7
ª LEGISLATURA
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ª SESSÃO LEGISLATIVA
1º
PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES
ATA DA
133
ª SESSÃO
ORDINÁRIA
,
EM
27 DE NOVEMBRO DE 1998
.
Presidência
do Senhor Vereador Luis Carlos Aguiar - Primeiro Secretário.
Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença dos Senhores Vereadores Jorge Bittar, Wilson Leite Passos, Edson Santos, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Luis Carlos Aguiar, Jorge Pereira, Jorge Mauro, Jurema Batista e Waldir Abrão (dez), assume a Presidência o Senhor Vereador Luis Carlos Aguiar, Primeiro Secretário. Diante da evidente falta de quorum para dar início aos trabalhos, a Presidência declara que não haverá Sessão no dia de hoje; lembra a Solenidade a ser realizada segunda-feira, dia trinta, para entrega da Medalha de Mérito Pedro Ernesto ao empresário Carlos Dias, de acordo com o Requerimento número setecentos e dez de mil novecentos e noventa e oito, de autoria do Senhor Vereador Chico Aguiar; e convoca para terça-feira, dia primeiro de dezembro, às quatorze horas, Sessão Ordinária para apreciar a seguinte Ordem do Dia: em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, Veto Total aos Projetos de Lei números quatrocentos e vinte e quatro-A de mil novecentos e noventa e sete, mil quinhentos e sessenta e seis-A e mil quinhentos e oitenta e dois, ambos de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Redação do Vencido o Projeto de Lei número um mil quinhentos e trinta e oito-A (Mensagem número quatrocentos e trinta e dois) de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, os Projetos de Lei números duzentos e três (Mensagem número quarenta e dois) e duzentos e oitenta e oito (Mensagem número cinqüenta e três), ambos de mil novecentos e noventa e sete, setecentos e oitenta e um (Mensagem número cento e quarenta e um), Projetos de Decreto Legislativo números cento e dezesseis (oriundo da Mensagem número cento e dez) e cento e dezessete (oriundo da Mensagem número cento e onze), ambos de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação especial, em regime de prioridade, em primeira discussão os Projetos de Decreto Legislativo números dezesseis, dezoito e setenta e dois, todos de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido, em votação o Projeto de Lei número cento e noventa e oito-A de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação Projetos de Lei número duzentods e sessenta e sete de mil novecentos e noventa e sete; de Decreto Legislativo número noventa e oito de mil novecentos e noventa e quatro; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar número treze de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido o Projeto de Lei Complementar número oito-A de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão Projetos de Lei números quinhentos e oitenta e três (Mensagem número noventa e seis) e quatrocentos e vinte e três de mil novecentos e noventa e sete, mil e setenta e seis e mil cento e cinco, ambos de mil novecentos e noventa e cinco, mil quatrocentos e sessenta e três de mil novecentos e noventa e seis, cinqüenta e dois de mil novecentos e oitenta e nove, mil trezentos e trinta e nove de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido dos Projetos de Lei números mil seiscentos e vinte e oito-A de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação ordinária, em segunda discussão, os Projetos de Lei números trezentos e trinta e três de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido dos Projetos de Lei números setecentos e oitenta e quatro-A, de mil novecentos e noventa, mil quinhentos e oitenta e sete-A de mil novecentos e noventa e seis, dezessete-A, sessenta e três-A e duzentos e oitenta e nove, todos de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido do Projeto de Lei número mil e treze-A de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei número mil e quatrocentos e trinta e nove de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido o Projeto de Lei número mil trezentos e noventa e quatro-A (oriundo da Mensagem número quatrocentos e quatro) de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação ordinária, em segunda discussão novecentos e quarenta e dois (Mensagem número trezentos e um) de mil novecentos e noventa e cinco, mil trezentos e vinte e nove de mil novecentos e noventa e um; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido Projeto de Lei número vinte e um-A de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão Projetos de Lei números duzentos e cinqüenta e dois, quinhentos e sessenta e um, todos de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e oitenta e oito de mil novecentos e noventa e oito, duzentos e oitenta e um, todos de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido do Projeto de Lei número mil quatrocentos e cinqüenta e nove-A de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei número trezentos e onze (Mensagem número cinqüenta e oito) de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido, Projetos de Lei números cento e dezenove-A de mil novecentos e noventa e três, seiscentos e noventa e três-A de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão os Projetos de Lei números quinhentos e oitenta e um (Mensagem número noventa e quatro) de mil novecentos e noventa e sete, oitocentos e vinte e quatro (Mensagem número cento e quarenta e seis de mil novecentos e noventa e oito, trezentos e quarenta e um, setecentos e setenta e seis, ambos de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido o Projeto de Lei número mil cento e quarenta e dois-A de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, em segunda discussão os Projetos de Lei números mil e vinte e quatro de mil novecentos e noventa e cinco, mil seiscentos e doze de mil novecentos e noventa e seis, trezentos e trinta, quatrocentos e sessenta e quatro, quinhentos e vinte e dois, seiscentos e vinte de mil novecentos e noventa e sete, setecentos e quarenta e um, setecentos e oitenta e nove de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido Projeto de Lei número novecentos e sessenta e quatro-A de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, em segunda discussÃo, Projeto de Lei número duzentos e vinte e tres de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária em segunda discussão, redação do vencido Projeto de Lei número trezentos e trinta e oito-A de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária em segunda discussão Projeto de Lei oitocentos e noventa e cinco de mil novecentos e noventa e oito, mil trezentos e dez-A de mil novecentos e noventa e um, mil quinhentos e oitenta e quatro-A de mil novecentose noventa e seis; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei número duzentos e oitenta e um de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido do Projeto de Lei número mil quinhentos e cinqüenta e nove-A de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei número trezentos e onze (Mensagem número cinqüenta e oito) de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido dos Projetos de Lei números cento e dezenove-A de mil novecentos e noventa e três, seiscentos e noventa e três-A de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão os Projetos de Lei números quinhentos e oitenta e um (Mensagem número noventa e quatro) de mil novecentos e noventa e sete, oitocentos e vinte e quatro (Mensagem número cento e quarenta e seis) de mil novecentos e noventa e oito; trezentos e quarenta e um de mil novecentos e noventa e sete, setecentos e setenta e seis de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido do Projeto de Lei número mil cento e quarenta e dois-a de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, em segunda discussão os Projetos de Lei números mil e vinte e quatro de mil novecentos e noventa e cinco, mil seiscentos e doze de mil novecentos e noventa e seis, trezentos e trinta, quatrocentos e sessenta e quatro, quinhentos e vinte e dois, seiscentos e vinte de mil novecentos e noventa e sete, setecentose quarenta e um e setecentos e oitenta e nove de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido do Projeto de Lei número novecentos e sessenta e quatro-A de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei número duzentos e vinte e três de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido do Projeto de Lei número trezentos e trinta e oito-A de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei número oitocentos e noventa e cinco de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido dos Projetos de Lei números mil trezentos e dez-A de mil novecentos e noventa e um, mil quinhentos e oitenta e quatro-A de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação ordinária, em segunda discussão o Projeto de Lei número setenta e um de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido dos Projetos e Lei números duzentos e noventa eseis-A, quinhentos e noventa e cinco-A, oitocentos e cinqüenta e um-A, oitocentos e sessenta-A de mil novecentos e noventa e oito, Projetos de Decreto Legislativo números cento e dois de mil novecentos e noventa e quatro e duzentos e quatro de mil novecentos e noventa e seis, cento e quarenta e três de mil novecentos e noventa e dois; em tramitação ordinária, em segunda discussão projetos de Decreto Legislativo números sessenta e seis de mil novecentos e noventa e sete e cento e quarenta de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, em quarta sessão o Projeto de Resolução número trinta e um de mil novecentos e noventa e quatro; em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação o Projeto de Lei Complementar número trinta e nove de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, os Projetos de Lei quinhentos e oitenta e quatro (Mensagem número noventa e oito) de mil novecentos e noventa e sete, novecentos e trinta e nove de mil novecentos e noventa, setecentos e setenta e oito de mil novecentos e noventa e quatro, mil e setenta e mil e sessenta e nove de mil novecentos e noventa e cinco, os Projetos de Decreto Legislativo números setenta e sete e vinte e quatro de mil novecentos e noventa e sete, duzentos e seis de mil novecentos e noventa e seis e cento e onze de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em discussão única, em votação Projeto de Lei número quinhentos e setenta de mil novecentos e noventa e seis; em tramitação ordinária, em continuação da primeira discussão o Projeto de Lei número setecentos e vinte e quatro de mil novecentos e oitenta e nove; em tramitação ordinária, em primeira discussão os Projetos de Emenda à Lei Orgânica números treze e quatorze ambos de mil novecentos e noventa e três, vinte e oito e trinta e nove de mil novecentos e noventa e cinco, e seis de mil novecentos e noventa e um, dois (Mensagem número dez) de mil novecentos e noventa e sete, e cinqüenta de mil novecentos e noventa e cinco e três de mil novecentos e noventa e sete, Projetos de Lei Complementar números cinqüenta e sete de mil novecentos e noventa e seis, quatro e oito ambos de mil novecentos e noventa e três, trinta e dois (Mensagem número trezentos e vinte e dois) de mil novecentos e noventa e cinco, cinqüenta e oito (Mensagem quatrocentos e sessenta e dois) de mil novecentos e noventa e seis e dois de mil novecentos e noventa e sete, trinta e quatro (Mensagem número trezentos e trinta e cinco) de mil novecentos e noventa e cinco, seis e nove de mil novecentos e noventa e sete, vinte e oito e vinte e quatro (Mensagem número cento e três) ambos de mil novecentos e noventa e oito e dezessete de mil novecentos e noventa e sete, Projetos de Lei números mil setecentos e trinta e seis de mil novecentos e noventa e seis, sessenta, sessenta e nove, duzentos e sessenta, trezentos e noventa e nove, quarenta, quarenta e um, quarenta e três, oitenta, cento e vinte e dois, cento e oitenta e quatro, duzentos e vinte e seis, duzentos e trinta e nove, duzentos e noventa e um, quatrocentos e setenta e quatro, todos de mil novecentos e noventa e sete, cento e oitenta e oito de mil novecentos e noventa e três, vinte e oito, duzentos e vinte e nove, trezentos e oitenta e nove e trezentos e noventa e três, todos de mil novecentos e noventa e sete, trezentos e nove, quatrocentos e noventa e três e quatrocentos e noventa e oito, todos de mil novecentos e noventa e três, quinhentos e vinte e nove, quinhentos e trinta, seiscentos e trinta e um, seiscentos e sessenta e cinco e seiscentos e setenta e dois, todos de mil novecentos e noventa e quatro, novecentos e sessenta, mil e cem, mil cento e vinte e cinco, mil cento e sessenta e dois, mil cento e sessenta e três, mil cento e noventa, mil duzentos e vinte e um, mil duzentos e trinta e dois e mil trezentos e quarenta, todos de mil novecentos e noventa e cinco, mil quatrocentos e trinta e seis, mil quinhentos e trinta e cinco, mil quinhentos e quarenta e quatro, mil quinhentos e quarenta e sete, mil quinhentos e cinqüenta e dois, mil quinhentos e setenta e quatro, mil seiscentos e cinqüenta e dois e mil seiscentos e oitenta e quatro, todos de mil novecentos e noventa e seis, trinta e seis, quarenta e sete, cento e oitenta, duzentos e dezenove, duzentos e sessenta e nove, duzentos e noventa e oito todos de mil novecentos e noventa e sete, quinhentos e trinta e nove, seiscentos e setenta e nove e setecentos e vinte de mil novecentos e noventa e quatro, mil setecentos e doze e mil setecentos e treze de mil novecentos e noventa seis, trezentos e cinqüenta e um, trezentos e sessenta e três, trezentos e sessenta e sete de mil novecentos e noventa e sete, quinhentos e trinta e sete, quinhentos e quarenta e quatro, quinhentos e quarenta e oito, quinhentos e noventa e um, quinhentos e noventa e seis, quinhentos e noventa e sete, setecentos e três e oitocentos e trinta e seis de mil novecentos e noventa e quatro, novecentos e noventa e oito, mil e quatro, mil e seis, mil e sete e mil e oito, todos de mil novecentos e noventa e cinco, vinte e sete, cento e cinqüenta e oito, cento e sessenta e seis, cento e oitenta e três e duzentos e oitenta e três, todos de mil novecentos e noventa e sete, mil novecentos e oitenta e oito de mil novecentos e noventa e dois, trezentos e doze, trezentos e vinte e seis, trezentos e vinte e sete, quinhentos e dezoito, quinhentos e trinta e quatro e quinhentos e cinqüenta e sete de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e quatro, seiscentos e vinte e oito e seiscentos e trinta de mil novecentos e noventa e quatro, novecentos e onze, novecentos e dezesseis, novecentos e oitenta e cinco, novecentos e noventa e três e mil trezentos e sessenta e sete de mil novecentos e noventa e cinco, mil quatrocentos e setenta e dois, mil quinhentos e sessenta e sete, mil seiscentos e quarenta e três, mil seiscentos e sessenta e dois e mil seiscentos e sessenta e três, todos de mil novecentos e noventa e seis, mil duzentos e trinta e mil trezentos e quarenta e três de mil novecentos e noventa e cinco, mil quatrocentos e setenta e seis e mil setecentos e quarenta e sete de mil novecentos e noventa e seis, duzentos e sessenta seis, duzentos e sessenta e oito, trezentos de dezesseis, trezentos e trinta e um, cento e cinqüenta, duzentos e oitenta, duzentos e oitenta e seis, quatrocentos e seis, quatrocentos e dezesseis, quatrocentos e sessenta e cinco, quinhentos e dezesseis, todos de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e noventa e oito de mil novecentos e noventa e quatro, mil quinhentos e trinta e mil seiscentos e quarenta e seis, ambos de mil novecentos e noventa e seis, oitocentos e quarenta e cinco (Mensagem número trezentos e oitenta e um) de mil novecentos e noventa, seiscentos e noventa (Mensagem número cento e setenta e nove), setecentos e sessenta e quatro (Mensagem número duzentos e quatro), setecentos e sessenta e cinco (Mensagem número duzentos e seis), setecentos e oitenta e dois (Mensagem número duzentos e vinte e dois), oitocentos e quarenta e três (Mensagem número duzentos e sessenta e cinco) e oitocentos e sessenta e oito (Mensagem número duzentos e setenta e um), todos de mil novecentos e noventa e quatro, novecentos e doze (Mensagem número duzentos e noventa e cinco), mil oitenta e um (Mensagem número trezentos e vinte e cinco), mil cento e dezesseis (Mensagem número trezentos e trinta e três), mil duzentos e cinqüenta (Mensagem número trezentos e cinqüenta e nove) e mil duzentos e setenta e três (Mensagem número trezentos e sessenta e um), todos de mil novecentos e noventa e cinco, mil trezentos e oitenta e seis (Mensagem número trezentos e noventa e seis), mil quatrocentos e trinta e quatro (mensagem número quatrocentos e dezenove), mil quatrocentos e noventa e nove (Mensagem número quatrocentos e vinte e três), mil quinhentos e quarenta (Mensagem número quatrocentos e trinta e quatro), mil quinhentos e cinqüenta e cinco (Mensagem número quatrocentos e trinta e sete), mil quinhentos e oitenta (Mensagem número quatrocentos e quarenta e dois), mil seiscentos e vinte e um (Mensagem número quatrocentos e cinqüenta e quatro),mil setecentos e um (Mensagem número quatrocentos e setenta), mil setecentos e dezoito (Mensagem número quatrocentos e oitenta e um), mil setecentos e vinte e um (Mensagem número quatrocentos e sessenta e nove), mil setecentos e vinte e dois (Mensagem número quatrocentos e sessenta e nove) e mil setecentos e trinta (Mensagem número quatrocentos e oitenta e quatro), todos de mil novecentos e noventa e seis, dois (Mensagem número dois), três (Mensagem número um), cento e vinte e oito (Mensagem número vinte e quatro), trezentos e quinze (Mensagem número cinqüenta e nove), trezentos e noventa (Mensagem número sessenta e dois), quatrocentos e cinqüenta e nove (Mensagem número setenta e três), trezentos e quarenta e nove, quatrocentos e oito e quatrocentos e trinta e sete de mil novecentos e noventa e sete, mil seiscentos e quarenta de mil novecentos e noventa e seis e trezentos e cinqüenta e nove de mil novecentos e noventa e sete; seiscentos e trinta e cinco de mil novecentos e noventa e oito, seiscentos e sessenta e três de mil novecentos e noventa e oito e quinhentos e setenta e quatro de mil novecentos e noventa e sete, novecentos e quarenta e três de mil novecentos e noventa e cinco, duzentos, trezentos e vinte e um, trezentos e vinte e nove e quinhentos e cinqüenta, cento e quarenta e nove, cento e sessenta e quatro, quatrocentos e noventa e seis, quinhentos e quarenta e quatro, seiscentos e quatorze, seiscentos e vinte e quatro, seiscentos e vinte e seis, noventa e quatro, cento e cinqüenta e cinco, cento e sessenta, duzentos e dois, duzentos e nove, duzentos e dezessete, duzentos e vinte e quatro, duzentos e quarenta e nove, duzentos e setenta e dois, duzentos e oitenta e sete, trezentos e dois, trezentos e oito, trezentos e nove, trezentos e dezoito, trezentos e vinte e dois, trezentos e setenta e dois, trezentos e setenta e nove, quatrocentos, quatrocentos e vinte e nove, quatrocentos e trinta e nove, quinhentos e três, quinhentos e onze, quinhentos e doze, quinhentos e treze, quinhentos e vinte e seis, quinhentos e trinta e dois, quinhentos e trinta e três, quinhentos e quarenta e dois e quinhentos e quarenta e oito, todos de mil novecentos e noventa e sete e seiscentos e trinta e um de mil novecentos e noventa e oito, Projetos de Lei números quatrocentos e cinqüenta e cinco de mil novecentos e noventa e sete; oitocentos e seis, de mil novecentos e noventa e oito, quatrocentos e setenta e seis e quinhentos e sete, ambos de mil novecentos e noventa e sete; seiscentos e trinta e três, seiscentos e noventa e dois, seiscentos e noventa e cinco, setecentos e quarenta e cinco, todos de mil novecentos e noventa e oito, Projetos de Lei números mil duzentos e trinta e cinco de mil novecentos e noventa e um, sessenta e um, trezentos e noventa e oito, quatrocentos e oitenta e oito e quinhentos e noventa, todos de mil novecentos e noventa e sete, vinte e quatro de mil novecentos e noventa e três, cento e trinta e cinco e cento e quarenta e cinco de mil novecentos e noventa e três, setecentos e treze (Mensagem número cento e vinte), setecentos e setenta e sete (Mensagem número cento e trinta e seis) e setecentos e noventa e um (Mensagem número cento e quarenta e quatro) de mil novecentos e noventa e oito, cento e oitenta e oito, duzentos e quarenta e três, quatrocentos e dez, quinhentos e noventa e quatro todos de mil novecentos e noventa e sete, duzentos e noventa e três de mil novecentos e noventa e três, quinhentos e trinta e quatro e quinhentos e sessenta e nove, ambos de mil novecentos e noventa e quatro, duzentos e setenta e quatro e trezentos e sessenta e um, ambos de mil novecentos e noventa e sete, setecentos e onze (Mensagem número cento e dezoito), setecentos e dezoito, oitocentos e nove, todos de mil novecentos e noventa e oito, trezentos e noventa e dois (Mensagem número sessenta e quatro) de mil novecentos e noventa e sete, oitocentos e quarenta e sete de mil novecentos e noventa e oito, duzentos e treze, quatrocentos vinte e oito, quatrocentos e quarenta e oito, quatrocentos e quarenta e nove, quatrocentos e cinqüenta, quatrocentos e oitenta e nove, quatrocentos e noventa e um, quinhentos e trinta, quinhentos e trinta e um, quinhentos e quarenta e três e quinhentos e sessenta e três, todos de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e sessenta e sete, oitocentos e quinze, oitocentos e dezesseis, oitocentos e vinte e três, todos de mil novecentos e noventa e oito, seiscentos e dezesseis e quinhentos e vinte e um de mil novecentos e noventa e sete e setecentos e doze (Mensagem número cento e dezenove) de mil novecentos e noventa e oito,oitocentos e cinqüenta e seis de mil novecentos e noventa e oito, oitocentos e vinte e um de mil novecentos e noventa e quatro, setecentos e vinte e nove, novecentos e nove e oitocentos e trinta e seis, todos de mil novecentos e noventa e oito, duzentos e trinta de mil novecentos e noventa e sete, oitocentos e trinta e oito, e novecentos e vinte e oito todos de mil novecentos e noventa e oito, oitocentos e trinta e seis de mil novecentos e oitenta e quatro, mil cento e setenta e dois de mil novecentos e noventa e cinco, quinhentos e seis, quinhentos e cinqënta e dois, quinhentos e sessenta de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e sessenta e nove, seiscentos e setenta e sete, setecentos e quarenta e sete, oitocentos, oitocentos e dezenove, oitocentos e sessenta e oito de mil novecentos e noventa e oito, Projetos de Decreto Legislativo números noventa e dois e noventa e três de mil novecentos e noventa e sete, noventa e seis de mil novecentos e noventa e quatro, cento e trinta e cento e trinta e quatro de mil novecentos e noventa e cinco, dezoito (Mensagem número vinte e quatro) de mil novecentos e noventa e três, cento e quatro, cento e dois e cento e cinco, todos de mil novecentos e noventa e oito, vinte e sete, cento e trinta e nove e cento e cinqüenta e cinco de mil novecentos e noventa e cinco, cento e oitenta e um, cento e oitenta e cinco e cento e noventa e quatro de mil novecentos e noventa e seis, oitenta e nove e noventa de mil novecentos e noventa e sete, cento e treze, cento e quatorze, cento e quinze e cento e vinte e três de mil novecentos e noventa e oito, três de mil novecentos e noventa e sete, cento e seis e cento e trinta e cinco ambos de mil novecentos e noventa e oito, vinte e um, sessenta e cinco, cento e quarenta e um, cento e quarenta e cinco todos de mil novecentos e noventa e oito, noventa e três de mil novecentos e noventa e um, Projeto de Decreto Legislativo número cento e quarenta e oito de mil novecentos e noventa e oito, e Projetos de Resolução números oito, três e seis de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em discussão única Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e quatro (Mensagem número duzentos e trinta e um) de mil novecentos e noventa e quatro, os Projetos de Lei números mil seiscentos e trinta e oito de mil novecentos e noventa e seis, trinta e oito, cento e setenta e seis, duzentos e dezoito e duzentos e cinqüenta e um, duzentos e sessenta e três, quatrocentos e cinqüenta e um e quatrocentos e noventa, todos de mil novecentos e noventa e sete.
___________________________________ PRESIDENTE
___________________________________ 1º VICE- PRESIDENTE
___________________________________ 1º SECRETÁRIO