10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; Rocal, Primeiro Secretário em exercício; e Prof. Célio Lupparelli, a convite.



Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Italo Ciba, Welington Dias, Petra, Teresa Bergher, Tânia Bastos, Leonel Brizola, Rocal, Leandro Lyra, Cesar Maia e Zico (onze), assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Petra, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradora inscrita discursa a Senhora Vereadora Tânia Bastos. Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem se manifeste, a Presidência suspende a Sessão (Suspende-se a Sessão às quatorze horas e trinta minutos e reabre-se às quinze horas, sob a Presidência da Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). A Mesa dá ciência ao Plenário do Requerimento sem número, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, que solicita, na forma regimental, em regime de urgência, a inclusão na pauta do Projeto de Lei número mil quatrocentos e quinze, de dois mil e dezenove; e do Requerimento sem número, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que solicita, na forma regimental, a inclusão na pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei número setecentos e trinta e dois, de dois mil e dezoito. Os Requerimentos retornarão no Prolongamento do Expediente (Suspende-se a Sessão às quinze horas e um minuto, e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, a convite). Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. O orador inscrito é o Senhor Vereador Paulo Pinheiro. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento sem número, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, que solicita, na forma regimental, em regime de urgência, a inclusão na pauta do Projeto de Lei número mil quatrocentos e quinze, de dois mil e dezenove; Requerimento sem número, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que solicita, na forma regimental, a inclusão na pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei número setecentos e trinta e dois, de dois mil e dezoito (reassume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente); Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que solicita, na forma regimental, a retirada da pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei número mil oitocentos e cinquenta, de dois mil e dezesseis; e Requerimento número mil duzentos e noventa, de dois mil e dezenove, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano, referente à concessão de Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto. Os requerimentos foram submetidos ao Plenário e aprovados (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente comparecem os Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Fátima da Solidariedade, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Marcelino D' Almeida, Junior da Lucinha, Alexandre Arraes, Zico Bacana, Dr. Jorge Manaia, Paulo Pinheiro, Rafael Aloisio Freitas, Willian Coelho, Matheus Floriano, Major Elitusalem, Babá, Jones Moura, Thiago K. Ribeiro, Marcelo Arar, Marcello Siciliano, Jair da Mendes Gomes, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Vera Lins, Dr. Marcos Paulo, Professor Adalmir, Inaldo Silva, Tiãozinho do Jacaré, Dr. Jairinho, Jorge Felippe, Reimont, Átila A. Nunes, Luciana Novaes, Alexandre Isquierdo, Rosa Fernandes, Fernando William, Luiz Carlos Ramos Filho e Veronica Costa). Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presenças as assinaturas de quarenta e nove senhores vereadores. Para comunicação de liderança, discursa o Senhor Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor. Pela ordem fala o Senhor Vereador Leonel Brizola, que solicita verificação de quórum. Concluída a verificação de quórum, constata-se: Primeira Bancada: sete senhores vereadores; Segunda Bancada: três senhores vereadores; Terceira Bancada: quatro senhores vereadores; Quarta Bancada: quatro senhores vereadores; Mesa: uma senhora vereadora; Total: dezenove senhores vereadores. Há quórum para dar continuidade aos trabalhos. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil quatrocentos e quinze, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Em virtude de falta de quórum para deliberar constatada em aferição anterior, a votação será nominal. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana (trinta e três); não havendo voto contrário. Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar a Presidente. Votando trinta e três senhores vereadores). O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão (assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Lei número setecentos e trinta e dois, de dois mil e dezoito. Pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação. Pela referida Comissão, emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Dr. Jairinho. Ainda pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pelas referidas Comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Fernando William, Babá e Prof. Célio Lupparelli. Pela ordem falam os Senhores Vereadores Fernando William e Babá. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. Fica prejudicado o Projeto de Lei número mil cento e cinquenta, de dois mil e dezenove, que vai ao arquivo, com base no artigo duzentos e sessenta e oito, do Regimento Interno. O próximo projeto da pauta é o que versa sobre o direito à incorporação dos servidores públicos municipais, que só poderá ser votado a partir de dezessete horas e vinte e um minutos, para cumprimento do prazo de quarenta e oito horas. Dessa forma, passa-se à matéria seguinte e, quando chegar o horário, retornaremos à discussão desse projeto. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número quatro-A, de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e sete); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e sete senhores vereadores). O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil e duzentos, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil cento e noventa e quatro, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. Pela ordem falam os Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Leonel Brizola. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número sessenta e cinco, de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de pareceres ao Substitutivo número um das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Municipal de Defesa do Consumidor; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pelas referidas Comissões emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Jair da Mendes Gomes, Vera Lins, Major Elitusalem e Luiz Carlos Ramos Filho. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo número um (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e sete); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e sete senhores vereadores). O Substitutivo número um está aprovado e segue à redação final. O projeto original fica prejudicado e segue ao arquivo, com base no artigo duzentos e sessenta e oito, do Regimento Interno. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil duzentos e cinquenta e nove, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógráfo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil trezentos e oitenta e nove, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, pronunciam-se os Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Líder do PSOL; e Dr. Jairinho, Líder do Governo. Em votação a matéria (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta (oito). Presentes e votando quarenta e dois senhores vereadores). O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cento e oitenta e sete, de dois mil e dezenove. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Major Elitusalem. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cento e setenta e dois, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e oito, de dois mil e dezenove. Para encaminhar a votação, pronuncia-se o Senhor Vereador Major Elitusalem, autor do projeto, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por duas sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei número mil trezentos e quarenta e seis, de dois mil e dezenove. Em votação a matéria. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Zico Bacana (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Jorge Felippe, Tânia Bastos e Thiago K. Ribeiro (quatro). Presentes e votando vinte e quatro senhores vereadores). Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação, mas há para dar continuidade aos trabalhos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e três, de dois mil e dezoito. Pela ordem fala o Senhor Vereador Italo Ciba, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por duas sessões. Em virtude da falta de quórum para deliberar constatada em votação anterior, a votação será nominal (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Impedido de votar regimentalmente de votar o Presidente. Presentes trinta e cinco senhores vereadores. Votando trinta e quatro senhores vereadores). O requerimento está aprovado. Considerando o horário, tendo em vista que há dois oradores inscritos para discutir o projeto de incorporação dos servidores, e em decorrência do horário previsto pela legislação, retorna-se ao projeto. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar número cento e vinte e sete, de dois mil e dezenove. A Presidência comunica que recebeu Mensagem do Senhor Prefeito. A matéria recebeu Emenda número três, de autoria do Poder Executivo. Os avulsos encontram-se à disposição dos senhores vereadores. Pendente de parecer às Emendas números dois e três, da Comissão de Justiça e Redação. Pela referida Comissão, emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Dr. Jairinho. Ainda pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pelas referidas Comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho e Rosa Fernandes. A Presidência dá conhecimento ao Plenário do recebimento de ofício de autoria do nobre Vereador Paulo Messina. Em discussão a matéria. Para discutir, pronunciam-se os Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Dr. Jairinho e Babá. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, pronuncia-se o Senhor Vereador Fernando William, Líder do PDT. A Presidência submete ao Plenário a proposta de votação em bloco das Emendas números dois e três. Aprovada. Em votação o Bloco de Emendas (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e sete); não havendo voto contrário. Presentes e votando quarenta e sete senhores vereadores). O Bloco de Emendas está aprovado. Em votação o projeto assim emendado (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e seis); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leandro Lyra (um). Presentes e votando quarenta e sete senhores vereadores). O Projeto, assim emendado, está aprovado e segue à redação final. Para declaração de voto, pronuncia-se o Senhor Vereador Jones Moura. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Reimont. Esgotado o tempo destinado à presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, comunica que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e dois, de dois mil e dezoito, recebeu Emenda número dois, de autoria das Comissões; lembra a realização de Solenidade de Entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Produtor Cultural Sérgio dos Santos Cabral Filho e ao Projeto Criolice, às dezoito horas e trinta minutos, conforme Requerimento número mil duzentos e sessenta e quatro, de dois mil e dezenove, de autoria do Vereador Jair da Mendes Gomes; e convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia dezessete de setembro, às quatorze horas. A Ordem do Dia para o período de dezessete a dezenove de setembro será publicada no Diário da Câmara Municipal de segunda-feira, dia dezesseis de setembro. Encerra-se a Sessão às dezoito horas.


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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente



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ROCAL
1º Secretário em exercício


Obs: Licença do Sr. Vereador Carlos Bolsonaro, conf. Proc. nº 04821/2019