modificações que foram feitas nessas emendas.
Esse é um panorama geral do que a gente tem de legislação urbana em vigor hoje. Para a RA de Bangu, a gente tem o PEU de Bangu, de 1988; em Campo Grande, o PEU Campo Grande, de 2004; e nas outras RAs – Realengo, Guaratiba e Santa Cruz – vigora o Decreto nº 322/1976. A proposta de zoneamento que a gente pretende através dessa Lei De Uso E Ocupação Do Solo é tentar integrar esse zoneamento em uma única proposta e equalizar não só os parâmetros, mas também facilitar todo o processo de licenciamento, de construção e entendimento da legislação.
Esse é um panorama geral, como eu falei, da legislação que foi proposta. Eu vou apresentar a partir da Zona de Conservação Ambiental, que é a área mais restritiva, em direção ao centro de Campo Grande e dos bairros, que são as zonas mais permissivas e mais infraestruturadas.
Essa parte da cor verde são os maciços indo para o centro. Começando pela Zona de Conservação Ambiental 1 (ZCA 1), que é essa parte verde escura,a ZCA são zonas que apresentam características naturais, culturais e paisagísticas relevantes para a sua preservação. São áreas onde você tem unidade de conservação, nos parques, Maciço da Pedra Branca, Parque do Mendanha e também as Áreas de Preservação Permanente, como áreas de mangue. Só para ter uma ideia, essa Zona de Conservação Ambiental, que se divide entre ZCA 1 e ZCA 2, representa 38% por cento da área da AP-5. Quase 40% da área são áreas protegidas em algum nível. Essa Zona de Conservação Ambiental se divide em duas, como eu falei, ZCA 1 e ZCA 2.
A ZCA 2 é uma área de transição entre a Unidade de Conservação e a zona residencial. São áreas vegetadas, bem vegetadas, e que a gente vai fazer essa transição tentando preservar o máximo possível da vegetação existente. Mas ela não conta com uma legislação de proteção natural. A maior parte das vezes a ZCA circunda a Unidade de Conservação, está na área de amortecimento do Parque da Mendanha, da Pedra Branca.
A partir daí, a gente tem a segunda zona, que é a Zona Residencial Unifamiliar, uma zona onde o uso residencial é permitido apenas para edificações uni e bifamiliares isoladas ou em grupamentos. Essas são as definições que estão no Plano Diretor, estou só relembrando. É uma zona que você vai ter baixa densidade, parâmetros mais baixos e ela vai fazer também uma transição entre A Zona de Conservação Ambiental e as zonas de eixo, que são as Zonas Multifamiliares, que são essas laranjas. Não sei se vocês conseguem ver, mas é um laranja claro. Esses são os eixos principais dos bairros que são transformados em Zonas Comerciais, muitos deles eram CDs nas legislações anteriores e são zonas caracterizadas pela predominância de uso residencial multifamiliar em edificação única no terreno ou em grupamento, admitido a convivência com outros usos compatíveis entre si, de acordo com as suas características de intensidade.
A Zona Residencial Multifamiliar, na nossa legislação, conta com duas subzonas. Você tem a Zona Residencial Multifamiliar 2, que tem mais baixa intensidade de uso; e a Zona Residencial Multifamiliar 3 , que é o laranja escuro, que na maior parte das vezes circunda os centros de bairro, os centros mais proeminente de comércio e serviço – você tem
ali, no entorno de Campo Grande, no entorno do centro de Bangu. Essas Zonas Residenciais Multifamiliares 3 contornam as Zonas De Comércio e Serviço, que são os eixos de maior intensidade de comércio, centro de Campo Grande, centro de Bangu e aquelas vias mais, Estrada do Mendanha, Urucaina... Nessa Zona de Comércio e Serviço predomina atividades comerciais de prestação de serviço, de alcance regional ou municipal, localizadas preferencialmente junto aos eixos de transporte, como eu falei anteriormente.
Essa Zona de Comércio também tem uma divisão, ela se divide em seis subzonas. Aí, vai de acordo com o bairro que ela está, RA, ou tipo de identidade de uso que a gente pretende ou que já está no local que a gente consagra através da legislação e, com isso, eu chego até o final, até o meio dos dois bairros.
A partir daí, você tem outras zonas, que são Zonas Industriais. Esses em azul são os distritos industriais, zonas destinadas à instalação de indústrias, senhores, cuja operação pode causar prejuízo ou impacto significativo ao meio ambiente urbano, por isso elas ficam mais isoladas em relação às zonas residenciais, cabendo um planejamento especifico para sua implantação. Na periferia dessas zonas industriais você tem a Zupi, que já é uma transição também entre uma área que tem um potencial industrial mais intenso para a área residencial. As Zupis são Zonas de Uso Predominantemente Industrial destinadas à instalação de indústrias, cujos processos produtivos não causem incômodo à população. Então, a ideia é realmente fazer uma transição para que você possa ter o uso residencial a certa distância.
Além disso, tem a ZDM, que é a Zona de Desenvolvimento Metropolitano, que está concentrada ali a norte da Avenida Brasil, ali entre Paciência e Santa Cruz, que são destinadas ao desenvolvimento do setor industrial e logístico, que é o que hoje tem um grande potencial de uso e inclusive está sendo implantado bastante.
Temos ainda as Zeis, que são zonas consolidadas de origem informal, no todo ou em parte, está na moradia e população de baixa renda, cujas características de ocupação não permitem a consideração do lote como referência para o estabelecimento de parâmetros urbanísticos. Então, são essas que estão em lilás claro, não sei se vocês conseguem ver daí.
Temos as Zoes, que são as antigas áreas militares, a maior parte delas na legislação atual é uma ZCE-7, então elas são zonas constituídas por áreas de jurisdição pública ou objeto de concessão de serviço público que possam demandar regime específico.
Esqueci de mencionar lá atrás, na transição da Zona de Conservação Ambiental, a gente tem duas zonas que fazem essa transição, não só a ZCE-2, a ZCA-1 é área de proteção, unidade de conservação; a 2 é a transição para Zona Residencial, mas em vários desses lugares a gente tem a Zona Agrícola. Antes da proposta da Luos, você tinha cerca de 2.000 hectares de zonas agrícolas estabelecidas majoritariamente por Campo Grande e Bangu. O restante das áreas eram zonas residenciais 6 que, apesar de uso agrícola, não eram agrícolas; eram residenciais.
Com a Luos, a gente passa a 3.000 hectares de zonas definidas como agrícolas, lembrando que o uso agrícola é permitido no município, mas ele é mais incentivado, digamos, nas zonas agrícolas que podem aproveitar os parâmetros e também os benefícios definidos como agrícola.
Só para ter uma ideia, aquela zona agrícola ali em cima, mais ao norte da Brasil em Santa Cruz, aqui está com uma bolinha escrito ZA, é a zona de Santa Cruz, que tem hoje a definição duas vezes o tamanho do bairro de Padre Miguel. Não sei se vocês têm noção do tamanho do bairro, mas é relativamente grande e, para quem não conhece a Zona Oeste, ele é quatro vezes o tamanho da Urca. Então, essa área, essa zona agrícola foi instituída através dessa lei, quer dizer, uma vez aprovada, e ela tem essa grande dimensão.
Além disso, você tem as zonas que foram criadas em Guaratiba, ao longo das Estradas da Ilha e da Matriz, que também não eram instituídas como zonas agrícolas, eram zonas residenciais 6, e em Campo Grande se mantêm, e Bangu também. Pode passar.
Agora passo de fato para as mudanças. Bem, o Ibam já apresentou basicamente todas as mudanças que a gente ia mostrar, mas vou dar alguma informação a mais. Ali na Cidade das Crianças era umas ZRM3-D, a gente passou a ser mais um, que aquela zona é de uso misto, que a gente pode ter um parâmetro melhor, um uso melhor, um uso mais diversificado do que uma zona residencial multifamiliar. A zona de uso misto, apesar de você poder ter residencial, o incentivo é de usos diversos e é uma área que é um terreno público de grandes dimensões e, qualquer coisa que a gente precise fazer nela, a zona de uso misto dá melhores condições de execução.
Além disso, como foi falado também, as Zonas de Conservação Ambiental 2, que anteriormente estavam como sem parâmetros definidos, essas áreas já têm ocupação, de certa maneira. Você tem isso ali nas áreas que foram retiradas da Rebio, na parte da Barra de Guaratiba, em Guaratiba e Barra de Guaratiba também, e ao norte da linha férrea em Deodoro e ao sul também são áreas militares, que anteriormente eram Zonas Especiais 7, que também não tinham parâmetro, e a gente, por já ser uma ocupação e às vezes haver necessidade de implantação de alguma coisa, achou por bem parametrizar, embora com uma ocupação baixíssima, para que se possa dar algum uso. Afinal, aquela área norte da Avenida Brasil tem equipamentos olímpicos que foram implantados lá, assim como naquela parte mais baixa, mais ao centro, bem no miolo da Vila Militar. Então, por bem, achamos necessário parametrizar.
Além do que, essas Zonas de Conservação Ambiental 2, nesses dois pontos não estão... a de Deodoro não está cercada por unidade de conservação. Embora seja vegetada, ela não tem uma unidade de conservação no entorno. As de Barra de Guaratiba, as que foram retiradas da Rebio, embora tenham uma unidade de concentração no entorno, elas não são vegetadas, são ocupadas por instituições, tem o exército ali, você tem Embrapa, tem Instituto de Pesca. Então, por bem, achamos conveniente parametrizar porque existe a necessidade de, eventualmente, uma construção naquelas áreas que já tenham ocupação hoje.
O Parque do Cabuçu-Piraquê não é uma unidade de conservação. Ele não foi estabelecido ainda como unidade, então é parque urbano. Por isso retiramos a ZCA-1, que não dá parâmetro algum para a área e pusemos ZCA-2, até por conta da implantação do próprio parque, os equipamentos, as necessidades que você tem ali de criar um lazer para a população.
Ali no destaque tem a Zona Residencial Unifamiliar 2B no entorno de um cemitério Jardim da Saudade. Inicialmente, um dos critérios para o estabelecimento da Zona de Conservação 2, as ZCAs em geral, era ser unidade de conservação. O passo seguinte, as ZCA-2 são os entorno das unidades. Aquela área verde clara está dentro da Zona de Amortecimento do Parque da Pedra Branca, por isso ela tinha sido instituída como ZCA-2. Mas existe um loteamento ali e não tinha sentido a gente manter ZCA-2 numa área onde já existe um loteamento aprovado com a legislação em vigor atual. Então, não fazia sentido. Recortamos essa parte e pusemos uma legislação que é adequada ao tipo de ocupação existente, que não vai causar prejuízo à unidade de conservação, muito menos afetar a Zona de Conservação Ambiental 2.
Começando pela Zona de Comércio e Serviço F do centro de Campo Grande, teve uma alteração do lote mínimo de 125m2 para 360m2, em função do incentivo ao uso multifamiliar. É uma área em que você tem rodoviária de Campo Grande, linha férrea, muitas linhas de ônibus, infraestrutura, comércio, serviço, então não fazia sentido a gente incentivar uma ocupação unifamiliar quando a área pode se aproveitar da infraestrutura com o uso multifamiliar.
A ideia, realmente, era incentivar que aquela área – que ainda está vazia no centro de Campo Grande – se ocupe de multifamiliar, aproveitando a infraestrutura existente. Isso aconteceu também nas zonas em Bangu e nos eixos de Campo Grande e ficou 225m2, por conta também do levantamento fundiário da área. Então, não teria sentido a gente impor 360m2 se, majoritariamente, os lotes são de 225m2.
Alteração da ZRU 2B do CAM de 0,75 para 1,0. A ideia era igualar o índice com o restante da cidade e deixar os índices abaixo de 1,0 para as áreas de ocupação muito baixa – ou protegidas, como a ZCA e a Zona Agrícola. Então, fazia sentido que uma zona residencial não tivesse o índice abaixo ou semelhante a essas áreas de conservação e proteção.
Alteração da ZCS-A na Apac de Santa Cruz e no Shopping Bangu. É uma área de proteção, então já tem todos os parâmetros e critérios para você ocupar aquela área. A gente viu por bem aumentar o índice em função de um incentivo à manutenção da ocupação daquelas áreas. A gente sabe que, às vezes, os imóveis tombados são difíceis de cuidar, difíceis de ocupar, às vezes as pessoas não têm interesse em ocupar e eles ficam se degradando.
A intenção de aumentar o índice é para poder incentivar essa ocupação e a sua manutenção, porque a Apac permite que você faça a ampliação, desde que não descaracterize o bem tombado. Foi uma espécie de benefício para quem hoje ocupa o imóvel tombado aumentar o índice para usufruir melhor daquela área e se sentir incentivado a manter o bem.
As últimas emendas são das Zonas Industriais, basicamente da zona de operação especial. Como o Ibam falou, retiramos a altura máxima em função do programa dessas áreas. São zonas industriais que, às vezes, necessitam de uma altura muito grande, mas um gabarito de ocupação baixo.
Então, em função dessa diversidade de usos, que a gente não tem o controle de quais são e qual é a necessidade, a gente preferiu manter o gabarito que define a ocupação, a densidade e liberar a altura, porque você tem realmente necessidade. Um exemplo que posso dar é: se a gente fosse licenciar hoje o Hangar do Zeppelin, a parte interna dele tem dois pavimentos, que é a parte de serviço, mas a altura dele é de 58 metros. Então, hoje a gente tem dois pavimentos, 8 metros de altura. Como a gente conseguiria licenciar um hangar? E é um equipamento que, hoje, não é mais importante, mas na época haveria necessidade. Então é um uso que tem muita diversidade de programas e a retirada da altura foi uma maneira de permitir que isso acontecesse sem acabar desincentivando o uso industrial.
Por último, a alteração da ZOE-B no presídio, que passou do CAM 0,1 para 1,5 e taxa de ocupação de 50 em função da ocupação da área e da necessidade de reforma das unidades prisionais. A gente precisaria não só permitir que o que está lá continue acontecendo… Então, não tem uma compatibilidade com o uso atual, como a Mariana falou. Então, por bem, achamos melhor modificar esses parâmetros e assim permitir que ele se renove eventualmente.
Esse foi um destaque que o Ibam falou sobre mudança da zona de comércio e serviço no eixo da Estrada da Pedra, Felipe Cardoso, Urucânia, Cesário de Melo. A proposta inicial foi como ZCS-C. Quando a gente fez as emendas, houve um erro na hora de juntar as zonas e ela acabou indo como ZCS-E. Mas não é nossa intenção que isso fique… Inclusive acabou ficando sem o parâmetro na tabela. Então, a gente vai alterar isso de volta para o que era, ZCS-C. Realmente não era intenção mudar. Foi um equívoco na hora de elaborar o mapa final que foi apresentado. (...) Exatamente.
Outra coisa que eu queria ressaltar é que… Minha apresentação acabou, mas vou pegar dois pontos que o Ibam falou da ausência da taxa de ocupação na Apac. Já não tinha taxa de ocupação na Apac na primeira proposta. Não é uma implementação das emendas. É o mesmo motivo que falei agora há pouco sobre o incentivo de ocupação dos imóveis tombados, da área remanescente que você tem lá, ainda que tenha… você tem áreas, no próprio lote, que ainda poderiam ser ocupadas ou expandidas de acordo com a ocupação pretendida. Então, já não estava na proposta inicial, e mantivemos assim.
A faixa de influência da Avenida Brasil, realmente eu não me recordo de existir uma faixa de influência de 200 metros, até porque o precursor dessa proposta de zoneamento na ZUM da Avenida Brasil era a AIU da Avenida Brasil, que era de 300 metros, e mantivemos… que ainda está em vigor, são 300 metros a partir do eixo, de acordo com a quadra. Então, tem um desenho que vai se formando ao longo dela. Nós mantivemos esse desenho, só consolidamos, porque hoje ele não é uma zona, é uma AIU. Então, transformamos essa AIU em uma zona. E a faixa de influência de 40 metros vale para todas as zonas. Em todas as zonas em que existe incidência de faixa de influência, esta é de 40 metros. Então, não temos essa questão ali na Avenida Brasil.
Com isso encerro, agradeço a audiência. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Felipe.
Quero registrar a presença da Vereadora Luciana Boiteux, da Doutora Viviane Tardelli, defensora pública do Núcleo de Terras e Habitação; da Marcela Abla, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - Rio de Janeiro (IAB-RJ); Rubens Andrade, nosso ex-vereador presente.
Tivemos, então, as duas apresentações. Vou começar agora a chamar. A gente tem uma lista de muitas pessoas que se inscreveram para as falas. Além disso, temos os vereadores que, a qualquer momento, podem sinalizar para que também façam suas falas. Para que todo mundo tenha a oportunidade, vamos tentar fazer com que cada um tenha por volta de cinco minutos de fala na Tribuna. Quando chegar o tempo, a gente sinaliza com a luzinha que tem ali do lado. Eu posso intervir para concluir o raciocínio se estiver no meio da fala também, ok?
Chamo o Senhor Leonel Rocha Lima, representando a Associação dos Engenheiros Agrônomos. Pode, por favor, se dirigir à Tribuna Vereadora Marielle Franco para fazer sua fala. O senhor dispõe de cinco minutos.
O SR. LEONEL ROCHA LIMA – Bom dia. Obrigado pela oportunidade de participação. Como o tempo é pequeno, eu escrevi alguma coisa aqui para poder organizar a fala e terminar no tempo permitido.
A agricultura da Cidade do Rio de Janeiro é o tema, já que sou representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos e sou extensionista rural da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-Rio).
A existência de uma agricultura urbana é reconhecida nos últimos anos pelo Poder Público. É o resultado do trabalho da extensão rural na organização dos seus grupos e trabalhos das entidades e dos conselhos. A conservação de áreas verdes e a valorização da produção de alimentos nas cidades é uma tendência mundial. E a Cidade do Rio de Janeiro apresenta um grande potencial, com a grande vantagem comparativa, porque nós temos uma população de elevada consciência ambiental e uma grande renda per capita. O planejamento do Plano Diretor na AP-5 tem muita coisa a ver com a área rural.
Eu venho dizer que o Rio de Janeiro é o único estado brasileiro que tem uma legislação pertinente, garantindo que a utilização dos agrotóxicos seja feita por emissão de receituário agronômico por técnicos de nível superior, garantindo que a produção de alimentos na cidade seja feita nas proximidades das populações urbanas.
O Município do Rio de Janeiro, nos últimos anos, avançou muito nos seus programas e projetos, garantindo maior acesso aos produtores rurais do nosso município nos programas de governo através dos equipamentos tradicionais e equipamentos inovadores de comercialização, principalmente na sua inserção na comercialização da alimentação escolar.
Isto posto, vejo um grande potencial no reconhecimento das áreas de produção através do Plano Diretor, continuando a aumentar, com incentivos tanto técnicos quanto financeiros, para que os profissionais apoiem os produtores rurais na sua valorização e no seu reconhecimento.
Em breves palavras, eu quero mostrar que o Rio de Janeiro pode e deve trabalhar com agricultura urbana, dentro da sua área urbana, porque nós temos todos os instrumentos para garantir uma produção segura. E nós temos um grande mercado consumidor garantindo o sucesso do agricultor na sua produção planejada, organizada e comercializada diretamente com a população carioca e com o sistema escolar da nossa cidade.
Muito obrigado. Estou à disposição da Mesa para qualquer intervenção.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Leonel.
Quero convidar agora o professor Carlos Eduardo Nunes Ferreira, professor da FAU-UFRJ, que trouxe um grupo de alunos hoje para participar da Audiência.
Bom dia.
O SR. CARLOS EDUARDO NUNES FERREIRA – Bom dia a todo mundo, serei breve. Queria cumprimentá-lo, Senhor Presidente, e em seu nome agradecer a toda a equipe da Câmara dos Vereadores pelo acolhimento com os nossos alunos, desde a recepção até a equipe do Plenário.
Nós somos três turmas de Análise Urbana e Paisagística 2, com a professora Daniele, aqui à frente; e a professora Themis, lá em cima. Somos três turmas. A ideia hoje é exatamente mostrar para os alunos que a Cidade do Rio de Janeiro se decide aqui, nesta Câmara de Vereadores, neste debate aqui.
Em nome da turma, eu queria cumprimentar duas pessoas especiais para a gente: o Augusto Ivan, Secretário de Urbanismo, cujo legado para a cidade é incomensurável e uma referência nas nossas salas de aula; e a Secretária Tainá de Paula, que também é uma referência para os alunos, com o que já fez e o que fará pela Cidade do Rio de Janeiro.
Quero lembrar também que hoje nós temos aqui quatro vice-presidentes do Instituto de Arquitetos do Brasil, Marcela, Daniele, Emily e eu, como Vice-Presidente de Relações Institucionais. Digo para vocês que, hoje, alunos, a aula é de cidadania.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bata palma aí, gente. Só uma rápida observação, qualquer projeto que fala sobre desenvolvimento urbano, qualquer projeto que mexe com estruturas urbanísticas, a Câmara faz as Audiências Públicas e depois o projeto vai à votação e discussão no Plenário da Câmara, com os vereadores.
Para qualquer projeto ser aprovado e se tornar lei, precisa passar por duas votações, não é uma só. Então, há duas votações e, ao longo dessas votações, os vereadores podem apresentar o que a gente chama de emendas, que são sugestões de alterações na lei, no projeto.
A gente vota as emendas e vota o projeto no final, depois de aprovado ou não. Depois, vai ao Poder Executivo, ao Prefeito, para sancionar ou vetar. Pode vetar totalmente, pode vetar parcialmente. E se ele vetar parcialmente ou totalmente, ele volta para a Câmara, para a gente definir se mantém o veto ou se a gente derruba o veto.
Há todo um processo legislativo para correr e, por isso, essas decisões finais das regras da cidade passam pela Câmara. Somos 51 vereadores, a gente está aqui para fazer o melhor pela cidade. Convido agora José Renato Garcia Ferreira, Presidente da Associação de Produtores de Campo Grande.
Só registrar algumas presenças, está aqui a Senhora Thêmis Amorim Aragão, professora da UFRJ; e os alunos Rafaela Duarte, Flavia Rocha, Beatriz Jucá, Gabriela Mendes, Ana Paula, Rafaela Reis, Camile Souza, Isabel Arvim, Yasmin Pires, Caroline Vergueiro, Mariana Veríssimo, Larissa Feital, Ana Clara Pousas, Lucas Gimenes, Decler Pinto, Davi Agostinho, Daniel Pereira.
Registro também a presença da Senhora Lucia Vetter, arquiteta da SMDEIS; da Senhora Valeria Hazan e da Senhora Madalena Saint Martin, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; do Senhor Jonathan Gomes Mota, do 4º Ofício de Registro de Imóveis; da Senhora Patrícia Medeiros, Conselheira da CRECI; do Senhor Sabino Gomes Figueiredo, Vice-Presidente da Serrinha do Mendanha; do Senhor Osmar Burger, da OAB 29ª Sessão de Campo Grande; da Senhora Jurema Constância, Coordenadora do Movimento União Nacional de Moradia; da Senhora Renata Reis, do Movimento União Nacional de Moradia.
Passo a palavra ao Senhor José Renato Garcia Ferreira.
O SR. JOSÉ RENATO GARCIA FERREIRA – Obrigado.
Eu quero parabenizar o Presidente da Mesa e todas as autoridades constituídas e todos os vereadores aqui presentes.
Sou presidente da AMA, da Serrinha do Mendanha, e quero falar com todos nesta manhã que a agricultura da Cidade do Rio de Janeiro é uma agricultura que tem que ser devolvida para nós produtores da nossa localidade. Porque é uma agricultura limpa, uma agricultura que vai trazer benefícios para todos que moram nesta cidade. A agricultura é muito limpa, porque é uma agricultura que trabalhamos na localidade sem agrotóxico. Agricultura de ótima qualidade. Essa agricultura tem uma logística muito pequena, muito barata. Então, vai trazer benefícios às nossas mesas, nas mesas dos nossos familiares, no dia a dia de cada um.
Então, é muito importante não deixar essa agricultura morrer. Porque ela também traz zona de amortecimento para nossa região, ajudando que as nossas matas locais, os nossos mananciais não sejam invadidos, que as pessoas não invadam as nossas localidades. Isso é muito importante, a agricultura.
E essa volta da agricultura que estou pleiteando, agora, nesta manhã, junto aos nossos ouvintes, é muito importante a gente colocar isso pessoalmente, nós mesmos, para que isso venha a acontecer na nossa cidade. Estou ali junto com nossos produtores que estão aqui presentes, pleiteando essa agricultura maravilhosa que temos na Cidade do Rio de Janeiro. E peço a cada um de vocês, cada ouvinte, cada vereador que esteja ouvindo a minha fala, que pense bem quando fizer essa votação nos próximos dias, para que essa agricultura não venha morrer. Que temos lutado por ela há muito tempo. Desde 2016 que tenho lutado pela agricultura da Cidade do Rio de Janeiro, pedido ao nosso Prefeito da nossa cidade, à coordenadoria, e ela foi concedida. Então, essa agricultura é muito importante.
Pessoal, não vamos deixar essa agricultura morrer, não. Obrigado pela minha fala.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Registrar ainda a presença dos alunos Caio Chaves, Marina Alevato, Laura Gouveia, Rafaela Santiago, Salvia Oliveira, Ana Carine Lima e Maria Luiza Santos.
Convido a Marcela Abla, representando o IAB, para fazer o uso da palavra na Tribuna.
A SRA. MARCELA MARQUES ABLA – Bom dia a todas e todos. Bom dia, Vereador Rafael Aloisio.
Assim como o Professor Cadu, não posso deixar de cumprimentar os arquitetos queridos que compõem a Mesa, Vereadora Tainá de Paula, Secretário de Urbanismo e Planejamento Urbano Augusto Ivan, Mariana Barroso e também o colega Felipe Manhães. Fico muito feliz e muito emocionada de ver hoje aqui tantos estudantes de arquitetura e urbanismo, além dos meus colegas aqui que compõem o conselho administrativo do IAB. Temos essa proposta de continuação de uma oxigenação no Instituto de Arquitetos. É uma gestão coletiva feita horizontalmente, não só dentro do conselho administrativo, mas em todo o conselho do Instituto de Arquitetos.
Também aproveito para saudar Valverde, Luis Valverde também faz parte do conselho do IAB e vem também contribuindo há muitos anos aqui para o Instituto de Arquitetos. O Ivan daqui a pouco vai fazer parte também, não é, Ivan? Mas fico muito feliz, muito feliz em ver tantos estudantes, tantos professores nessa tomada de decisão da nossa cidade.
E também lembro que está em votação, para o plano plurianual do Governo Federal, a proposta do Instituto de Arquitetos de Alagoas de que os municípios contemplem um arquiteto a cada 20 mil habitantes, ou seja, além do Plano Diretor, teremos um arquiteto urbanista a cada 20 mil habitantes em todos os municípios do país. Isso vai ser muito importante, principalmente naqueles municípios com baixo IDH. Não só aqui no Rio de Janeiro, mas os municípios menores.
Fica aqui o meu apelo para os vereadores que consultem e contatem os seus colegas deputados, para que possam também contribuir nessa votação. Hoje, senhores, encerram-se as Audiências Territoriais da Área de Planejamento 5. A partir de agora, daremos início a uma nova etapa com a votação das emendas, como o Vereador acabou de mencionar. Essas emendas que foram propostas pelo Executivo serão votadas e, depois, serão apresentadas novas propostas de emendas pelo Legislativo e nossa, das instituições acadêmicas e associações profissionais, com apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e coordenados pela Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Searj), que a Presidente é Isabel Tostes. Hoje, ela está em Portugal, mas lamenta não estar aqui vendo esta Câmara cheia de futuros colegas, no Estado e no Município do Rio de Janeiro. Nós nos organizamos para realização da análise do Plano Diretor, das emendas, que já foram, inclusive, apresentadas aqui uma síntese parcial, com o projeto que muda o novo Plano Diretor.
No âmbito desse trabalho, o grupo vem se reunindo com outros coletivos e somando a outras entidades da sociedade civil, principalmente do movimento da luta pela moradia, que vem também participando muito das audiências anteriores, e elaborando em conjunto a proposta de emendas e uma carta síntese com todos os temas que consideramos que devam permanecer no Plano Diretor para serem levados ao Legislativo. Para isso, voltamos a solicitar ao Presidente da Comissão do Plano Diretor, Vereador Rafael Aloisio, uma nova data para apresentação da síntese do trabalho no âmbito do Fórum de Entidades do Plano Diretor no mês de junho, se for possível. Depende também das datas do cronograma que ainda não foi estabelecido, não é? É importante que seja antes do envio das emendas do Legislativo para ter esse diálogo com os vereadores, os assessores e a sociedade.
Só para resumir o nosso trabalho, ele versa sobre os instrumentos da política urbana e alta aplicabilidade dos instrumentos. Entre eles, trabalhamos com a Outorga Onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir, readequação do potencial construtivo no lote, direito de superfície; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; arrecadação de imóveis; Operação Urbana Consorciada; Operação Urbana Simplificada; Operação Interligada; Termo Territorial Coletivo, que infelizmente saiu na emenda proposta pelo Executivo, mas a gente está aqui lutando para que retorne; Estudos E Relatório De Impacto de Vizinhança (EIV/RIV),que também saiu a partir das propostas das emendas. A questão das AEIS e ZEIS, regularização urbanística e fundiária; os PEUs e o tema dos PEUs no novo Plano Diretor. E sempre a defesa para que o Conselho de Política Urbana (Compur) continue realizando o monitoramento do Plano Diretor e da política urbana da Cidade do Rio de Janeiro.
Volto a cumprimentar arquitetos urbanistas, outros colegas também. Vi que a Valéria está aqui também. A Li não está hoje à Mesa, mas também a cumprimento.
Muito obrigada. Espero que a gente possa conseguir uma data.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Marcela.
Para registrar, das audiências passadas e desta, a gente está com duas demandas para a gente resolver em relação à Comissão. A gente tinha designado a Vereadora Thais Ferreira para liderar – com a ida da então, à época, Vereadora Tainá de Paula para Secretaria do Meio Ambiente – o Fórum de Trabalho com aquilo que precisar fazer ainda de aprofundamento de alguma matéria.
Uma foi pedida pelo Vereador Edson Santos, qual seja, uma visita à Vargem, Vargem Pequena e Vargem Grande, para visitar o local.
A segunda, agora, pedido pela Marcela, para apresentação de trabalho de vocês. Vamos tentar agendar para início de Junho. Vou combinar com a Thais para ela tocar esse trabalho com vocês aqui, está bem?
Gostaria de registrar as presenças do Vereador Felipe Boró e do nosso Vereador e Presidente, Senhor Carlos Caiado. Também está aqui o Wanderson Barreto Corrêa, assessor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pelo Zoom.
Convido o Senhor Edson Correia da Silva, “Dinho da Pesca”, Presidente do Instituto Baía de Sepetiba e Diretor Estadual da União Sindical do Rio de Janeiro.
O SR. EDSON CORREIA – Bom dia a todos e todas.
Cumprimentar o Vereador Rafael Aloisio Freitas, toda a Mesa, todos os presentes, em especial o Vereador Willian Coelho, o Vereador Zico, o Vereador William Siri e o Vereador Dr. Gilberto.
Meu nome é Edson Correia. Sou conhecido como Dinho da Pesca. Sou presidente do Instituto Baía de Sepetiba e sou diretor estadual da UST-RJ, a União Sindical dos Trabalhadores do Mar, do Campo e da Cidade.
É muito importante esse Plano Diretor que está sendo discutido nesta Casa, com essas demandas, de que temos participado. Sou morador de Santa Cruz e de Campo Grande e atuo nesses dois bairros como militância. Não estou filiado a nenhum partido político e nem estou agregado a nenhum parlamentar – nem desta Casa nem da Alerj. Falo em nome das instituições as quais represento, de forma autônoma e independente.
E, por falar em Campo Grande e, em especial, Santa Cruz, com relação à questão da agricultura, da pecuária e da pesca, temos umas pequenas discordâncias nesse Plano Diretor na questão de zoneamento, em especial na área de Santa Cruz, onde hoje temos o maior índice, número de agricultores, em especial, da colônia dos japoneses, que estão cerceados de poder produzir em virtude do crescimento desordenado das empresas industriais, mineradoras, portuárias e siderúrgicas, em especial a Ternium Brasil.
Eu gostaria de chamar a atenção da Secretária do Meio Ambiente, a Senhora Tainá, porque estivemos na semana retrasada na Secretaria de Meio Ambiente, na sede da Prefeitura, conversando com o Subsecretário Arthur, pedindo à Secretaria que tivesse aí uma atenção e que pudesse ajudar os agricultores e os pescadores lá da nossa região de Santa Cruz, que estão sendo prejudicados por esses empreendimentos que, muitas vezes, através do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que está falido, entregue às traças... Se não fosse a Prefeitura, o nosso Prefeito Eduardo Paes, nós já estaríamos entregues totalmente às baratas. Então, a Prefeitura, é minha visão pessoal como liderança, é que tem sustentado o Estado do Rio de Janeiro e as suas funções através das suas secretarias. Então, pedir aí a atenção da Secretária Tainá, pedir a atenção do Vereador Willian Coelho, do Vereador Zico, do Vereador Dr. Gilberto, que têm sido atuantes lá em nossa região.
Vou falar da região em que moro e que represento. Das demais, falam os seus representantes aqui. Então, estamos verdadeiramente abandonados. Essa questão ambiental... A empresa Ternium Brasil, ao longo do ano retrasado, cometeu 15 crimes ambientais de descarte de material pesado dentro do canal do Rio São Francisco. Alô, Rio-Águas! Alô, Inea! O Instituto Baía de Sepetiba, junto com outras instituições, o Instituto Internacional Arayara, já promove Ação Civil Pública no Ministério Público Federal. Somos atuantes na Alerj, na Frente Parlamentar por Justiça Climática, na Comissão de Saneamento Ambiental, e temos denunciado... Infelizmente, o Poder Público ainda não conseguiu, de forma contundente, atender e observar as demandas e os prejuízos que os agricultores e os pescadores vêm sofrendo.
Cria-se muita área de preservação ambiental, que tem que ser construída mesmo, que tem que ser mantida, que tem que ser fiscalizada pela Secretaria, pelo Inea e pelas instituições responsáveis por isso; mas acredito que deveria mudar de APA para “API”: “Área de Preservação Industrial”, porque, cada vez mais, empresas siderúrgicas, portuárias e mineradoras são permitidas, como a Termelétrica Karpowership, que foi licenciada à revelia pelo Governo do Estado e que conseguimos parar através de uma liminar judicial que foi impetrada pelo MPF, Ministério Público, pela Alerj, pelo Instituto Arayara e pelo nosso Instituto Baía de Sepetiba.
Então, estamos praticamente, Vereador Willian, Vereador Zico, Vereador Dr. Gilberto, Vereador William Siri, Secretária Tainá, Vereador Willian Coelho, lutando sozinhos, com um grupo de pessoas, que hoje representamos em torno de 10 mil pessoas, juntando pescadores artesanais, pescadores profissionais, trabalhadores do mar e agricultores lá da área de Campo Grande, Santa Cruz, Sepetiba, Pedra. Nós não temos visto resultado contundente para que isso possa ser posto e praticado nessa questão do ordenamento desse Plano Diretor.
Então, nós estamos aqui falando em nome dos agricultores. Quero pedir, mais uma vez, a atenção da Secretária Tainá de Paula para os agricultores da colônia japonesa. O dique de lá, que foi rompido, foi de construção da Ternium Brasil, antiga Thyssenkrupp. Na reunião foi perguntado de quem era essa responsabilidade. É da Ternium? É da Rio-Águas? Nós estamos aguardando um posicionamento da Smac, da Secretaria de Agricultura e Pesca e da Secretaria de Meio Ambiente porque os agricultores estão cerceados do poder de plantar e produzir.
Quero falar também dos floricultores de Campo Grande, em especial de Guaratiba, que contribuem muito para essa questão do urbanismo que vai ser implantado nesse Plano Diretor.
Então, que nós possamos hoje, de forma contundente e eficaz, na prática, sair do ostracismo. Que nós possamos sair daqui com uma convicção e um ordenamento realmente eficaz para que a gente possa colocar isso na prática. Que possamos sair um pouquinho do discurso e dessa zona de conforto que é estarmos sentados nas cadeiras apenas divagando, fazendo suposições e planejamentos. Vamos colocar isso em prática.
Eu quero agradecer, em nome dos pescadores da Baía de Sepetiba e de trabalhadores do mar e dos agricultores da área de Campo Grande e Santa Cruz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Dinho.
Convido o Senhor Fábio Soares, Coordenador de Agricultura da Prefeitura do Rio de Janeiro.
O SR. FÁBIO SOARES – Bom dia a todos, ao Plenário, à Mesa. Meu nome é Fábio, sou engenheiro agrônomo. Estou como Coordenador de Agricultura, Pecuária e Pesca desta cidade. Então, de certa forma, humildemente, a gente pode dizer que a maior autoridade para falar de agricultura aqui é a Coordenadoria.
Quero ratificar que o Prefeito Eduardo Paes deixou claro, no decreto em que restitui a Coordenadoria, o compromisso dele com a agricultura. Foi a pedido do Vereador Zico, que era então Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Isso é uma ratificação de que o Prefeito está atento ao Plano Diretor e às áreas rurais. Também o fato de estar sendo construído um mercado de produtor na Ilha de Guaratiba, no valor de R$ 1 milhão, mostra novamente a todos, principalmente ao Executivo – aqui presente o Secretário Augusto Ivan, Secretário de Planejamento e Urbanismo – o compromisso do Prefeito em relação à agricultura.
Agradeço a presença dos agricultores que estão aqui, do Serrinha e do Mendanha. É difícil eles estarem aqui porque os obstáculos são muitos. Quero deixar aqui o agradecimento ao presidente da Associação, Renato. O esforço que você fez é incrível. Parabéns.
Quero também elogiar as emendas que hoje estão sendo colocadas, as emendas do Executivo. Quero que vocês entendam que as emendas que estão sendo colocadas aqui são do Executivo. Haverá as emendas do Legislativo. Essas emendas são extremamente importantes. Eu posso garantir a vocês que se as emendas que hoje aqui estão colocadas não demarcarem a área rural da Cidade do Rio de Janeiro, elas serão demarcadas pelo Legislativo. Garanto isso a vocês.
A gente viu no mapa... Não sei se não entendi o mapa que o Executivo apresentou... Ele mostra, lá em cima, uma cor meio verde claro, que chama de ZA, Zona Agrícola. A gente traz esse mapa aqui. Com certeza vocês não estão enxergando muito, mas essas bolinhas vermelhas são o que eu chamo de área rural. Nós andamos todas essas áreas a pé e com o carro Mobi. Nós conhecemos todas as áreas em produção da Cidade do Rio de Janeiro. 0
Essa área toda de bola vermelha é a AP-5. Nós estamos nessa discussão do Plano Diretor, falamos da AP-1, AP-2, AP-3, AP-4 e agora estamos na AP-5. Vocês podem ver a bolinha azul ali é área de agricultura urbana, essa agricultura que o Doutor Leonel, da Associação dos Engenheiros Agrônomos, colocou muito bem. Nós temos agricultura urbana, como é que a gente prova isso? Esquecemos, então, se a gente não consegue ver os sítios, as casas rurais; vamos então para a maior horta urbana da América Latina. A Secretária Tainá está aqui, não vai me deixar mentir que nós temos a maior área urbana, a maior horta urbana da Cidade do Rio de Janeiro, que comporta ali a maior área de produção de alimento urbano. Há de se pensar em preservar essas áreas, demarcar essas áreas. Se elas não forem demarcadas, continuarão virando lixões e favelas.
Nesse mapa, vocês podem ver as bolinhas vermelhas, a imensidão da agricultura dentro desta cidade. Nesse mapa aí, eu quero agradecer aqui a colaboração do técnico agrícola Doutor Adriano Lopes que, de uma forma magistral, conseguiu, junto conosco, montar esse mapa. Isso é o que nós gostaríamos que a Secretaria Municipal de Urbanismo e que o Presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor pudessem levar em consideração. Há de se marcar essas áreas, principalmente área da AP-5, onde está o maior potencial agrícola da Cidade do Rio de Janeiro. Essas áreas não devem ser só vistas como área de produção de alimento, elas são áreas que freiam o avanço urbano desordenado, e essas áreas preservam as áreas dos parques municipais e estaduais.
O agricultor Renato é um guarda florestal, ele é um guarda ambiental, ele é um guarda rural que não é pago pelo poder público. Ele está lá produzindo mel com as abelhas dele; e produz a banana dele. A área dele é uma área de amortecimento do Parque Municipal do Mendanha e do Parque Estadual do Mendanha.
A agricultura da Cidade do Rio de Janeiro precisa ser levada em conta. Nós não podemos deixar passar em branco hoje esse Plano Diretor, porque só daqui a dez anos nós vamos poder revê-lo. Se a gente errar hoje, viveremos nesses erros durante dez anos. Eu queria só finalizar aqui, eu vou concluir, porque eu acredito que outras falas vão poder acrescentar mais coisas. Eu quero dizer aqui que a Secretaria Municipal de Urbanismo, que a Coordenadoria, está à disposição para tirar qualquer dúvida da formação dessas áreas rurais. Eu não gostaria de estar ausente na demarcação dessas áreas rurais.
Quero agradecer aqui rapidamente à Bernadete. Pena que ela não tenha a palavra hoje aqui. Se eu pudesse ter falado 2,5 minutos e dar os meus outros 2,5 minutos para ela, eu daria, porque ela tem uma formação, uma experiência incrível na área urbana, na agricultura urbana.
Muito obrigado. Agradeço ao Prefeito Eduardo Paes por reconhecer a área rural da Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fábio.
Vou passar agora a palavra à Vereadora Luciana Boiteux, que está pelo Zoom.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Obrigada, Presidente.
Queria saudar a Mesa e todos os participantes desta Audiência. Saudo, também, os arquitetos, os estudantes da UFRJ e os demais vereadores e vereadoras. De igual forma, saúdo a Secretária Tainá de Paula, os secretários e as autoridades presentes.
Muito brevemente, queria dizer da importância deste debate e desta reflexão que vai nos subsidiar nessa futura votação. Eu não poderia deixar de colocar aqui e indicar claramente que, na nossa perspectiva, o planejamento urbano carioca tem duas tarefas: taxar os ricos e destinar recursos para as demandas populares. Infelizmente, o que a gente vê é o Poder Público fazendo o contrário.
E se sempre foi ruim, na nossa perspectiva – e o PSOL tem atuado e irá atuar de forma muito firme na votação das emendas –, a gente verifica que a atuação da Prefeitura conseguiu ficar ainda pior nos últimos tempos. E essa piora eu elenco em alguns pontos: operação urbana de Inhoaíba; a nova lei da Mais Valia e da Mais Valerá; e a radicalização do Reviver Centro. Na nossa avaliação, as emendas do Executivo ao Plano Diretor também estão nesse pacote. Elas praticamente retiram a outorga onerosa que barateia os terrenos, limitam muito o Estudo de Impacto de Vizinhança, que contraria as grandes construtoras, acabam com o Termo Territorial Coletivo, que é uma ferramenta para a democratização do direito à moradia, que é uma preocupação cotidiana nossa.
O povo carioca precisa lutar contra a aprovação dessas emendas. Nós, do PSOL, estaremos nessa luta. Temos a Vereadora Thais Ferreira aí à frente, participante ativa dessa comissão. Especificamente aqui na AP-5, para nós é um compromisso garantir o Parque de Realengo 100% Verde. O Vereador Siri também tem uma atuação muito importante do PSOL na Zona Oeste.
Queria também destacar a nossa preocupação não só especificamente com a garantia do Parque de Realengo 100% Verde, mas também com a questão ambiental no município e o apoio à agricultura familiar no município. Também tem o nosso apoio e a gente espera poder fazer uma votação excluindo as emendas que não devem ser aprovadas e aprovando as emendas que estamos construindo também como bancada do PSOL.
Quero saudar esse espaço, todos os movimentos que estão aqui e dizer da importância dessa contribuição para o futuro Plano Diretor que iremos aprovar.
Obrigada, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora Luciana Boiteux.
Convido o Senhor Murilo Peres, chefe da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ), para fazer uso da palavra.
Temos aqui 15 pessoas inscritas, mais os vereadores. Vamos ver se a gente consegue fazer com que todo mundo fale.
O SR. MURILO PERES – Presidente, serei bastante breve até porque trago a reflexão não só da Mesa, mas, sobretudo, do conjunto dos vereadores do Rio de Janeiro para a questão de Sepetiba. O conjunto Sepetiba está há quase 30 anos habitado e não legalizado... com a conivência do desgoverno que se institucionalizou no Estado do Rio de Janeiro.
A gente está trazendo aqui a preocupação – notadamente agora, quando se busca redimensionar o zoneamento municipal naquela região – para o fato de que é possível legalizar o conjunto de Sepetiba, sim, através da transformação daquela área, daquela região, em Zona de Especial Interesse Social. Isso eu reclamo que a nossa querida colega da companhia tem conversado com nosso eminente membro Felipe, da Secretaria Municipal de Urbanismo, para tentar sensibilizar o conjunto das pessoas que vão deliberar no sentido da necessidade de atender aos reclames daquela gente pelas quais nós estamos aqui falando no anonimato.
Não temos procuração para falar por eles, mas temos a responsabilidade de, enquanto empregado da Cehab, trazer as agruras daquela gente à deliberação de todos. Muito obrigado. Bastante breve.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com a palavra, a Senhora Secretária Tainá de Paula.
A SRA. SECRETÁRIA TAINÁ DE PAULA – Bom dia, quase boa tarde a todos e a todas; àqueles que nos acompanham pelo Zoom, pela Rio TV Câmara; e, claro, a esta Tribuna potente que está hoje! Salve salve, estudantes de Arquitetura, Associações de Moradores, organizações, sociedade civil e parlamentares que acompanham desde sempre os desdobramentos do Plano Diretor do Rio de Janeiro.
Eu sempre faço questão de falar a partir de duas camisetas. Eu tenho hoje duas camisetas institucionais, a de parlamentar, que até pouquíssimo tempo presidia a Comissão de Assuntos Urbanos e atualmente como Secretária do Meio Ambiente e Clima da Cidade do Rio de Janeiro.
Não é segredo para ninguém que existe... Talvez o meu atual chefe não goste de admitir publicamente, mas eu brinco com ele que é muito mais fácil admitir o problema para que a gente consiga rapidamente aprender e, inclusive, angariar ajuda para as soluções. Eu quero reforçar aqui que estamos em uma grande crise climática global. Isso é um fato inquestionável, inquestionável do ponto de vista dos dados.
Todo mundo sabe o que aconteceu na última chuva de 6 de fevereiro deste ano, que foi uma chuva em que perdermos um idoso na Zona Sul; uma criança de seis anos na Zona Norte do Rio de Janeiro, na Tijuca, na Favela da Chácara do Céu; e onde perdemos diversos patrimônios materiais, individuais e coletivos na Zona Oeste do Rio de Janeiro, principalmente na Zona Oeste profunda, que é o nosso papo aqui hoje.
Por que eu começo sobre isso? Apesar de nós não termos um discurso tão contundente quanto o da vereadora aqui sobre a tal crise climática e ambiental, existe um esforço continuado do Executivo Municipal de investimento nesta região. u quero pontuar aqui quatro investimentos que se fazem necessários e, claro, nós vamos acelerar essa discussão nos próximos anos. Eu não gosto muito de falar do passado, não gosto de perguntar em quem votou no 22, se vocês foram a favor ou não sobre a outorga da Cedae, a venda e os tais consórcios da Cedae.
Nós temos um grande investimento sobre o planejamento, em que pese como a Prefeitura tem capacidade institucional de acompanhar a quantas anda o investimento da outorga da Cedae, tanto do ponto de vista do próprio Município do Rio, quanto do Governo do Estado e das concessionárias. Eu acho que todo mundo aqui, quando fala Rio Mais Saneamento, a tal Zona Oeste Mais, todo mundo começa a tremer na cadeira. Fato é que existem algumas responsabilidades que não versam apenas sobre o Município do Rio de Janeiro e, apesar disso, existe um movimento, um esforço financeiro sendo feito.
Quero falar aqui para os moradores da Favela do Aço, para os moradores do Parque Inhoaíba, aos moradores dos arredores do Parque Realengo e oas moradores do Jardim Maravilha. Todos esses moradores, e a gente está falando aqui de milhões de pessoas, serão impactadas em 2023 e 2024. Vai ter muita obra e vai gerar muito incômodo, nós vamos falar longamente do impacto dessas grandes obras na região, mas existe um esforço público de garantir esse investimento, que está beirando R$ 300 milhões, na construção do que a gente chama de projeto de adaptação da cidade.
O Rio de Janeiro se adaptou em outros trechos e outras áreas, e aí vou falar aqui obras de engenharia que são muito conhecidas: canalização do Rio Joana; os poções; mergulhões da Praça da Bandeira e da Praça Varnhagen. Enfim, existem aí uma série de grandes intervenções do ponto de vista viário, do ponto de vista de engenharia, que foram sendo implementadas ao longo dos anos e a Zona Oeste foi ficando para trás no que se refere à necessidade de investimento. O Executivo e nós, nesta quadra, graças aos deuses e aos Orixás e, claro, muita grita e muito esforço coletivo de todos os moradores e associações, estamos conseguindo ver concretamente. Teremos uma resposta no próximo ano, um ano e meio.
Outro ponto que é super sensível, do ponto de vista do planejamento urbano, é o que nós fizemos no verão passado sobre o Plano Diretor aprovado em 2011, 2012. Àquela época, nós tínhamos um sonho, um sonho que, inclusive os próprios arquitetos e urbanistas ajudaram a chancelar, diga-se de passagem, que era a tal expansão urbana; estaríamos urbanizando a periferia do Rio de Janeiro, daríamos conta, por conta dos grandes recursos, do dinheiro do PAC, o Lula e a Dilma jamais sairiam do poder, o Governo do Estado jamais entraria em colapso e tudo andaria bem na terra carioca, aqui no Rio de Janeiro. Deu água, não funcionou, produzimos 40.408 unidades só na AP-5, essa é a nossa realidade.
Nós colocamos 70% dessas 40 mil pessoas, um pouquinho mais de 40 mil pessoas, 70% delas ganham de zero a três salários mínimos, então a gente está falando o quê? Que a gente fez um grande estoque de milhares de mais pobres, de mais vulneráveis à própria sorte lá nessa Zona Oeste profunda. Isso gerou um passivo urbanístico muito grande, porque a gente colocou 40 mil pessoas nessa Zona Oeste profunda sem pensar com responsabilidade sobre se daríamos conta ou não de garantir acesso a água, a escola, a creche. Não ouvi a palavra creche aqui e eu, como mãe de uma menina de oito anos, fico preocupada; tem que ter as lutadoras e lutadores aí da escola, do debate escolar, presentes nas audiências públicas, porque essa é uma realidade concreta do Rio. E aí, meus caros, é muito importante o investimento que temos feito enquanto Executivo, mas é muito importante o realinhamento dos parâmetros urbanísticos que foi feito no Plano Diretor do Rio.
A SMPU não falou, mas posso falar aqui com tranquilidade. Foi um acerto as alterações na mudança dos parâmetros, principalmente no eixo da Avenida Brasil, que faz o seguinte para nós: “Olha, não vamos investir nesse hiperadensamento, vamos respirar nos próximos 10 anos para dar conta da infraestrutura de que precisamos”.
Mas existem itens que precisamos dialogar mais. Alguns companheiros aqui pegaram a Tribuna para falar das áreas agrícolas. Quero fazer aqui uma resposta pública, como Secretária, de que a gerência de áreas agrícolas não fica na Secretaria de Meio Ambiente, como tradicionalmente ficava há pouquíssimo tempo. Essa gerência fica direto na Casa Civil, e todo o acompanhamento de performance, de crise climática, de discussões sobre a engenharia, que versa sobre irrigação ou não irrigação – tem um problema crônico aí de irrigação na AP-5, os produtores falam muito –, toda a discussão técnica que versa sobre as áreas da produção agrícola está na Casa Civil.
“Mas a Secretária está abrindo mão de discutir isso?” Claro que não. É muito importante que a Secretaria de Meio Ambiente coloque, e aí obviamente me coloco aqui à disposição para coletar e fazer um diálogo em separado com todos os produtores agrícolas aqui da Cidade do Rio de Janeiro para a gente mediar uma emenda que consiga posicionar e representar de forma legítima todos os produtores em atividade da Cidade do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não abriu mão de discutir a sua produção agrícola, mas precisa construir caminhos mais robustos, mais visíveis, palpáveis aos olhos, que indiquem, que deixem claro que nós, sim, temos interesse em investir nesse tipo de produção.
Esta gestão vem construindo uma lógica de quintais produtivos, aumentando inclusive o orçamento do Programa Hortas Cariocas, pensando novas alternativas para os produtores. Quero que eles invistam em frutíferas, em produções de média e alta capacidade, em plantas ornamentais, colocando mais ativos para que os hortelãos consigam aumentar a sua lucratividade pessoal, mas é muito importante garantir essas áreas.
Encerrado isso e dialogando um ponto sensível por que todo mundo passa batido, porque é um problemão de fato, e a Secretária de Meio Ambiente gosta de tiro, porrada e bomba e está dialogando isso inclusive nacionalmente. Uma das áreas que mais cresce de forma irregular e de forma acelerada na Cidade do Rio de Janeiro é a AP-5, e aí vou pegar um bairro para vocês entenderem qual é o nosso problema.
O bairro de Guaratiba, as favelas do bairro de Guaratiba cresceram nos últimos 10 anos 600% e, vejam, ele não cresceu de modo hegemonicamente regular, seguindo os parâmetros urbanísticos. Qualquer vistoria “meia boca” vai comprovar isso que estou afirmando.
E quais são esses loteadores? Quais são esses ocupantes? Quem são as pessoas que estão ocupando e de que forma? Quem estimula essa ocupação? Obviamente, é a narcomilícia. Vocês sabem bem. Esses loteadores, esses grileiros estão aliançados com uma estrutura de poder paralelo que os estabelece mais fortes que o próprio Estado e muito mais fortes que o potencial de fiscalização do licenciamento da Smdeis e da SMPU e, óbvio, da SMAC também.
Estamos perdendo metros quadrados de área que deveriam ter sua integralidade e sua preservação garantidas. Isso é um fato, estou afirmando isso. Não tenho capacidade institucional de lidar com a milícia, que mata pessoas em praça pública à luz do dia. Para isso, estamos estabelecendo um Termo de Ajustamento de Conduta, um grupo de trabalho entre Ministério Público e Ministério da Justiça, na figura de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Ministro Flávio Dino, para enfrentarmos as milícias cariocas. A Prefeitura não tem capacidade de resposta para lidar com a criminalidade urbana. Esse é um debate que precisamos reforçar nas nossas falas e construir soluções viáveis, que garantam nossa segurança e, é claro, a proteção do nosso meio ambiente construído e a ser preservado.
Quero reforçar uma fala. Vejam, apesar de estarmos na vigência do Decreto nº 49.699/2021, que versa o seguinte: nas áreas da AP-5, precisamos garantir, com calma, se aprovamos ou não, Minha Casa Minha Vida. Existe um decreto de 2021 do Prefeito Eduardo Paes que faz uma espécie de freio na torneira aberta do Minha Casa Minha Vida. Mas, além disso, para além de delimitarmos as áreas do Minha Casa Minha Vida e de pensarmos onde produz – estou entendendo e compreendendo que o Plano Diretor do Rio, hoje, prefere o Centro e a AP-3, de forma acertada –, quero dizer o seguinte: é muito importante garantir áreas vazias de produção de moradia para os mais pobres da AP-5 na AP-5.
Não tem Área de Especial Interesse Social para produção de moradia. Essa é uma discussão que os movimentos precisam fazer. Os movimentos de moradia são atentos. Um dos maiores gargalos de produção de moradia é a terra. O Prefeito diz: “Não tem terra. Vereador Willian Coelho, não tem terra para botar essas pessoas da Favela do Aço, que estão na beira do rio. Não sei onde vou colocar o pessoal que está na beira do valão. Ah, bota em Sepetiba, bota em Senador Camará, bota em Inhoaíba.” Onde? Em que área? Como? Essa área é pública? Nós vamos ter que comprar terra? É o famoso “na volta a gente compra” e você se vira? É o tapinha nas costas? Então, é muito importante que exista uma emenda que dialogue sobre as áreas produtivas para os mais pobres.
Finalizando minha intervenção e dando algumas respostas, algumas sinalizações sobre algumas emendas, principalmente em relação à Smac, para além, claro, de tudo isso que versei aqui sobre a discussão dos mais pobres e das áreas produtivas na área da AP-5, quero falar das franjas de manguezal, principalmente da foz do Guandu, que está hoje como ZC-2. Em minha opinião, nós precisaríamos pensar na ZCA-1 como mitigação dessas áreas de tensão, principalmente na foz dos nossos rios, acompanhando a fala do colega.
É muito importante que o Parque Natural da Serra do Mendanha se estabeleça como ZCA-1. Existe uma intencionalidade do Executivo de, sim, garantir a preservação integral daquela área. Então, reforço a necessidade de revisarmos isso.
Revis do Camboatá: não quero abrir aqui a discussão da Floresta do Camboatá. A Secretária atual é defensora da Floresta do Camboatá. A Floresta do Camboatá não vai receber autódromo, não vai receber Poupex, condomínio nenhum do Exército. Estamos em uma briga de foice com essa discussão. Para nós é floresta, floresta é. Precisamos garantir a ZCA-2 para que não haja dúvida sobre a posição da atual gestão à frente do Executivo, que é garantir a proteção integral daquele conjunto arbóreo da Floresta do Camboatá.
O aumento do lote mínimo é um acerto. Na ZCS-E, a gente sai de 125 m2para 225 m2, a ZCSF de 125 para 360; a gente precarizou muito essa discussão do lote popular, e é muito importante garantir que o lote popular é para os mais pobres, e não para aqueles que moram de forma precária. Então, o lote pequeno, se você não tem arquiteto, axé que a gente consiga a lei da assistência técnica para ter todos os pobres com arquiteto aí nos próximos anos, mas essa não é a nossa realidade, então que a gente dê uma melhorada nesse lote, que a gente garanta os quintais produtivos, que a gente garanta as áreas de respiro dessas unidades e dê, claro, qualidade de vida avenida.
Então, meus parabéns aqui à SMPU, que reviu esses lotes, a área mínima, metragem mínima desses lotes e, claro, reforça a qualidade socioambiental que a gente quer ver na Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretária Tainá.
Convido Victor Paes Leme, presidente da Associação Rural dos Produtores Rurais de Guaratiba.
O SR. VICTOR PAES LEME – Bom dia a todos e a todas.
É com imenso orgulho e representando a Associação dos Produtores Rurais de Guaratiba que me dirijo a todos vocês hoje.
Nossa associação é formada por agricultores comprometidos com o desenvolvimento sustentável e a valorização do setor agrícola na nossa região. Guaratiba é uma área de grande importância para a agricultura e o turismo do Rio de Janeiro, com seu solo fértil e clima propício para o cultivo. Ao longo dos anos, enfrentamos desafios e buscamos soluções para fortalecer nosso setor e garantir um futuro próspero para os agricultores locais.
Nesta audiência pública, gostaria de destacar algumas questões cruciais que merecem a nossa atenção: a regularização fundiária, pois muitos agricultores de Guaratiba enfrentam dificuldades relacionadas à regularização de suas propriedades rurais. Então, é essencial que o Plano Diretor preveja ações concretas para agilizar e simplificar esse processo, garantindo a segurança jurídica e o acesso aos benefícios e programas destinados aos produtores rurais.
Os nossos agricultores produzem plantas ornamentais, alimentos de qualidade frescos e saudáveis. É fundamental que o Plano Diretor preveja ações de incentivo de comercialização dos produtores locais, como feiras, programas de compra e parcerias, e não podemos deixar de cobrar aqui o andamento das obras do mercado produtor de Guaratiba.
É importante ressaltar aqui, e eu me dirijo agora à Secretária Tainá de Paula, uma vez acompanhei uma fala da senhora dizendo que o morador... corrigindo uma fala de um determinado jornal, que falou de um problema que houve no Parque da Catatumba, e a senhora se referiu dizendo que toda pessoa que morava ali dentro tinha direito a melhorias da sua moradia. Não é da nossa discussão aqui da AP-5, mas faço uma referência, que também os represento, que são os produtores rurais dentro do Brumari, são produtores que são detentores de grandes áreas, e esse é o nosso problema hoje do nosso crescimento desordenado, porque o produtor rural que sai da sua área, o que acontece? Ocorre o loteamento irregular, e aí a gente não consegue frear esse crescimento desordenado sem incentivar a agricultura dentro do Rio de Janeiro. Então, Brumari hoje enfrenta esse problema; Guaratiba, enfrentamos esse problema em Ilha de Guaratiba, que temos uma referência muito grande, até por conta do sítio Burle Marx, que se desencadeou o cultivo de plantas tropicais, ornamentais.
E, em nome da Associação dos Produtores Rurais de Guaratiba, reforço nosso compromisso em contribuir para o desenvolvimento sustentável da nossa região.
Acreditamos que, com o apoio da Câmara dos Vereadores, podemos superar os desafios e alcançar um futuro próspero para os nossos agricultores e para o setor agrícola do Rio de Janeiro. Aqui encerro a minha fala e contribuição a essa Audiência Pública.
Muito obrigado a todos aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Passo a palavra ao Senhor Vereador Willian Coelho, 2º Secretário da Câmara Municipal.
O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Bom dia a todos.
Queria cumprimentar a Mesa, na figura do meu amigo, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Aproveito a oportunidade para fazer uma fala em cima de algumas coisas que algumas pessoas citaram aqui nessa Audiência e tirar duas dúvidas com relação ao projeto.
Eu queria iniciar tratando de um tema que não é no Plano Diretor que nós vamos resolver isso. Foi colocado aqui pelo Edson, que eu já conheço há muito tempo, foi Presidente da Associação de Pescadores de São Francisco por um tempo, passou...
Eu acompanho muito a degradação ambiental da Baía de Sepetiba. Fui morar em Sepetiba – e moro lá até hoje – em 1991, estou lá há 31 anos. Acompanhei, Edson, toda a degradação ambiental daquela região.
Deixo aqui um alerta para a nossa Secretária de Meio Ambiente: hoje acabou de sair uma matéria que uma embarcação que transporta minério de ferro encalhou na Baía de Sepetiba. Tem diversos vídeos de minério de ferro sendo despejados na Baía de Sepetiba. Eu queria dizer que a poluição da Baía de Sepetiba começou na década de 1960, com a antiga Ingá, e vem aumentando e se perpetuando até os dias atuais.
Até a Cedae, que é um órgão público – uma parte foi leiloada agora, privatizou –, é uma grande poluidora da Baía de Sepetiba, porque despeja, por dia, 300 mil m3 de sedimentos na Baía. São 155 milhões de litros de esgoto despejados por dia na Baía de Sepetiba.
O que matou as praias do bairro de Sepetiba foi uma decisão do atual Instituto Estadual do Ambiente (Inea), antiga Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), lá atrás, quando autorizou, na construção do porto e no desassoreamento do canal, que se despejassem todos aqueles sedimentos dentro da Baía.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deu uma licença e uma determinação de que esses sedimentos deveriam ser despejados a não sei quantas milhas náuticas mar aberto. Aí, vem o Inea, que é a antiga Feema, e dá uma autorização para que as empresas que estavam fazendo aquela obra despejassem esses sedimentos na Baía de Sepetiba. E o resultado está lá.
Praias completamente assoreadas, virando um complexo de manguezal naquela região. Todas as praias. Metade da praia de Sepetiba já virou e a Praia da Brisa por completo já virou uma grande área de manguezal. A Praia do Recôncavo e a Praia do Cardo já estão virando um grande complexo de manguezal.
Eu vejo alguns ambientalistas falando: “Não, o mangue é bonito”. Eu sou totalmente contra. Perdoe-me, Secretária, pela minha franqueza e me perdoem os ambientalistas, porque aquelas praias nunca foram manguezais. Eu tomei banho na praia de Sepetiba. Eu tenho um vídeo aqui, de dois anos atrás, mergulhando na frente da minha casa, na praia de Sepetiba, na praia do Cardo, em Sepetiba.
Essa é uma discussão muito ampla, mas que, Edson, eu venho gritando já ao longo dos anos. Participei de todas as manifestações antes de ser vereador, e agora vereador, em defesa da Baía de Sepetiba. A situação só piora, as indústrias chegam, a poluição continua e ninguém tem coragem de chamar essas indústrias e dizer: vamos mitigar os efeitos da poluição que vocês estão causando na Baía de Sepetiba. Eu não vi ainda o poder público fazer isso, pelo contrário, às vezes essas indústrias têm o poder público ao lado delas para continuar poluindo, para continuar cometendo essa atrocidade com aquela região.
A Baía de Guanabara já está lá toda poluída, agora a Baía de Sepetiba toda poluída. Quando a gente vai, Edson, resolver esse problema? Eu confesso, eu vou citar aqui um personagem bíblico, eu estou igual a São Tomé, eu “só acredito vendo”. Porque vários debates já foram colocados. Quando a Ternium chegou àquela região, ela chegou com qual argumento? Vamos gerar aqui muitos empregos. Vão gerar empregos indiretos. É a mão de obra de servente de pedreiro, de ajudante, que vai trabalhar na construção daquela indústria e depois essa mão de obra, que veio de fora, acaba ficando lá. As grandes indústrias vão trazer o quê? Mão de obra de fora para aquela região! Então, perdoem-me, eu queria aproveitar a oportunidade, já que isso foi colocado aqui, de estar em uma Audiência Pública.
Estou aqui, ao lado da Secretária de Meio Ambiente, para dizer que esse precisa ser um debate mais sério. Eu fui a uma Audiência Pública na Alerj, onde tentaram criminalizar, Edson, o pescador em relação ao boto cinza. Só que o problema do boto cinza na Bahia de Sepetiba não são os pescadores, é a quantidade de poluição que está tirando o oxigênio da água, que está tirando o alimento do boto. Os peixes não entram mais na Baía para reproduzir. Não sobem mais o r
io São Francisco porque tem uma barreira da Ternium lá. Isso ninguém fala. Eu quero deixar aqui uma fala de cobrança dessas instituições públicas, que podem, sim, fazer com que aquela região volte a ser o que era antes, a princesinha da Zona Oeste, como Sepetiba e aquela região eram conhecidas.
Passando aqui para outro tópico, a Secretária estava falando das Unidades Habitacionais na AP-5. O que fizeram na AP-5, principalmente no bairro de Santa Cruz? Vou especificar aqui, Jesuítas. Criaram, Secretária, um monte de unidade habitacional naquela região, o “Minha Casa, Minha Vida”. Pegaram aquelas pessoas que estavam em área de risco em Manguinhos, Rocinha, em vários outros lugares da cidade e colocaram em uma área que não tem nem transporte, não tem saúde, não tem emprego, não tem nada. As pessoas ficam perambulando por dentro daqueles condomínios de um lado e para o outro. E o que acontece? Aquela pessoa acaba vendendo o apartamento de forma irregular por R$ 10 mil, R$ 15 mil, R$ 20 mil e volta para Rocinha, volta para Manguinhos, volta para os lugares que, por mais que ela não tenha um emprego formal, mas quem mora na Rocinha, desce, toma conta de um carro, vende um picolé na praia, vende uma água e consegue se manter.
Isso vem acontecendo dentro de Santa Cruz, dentro daquela região, ao longo desses anos. É importante, Secretária, isso que você acabou de falar aqui. A gente precisa estudar áreas que comportem unidades habitacionais, mas que atendam os moradores da AP-5. Lá também tem pessoas que moram em Área de Proteção Ambiental, o que não pode. Há pessoas que moram em área de risco, e essas precisam estar previstas. Quando esse Plano Diretor chegou a esta Casa, eu tive a certeza de que ele foi feito usando como referência o Google. Ah, mas por que você está dizendo isso? Eu vou citar uma área aqui, quem falou aqui de Nova Sepetiba foi o Senhor Murilo Peres, da questão da legalização de Nova Sepetiba, que é um projeto habitacional do Governo do Estado.
Ainda existem várias áreas na frente da Estrada de Sepetiba, do Governo do Estado, que estão sendo loteadas e vendidas pela associação de moradores. Quem dá o protocolo para essas áreas é a própria Secretaria de Habitação do Estado, a própria Secretaria de Habitação do Estado. Existe uma área, e eu vou apresentar uma emenda com relação a isso, atrás de Nova Sepetiba, de aproximadamente 700 mil metros. Provavelmente, ela já está, Rubens, 40, 50% ocupada, porque, infelizmente, como falou bem a Secretária, é a área que mais cresce de forma irregular.
A Prefeitura, Secretária, urbaniza uma área, daqui a dois meses já tem outra área para ser urbanizada. E essa área aqui é um caso, é um exemplo disso. Onde essa área foi colocada aqui, Secretária, como Zona de Conservação Ambiental. Por quê? Alguém visitou essa área? Volto a dizer, sou um defensor do meio ambiente na minha região. Criei um projeto de lei aqui tornando a APA da Brisa não edificante. Porque essa área tinha sido anunciada no jornal O Globo, pasmem, uma área de preservação ambiental foi anunciada pelo proprietário, no jornal O Globo, para venda, Para construir Minha Casa, Minha Vida. Já fui procurado aqui na Câmara. Pelo amor de Deus, tira esse projeto, não continua e tal, vai... Mas está lá. Botaram no jornal. R$ 30 milhões. É uma área de preservação ambiental para construir Condomínio Minha Casa, Minha Vida. Falei: “Vocês querem construir aqui? Vamos delimitar a área da APA que pode ser construída e vamos construir um condomínio de casas, de casas boas para as pessoas. Nada contra o Minha Casa, Minha vida, mas não tem transporte, não tem saúde, não tem... Como é que vai entulhar esse local aqui de pessoas?”
Existe uma área da Embratel, na frente dessa área que vou falar aqui agora, que tornei uma Proteção Ambiental, porque os condomínios Minha Casa, Minha Vida vinham crescendo. Essa área da Embratel é uma área 90% arborizada. E ela, sim, tem que ser uma área de preservação ambiental. Por que estou falando isso? Porque estou lá todo dia e estou vendo, pô. Estou vendo os condomínios irregulares. Sei quem está loteando, sei quem está vendendo, quem não está vendendo. Sei como é que funciona.
Existe um instituto, estão tentando, não sei quem falou aqui, que é o tal do TTC, que, pelo que entendi, a terra passa a ser domínio da associação de moradores e o morador só tem direito a construção. Se é que entendi muito bem. Aí pergunto: a quem defende esse instituto? Vocês sabem quem manda na associação de moradores? Alguém aqui sabe quem manda na associação de moradores, na área da AP-5? Até nas favelas, quem manda nas favelas, na associação de moradores? É o morador? É o presidente da associação ou é o tráfico? Ou seja, vamos pegar a propriedade do morador, em vez de a gente legitimá-lo ali, vamos pegar essa propriedade, vamos dar para o tráfico, para o tráfico decidir. “Ah, você vai vender, vai passar aqui pela associação de moradores e você tem que deixar 50% da venda aqui para gente”. É isso que vai ser feito?
Essa área que vou citar aqui agora, que está como Zona de Conservação Ambiental, é uma área ali atrás de Nova Sepetiba, não tem uma árvore nessa área. Essa área não tem uma árvore. Essa área, sim, tem que ser separada por um grande projeto habitacional. Mas um projeto habitacional que vá colocar pessoas ali da Área de Planejamento 5. Aquelas pessoas, Tainá, que vivem em estado de miserabilidade lá no aço, conheço lá, sei como é que são as casas lá, aquelas pessoas que estão lá podem vir para cá. Então, área tem. A gente tem que discutir qual a forma como vamos utilizar essas áreas. “Ah, é área particular”. Desapropria, pô! Vamos desapropriar. Não é para um bem comum e coletivo? Por que não desapropriar?
Então, acho que... vou terminar aqui a minha fala, se deixar, vou ficar falando aqui daquela região até amanhã, mas acho que um projeto como esse, que vai mudar as características da nossa cidade, que pode dar oportunidade às pessoas a se legalizarem. Sepetiba era uma grande fazenda, de Laudelina Lopes Monastério. Essa grande fazenda foi loteada em lotes de 10, 20 mil metros. Hoje, já são pequenos lotes. E as pessoas não conseguem se regularizar, não consegue ter o RGI.
Eu estava olhando em um dos mapas aqui e nem Sepetiba botaram. Tem um mapa aqui que não está nem Sepetiba. Eu sou a favor de emancipar Sepetiba. Se a Prefeitura já está fazendo isso, voto a favor. Mas tem um tem um dos slides aqui, nem Sepetiba está apresentada aqui. O que a gente vai fazer nessas áreas? Aí criou aqui zona de conservação ambiental. Já tem um loteamento lá, pronto, com 1.000 famílias. A Prefeitura não vai poder urbanizar. Aquelas famílias vão ser condenadas a viver com esgoto a céu aberto, ruas de barro, sem água potável, com iluminação precária, porque quem fez o projeto consultou o Google. Ou estou errado? Ele não foi lá conhecer o local.
Deixo aqui essas palavras para que a gente possa repensar. Esse é um debate muito importante para a Cidade, um debate muito importante, principalmente, para a AP-5, que, como falou a Secretária, é “a área que mais cresce de forma irregularmente na Cidade”.
Eu queria, Presidente, se me permite, tirar uma dúvida, porque é uma coisa que trava Santa Cruz, que é em relação à Área de Proteção do Ambiente Cultural (Apac). Foi na primeira apresentação que colocaram aqui, que algumas alterações retiram a taxa de ocupação na Apac de Santa Cruz. Eu não entendi muito bem isso aqui, porque eu tenho recebido, ao longo desses anos de mandato, muita reclamação com relação à Apac, porque que ela delimitou ali diversos bens culturais, antigos daquela região, o que acabou engessando o entorno de se construir, do Shopping de Santa Cruz poder aumentar e gerar mais emprego, porque tem ali aquele imóvel de Princesa Isabel.
Há outros imóveis, gente, que nem existem mais, que já desabaram, que já caíram! E você penaliza toda uma região por móveis que nem existem mais. O próprio proprietário já derrubou e já construiu outra coisa, já construiu prédio e não consegue se legalizar.
Para dar oportunidade das outras pessoas falarem, se depois puder me explicar direito como foi feito isso, essa taxa de ocupação, o que seria isso, eu agradeceria. A Apac de Santa Cruz continua... Tirou ali algumas regiões, não tirou, para que a gente possa trazer isso também para o debate. Se possível, senhores, apresentar algumas emendas para dar possibilidade que as pessoas possam se legalizar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Willian Coelho.
Quando terminar aqui e chegar às considerações finais do Executivo, eles vão... O pessoal da SMPU vai comentar sobre esse lance da Apac. Acho que a Secretária de Meio Ambiente, Senhora Tainá de Paula, também vai falar alguma coisa sobre o assunto.
A SRA. SECRETÁRIA TAINÁ DE PAULA – Não, é muito breve, Vereador Willian. Quero falar que o bom debate público é isto: o lugar das convergências e das divergências também.
Na verdade, eu quero ponderar a sua fada. Eu sou amicíssima do nobre Vereador, do excelentíssimo Vereador, mas é muito importante que a gente diga que o licenciamento do Rio..., e que a Secretaria de Planejamento Urbano talvez seja uma das Secretarias, um dos instrumentais institucionais mais capilarizados nas grandes metrópoles.
Se a gente pegar as 20 maiores cidades do Brasil, o Rio de Janeiro está ali, pari passu, disputando com capacidade de respostas e de conhecimento do seu território com a Cidade de São Paulo, que, sem dúvida, é uma grande referência no georreferenciamento e no acompanhamento das áreas. O Instituto Pereira Passos faz o acompanhamento, um acompanhamento georreferenciado muito fino, inclusive com parceria com a Nasa. Todos esses subsídios são colocados para os técnicos que fazem a aferição local dos nossos problemas.
É claro que os nossos licenciamentos e as nossas fiscalizações, do ponto de vista mais robusto, que nós gostaríamos, eu adoraria subir agora em retroescavadeiras em todos os prédios construídos pela milícia... Nós poderíamos fazer isso, mas é óbvio que nós não o fazemos por conta de uma segurança, e é importante falar que a gente vai, sim, ao local, que a gente sabe o que está acontecendo na Cidade, que esse acompanhamento é feito.
Eu estou aqui fazendo o papel de advogada da SMPU e de todos os arquitetos e planejadores da Cidade, porque existe um limite que é do ponto de vista da segurança pública, não do ponto de vista da gestão da nossa capacidade, defendendo aí os planejadores urbanos da Cidade.
O outro ponto é o da discordância e divergência sobre como a gente encara as áreas a serem preservadas. Eu vou pegar até um exemplo que eu dei sobre a Floresta do Camboatá. Não quero chegar aqui dizendo se a Floresta do Camboatá, ela do jeito que está agora, é passível de preservação ou não; mas é o marcador dos ambientalistas, dos biólogos, dos planejadores urbanos, porque é muito importante nós garantimos essas áreas verdes.
Qualquer área degradada da Cidade do Rio de Janeiro que os técnicos da Prefeitura e alguns atores da sociedade civil apontarem como possível de preservação, e mais, de recuperação, foram colocados no Plano Diretor. E aí, talvez, na visão do Vereador ou de outras figuras, a gente olhe para meia dúzia de planta e diga: “Isso tem que ser preservado? Imagina, ‘bora’ construir nisso aqui”.
Mas falando da foz do Rio Iguaçu, que pontuei aqui, é um rio dos mais importantes do Rio de Janeiro. Ele abastece majoritariamente a cidade praticamente inteira. É um rio muito importante, é uma bacia muito importante, é uma foz muito importante. Hoje lá tem meia dúzia de planta de mangue. Mas é fundamental que a gente recupere aquela área e que a gente realinhe essas áreas de proteção dos nossos corpos hídricos.
Ponto, falei.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Quero convidar a Senhora Maria Imaculada Nogueira dos Santos, assessora da Governadoria do Distrito LC-1.
Quero registrar, em relação ao horário. É meio-dia, e a gente tem que entregar aqui por volta das 13 horas. Ainda temos mais 12 pessoas inscritas. A senhora tem o tempo correto. Só estou registrando porque há várias pessoas querendo a oportunidade da fala.
A SRA. MARIA IMACULADA NOGUEIRA DOS SANTOS – Pois não. Gente, vai ser rapidinho. Um bom dia.
Olha, primeiro uma palavrinha aqui para o Vereador Willian Coelho. Senhor Willian, o senhor se esqueceu de falar uma coisa: eles constroem casa onde passa rio. Tem um conjunto pequenininho, um conjunto que fizeram, e descobriram que tinha ali um riachinho, uma nascente. A água está mais que na metade, a mais de meio metro. Não se vendem as casas. Ainda tem esse problema.
Eu tenho 74 anos; dei aula em Vila Kennedy desde fevereiro de 1970. Fui professora de turma durante 30 anos; sou apaixonada por crianças. Então, conheci pessoalmente as propriedades e vi documentação – tem documentação mixuruca, tá? Muito antiga – desde 1887. Um ano antes da escravidão eles já estavam trazendo europeus para cá. Trabalharam muito, trabalham muito.
Recebi um pedido. Vim com muita gente na semana passada. E me pediram: “Dona Maria, não deixa de ir lá, não, vai ser uma caridade que a senhora vai fazer”. Porque, gente, entendi o seguinte: que a Prefeitura está exigindo a mesma documentação de uma pessoa centenária... Porque 1887, faz a conta aí: quase 140 anos. Então, gente, eles querem a mesma documentação. Nesse documento que estamos vendo aí, Presidente, está ali mapa de não sei o quê, aquilo tudo de que precisa um imóvel. Sou a favor, mas de quem constrói agora.
Sou assessora da Governadoria de Meio Ambiente e Agricultura. Em Campo Grande e adjacências tem gente com alto poder aquisitivo. Mas a agricultura está atrasada. Nasci em Minas. Me perdoa, mas uma pessoa de Minas, que é até uma autoridade, fala comigo: “Dona Maria, vocês estão na época do Jeca Tatu”. Não vou chegar a tanto, mas estamos muito atrasados, sim. Para começar, vê a documentação dali que eles querem. Por que eles não vão lá às propriedades? Visitei mais de 300 pessoalmente. Eles todos me conhecem, esse pessoal todo.
Então, gente, no momento em que passamos pela Covid, sabe o que aconteceu no Rio de Janeiro? Um êxodo. Pessoas qualificadíssimas. Êxodo para vários países. Êxodo para vários estados. Êxodo para várias cidades aqui do Estado do Rio de Janeiro. E o êxodo para Campo Grande e adjacências. Pessoas de muito bom nível financeiro e cultural. Por exemplo, fulaninho de tal se formou advogado. Levou as criancinhas para o sítio do pai. As crianças não querem voltar mais.
O que eles fizeram? Eles já tinham cultura, foram fazer curso a distância até dizer chega, estão desenvolvendo a agricultura dos idosos – gente, eu não ligo para idade, não tenho esse problema. Eles viram a necessidade, viram que dá dinheiro e agora tocam a arranjar documento. Acho que, antes de tudo, o mais importante é correr atrás da documentação. Nem sei o papel. Gente, lá no 4º Ofício tem um documento, não sei, uma coisa assim; uma hora aquilo é seis, uma hora aquilo é oito. Nem eles sabem, documento não tem. De que adianta estarem lá os filhos? Inclusive, gente, vocês se lembram? Quem anda em sítio sabe. Às vezes, aqueles filhos meio antipáticos... Mudou tudo, está tudo simpático, entendeu? “Olha, a senhora está sumida”, “Dona Maria, eu trouxe fulano”, está assim.
Agora, eu tenho uma notícia bem desagradável. Como eu digo a vocês, eu sou do Lions. Nós temos um grupo de voluntários enorme que não são do Lions porque não podem pagar a mensalidade – Lions, Rotary, etc. Mas, todos eles que vieram comigo – na semana passada vieram cinco carros – fazem trabalhos voluntários. Uma das coisas que nós estamos trabalhando muito ultimamente é com pessoas com câncer. O câncer é muito curado, muita gente cura – cirurgia, quimioterapia e também apoio das pessoas. Mas agora uma das coisas mais caras para o câncer são frutas, verduras e legumes. A Zona Oeste está podendo produzir, sim, tem pessoas qualificadas, sim; conseguimos mão de obra, sim. É necessário isso.
Nós temos clientes, não precisamos nem vender lá no Ceasa. Gente, basta abrir um galpão. As pessoas vendem de sandalinha de dedo, de carrinho, que eu chamo de burrico, vai de porta em porta. Que negócio é esse? Em Campo Grande tem cliente, tem o que pode, não há necessidade. Agora, vou falar outra coisa. Nós precisamos muito da ajuda e, quando vocês precisarem da gente, estaremos aqui. Mas, agora, nós queremos a legalização, porque não é possível. A minha propriedade é um hectare. Eu comprei em 1985. Qualquer documento que a gente vá tirar tem uma letra que não se sabe o que era, nem eles. Aí, falam comigo que era com caneta tinteiro. Se era com caneta tinteiro, se era com a caneta tal ou se era Bic, não sei, mas tem que ver essa situação.
Vocês, vereadores, contem conosco. Faço questão de trazer o nosso grupo de voluntários aqui. Muita gente já me conhece. Eu visitei as propriedades, mais de 300. Precisa disso, porque, inclusive, eu não me abati com o câncer, não. A minha família tem cinco gerações com câncer. Mas tem uma coisa: o êxodo do Rio de Janeiro foi de abater, porque muita amizade nossa, todas aqui sabem, foi-se embora. Foram para outra cidade. São qualificados e foram.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Maria Imaculada.
Convido a Senhora Viviane Maria Machado Oliveira, engenheira, de Barra de Guaratiba, que dispõe de cinco minutos.
A SRA. VIVIANE MARIA MACHADO OLIVEIRA – Bom dia.
Obrigada, Presidente. Obrigada, vereadores e todos os presentes.
Na AP-5, a Ilha de Guaratiba e Barra de Guaratiba. Eu sou engenheira agrônoma, acompanho há 30 anos, trabalho há 30 anos na região, trabalho também com Topografia, conheço profundamente os sítios, as suas dimensões, as suas origens. Venho observando que o tratamento, como já foi falado aqui, vem sendo muito pelo Google e, pelo Google, não se dá a aproximação devida, não se dá o zoom devido para observar que existem construções além do que hoje está sendo chamado de ZRU 2, que seriam as áreas de 225 metros quadrados.
Existe uma gama de produtores muito grande, muito coesa, na linha de ornamentais, que foi o acréscimo que o Roberto Burle Marx fez na região, ensinando a todos esse tipo cultivo ornamental. Existe um profissionalismo muito grande na região, existe um profissionalismo na pesca também muito grande e existe também o profissionalismo na agricultura em geral, que eram hoje esses produtores de ornamentais produzindo bananas e outras coisas mais. Um alerta que é importante observar é que a linha de Cota 100, embora ela não tenha sido demarcada, é bastante conhecida por todos os sitiantes e, portanto, não existe um quantitativo expressivo de construções acima da Cota 100. Na verdade, não se entendeu muito ou não se soube explicar que uma Área de Preservação Ambiental não era uma área de cultivos, portanto, esses agricultores continuaram cultivando suas bananas, sua fruticultura de mangueiras e todas as outras frutas locais. É uma região de muitos feirantes também. No entanto, nós estamos falando de um Plano Diretor que é decenal, exatamente porque, como uma criança, a sociedade também vai crescendo e vai se expandindo.
Dentro dessa linha de raciocínio, de que as construções não ultrapassavam a Cota 100, elas também se sentiam à vontade em construir abaixo dessa linha. Eu queria pedir os olhos da ZRU 2, para que ela pudesse ser expandida aos limites das construções consolidadas e das consolidações existentes, porque quem tem essas construções... Existe um quantitativo muito grande de biodigestores, de preocupações urbanísticas e preservacionista também. Ninguém que está em Barra de Guaratiba ou Ilha de Guaratiba gostaria de ver os rios morrerem, a praia suja... O outro lado de Guaratiba também, que é o lado da baixada, observando a Estrada de Ilha de Guaratiba e a Estrada Roberto Burle Marx, o lado que é do mangue e que é do Exército tinham marcos do Exército. Essa baixada foi preservada nesses limites do Exército, mas, hoje, é a Reserva Biológica de Guaratiba. Precisamos dar um olhar e legalizar esse tipo de construção no local.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Muito obrigado, doutora Viviane.
Convido o nobre Vereador William Siri, pelo Zoom.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos e a todas! Quero saudar o Presidente Rafael em nome de todos os vereadores e vereadoras. De igual forma, saúdo a Secretária Tainá de Paula, todos da Secretaria e da Prefeitura. Saudar também todos que estão de forma on-line e presencial.
Presidente, eu já quero começar pedindo desculpas porque gostaria muito de estar presidencialmente. Só que na segunda-feira eu tive febre, ontem eu até dei uma melhorada, porém hoje acordei bem mal. Mas estou aqui com toda a minha equipe também, observando e acompanhado desde o começo a Audiência.
Bem, Presidente, estamos na revisão do Plano Diretor proposto pelo Poder Executivo. Chama atenção que a própria Secretaria propõe 217 emendas que alteram profundamente o documento original. Dessas alterações, eu queria chamar a atenção para o esvaziamento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). São diversas emendas, pelo menos quatro, que retiram a obrigatoriedade do EIV em diversos tipos e tamanhos de obra.
A Prefeitura já adiantou essa tendência com seu modo de atuação nas obras do anel viário de Campo Grande. Mesmo antes de o novo Plano Diretor ser aprovado, o Estudo de Impacto já foi realizado, após muita pressão popular, diga-se de passagem. Mesmo assim, apresenta qualidade bem duvidosa.
Também falta o compromisso com a habitação social no Plano, que muito foi falado aqui. O Termo Territorial Coletivo, por exemplo, instrumento importante de posse coletiva de terrenos para moradia populares, foi retirado do Plano sem nenhum tipo de justificativa.
Além disso, o Plano Diretor perde a oportunidade de destinar os recursos das operações urbanas para a moradia popular. Nossa cidade precisa de maiores investimentos nesse sentido. A habitação digna e segura é um direito e foi um tema muito debatido em todas as audiências que ocorreram ano passado na AP-5 e nas audiências recentes aqui na Câmara. O investimento em moradia popular é fundamental em diversos aspectos – um deles é a questão ambiental. Quando não há planejamento e nem suporte estatal à população, se multiplicam as moradias irregulares, muitas delas nas margens dos rios e em outras áreas sujeitas a inundações e sem saneamento básico. No relatório dos rios, lançado pelo meu mandato, mostramos como os mais vulneráveis são os mais prejudicados e os que correm mais riscos com enchentes e inundações, alertando que a Prefeitura precisa encarar essa questão de forma preventiva.
Ainda na questão ambiental, precisamos falar do Parque de Realengo. A demanda popular antiga era por um parque 100% verde. A Prefeitura está criando um parque que mexe com o espaço urbano e privado, com a construção de um condomínio no espaço e sem garantia de percentual para habitação popular. No mesmo formato, teremos o Parque Inhoaíba, seguindo a mesma onda de privatizações de parques urbanos do Governo Paes. Precisamos de áreas verdes na nossa região, com o livre acesso da população garantido.
Aí, Presidente, dessa forma, também é importante colocar que a nossa amiga engenheira, falando de Barra de Guaratiba e Ilha, lembro que em Barra de Guaratiba é de forma desordenada também. Barra de Guaratiba vem crescendo. A Prefeitura precisa olhar aquilo ali urgentemente. Acho que a figura da Secretária Tainá é importante para isso porque é uma região fundamental. Existem pessoas ali que já estão há décadas e décadas, moradores da Itapuca, do Globo, e tem essa possibilidade de até mesmo um turismo comunitário. Mas a gente vê uma desordem, um crescimento desordenado ali. A Prefeitura precisa olhar com carinho para Barra de Guaratiba.
A gente viu uma quantidade imensa de pessoas indo lá aproveitar aquela maravilha que é Barra de Guaratiba, mas falta muito planejamento do Poder Público naquela região – assim como Ilha de Guaratiba também. O vereador atua muito bem ali. A gente vê, por exemplo, a Ilha de Guaratiba, toda a estrada da Ilha de Guaratiba não tem uma ciclovia. Quando eu falo ciclovia, acho que o Plano Diretor é fundamental. A gente tem pouquíssimas ciclovias na Zona Oeste como um todo, na nossa querida AP-5. É fundamental que o Plano Diretor estabeleça isso como meta, porque é igual ao anel viário que nós estamos vivendo agora. É fundamental. Uma obra de quase R$ 1 bilhão, como eu sempre falo, jamais seria contra, mas é uma obra que precisa vir não só com 2 km de ciclovia, mas tem que ir em todo o anel viário. Agora com uma expansão para o Tinguí, precisa estar contemplada a ciclovia.
Estou falando aqui de Campo Grande e a gente vê que em Santa Cruz também está um trânsito absurdo. Se eu vou para Realengo, Bangu ou Padre Miguel, é a mesma coisa. É fundamental também, nesse aspecto todo, por ser uma área rural, é importante que a gente incentive a agricultura familiar. Nós temos diversas feiras, como a Feira Agroecológica em Campo Grande, no Casarão, que é uma resistência. Nós precisamos incentivar cada vez mais esses pequenos produtores, e a Prefeitura precisa estar lado a lado, como diversas pessoas já falaram aqui, sociedade civil, muita gente organizada. O que falta, e aí a Secretária Tainá coloca esses aspectos da questão da segurança, que é fundamental, é a questão também da falta de estrutura. O que eu vejo, e aí foi falado pelo William, entre outros também, é que muitas vezes é um Plano Diretor visto só mesmo pelo Google.
Na realidade, dabe o que falta? O que falta é estrutura da Prefeitura na AP- 5, não tem estrutura material mesmo, as pessoas trabalhando aqui. O que tem são diversos vereadores que fazem até mesmo o papel do Executivo, mas o que falta é estrutura física, um polo de extensão de cada Secretaria fincada aqui para começar a olhar o território. A gente sabe que, infelizmente, a cidade sempre foi pensada da Zona Sul para cá. Mas é o que eu sempre falo, nós precisamos inverter essa lógica política, nós precisamos começar a pensar a Cidade do Rio de Janeiro a partir da Zona Oeste, porque só assim realmente nós vamos mudar essa realidade de desigualdade profunda.
Eu acho que o Plano Diretor é fundamental por isso, mas é um Plano Diretor que já vem há alguns bons anos. Desde que eu entrei, estou indo para o meu terceiro ano, em 2021 eu fiz parte da Comissão Provisória do Plano Diretor e, agora, nessa permanente, quem está pelo PSOL é a nossa querida Thais Ferreira. A Prefeitura me parece que pouco tem dado a atenção devida à nossa querida Zona Oeste. É isso, nós precisamos pensar a Cidade do Rio a partir da Zona Oeste, porque não dá mais para a gente manter essas desigualdades profundas, porque, desde que a Cidade do Rio de Janeiro foi composta, essa lógica política permanece. Nós estamos aqui para reverter isso, porque precisamos pensar a cidade a partir de um todo, e olhar a cidade a partir da Zona Oeste é fundamental para acabar com as desigualdades.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador William Siri.
Convido agora o Vereador Rubens Andrade para fazer uso da palavra.
Deixa eu fazer um registro aqui da presença do Adenil Costa, Subprefeito de Campo Grande. Fomos subprefeitos no mesmo período, lá atrás, não é isso? Bom revê-lo.
O SR. RUBENS ANDRADE – Boa tarde, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Secretário Augusto Ivan, senhoras e senhores. Quero abordar aqui três pontos de contribuição ao Plano Direto.
O primeira já foi feita, formalmente. Era a emenda sobre uma Área de Proteção do Ambiente Cultural no bairro de Realengo, na AP-5, compreendendo a antiga escola do Realengo, a Praça do Canhão, o Campo de Marte, a Área 1 da ex-fabrica de cartucho de Realengo, na Rua Bernardo Vasconcelos, e a totalidade da Área 3, da ex-fábrica de cartucho de Realengo, na Rua Professor Carlos Venceslau, nº 343.
A história do Brasil Colônia, Império e República passam por ali, assim como Santa Cruz também; assim como a história da aviação, a história militar nessa região. Nós temos lá vários patrimônios. À época, como vereador, através do Projeto de Lei nº 1.535/2003, propusemos uma Área de Proteção do Ambiente Cultural. Então, retomo aqui, em um momento muito importante do que está acontecendo, Vereador Willian Coelho, que seja protegido ali, no ambiente cultural do bairro de Realengo, esse patrimônio riquíssimo para a cidade, para o povo do Rio de Janeiro, para Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil no Plano Diretor.
A segunda questão, que passa também pelo Plano Diretor, reconhecimento desta Casa e muitas articulações, trabalhos da sociedade, é sobre o Parque de Realengo Verde, que hoje está sendo construído e aqui quero em meu nome agradecer ao Prefeito Eduardo Paes pela iniciativa e os recursos, que é mais do que os 50% da área, porque se está sendo feita a obra de mesodrenagem para o Rio Piraquara no entorno e a implantação do parque. E aqui uma...
E aqui uma proposta que discutimos dentro do movimento 100% Só Parque Realengo Verde, que os vereadores, Vereador Rafael Aloisio Freitas e quem esteja acompanhando aqui, somem esforços com o Prefeito Eduardo Paes, se articulem junto ao Governo Federal para que no restante da área, nas tratativas do Poder Legislativo e Poder Executivo da Cidade do Rio de Janeiro com a Presidência da República, seja implementado 100% do Parque Realengo Verde. E isso é obra da política, essa é a arte da política.
É importante para um bairro com mais de 185 mil moradores, segundo os dados de 2010, quarto bairro mais populoso – estamos esperando os dados do censo deste ano –, em uma região ali com outros bairros chegamos a mais de 500 mil pessoas, e densamente ocupado. Então, é importante falar desse trabalho, já que a ação judicial… fui autor em 2003, ganhamos muito bem na primeira instância, depois teve uma reforma na segunda e, por último, no STJ, com o acórdão de 2020. Os instrumentos estão dados, e um conjunto da legislação, processos administrativos, enfim, ações para implantação 100% do Parque Realengo Verde.
Dentro desse conjunto, quero trazer um alerta aos vereadores e um apelo, também em nome do movimento 100% Só Parque Realengo Verde, para que seja rejeitado nesta Casa o Projeto de Lei nº 32/2017, da gestão anterior da Prefeitura, dando parâmetros para a construção, ocupação do restante da área. Traz-se também uma preocupação com o PAL que está em vigor, aprovado, sobre a possibilidade da implantação ou não desses empreendimentos.
Mas aqui fica o registro para o Plano Diretor, essa área do patrimônio ambiental cultural do bairro de Realengo, assim como pelo 100% Só Parque Realengo Verde, e os instrumentos que estamos vendo que se fazem necessários para a AP-5 como um todo. Se vai voltar com o antigo nome de ED, edificações, ou DLF, departamento de licenciamento e fiscalização… mas é importante que, pelo menos nas regiões administrativas dos bairros, haja uma unidade do DLF, que parece que foi tudo centralizado em Campo Grande. É como se você pegasse o restante da cidade, os outros quase 50%, e centralizasse, por exemplo, no Meier, e as regiões da Ilha, Jacarepaguá, Pavuna, Zona Sul tivessem que operar a partir do Meier. Esse “instrumentão” é importante por causa da presença dos técnicos, arquitetos, engenheiros, fiscais, enfim, e para que a população possa interagir ali presencialmente. Então, é importante voltar isso na região, dadas as questões levantadas.
Quero parabenizar os vereadores da Comissão pela condução dos trabalhos de forma democrática e participativa de todos nós que estamos presentes aqui e aqueles que estão acompanhando on-line pelas redes sociais.
Obrigado. Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido o Senhor Rodrigo Rivere, liderança da AP-5, para fazer uso da palavra.
O SR. RODRIGO RIVERE – Boa tarde, Mesa. Boa tarde às pessoas aqui presentes. Sou Rodrigo Rivere, moro no bairro de Paciência, sub-bairro Jardim Palmares.
Uma das diretrizes do Plano Diretor é a moradia e o emprego. Com relação à moradia, assim como foi falado pela Secretária e pelo Vereador Willian Coelho, na verdade, nossa região tem determinadas áreas que viraram um depósito humano. Por que depósito humano? Chegaram lá, jogaram as pessoas sem o mínimo de infraestrutura, transporte, educação, saúde; pegaram essas pessoas realocaram lá e colocaram na AP-5.
No meu bairro, que é um sub-bairro de Paciência, tem aproximadamente 45 mil pessoas. A gente não tem uma escola de 2º grau, ensino médio, no caso.
Eu gostaria de saber se seria possível haver futuras discussões em relação... moradia nós já sabemos que está superlotado. Há empregos. Há uma burocratização muito grande. Por exemplo, temos diversas praças na AP-5 e essas praças têm trailers. Volta e meia tem operação da Prefeitura que destrói, mas eles voltam ao mesmo lugar. Por que não legalizar para que eles pagassem uma taxa? De repente, essa taxa que fosse paga à Prefeitura poderia ser convertida no Gari Comunitário, que é um projeto antigo que tem. Eles mesmos fariam essa conservação da praça, desafogaria um pouco a Comlurb.
É isso que eu tenho a falar. Nós precisamos da população também inclusa nesses projetos, porque é a população que sabe o que ela passa. Eu vejo um grupo de pessoas trabalhando, lógico, dando o seu melhor, mas sem conhecimento de causa, mas não vejo a autenticidade, porque a população não participa diretamente disso, a população não opina diretamente. Se tivesse uma maior participação popular de cada região, acho que o Plano Diretor estaria bem mais alinhado às necessidades.
É isso, gente. Vou ser breve, todos já estão esperando aqui há muito tempo.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido a Vereadora Thais Ferreira para fazer uso da palavra. Está aqui pelo Zoom.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todas as pessoas que estão até esse horário na Audiência, uma audiência de extrema importância. A gente fala de uma área de abrangência enorme da nossa Cidade do Rio de Janeiro.
Aproveito para saudar a casa cheia – que já está começando a esvaziar – e o esforço dos professores para que os estudantes pudessem estar presentes hoje e participar desse momento tão importante não só para o aprendizado, mas também para o desenvolvimento dessa política participativa que a gente precisa implementar cada vez mais aqui no Rio de Janeiro. Saúdo também as pessoas que vieram representando toda a AP-5, considerando que é um deslocamento bem difícil de fazer para se chegar até o Centro do Rio de Janeiro.
Quero dizer que a gente, mais uma vez, entregou o nosso glossário. A gente fez esse esforço de fazer uma tradução para deixar as siglas do Plano Diretor mais acessíveis. Pudemos entregar para a turma dos professores da FAU, da UFRJ. Também relembro o que o Presidente já falou sobre o fórum e os encaminhamentos que já estão previstos. A gente vai assumir essa liderança a partir da bancada do PSOL, que já tem feito um trabalho também do nosso GT de estudo de urbanismo, que vem desde o trabalho do vereador, agora deputado federal, Tarcísio Motta. Vamos planejar a visita à região das Vargens e fazer a apresentação do trabalho feito pelo IAB e pelas entidades de arquitetura para todos os vereadores, para que a gente possa ter esse acesso a mais uma ferramenta de qualificação do nosso Plano Diretor.
A gente faz um destaque sobre falas que já foram colocadas. A gente teve aí a Secretária Tainá de Paula trazendo um ponto de questionamento muito importante, que é a questão até mesmo da educação infantil. Ela falou de creche e como a gente tem construído acessibilidade na cidade a partir das necessidades reais. Isso fala mais uma vez sobre participação. Então é importante reforçar esse ponto. O Vereador William Siri falou agora há pouquinho também, reforçou a questão da complexidade, o debate que a gente precisa fazer sobre dignidade para toda essa área. Acho que esse debate sobre dignidade passa pelo planejamento urbano desde essa questão de acessibilizar o Plano Diretor, mas também termos políticas mais robustas que tratem da questão da moradia digna.
A gente também faz um destaque sobre essa questão do grande potencial agrícola que foi bastante falado aqui, mas precisa de ações estruturantes do Plano Diretor. A gente queria saber as justificativas, a gente tem essa intenção de sempre fazer questionamentos ao Poder Executivo. A gente queria saber, dessa vez, qual é a justificativa para a não ampliação da delimitação dessa área, sendo que nas audiências territoriais a gente viu muitas falas sobre a questão desse potencial que existe e que é preciso, sim, ser destacado, que é preciso, sim, ser trabalhado de forma robusta pelo Poder Público.
A gente, mais uma vez, vai fazer todos os esforços para documentar essas questões, para que elas estejam disponíveis publicamente e possam ser compartilhadas com toda a sociedade. Mas vale sempre deixar o questionamento aqui.
Agradeço os esforços de todas as audiências que percorremos. Acho que é um debate que não se esgota, justamente pela complexidade do tema. Mas agradeço a Comissão, em nome do Presidente Rafael Aloisio, que se mostrou disponível a abrir o debate quantas vezes nós precisamos – e precisamos fazer muitas. Vamos vir com as incidências a partir do nosso GT, que prevê encaminhamentos, para que possamos reativar o fórum. Só depois desse fórum, de termos essa ferramenta em funcionamento a partir da Casa, de termos condições de fazer uma avaliação completa do Plano Diretor.
Obrigada, Presidente, agradeço mais uma vez pelo espaço de fala, rapidinho, para garantir o nosso tempo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Thais.
Convido Pedro da Costa Nandin de Souza, do Movimento Brasil, para fazer o uso da palavra.
O SR. PEDRO DA COSTA NANDIN DE SOUZA – Bom dia, Presidente.
Queria falar um pouco sobre essa questão da audiência pública de hoje, falar da importância, que é muito importante a gente estar estudando isso e levando isso muito a sério.
A antiga Vereadora e Secretária, que não está mais aqui, a Tainá, chegou a falar um pouco sobre o Flávio Dino. Eu queria perguntar até para ela umas questões sobre isso, mas, infelizmente, ela já foi. E acabou que realmente a minha fala só teria contexto com ela presente aqui, então, não vou estar...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Se quiser deixar registrado, a gente pega. Tem o vídeo, assim, todas as audiências são gravadas e registradas em ata. A gente repassa para ela também, para ela depois ter um contato direto com você para a resposta.
O SR. PEDRO DA COSTA NANDIN DE SOUZA – Perfeito. É porque ela chegou a falar um pouco sobre a necessidade aqui do Rio da intervenção federal para segurança. E ouvi muitas pessoas falando aqui sobre a agricultura e meio que um pouco contra as indústrias. Mas aqui no Rio, onde a gente tem altos índices de roubo de carga, acho que é muito importante a gente também olhar para as indústrias, não ter certo preconceito com as indústrias, porque, mal ou bem, elas são um dos fatores responsáveis para a arrecadação da cidade, não é?
Então, queria perguntar para ela, principalmente, se o Flávio Dino seria uma pessoa boa para fazer essa frente contra – espera aí, que fugiu a palavra –, dentro da intervenção federal. Se o Flávio Dino seria a pessoa responsável, tipo, totalmente, porque o cara não conseguiu impedir uns bolsonaristas malucos de invadirem lá o Congresso, vai conseguir combater o crime organizado aqui do Rio?
Enfim, era só isso que eu queria deixar para ela. Obrigado, tchau, tchau.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido Mauro Salinas, diretor da FAM-Rio, para fazer o uso da palavra.
O SR. MAURO SALINAS – Boa tarde a todos.
Desde a audiência do ano passado venho levantando a grave questão da agricultura na AP-5. Parece que a agricultura é apenas mais um componente da região. Não é. Ela é o fundamento, é o principal; ela não é figurante, é protagonista.
O Plano Diretor colocou as áreas agrícolas com uma plataforma que dará sustentabilidade territorial à Zona Oeste, e suas ações estruturantes garantem isso. Mas quando você vai ao mapa de zoneamento e à tabela de parâmetros leva um susto. Essas áreas não estão todas lá, não foram mapeadas, não foram demarcadas.
Em seu lugar, para grande espanto, aparecem áreas de expansão urbana, com lotes de 125 a 360 m2, um paradoxo. Isso não é aceitável, tem que ser reparado, incorporando ao mapa de zoneamento essas áreas que são, na visão contemporânea que esse plano preconiza, prioritárias.
As áreas agrícolas e com potencial agrícola representam o cerne desse Plano Diretor para a AP-5, principalmente, recolocando a agricultura em seu legítimo lugar como provedora de alimentos para a cidade e como instrumento estratégico de controle da ocupação do território, impedindo o espraiamento da malha urbana sobre áreas impróprias à ocupação, mas aptas à prática agrícola.
As áreas com potencial para a agricultura são tão importantes quanto as áreas agrícolas em produção. O quantitativo de áreas agrícolas que consta do zoneamento é insuficiente para cumprir o objetivo estratégico de conter o avanço da malha urbana sobre o território. As áreas com potencial agrícola que ficaram fora do zoneamento têm que ser incluídas como determina o próprio Plano. Como a Prefeitura pretende conter o espraiamento da malha urbana na AP-5 sem demarcar as áreas com o potencial agrícola? Áreas que, em passado recente, dominavam a região, vêm sendo, ao longo das últimas décadas, propositalmente ignoradas e reduzidas pelo desinteresse do Poder Público. O anexo 1B das emendas do Executivo suprimiu comandos importantes das ações estruturantes originais do PLC nº 44, como garantir o estoque de áreas com potencial agrícola para controle da expansão urbana.
O Anexo 23, Zoneamento da AP-5, não incluiu as áreas com potencial para agricultura, contrariando o comando das ações estruturantes do Plano Diretor. A grave questão das áreas agrícolas diz respeito não só à AP-5, mas a todo o conjunto do município. Muitos, entretanto, não têm conhecimento da sua importância estratégica pela invisibilidade proposital que é dada a essa matéria.
Para vocês terem ideia da importância da agricultura na preservação do território na AP-5, ano passado, em reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (Consemac), a concessionária Rio + Águas do Brasil disse não haver condições de suprir a demanda atual de água e esgoto para Guaratiba e nem planos para atender uma demanda futura. O que irá acontecer é que áreas sem infraestrutura de água, esgoto, transporte e serviços, impróprias à urbanização, mas aptas à agricultura, serão indevidamente ocupadas, transformando-se em territórios precariamente urbanizados, formando verdadeiros bolsões de exclusão inadministráveis pelo Poder Público.
O Anexo 23 do Plano Diretor tem que ser refeito, com a inclusão das áreas com potencial para agricultura. As áreas com potencial agrícola, apontadas aqui pelo Coordenador de Agricultura do Município, não foram consideradas no zoneamento do Plano Diretor. A AP-3, que foi considerada eleita, justamente, para conter o adensamento da cidade, está sendo não só ela adensada, como também a AP-5, que foi preservada, pelo menos, em teoria no Plano, para que não fosse adensada. Mas o que está acontecendo é o adensamento da AP-3 e o adensamento da AP-5.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Convido o Senhor Vereador Rocal, que está também pelo Zoom, para fazer uso da palavra.
O SR. VEREADOR ROCAL – Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, público em geral que vem participar dessa importante Audiência Pública que fala da nossa região da Zona Oeste, AP-5. Eu, na verdade, nem ia usar da palavra. Estou aqui só ouvindo e aprendendo com meus colegas. Mas a minha presidente presente aí, da Barra de Guaratiba, falou: “Olha, quero te ouvir. Só saio daqui hoje depois de te ouvir”. Então, vou aqui apresentar as considerações que eu tinha feito exatamente para o debate na Câmara, porque esse projeto, apesar de passar por todas as audiências públicas na cidade toda, o grande debate vai ser das emendas propostas até por vereadores e também essas do Poder Executivo, aí na Câmara, no dia a dia, como é de praxe.
Que honra é a nossa poder estar com o mandato e participar de um momento importante de revisão do Plano Diretor, que vai projetar essa cidade para os próximos 10 anos. Estou muito feliz de poder participar do Parlamento nesse momento importante de revisão do Plano Diretor. Bem, o Ibam, quando fez aqui sua apresentação, falou de algumas ações estruturantes de cada região, a comparação de zoneamento, potencial construtivo, que é a questão do gabarito, análise específica, que são as simulações que eles fizeram.
O que me trouxe aqui... Tem uma observação que eles falaram que eu queria, depois, saber com mais detalhe. Isso vai ser, com certeza, objeto de discussão por minha parte, por nosso mandato popular: é a questão dos 3 mil m2 das áreas agrícolas. O que isso significa, afinal? Apenas 3 mil m2 de áreas agrícolas? Maiores do que isso ou menores do que isso? Porque depende de cada região, não é? Vai ter momento da região da cidade em que 3 mil m2 são suficientes. Vai ter outro momento em que a propriedade é muito maior.
E, pegando esse gancho da questão da agricultura familiar, tem também o que uma moradora colocou com bastante propriedade, que é a questão da regularização fundiária. Esse é o grande problema hoje que nós enfrentamos na cidade. E o que a outra moradora de Vila Kennedy falou.
Nenhum papel, nenhum documento é suficiente para poder regularizar a terra nesta cidade. Então, eu peço, por favor, que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano possa aproveitar este Plano Diretor para rever também essa questão. E, mais ainda, quando se fala da questão dos lotes menores, dos lotes mínimos, de 125m², que vai passar para 225m², a realidade de muitos loteamentos também na nossa cidade acabam não sendo reconhecidos pela Prefeitura, e abrindo espaço para outras frentes, por conta da falta de regularização.
Ainda nesse contexto, muitos terrenos grandes aqui em Campo Grande, que eram de sitiantes, se transformaram em loteamentos, até da própria família, e que hoje estão enfrentando um problema seriíssimo com questão de IPTU. Ou que ainda está territorial, e o IPTU vem R$ 10 mil, R$ 20 mil, R4 30 mil, e não se consegue uma regularização: “Ah, não compete a gente.”
Aí manda para o Urbanismo. E o urbanismo chegar lá e: “Ah, tem que apresentar um monte de documento que, infelizmente, a propriedade não tem”. Então, aproveitar esses momentos para que de fato a gente possa colocar nesse grande pacote os grandes problemas que todos os nossos mandatos recebem com relação à terra aqui na nossa cidade, para que de fato a gente possa ter uma melhor resposta.
Senhor Presidente, o debate é intenso, tenho certeza de que ainda vamos discutir muito sobre isso. E agradeço a participação de todos e, de minha parte, fico por aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Isso aí, Vereador Rocal, obrigado.
Convido o senhor Gustavo Lacerda, Diretor do Sindicato Rural do Rio de Janeiro.
O SR. GUSTAVO LACERDA – Boa tarde a todos.
Sou Gustavo Lacerda, produtor rural de Campo Grande e Diretor do Sindicato Rural deste município.
É nesse contexto do Plano Diretor, é de suma importância destacar a relevância do setor agrário e suas interações com o planejamento urbano. O Rio de Janeiro possui uma rica e diversificada agricultura que desempenha um papel vital na segurança alimentar, na geração de empregos e no desenvolvimento socioeconômico. É essencial que o Plano Diretor reconheça e valorize o setor agrário, garantindo a proteção e a promoção das atividades rurais em nosso território, inclusive reconhecendo isenções de IPTU de área de produção rural, como foi citado agora pelo Vereador Rocal.
E, assim, em suma, o Plano Diretor deve reconhecer e valorizar o setor agrário, componente essencial para o desenvolvimento sustentável do Rio de Janeiro.
Aqui, encerro a minha fala, e obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido o senhor Aldain Alves de Souza, representando a Central de Movimentos Populares.
O SR. ALDAIN ALVES DE SOUZA – Boa tarde a todas e a todos.
Eu, na verdade, só me inscrevi porque eu queria fazer duas reivindicações: uma de apoio a esta Casa aqui, porque nós fomos convidados para vir a esta Audiência Pública. É o único dia que a gente vem, e vai terminar agora, às 13 horas. Os vereadores têm de terça até quinta-feira, todos os dias aqui, para fazer o uso da palavra. E a população, a sociedade civil organizada só tem um único dia, uma metade do dia para fazer essa discussão aqui.
Eu acho que esta Casa poderia muito bem abrir para que a sociedade civil organizada pudesse se manifestar.
A outra reivindicação que eu quero fazer é a seguinte: que antes da aprovação do Plano Diretor, nós façamos uma grande conferência nesta Cidade do Rio de Janeiro com todas as Áreas de Planejamento (APs) e com todos os segmentos da sociedade civil organizada, junto com os três entes da Federação, para que nós aprovemos este Plano Diretor, porque nós sabemos que só daqui a 10 anos nós vamos poder reavaliá-lo.
Isso nós já reivindicamos há 10 anos, com muita luta. Ainda era Eduardo Paes, e nós conseguimos fazer lá no Armazém 6 uma grande conferência. E eu espero que desta vez aconteça de novo, para que nós, toda sociedade civil organizada da Cidade do Rio de Janeiro, de todas as APs, tenhamos ciência do que está sendo discutido aqui.
Eu tenho uma experiência em Jacarepaguá que, infelizmente, uma comunidade que morava há mais de 40 anos, só porque construíram um prédio de luxo, vieram falar que era área de interesse para o meio ambiente. E essa família que morava há 40 anos foi obrigada a se retirar porque agora tem um prédio de luxo.
Então, essas discussões, o Plano Diretor tem que garantir que essas famílias não sejam removidas como tem, inclusive, gente falando aqui que não dá para construir Minha Casa Minha Vida sem infraestrutura. Lógico que não! Nós defendemos Minha Casa Minha Vida, a moradia digna, onde se tenha educação, cultura, lazer, transporte e toda a segurança por cima.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido o senhor Jonatas Matos, representando 4º Registro de Imóveis.
Só para deixar registrado que a gente fez 33 audiências públicas em relação ao Plano Diretor, com ampla participação popular. Dessas 33, foram 17 territoriais, foram nos territórios, não foram na Câmara.
Portanto, nós fomos a campo, mais da metade das audiências foi realizada fora da Câmara, e digo aquelas audiências que foram lideradas pela Câmara Municipal.
E em relação às falas, obviamente, os vereadores representam grande parcela da população e têm suas falas sempre com direito de serem registradas aqui, nos momentos das audiências. Aí é da vontade de cada um, falar mais ou menos, durante audiências, ou no Plenário, quando estiver em funcionamento.
O SR. JONATAS MATOS – Boa tarde a todos.
Queria agradecer aqui a oportunidade de manifestação. Fico feliz em saber que medidas estão sendo tomadas para que a nossa população da AP-5 tenha uma qualidade de vida melhor.
E queria aproveitar essa oportunidade para falar alguns pontos aqui. Por exemplo, a nossa área da AP-5.3, que pega ali a área da Freguesia de Santa Cruz. Nós temos diversos zoneamentos ali naquela área. Temos áreas rurais, áreas industriais, áreas que são de moradias unifamiliares, bifamiliares e multifamiliares também. Porém, esse novo zoneamento que está sendo feito não condiz, muitas vezes, com o que tem ali naquela realidade. Como, por exemplo, citou o Vereador Willian, a área de Sepetiba, que é uma área ali de preservação e já tem moradia naquele local.
Então, não faz sentido dizer que aquilo dali é uma preservação sendo que não tem mais preservação naquele local. E muitas áreas também ali, que dizendo que não comporta moradia multifamiliar, sendo que nós já temos ali dois empreendimentos enormes, como Nova Sepetiba 1 e Nova Sepetiba 2. Se há trinta anos, ou vinte anos, não me lembro, tinha infraestrutura para criar, como hoje não tem?
Também tem a questão do decreto que foi sancionado, o Decreto nº 49.699/221, que vai muito contra o Plano Diretor. Por exemplo, a área de Sepetiba mesmo, diz que ali algumas áreas têm a possibilidade de fazer um empreendimento, uma moradia, sendo que o decreto diz que, para ter moradia naquele local, tem que estar numa faixa de uma distância de 500 metros do BRT.
Então, entra numa divergência. E, afinal, o que vai ficar valendo? O Plano Diretor ou o Decreto?
Então, são pontos que devem ser levados em consideração e ser estudados. Inclusive o oficial do Doutor Alex, do 4º Registro de Imóveis, tem uma emenda que ele vai encaminhar. Depois, se as pessoas quiserem, a gente pode compartilhar. É para cair especialmente três decretos, o 3, o 6 e o 7, que praticamente inviabilizaram qualquer tipo de empreendimento naqueles locais, tanto em Sepetiba quanto na Brasil e em outros locais da nossa área. Acabam parando tanto os empreendimentos como os investimentos que existem naquelas áreas.
Basicamente é isso que eu gostaria de falar. Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Quero registrar também que no site da Câmara tem uma aba que permite fazer com que as pessoas deem suas sugestões. E o Ibam vai compilando todas essas sugestões e vai fazer uma apresentação aos vereadores para que a gente absorva como emendas também, em relação ao projeto. Ou, se tiver o contato com qualquer vereador diretamente, pedir para que o vereador faça a emenda também. Está aberto à solicitação.
Quero convidar o Senhor Adriano Lopes, gestor público na área de desenvolvimento rural, para fazer o uso da palavra.
O SR. ADRIANO LOPES – Senhor Presidente, senhoras e senhores, boa tarde.
Minha área de atuação é no desenvolvimento agropecuário dentro do estado. Sou do quadro técnico da Emater, como falou Leonel Lima, presidente da Associação de Engenheiros Agrônomos. Trabalhei com Doutor Fábio, aqui também, nesse momento de reconstrução e de reconstituição da Coordenadoria de Agricultura. Já faço um trabalho de apoiamento ao Planejamento Urbano do Município e de despertamento para o setor agropecuário desde a década de 90. Estou vendo o Sabino aqui perto; vendo o Marquinho, que é meu colega de infância, produtor rural, hoje dentro do Mendanha.
Gostaria de falar em relação a alguns valores. Estamos com a marcação que está prevista, de acordo com a proposta que foi apresentada hoje, colocando em torno de 2.000 famílias da produção direta fora da atividade. Estamos abrindo mão de ter 250 milhões anuais da atividade medida primariamente. Daí vocês fazem o cálculo de cinco, seis vezes depois, para valor de mercado. Dessas 2.000 famílias de atividades, da atividade agropecuária, vocês colocam também os seus empregados e toda a cadeia de negócios que vai ser impactada negativamente quando a gente não tem a defesa desses territórios da agricultura demarcados dentro do Plano Diretor.
O quadro que foi produzido pelo Fábio corrobora a fala do Mauro, do Planejamento Urbano. É um trabalho que foi feito em parceria, de localização desses territórios que servem para a produção de alimentos, produção de plantas ornamentais, criações que existem, feitas dentro do município, e também servem, como já foi falado aqui, como os defensores para que as áreas de proteção não sejam devastadas e para que as nossas fontes não sejam poluídas. E que a gente traga sustentabilidade dentro de um planejamento programado para a cidade, de forma bem estabelecida.
A agricultura é uma das zonas de amortecimento dentro do plano de desenvolvimento de qualquer cidade. Quando se quer falar em uma cidade que se apresente como sustentável para a Rio 20 e 30, não ter atenção e não demarcar o espaço que é necessário para o agro se manter, se estabelecer e crescer creio que é uma falha de planejamento.
Essas são as considerações. O pedido de cuidado a esta Casa, aos senhores e senhoras vereadores e vereadoras do nosso município, com aquilo que representa o setor primário na economia do Rio de Janeiro. Se quisermos um Rio melhor, a atividade agrícola é importante, assim como os demais setores. Não é isso, Berna?
Obrigado. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Quero convidar o Senhor Adenil Costa para fazer o uso da palavra. Foi subprefeito da Zona Oeste, nosso amigo.
O SR. ADENIL COSTA – Em primeiro lugar, Vereador Rafael, prazer revê-lo. Saudades do Aloisio, seu pai. É um prazer também ver aqui o Vereador Rubens, que foi um grande parceiro nosso lá na Zona Oeste, e quero parabenizar o pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo, porque construir uma lei para cuidar do ordenamento da cidade, principalmente na questão do urbanismo, é muito difícil.
Nós começamos a discutir o PEU de Campo Grande em 1996. Em 1997, eu entrei no governo, e a gente ficou discutindo isso, e só em 2001, quando eu assumi a Subprefeitura da Zona Oeste 2 – era o Jorge Felippe na Zona Oeste 1 e eu na Zona Oeste 2. Eu trouxe para o meu colo e, com os nossos vereadores parceiros, conseguimos avançar e só conseguimos aprovar essa lei em 2004, que era o Projeto nº 72, não é, Miriam?
E eu tive o prazer de trabalhar coma Miriam, arquiteta que está aqui, deve estar aposentada já, e com a Marisa, que era nossa gerente de planejamento local. Então, nós não podemos perder esse momento. Com a revisão do PEU, toda aquela discussão que nós fizemos, dos quatro instrumentos do Plano Diretor, que é a Lei nº 111 de 2011 que a gente estava discutindo, nós só conseguimos aprovar um, que foi o Código de Obras, que tinha mais de 500 artigos e hoje deve estar com 42 artigos.
Mas a gente não conseguiu avançar na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nos outros instrumentos. Eu acho que o momento é muito bacana para a gente discutir. Eu costumo dizer que a Zona Oeste do Rio de Janeiro está para a Cidade do Rio de Janeiro como a Amazônia está para o Brasil. Nós ocupamos 48% do território. Eu ouvi a fala da vereadora, eu acho que a Zona Oeste está crescendo desordenada por falta de uma legislação urbanística e por falta de funcionário que possa fiscalizar.
O ex-vereador falou aqui da questão dos DLFs. Hoje nós não temos. Não tem concurso para os fiscais do urbanismo para que a gente possa coloca-los nessas regiões. E, para deixar as outras pessoas falarem, porque o tempo está passando, o corredor da Avenida Brasil. Nós temos algumas leis, mas, se você pegar a Zona Oeste, a única coisa que nós é o Decreto nº 322 de 1976. Como é que você vai aprovar alguma coisa na Zona Oeste?
Nós temos 10.000.000 m2 na Avenida Brasil, de Santíssimo até Santa Cruz. Terra com vegetação baixa, terra com solo bacana, mas a gente não consegue aprovar nada. Se você pegar a Lei nº 116 de 2012, da testada da Brasil para dentro, 300 m, você consegue aprovar alguma coisa, mas depois você entra na ZR6. E a ZR6 só permite o lote na categoria 2 de 10.000 m2, e na categoria 1 de 50.000 m2. Então, esse é o momento que a gente precisa aproveitar, e não esperar mais 12 anos ou 45 anos para a gente fazer uma lei que a gente possa aprovar e fazer a Zona Oeste crescer de fato e de direito.
Só para colocar aqui o seguinte: um grupo de investidores entrou na lama preta e começou a fazer alguns centros de distribuição ali. Hoje, a Renner emprega 2.500 funcionários, é o maior centro distribuição que eles têm aqui, talvez, no Brasil. e eles fizeram a via, fizeram uma subestação de 6.500 kVA, entregaram para a Light e entregaram para a Prefeitura. Aqueles funcionários que trabalham no centro distribuição, eles estão passando no meio do mato, porque a Prefeitura não consegue limpar a via que recebeu dos investidores. Tem vários galpões naquela região que estão fechados por falta de legalização.
Então, o Plano Diretor, já que nós vamos colocar tudo dentro do Plano Diretor, eu acho que o momento é esse. A Zona Oeste está muito bem representada. Eu vi aqui o Rocal falando, vi o Siri falando, estava aqui o Willian Coelho, mas eu acho que os vereadores da Zona Oeste têm que trabalhar muito duro mesmo, porque a gente não conseguiu fazer o PEU de Santa Cruz, que era de fundamental importância, e nem o de Guaratiba. Todas essas áreas estão sendo invadidas.
Eu ouvi aqui as pessoas falando da agricultura. Se você entrar na Reta dos Jesuítas, se você for lá onde tem os japoneses, você vai ver o seguinte: estão acabando, porque, primeiro, não tem mão de obra para trabalhar ali, as pessoas morreram e os filhos não querem cuidar disso. Nós estamos vivendo um momento muito difícil lá na Zona Oeste e é preciso que os vereadores com a sua equipe técnica coloquem e façam suas emendas, mas vamos aprovar para fazer com que a cidade cresça, porque a única opção do crescimento do Rio de Janeiro está lá na Zona Oeste. É lá é que nós temos terra para poder crescer.
Era isso que eu queria colocar aqui para vocês e dizer que nós estamos aqui com um grupo grande de arquitetos, engenheiros. Eu vi alguns alunos de arquitetura aqui, que já foram embora com o passar do tempo, mas se nós não tivermos legislação, não vai dar para vocês trabalharem. Vai ficar muito difícil para vocês que são arquitetos e engenheiros. Mais uma vez, quero parabenizar o pessoal do urbanismo. Está faltando DLF na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Adenil. Bom, a gente está com horário apertado, mas tem mais três pessoas aqui inscritas e, se organizar, a gente consegue ouvir todo mundo.
Com a palavra, Roberta Mendes, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado do Rio de Janeiro (Ibape).
A SRA. ROBERTA MENDES – Boa tarde! Quero agradecer pela palavra. Obrigada também meus alunos do Creci também que estão aqui.
Sou Roberta Mendes, sou arquiteta e urbanista, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado do Rio de Janeiro e diretora também do Instituto Nacional.
Eu trabalho com regularização de imóveis já há 26 anos, estou até com a camisa da empresa. Sou da Zona Oeste, de Campo Grande, e uma pauta que eu acho muito importante, como já trabalho a minha vida inteira nessa área, desde os meus pais, um ponto que pouco se fala, e até algumas pessoas comentaram, é a questão da regularização fundiária, mas com um olhar um talvez um pouco diferenciado.
Eu e meu marido, que é meu sócio, participamos de diversas capacitações de regularização fundiária, inclusive com o diretor do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo, e ele traz uma pauta da regularização fundiária, principalmente agora que nós temos a REURB, a regularização fundiária de interesse específico que traz a possibilidade da regularização daqueles loteamentos que não são de interesse social.
Para regularização social, o município precisa despender financeiramente de quantias exorbitantes e praticamente todas as vezes não se consegue reverter esse valor investido nessas obras de infraestrutura. Nós temos um instrumento em que o Rio de Janeiro, infelizmente, está atrasado em relação a todo o Brasil, e a gente não acompanha isso como uma evolução no Plano Diretor. Ou seja, serão mais 10 anos para frente em que esses loteamentos de interesse específico, daquelas pessoas que têm capacidade financeira de arcar com essa regularização, caso o município traga uma medida de contrapartida
.
E uma grande recomendação do Ministério das Cidades na época era exatamente a criação de um fundo em que essa contrapartida seria revertida na regularização dos loteamentos de interesse social. Hoje, vemos a Secretaria de Habitação penando e sofrendo com poucas pessoas para trabalhar e com poucos recursos financeiros, porque nós temos um caixa único. Então, o município precisa olhar para essa regularização.
O sonho dourado de todas as pessoas, tanto de interesse social, quanto específico, é ter o título em seu nome, a infraestrutura funcionando, se sentir um cidadão com endereço, independentemente de ser de baixa renda ou não, até porque todos têm direito a moradia, é um direito constitucional e essa moradia precisa ser digna. Precisa estar registrada para que a pessoa exerça o seu direito à propriedade, assim como contribuir com a fazenda pública através do IPTU, trazendo recursos financeiros para o município. E que este possa aplicar toda essa demanda de revisão de Plano Diretor nos próximos 10 anos e não tenhamos que viver pensando em tantas emendas ao longo desse período, pois sabemos que é impossível. Mas que haja emendas para o crescimento da cidade, e não passos para trás, já que esta não é uma pauta que pode ser esquecida. Obrigada pela participação.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Alexei Mendes, conselheiro, também do Ibape.
O SR. ALEXEI MENDES – Boa tarde a todos; boa tarde, Presidente. Eu vou falar primeiramente como agrônomo também, eu trabalhei muitos anos dando assistência ao produtor no Ceasa. É imprescindível que essas áreas sejam demarcadas corretamente, é uma covardia você determinar através de referenciamento, ou seja como for, você tirar essas áreas do produtor rural. Eles precisam ser protegidos, eles fazem essa barreira e esse critério mínimo de 3.000 m2 é um absurdo. A área que tem aqui desta sala aqui agora, um produtor rural que trabalha com agricultura de forma orgânica, ele sustenta a família dele e bota esse alimento saudável na mesa de vocês, não tem que ter limitação.
Outras coisas que eu ouvi em relação à limitação mínima de altura e gabarito, eu estou vendo mais do mesmo. Agora, falando como engenheiro civil, você pegar um IET de 1,5 do Centro Comercial de Santa Cruz e passar para 2. Nossa, que aumento! Gente, pelo amor de Deus, qual é o empresário que vai fazer um centro comercial lá, usando só o IET de dois? Vai ficar refém de mais-valia, pagando taxa caríssima à Prefeitura? E a gente vê que o grande problema disso tudo, já se falou isso lá atrás desde 2017, a Regulação Fundiária Urbana (REURB) pede para que os municípios... ela deu dois anos para que os municípios de todo o Brasil aplicassem a legislação própria. Será que o Rio de Janeiro..., já fomos aqui capital do Brasil, somos a segunda cidade em relação a PIB Nacional, não tem condições de escrever uma lei?
Eu faço aqui um desafio aos vereadores, a todos da Casa. Pelo amor de Deus, por que a REURB do Rio de Janeiro não sai? O Rio de Janeiro é o estado mais atrasado do Brasil em relação à regularização fundiária. Em países desenvolvidos 50% do PIB é em torno de imóvel, o Brasil está chegando agora a 10%. Por quê? Porque várias cidades no Brasil estão fazendo REURB? Pega exemplos que funcionaram, vai para Guarulhos, que saiu de uma Prefeitura de quatro anos do PT falida, aplicou REURB e hoje é um município que funciona.
Pega Foz de Iguaçu, sai da casinha do Rio de Janeiro, olha para fora, pega bons exemplos que funcionaram. Se não sabe, copia e cola, faz os ajustes. “Ah, a gente tem que trabalhar com Fundo Habitacional”. Tem cidades no Brasil aplicando REURB, que cria Fundo Habitacional.
Aqui no Rio de Janeiro, a gente tem milhões de condomínios – Vargem Grande, Recreio, Campo Grande, com casas de R$ 1 milhão e os caras não têm título. Aplica a REURB especial lá, cria uma contrapartida, faz um Fundo Habitacional, a Prefeitura faz obra pública com dinheiro do contribuinte. Esse é o sonho de qualquer vereador, fazer obra social pública com dinheiro do contribuinte. A Prefeitura, aplicando uma boa REURB, pode pegar aquele terreno que já está lá devendo milhões de IPTU, tomar para si e negociar com a iniciativa privada, fazer ali e em troca ganhar alguns apartamentos e tirar quem está em área de risco, colocar lá e a Prefeitura não gasta R$ 1,00 com isso.
Cidades no Brasil estão mudando isso, aplicando a REURB e a gente é o pior estado do Brasil. Parabéns, Rio de Janeiro e não adianta você pegar e usar como, sei lá, outros municípios que tentaram aplicar uma REURB, Mangaratiba e tal, pegar uma legislação engessada e aplicar porque não vai funcionar. Faz bem feito, existem bons exemplos no Brasil, pega e usa. Coragem, vereadores, vamos titularizar. Se você pega esse morador do campo lá, por que as pessoas estão saindo de lá? Ela não tem como comprovar que a terra é dela, mas ela está lá há 20 anos, ela às vezes não consegue fazer usucapião para comprovar a titularidade dela, mas se o município aplicar uma boa REURB, ela vai titularizar o produtor rural lá com malha rural. Ela vai dar o título de propriedade a esses condomínios irregulares e a pessoa não vai ser expulsa de lá, a Prefeitura vai aumentar a arrecadação de IPTU porque tem área cadastrada, a cidade toda ganha, a Prefeitura está falida porque quer, porque é burra.
Existe legislação para poder aplicar, aplica-se. Coragem, vereadores, vamos aplicar a REURB, ela não está sendo acho que por questão política. Por que a gente é o estado mais atrasado do Brasil?
A Cidade do Rio de Janeiro tem condições de aplicar. Vamos titularizar, vamos fazer o negócio funcionar. Eu estou vendo o Plano Diretor mudando seis por meia dúzia e ainda engessado em vários aspectos, em lotes muito grandes. Está restringindo. Gente, 85% dos imóveis do Brasil são irregulares. Você acha que esse Plano Diretor vai contribuir para a melhoria disso? Desculpe-me, não vai.
Baixando o pé direito, que antigamente, muitas coisas limitantes, era 12 e agora está indo para 11? Espera aí, eu dou aula de Norma de Desempenho na Pós-Graduação, como é que eu vou fazer um comércio lá com três pavimentos no máximo com 11 metros? Eu vou encurtar a laje ali? Não vai dar. Aí, a norma para eu aprovar na própria Prefeitura diz que eu tenho que assinar que eu respeito todas as normas. Mas como é que eu vou garantir ventilação mínima descendo 1 metro, se às vezes eu tenho que fazer um prédio comercial?
Então, muitas das coisas que se falou aqui é culpa da passividade da Prefeitura. Guaratiba, a lei que rege lá é de 76, a maioria da Mesa aqui não era nascida. A legislação de Guaratiba é de 76. Poxa, está favelizando. Claro, a Prefeitura sentou em cima do problema durante esse tempo todo. Não adianta chover no molhado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Peço para concluir por favor, Alexei.
O SR. ALEXEI MENDES – Está bem. É aplicar, gente. Existem bons exemplos no Brasil. Se não tem capacidade técnica aqui, copia e cola, mas faça-os. Eu estou vendo mais do mesmo. O Plano Diretor não vai mudar a AP-5, que é a área que eu moro, que eu frequento, que eu vejo. Vai continuar a mesma merda. Desculpa eu me exaltar. Bom dia para vocês.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou convidar a Marta Regina, diretora da Associação dos Arquitetos do Brasil. É a última inscrita.
A SRA. MARTA REGINA – Boa tarde. Eu cumprimento o Presidente da Mesa, assim cumprimento a todos os presentes. Eu sou arquiteta, moradora de Campo Grande e atuante principalmente na AP-5, como já foi falado, diretora da Associação de Arquitetos Urbanistas do Brasil, representando os arquitetos que trabalham com projetos e licenciamento, porque eu gosto de frisar a palavra licenciamento.
Como uma profissional que gosta de trabalhar com o legal, ter atuado no município onde a ilegalidade da sociedade, a falta da fiscalização da Prefeitura, criam-se leis e decretos, que depois, através de contrapartidas e mais-valias, a sociedade vem a legalizar o seu empreendimento. Então, quando a gente fala de Plano Diretor e hoje o Plano Diretor tratando da legislação urbanística, dos parâmetros urbanísticos de toda uma cidade... Eu fiz uma análise mais focada nos parâmetros urbanísticos, que é a área de atuação do arquiteto que licencia. Eu sei que hoje foram apresentadas várias emendas e que foram mantidos os gabaritos e tiradas as alturas.
Eu me inscrevi para falar da Zona Residencial Multifamiliar 3 (ZRM3), que está com o gabarito de oito pavimentos afastado da divisa, porém, nós temos na cidade, nessa região, nesse zoneamento, lotes estreitos e com áreas pequenas que, com certeza, acaba que vai ser colado. E aí se mostrava que edificações coladas nas divisas, o gabarito seria de 3 m e a altura 11 m – aquilo que o engenheiro, o Alexei já falou aqui anteriormente. E aí nós estávamos conversando, eu vi que em vários zoneamentos as emendas já retiraram a altura, mantiveram o gabarito retirado.
Eu não reparei se na ZRM3, que é uma área grande de atuação, de zoneamento, se foi tirada essa altura de 11 m. Porque se nós vamos aí, para explicar mais claro, nós temos a presença aqui não só de arquitetos, da sociedade. O que é um gabarito três? Se você vai fazer um projeto de uma loja com mezanino, já é um pavimento; segundo andar, vamos dizer que seja sala; e o terceiro andar, sala. Hoje, arquiteta que sou, no mínimo teríamos 5,5 m de loja com mezanino, 3 m para o segundo pavimento e 3 m para o terceiro pavimento, dando um total de 11,5 m. E estava com 11 m. O embasamento da legislação atual da cidade é 12 m.
Então, vi que algumas emendas já foram alteradas, só estou me colocando, não sei se esse zoneamento foi alterado. Mas é importante que seja alterado, senão vamos ter mais obras irregulares, buscando contrapartida e mais-valia. Eu particularmente sou contra isso, não aceito que a Prefeitura fique abrindo o tempo todo para arrecadar essas contrapartidas. Porque nós arquitetos estamos sendo deixados de lado, e aí, sim, construtores, empreiteiros ou arquitetos que não trabalham dentro da lei estão sendo mais valorizados perante a sociedade.
O que venho falar é que o Plano Diretor tem que valorizar a profissão do arquiteto, que junto com a Prefeitura vai fazer esta cidade legal.
Eu vi que meu tempo acabou, mas não posso deixar de falar. Já foi falado pelo Adenil e pelo Rubens, como vamos ter uma cidade legal se a Prefeitura não tem fiscalização? Nós arquitetos sofremos, não adianta o Licenciamento Integrado de Edificações (Licin)... Eu sei que isso não é assunto, mas não posso deixar de falar, Presidente. Não adianta termos o Licin, que fala que vai licenciar em um mês, se a gente não tem arquiteto. Os arquitetos se aposentaram, estão licenciados, e na AP-5 temos cinco arquitetos mais o diretor, seis fiscais, entre arquitetos e engenheiros, para licenciar toda a AP-5. Como vamos ter esta cidade legal?
Então, venho implorar, pelo amor de Deus, nós arquitetos e também os engenheiros, enfim, quem faz a cidade ficar legal. E outra coisa: estamos com uma Cidade do Rio de Janeiro sem dinheiro. Gente, se começa pela edificação legal, que vai gerar o IPTU, arrecadação, que vai gerar o alvará. Então, se a gente não tem a licença legal, o Habite-se legal, não teremos o IPTU nem o alvará. É isso que o prefeito tem que entender, é isso que a gente pede à Casa, aos vereadores, para que tornem a Cidade do Rio de Janeiro legal. Não aguento morar e trabalhar em uma cidade que dá mais valor à ilegalidade que ao trabalho do arquiteto que quer a legalidade para a cidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marta.
Encerramos a fala dos inscritos, vou passar para as considerações finais do Executivo. É o Felipe que vai falar?
O SR. FELIPE MANHÃES – Vou falar algumas coisas, e a Mariana deve completar algumas informações.
Vou começar pelo que foi falado pela Secretária Tainá: a Floresta do Camboatá já é uma ZCA-2. Hoje, a gente estabeleceu como ZCA-2. Só não é ZCA-1 porque não é unidade de conservação. Um critério para estabelecer ZCA-1 é a unidade de conservação, e não temos como estabelecer ali.
O Parque do Mendanha já é ZCA-1, porque é uma unidade de conservação, então está estabelecido como Zona de Conservação Ambiental 1, que é a mais restritiva de todas.
A Viviane falou sobre a cota 100. Na maior parte das vezes, na cota 100 é unidade de conservação. Por isso, a gente não tem esse zoneamento residencial avançando até ela. A gente faz a transição da Conservação Ambiental 1 para 2 nas áreas mais densamente ocupadas por florestas, e, a partir daí, é zona residencial.
O Adenil falou sobre o PEU de Guaratiba e Santa Cruz. É uma tentativa nossa, fizemos vários estudos para esses PEUs. A maior parte do que foi estudado foi trazida para essa nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, essa proposta. A gente deseja muito que seja aprovada, porque foram anos estudando. E ao contrário do que algumas pessoas pensam… Várias incursões ao local, quando já não estávamos no local, porque os estudos começaram, a gerência era em Campo Grande, então a gente fez vários estudos para aquela área. Quando não estávamos lá, fazíamos vistorias, e quando não era possível, a gente usava o material oficial, horto, fotos, as bases. Então, não existe uma proposta de zoneamento feita à base de Google ou Street View, não existe isso.
Outra coisa. Foi feito pelo coordenador de Agricultura e Pesca, eu não consegui pegar o nome dele, mas ele mostrou uma apresentação com as áreas agrícolas. Aquelas áreas que ele mostrou, a maior parte delas coincide com nossas propostas. Agora, existem mais áreas que estavam sob unidade de conservação, que obviamente a gente não ia colocar o zoneamento agrícola, áreas que aparentemente estavam acima do município, e a maior parte foi instituída. Então, se não estava exatamente da mesma forma, estava muito parecida, de acordo com os levantamentos e a ocupação local.
Outra coisa. O Vereador Willian Coelho estava perguntando sobre taxa de ocupação. A taxa de ocupação é o percentual que se pode usar do terreno. Então, se você tem um terreno de 200 m² e a taxa de ocupação é de 50%, você pode usar 100 m² desse terreno para ocupar. Por isso, a gente lá na Área de Proteção do Ambiente Cultural (Apac) de Santa Cruz fez a opção por não ter a taxa de ocupação, justamente porque a gente queria incentivar a ocupação daquela área dentro dos parâmetros estabelecidos pelo patrimônio. E não teve nenhuma alteração na Apac; a Apac tem uma instituição, uma delimitação, os imóveis listados, isso não foi mudado pelo Plano Diretor.
Se a Mariana quiser completar alguma coisa, por favor.
A SRA. MARIANA BARROSO – Boa tarde a todos.
Sobre a Apac Santa Cruz que o Vereador Willian Coelho comentou, a primeira coisa é que Santa Cruz é um bairro tradicional, um bairro imperial que tem orgulho da sua história. Eu acho que a audiência pública em que mais se falou em patrimônio cultural foi de Santa Cruz, onde esse tema foi predominante. E essa Apac foi criada a partir do interesse dos moradores. Então, é uma Apac que vai ser mantida, como o Vereador falou: “Ah, alguns imóveis já não existem mais”. Todos os imóveis nas Apacs são catalogados, têm uma ficha de cada um, então você não pode destruir um imóvel. Se o imóvel caiu, ele é obrigado a recuperar tal e qual.
Então, é importante a gente saber disso, que a Apac é justamente para proteger aquela ambiência daquele determinado período histórico que faz parte do processo de formação daquele bairro e daquela localidade.
Ao longo do tempo, vários incentivos foram dados para viabilizar o aproveitamento desses imóveis, porque eles devem permanecer lá com o uso que seja favorável em condições que sejam favoráveis às mudanças que vêm ocorrendo ao longo dos anos.
Então, nesse período, o Plano Diretor já tem a readequação do potencial construtivo, ou seja, todo aquele imóvel que existe lá, ele não... você pode aproveitar a área remanescente do imóvel, e essa área do imóvel que é protegido não conta para efeito de Área Total Edificável (ATE), de taxa de ocupação. Por isso que, quando o Felipe fala que não tem taxa de ocupação, é porque já nesse instrumento da readequação, ela já não computa. Vamos dizer assim, você já pode ocupar uma área maior daquele imóvel justamente para promover o reaproveitamento.
E mais recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 232, que ainda dá mais incentivos de uso, de aproveitamento, de isenção de vagas. Então, há várias condições que possibilitam o aproveitamento desses imóveis. Dificilmente os proprietários dos imóveis da Apac têm dificuldade em usar os seus imóveis; ao contrário, eles têm mais vantagens.
O Secretário Augusto Ivan está lembrando que ainda tem a isenção de IPTU desses imóveis, se eles preservarem em bom estado, vamos dizer assim, ele já detém a isenção de IPTU. Então, tem vantagens em você ter o imóvel preservado. Eu acho que hoje a discussão foi muito rica, a gente vê que tem vários temas que perpassam várias falas, como a importância da manutenção da atividade agrícola, que eu acho que realmente é uma coisa a se pensar com mais detalhe, com mais cuidado nessa região, e Vargens também, tanto na AP-5 quanto na AP-4.
A questão, justamente, dessa disputa por áreas preservadas, áreas que são ambientalmente frágeis. E você tem que cuidar dessas áreas de conservação ambiental, tem as áreas de produção e esse conflito com as áreas de moradia.
O Vereador Willian Coelho mencionou áreas que já estão ocupadas e que a gente está chamando de conservação ambiental. Nas áreas de Área de Proteção Ambiental (APA), quando a gente tem áreas protegidas, tem-se que cuidar que a legislação não reforce uma ocupação que pode ter sido até irregularmente feita, concebida, que isso seja capaz de modificar um interesse ambiental que tenha nessa região.
São coisas que a gente pode discutir, mas na Zona Oeste a nossa diretriz é assim: promover a ocupação urbana nas áreas mais próximas entre a Avenida Brasil e a Estrada de Ferro. São os núcleos urbanos já constituídos sem o avanço nas áreas, nas bordas, que são justamente as áreas de proteção e as áreas agrícolas.
E sobre as indústrias, que foi um tema também muito abordado, a gente teve tanto falas contra as indústrias como a fala de outra pessoa falando que a indústria não pode ser vilã. A possibilidade de geração de empregos nessa região é muito importante.
A gente tem que ter cuidado justamente com os impactos ambientais que essas indústrias que estão localizadas ali, que elas não podem criar problemas, como a gente vê nessas indústrias do Distrito Industrial de Santa Cruz, que são as indústrias mais pesadas, que elas não podem prejudicar a qualidade de vida do dos moradores da área.
Então, já existe um bairro ali, e essas indústrias, de fato, têm que ser cobradas pelos resíduos, pelo impacto ambiental que elas geram. Acho que é isso, principalmente.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mariana; obrigado, Felipe. Para a gente terminar, até sexta-feira, a gente ainda vai estar com o site aberto para receber as sugestões das pessoas que quiserem contribuir ainda com ideias para o Plano Diretor, com alterações, com mudanças.
Então, o pessoal do Ibam já está ciente. A gente vai deixar até sexta, e a partir de semana que vem, a gente encerra, já para começar a fazer a compilação. No site da Câmara também temos todas as apresentações que foram colocadas nas Audiências Públicas, desde a primeira até a de hoje. E quem quiser acessar, olhar, estudar, ver, estão lá, à disposição.
Quero dizer que este Plano Diretor é uma oportunidade única, porque a gente não vai tratar nesse texto só dos princípios, objetivos, diretrizes e dos instrumentos. Esse texto também contém toda a parte de parcelamento do solo, de uso e ocupação do solo, o que é muito importante para a gente conseguir definir uma espinha dorsal da legislação urbanística do Rio, que pode ajudar daqui para frente a cidade.
Por fim, cumpre agradecer a presença de todos, Augusto Ivan, Secretário, a você e a todos os componentes das suas equipes, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), da Secretaria de Meio Ambiente. Obrigado pela participação, pela paciência, por estarem sempre dispostos a debaterem nas convergências e nos momentos de divergências, que isso é importante, as audiências servem para isso.
Quero, ainda, agradecer a cada um dos vereadores membros da Comissão do Plano Diretor, que deram a possibilidade da gente fazer inúmeras audiências, que foram importantes neste momento de captação das observações e neste debate que a gente está construindo aqui na Câmara para a votação do projeto.
Por fim, agradeço ao nosso Presidente Vereador Carlo Caiado, que deu a oportunidade de construirmos essa Comissão e fazer o trabalho que nós temos feito até aqui. E ainda vamos continuar.
Então, hoje, a gente encerra essa fase de Audiências Públicas e, a partir de agora, a gente vai definir o novo cronograma, em que a Vereadora Thais Ferreira vai liderar, talvez, alguns Debates e Reuniões pelo Fórum. Vamos preparar o terreno para fazer a primeira votação com as emendas do Executivo no mês de junho.
A partir daí, vamos entrar na fase de captação das emendas do Legislativo, que serão muitas, com certeza, para termos uma previsão de votação desse projeto final, no máximo, em agosto deste ano.
Agradeço, mais uma vez, toda a equipe técnica da Câmara Municipal, que tem sido guerreira junto conosco. Obrigado por tudo, vamos em frente. Obrigado.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h35)
LISTA PRESENTES
Dinho da Pesca, presidente, Instituto Baía de Sepetiba, e diretor estadual, UST-RJ (União Sindical dos Trabalhadores do Rio de Janeiro); Fabio Soares, coordenador, Coordenadoria de Agricultura – Prefeitura/RJ; Murilo Peres, chefe, CEHAB; Viviane Maria Machado Oliveira, engenheira, Barra de Guaratiba; Thiago Gonçalves de Andrade; Ana Bantim; Mauro Salinas, diretor, FAM-RIO; Edivania Evangelista da Silva; Camila de Castro de Souza, UFRJ; Isabel Arving, UFRJ; Yasmin Pires, UFRJ; Caroline Vergueiro, UFRJ; Thêmis Amorim Aragão, professora, UFRJ; Mariana Verissimo, aluna, UFRJ; Larissa Feital; Ana Clara Pousas, aluna; Rafaela Duarte de Lima Nascimento, aluna, UFRJ; Caio Chaves, aluno, UFRJ; Flavia Rocha, aluna, UFRJ; Beatriz Jucá, UFRJ; Gabriela Mendes, UFRJ; Ana Paula Lobato, UFRJ; Rafaela Reis, UFRJ; Davi Agostinho, UFRJ; Daniel Lopes Pereira, UFRJ; Marina Allevato, UFRJ; Laura Gouveia, UFRJ; Rafaela Santiago, UFRJ; Sálvia Oliveira, UFRJ; Ana Carine Lima, UFRJ; Maria Luiza Santos, UFRJ; Decler Pinto, UFRJ; Lucas Gimenes, UFRJ; Viviane Tardelli, defensora pública, Núcleo de Terras; Celso Assunção Garcez; Lucicleide Oliveira, União por Moradia Popular; Hugo Santana, 4º Ofício de Registro de Imóveis do RJ; Marcia da Silva; Henrique Barandier, IBAM; Maria Madalena Saint Martin de Astácio, subsecretária, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Aldair Alves de Souza, coordenador, Central de Movimentos Populares; Marcela Abla, Instituto de Arquitetos do Brasil-RJ; Jessica Ojana, IBAM; Douglas Alexandre; Fernando Paes de Souza; Nara Paes de Souza; Peterson Santos, coordenador, Coordenadoria de Áreas Verdes – Secretaria Municipal do Ambiente e Clima; João Gabriel Pousas Puig, UFRJ; Ana Beatriz Bonfm Ferreira; Danielle Santana, vice-presidente, Instituto de Arquitetos do Brasil, e professora, FAU-UFRJ; Larissa Dionisio; Thalles Amaral; Rebeca Motta; João Pedro Maia; Giulia Afonso; Fernanda M. Salgado; Lara Assi Prado; Ana Carolina Rangel de Souza; Eduardo Felipe Aragão; Talita Rodrigues; Carolina Motta; Eduardo Alberto; Ruth Pereira Ramos; Alcir Garcia Ramos; Rosimeri Rufno de Azevedo; Paulo Pedro dos Santos, Comissão de Direito Imobiliário da Leopoldina; Jairo Leal de Andrade; Sonia Maria Nery da Silva; Pedro Dacosta Nandin de Sousa, Movimento Brasil Livre; Rodrigo Riviere, liderança, AP 5; Victor Paes Leme, presidente, Rural Guaratiba (Associação de Produtores Rurais de Guaratiba); Alessandra Ferreira dos Santos; Gustavo Lacerda, diretor, Sindicato Rural do RJ; Maria Imaculada Nogueira Santos, assessora, Governadoria do Distrito LC-1; Jonathas Gomes Matos, 4º Ofício
de Registro de Imóveis do RJ; Ronaldo Salmaso; Patricia Medeiros, conselheira, CRECI; Marta Regina, diretora, Associação dos Arquitetos do Brasil; Adenil Costa, ex-subprefeito de Campo Grande; Alexei Mendes, conselheiro, IBAPE-RJ; Roberta Mendes, vice-presidente, IBAPE-RJ; Luiz Antonio Queiroz; Marcio da Silva; Sandra Regina; Sabino Gomes Figueiredo, vice-presidente, Serrinha do Mendanha; Valéria Cristina Ferreira; Fabiana Bárbara Ferreira; Osmar Burger, OAB - 29 - Campo Grande; Hamilton de Oliveira Gabriel; Jurema Constâncio, coordenadora, União Nacional por Moradia Popular; Selma de Souza Lopes; Renata Reis; e Diones Lyszy.
ANEXO 1 - 07-ibam-audiencia-ap5-emendas-revj.pdf
ANEXO 4 alterações mapa areas produtoras RJ.pptx
ANEXO 3 AP's.pdf
ANEXO 2 - Apresentacao-Emendas-CMRJ-17-05-2023-v2.pdf
Data de Publicação:
05/18/2023
Página :
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