8ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 2000.


Presidência DO SENHOR VEREADOR WALDIR ABRÃO, A CONVITE

VVVÀs quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença dos Senhores Vereadores Ruy Cézar, Alfredo Syrkis, Gilberto Palmares, Waldir Abrão, Rogéria Bolsonaro, Pedro Porfírio e Eliomar Coelho (sete), assume a Presidência, a convite, o Senhor Vereador Waldir Abrão. Constatada a falta de quórum para dar início aos trabalhos, a Presidência declara que não haverá a presente Sessão e lembra as seguintes Solenidades: a primeira hoje, às dezoito horas e trinta minutos, em homenagem à União dos Escoteiros do Brasil, conforme Requerimento número mil quatrocentos e trinta e oito de dois mil, de autoria do Senhor Vereador Chico Aguiar, e a segunda no dia vinte e cinco de setembro, às dezoito horas, em homenagem ao Dia da Radiodifusão, atendendo ao Requerimento número mil quatrocentos e noventa e oito de dois mil, de autoria da Senhora Vereadora Daisy Lúcidi, referendado pelo Senhor Vereador Agnaldo Timóteo. A Presidência convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia vinte e seis, às quatorze horas e designa, para as Sessões Ordinárias do período de vinte e seis a vinte e oito de setembro, a seguinte Ordem do Dia.em discussão única, recurso apresentado pelo Senhor Vereador Fernando Gusmão, contra o indeferimento ao Requerimento número mil setecentos e setenta e cinco de dois mil, que solicitava instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de uso da estrutura das Subprefeituras com fins eleitorais; em discussão única, recurso apresentado pelos Senhores Vereadores Milton Nahon, Adilson Pires, Antonio Pitanga, Edson Santos, Eliomar Coelho, Ely Patrício, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Otávio Leite, Paulo Cerri, Pedro Porfírio e Rogéria Bolsonaro contra decisão do Senhor Presidente em despacho exarado na Proposta de Emenda à Lei Orgânica sem número, publicada no Diário da Câmara Municipal de oito de setembro de dois mil. em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, Veto Total aos Projetos de Lei números trezentos e sessenta e sete-A de mil novecentos e noventa e sete e cento e noventa e oito de mil novecentos e oitenta e nove; em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Veto Total aos Projetos de Lei números trezentos e trinta e três-A de mil novecentos e oitenta e nove, cento e trinta e quatro de mil novecentos e noventa e três, oitocentos e sessenta e um de mil novecentos e noventa e oito, mil e trinta e nove de mil novecentos e noventa e nove, Vetos Parciais aos Projetos de Lei números mil trezentos e cinqüenta e nove-A (Mensagem número duzentos e quarenta) de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total aposto aos Projetos de Lei números mil e quinhentos de mil novecentos e noventa e seis, duzentos e oitenta e um e quatrocentos e noventa e um, ambos de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e trinta e oito, seiscentos e trinta e nove, oitocentos e treze, novecentos e setenta e seis e setecentos e quinze, todos de mil novecentos e noventa e oito, quatrocentos e setenta e dois de mil novecentos e noventa e sete, setecentos e três-A de mil novecentos e noventa e oito, sessenta e um de mil novecentos e noventa e sete, mil e dezoito-A de mil novecentos e noventa, mil cento e vinte e nove de mil novecentos e noventa e nove, cento e setenta e um de mil novecentos e noventa e sete, oitocentos de mil novecentos e noventa e oito, novecentos e sessenta e sete de mil novecentos e noventa e cinco, mil cento e cinqüenta e um-A e mil cento e noventa e três, ambos de mil novecentos e noventa e nove, duzentos e vinte e dois-A de mil novecentos e noventa e três, seiscentos e sessenta-A de mil novecentos e noventa e oito, mil duzentos e quarenta e nove de mil novecentos e noventa e nove, oitocentos e três de mil novecentos e noventa e oito, mil duzentos e vinte e oito, mil quatrocentos e vinte e sete e mil quatrocentos e oitenta e oito, todos de mil novecentos e noventa e nove, mil cento e setenta e sete-A de mil novecentos e noventa e cinco, Vetos Parciais ao Projeto de Lei número quinhentos e quarenta e três de mil novecentos e noventa e sete, Veto Total aos Projetos de Lei números duzentos e trinta e três de mil novecentos e noventa e três, quatrocentos e seis de mil novecentos e noventa e sete, Vetos Parciais ao Projeto de Lei número setecentos e vinte e cinco de mil novecentos e noventa e oito, Veto Total ao Projeto de Lei número mil e cem de mil novecentos e noventa e nove, Veto Parcial ao Projeto de Lei número mil cento e sessenta e quatro de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total aos Projetos de Lei números mil cento e quatorze de mil novecentos e noventa e nove, seiscentos e trinta e um de mil novecentos e noventa e oito, novecentos e quarenta-A de mil novecentos e noventa e cinco, mil cento e quatro de mil novecentos e noventa e nove, Veto Parcial ao Projeto de Lei número setecentos e quarenta e sete de mil novecentos e oitenta e nove, Veto Total aposto aos Projetos de Lei números mil cento e cinqüenta e três –A de mil novecentos e noventa e nove, quinhentos-A de mil novecentos e noventa e sete, Vetos Parciais ao Projeto de Lei Complementar número trinta e seis-A de mil novecentos e noventa e nove, Veto Parcial ao Projeto de Lei número quinhentos e noventa e três de mil novecentos e noventa e sete, Veto Total aos Projetos de Lei números quinhentos e setenta e quatro-A de mil novecentos e noventa e sete, mil duzentos e vinte e seis, mil duzentos e sete e mil cento e quarenta e nove, todos de mil novecentos e noventa e nove, trezentos e vinte e três de mil novecentos e noventa e sete, duzentos e oito-A de mil novecentos e noventa e três, cento e setenta e oito de mil novecentos e noventa e sete, mil trezentos e oitenta e oito de mil novecentos e noventa e nove, Vetos Parciais aos Projetos de Lei números setecentos e oito-A de mil novecentos e noventa e oito, e mil e vinte e seis de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total aos Projetos de Lei números mil e quarenta e nove e mil e vinte e um-A, ambos de mil novecentos e noventa e nove, e trezentos e sessenta e dois de mil novecentos e noventa e três, Veto Parcial aos Projetos de Lei números mil quinhentos e vinte e oito de mil novecentos e noventa e nove, e mil e sessenta e nove-A de mil novecentos e noventa e cinco, Veto Total ao Projeto de Lei mil duzentos e trinta e três de mil novecentos e noventa e nove, Veto Parcial ao Projeto de Lei número mil setecentos e treze-A (Mensagem número duzentos e cinqüenta e oito) de mil novecentos e noventa e nove, Vetos Parciais ao Projeto de Lei número mil setecentos e sessenta e dois-A (Mensagem número duzentos e setenta e oito) de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total ao Projeto de Lei número mil cento e seis de mil novecentos e noventa e nove, Veto Parcial ao Projeto de Lei número mil cento e quarenta e seis-A de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total aos Projetos de Lei números novecentos e setenta e sete de mil novecentos e noventa e oito, mil quinhentos e sessenta e três, mil quinhentos e dezessete e mil setecentos e um, todos de mil novecentos e noventa e nove, Vetos Parciais ao Projeto de Lei número mil duzentos e sessenta e dois de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total ao Projeto de Lei número mil seiscentos e quarenta e seis de mil novecentos e noventa e seis, Vetos Parciais ao Projeto de Lei número mil trezentos e vinte e um de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total ao Projeto de Lei número trezentos e trinta e oito-A de mil novecentos e noventa e sete, Veto Parcial ao Projeto de Lei número trezentos e vinte-A de mil novecentos e noventa e três, Vetos Parciais ao Projeto de Lei número mil setecentos e cinqüenta e seis de mil novecentos e noventa e nove, Veto Total ao Projeto de Lei Complementar número cinqüenta e dois-A de mil novecentos e noventa e nove, aos Projetos de Lei números mil e onze de mil novecentos e noventa e oito, e mil trezentos e vinte e cinco de mil novecentos e noventa e nove, Veto Parcial ao Projeto de Lei números novecentos e vinte e cinco-A (Mensagem número cento e setenta) de mil novecentos e noventa e oito, Vetos Parciais ao Projeto de Lei número mil oitocentos e setenta e oito-A (Mensagem número duzentos e noventa e seis) de dois mil, VetoTotal aos Projetos de Lei números mil seiscentos e oitenta e sete de mil novecentos e noventa e nove, cento e trinta e oito-A de mil novecentos e noventa e sete, mil oitocentos e oito de dois mil, novecentos e sessenta e sete de mil novecentos e noventa e oito e mil trezentos e quarenta e seis-A de mil novecentos e noventa e nove, duzentos e oitenta e quatro-A de mil novecentos e noventa e sete, mil quatrocentos e oito-A e mil quinhentos e noventa-A, ambos de mil novecentos e noventa e nove, novecentos e sessenta e cinco-A de mil novecentos e noventa e oito, mil e sessenta, mil cento e quarenta e três-A, mil duzentos e noventa e dois, mil quinhentos e dez, mil quinhentos e sessenta e sete, mil setecentos e cinco e mil setecentos e sessenta e sete todos de mil novecentos e noventa e nove, mil oitocentos e cinqüenta e um, mil oitocentos e cinqüenta e cinco e mil oitocentos e sessenta e nove, todos de dois mil, quinhentos e noventa e quatro-A de mil novecentos e noventa e sete, mil quatrocentos e dez e mil setecentos e oitenta, ambos de mil novecentos e noventa e nove, e mil setecentos e noventa e cinco de dois mil; em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar número trinta e sete de mil novecentos e noventa e nove (Mensagem número cento e cinqüenta e oito de mil novecentos e noventa e oito); em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número onze (Mensagem número dezenove) de mil novecentos e noventa e sete, os Projetos de Lei números trezentos e noventa e um (Mensagem número sessenta e três), de mil novecentos e noventa e sete, setecentos e setenta e nove (Mensagem número cento e trinta e nove), de mil novecentos e noventa e oito, mil setecentos e oitenta e seis (Mensagem número duzentos e oitenta e um) e mil novecentos e quarenta e um (Mensagem número trezentos e sete) ambos dois mil, e trezentos e quinze (Mensagem número cinqüenta e nove) de mil novecentos e noventa e sete, os Projetos de Decreto Legislativo números duzentos e vinte e nove, duzentos e trinta e duzentos e trinta e um, todos de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação especial, em regime de prioridade, em primeira discussão, em votação, os Projetos de Decreto Legislativo números dezoito e setenta e dois, ambos de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação especial, em regime de prioridade, em primeira discussão, os Projetos de Decreto Legislativo números duzentos e doze e duzentos e treze, ambos de mil novecentos e noventa e nove e duzentos e setenta e cinco de dois mil; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido, em votação o Projeto de Lei número duzentos e quarenta e um-A de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, os Projetos de Lei números quatrocentos e sessenta e um de mil novecentos e noventa e sete, mil novecentos e oitenta e um de dois mil, e mil cento e trinta e quatro de mil novecentos e noventa e nove, os Projetos de Decreto Legislativo números vinte e nove de mil novecentos e noventa e sete e duzentos e sessenta e um de dois mil; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do vencido, Projeto de Lei número cento e dezenove-A de mil novecentos e noventa e três; em tramitação ordinária, segunda discussão, Projeto de Lei número novecentos e quarenta e dois ( Mensagem número trezentos e um), de mil novecentos e noventa e cinco; em tramitação ordinária, segunda discussão, Redação do vencido, os Projetos de Lei números mil trezentos e noventa e quatro-A (oriundo da Mensagem quatrocentos e quatro), de mil novecentos e noventa e seis; quarenta-A de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, os Projetos de Lei números quatrocentos e setenta e quatro de mil novecentos e noventa e sete, e setecentos e vinte e nove de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do vencido, Projeto de Lei número oitocentos e quarenta e oito-A de mil novecentos e noventa e oito;em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do vencido, Projeto de Lei número mil cento e sessenta e cinco-A de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em segunda discussão, os Projetos de Lei números mil duzentos e quarenta e mil trezentos e setenta e um, ambos de mil novecentos e noventa e nove, novecentos e trinta e nove e mil trezentos e trinta e nove, ambos de mil novecentos e noventa e cinco, mil quatrocentos e oitenta e seis de mil novecentos e noventa e nove e quinhentos e quarenta, de mil novecentos e noventa e sete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do vencido, o Projeto de Lei número novecentos e doze-A de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em segunda discussão, os Projetos de Lei números mil quinhentos e cinqüenta e cinco e mil seiscentos e dezessete, ambos de mil novecentos e noventa e nove, seiscentos e trinta e três de mil novecentos e noventa e oito, mil duzentos e oitenta e mil trezentos e setenta e cinco ambos de mil novecentos e noventa e nove, oitocentos e nove de mil novecentos e noventa e oito, mil setecentos e trinta e um de mil novecentos e noventa e nove, mil e oitenta e um (Mensagem número trezentos e vinte e cinco) de mil novecentos e noventa e cinco e mil cento e noventa e sete de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Redação do Vencido o Projeto de Lei número mil quinhentos e sessenta e dois-A de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em segunda discussão, os Projetos de Lei números mil setecentos e oitenta e quatro (Mensagem número duzentos e oitenta e dois) e mil oitocentos e oitenta e oito, ambos de dois mil, o Projeto de Decreto Legislativo número cento e oitenta e um de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, o Projeto de Lei Complementar número treze de mil novecentos e noventa e três, os Projetos de Lei números quinhentos e oitenta e quatro (Mensagem número noventa e oito) de mil novecentos e noventa e sete, mil cento e trinta e dois e mil quinhentos e nove ambos de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação assim emendado o Projeto de Lei número oitocentos e sessenta e sete de mil novecentos e noventa; em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação os Projetos de Lei números seiscentos e quarenta e um de mil novecentos e noventa e oito, dois mil cento e dezesseis de dois mil, e seiscentos e cinqüenta e sete de mil novecentos e noventa e quatro, os Projetos de Decretos Legislativo números cento e sete e cento e dezoito ambos de mil novecentos e noventa e oito; em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação assim emendado, o Projeto de Decreto Legislativo número cento e cinqüenta e três de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação o Projeto de Decreto Legislativo número cento e noventa e oito de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em primeira discussão, os Projetos de Emendas à Lei Orgânica números treze e quatorze ambos de mil novecentos e noventa e três, vinte e oito e trinta e nove ambos de mil novecentos e noventa e cinco, dois (Mensagem número dez), de mil novecentos e noventa e sete, e dezoito de dois mil, os Projetos de Lei Complementar números quatro e oito ambos de mil novecentos e noventa e três, quinze e dezessete ambos de mil novecentos e noventa e sete, trinta e dois de mil novecentos e noventa e nove, cinqüenta e sete de mil novecentos e noventa e seis, quarenta e seis de mil novecentos e noventa e nove, trinta e dois (Mensagem número trezentos e vinte e dois) e trinta e quatro (Mensagem número trezentos e trinta e cinco) ambos de mil novecentos e noventa e cinco, três (Mensagem número dezoito) de mil novecentos e noventa e sete, vinte e quatro ( Mensagem número cento e três) de mil novecentos e noventa e oito, quarenta (Mensagem número cento e noventa e cinco) de mil novecentos e noventa e nove, trinta e três (Mensagem número cento e oitenta e quatro de mil novecentos e noventa e oito) de mil novecentos e noventa e nove, sessenta, cinqüenta e seis (Mensagem número trezentos e vinte e três) e cinqüenta e oito, todos de dois mil, e trinta de mil novecentos e noventa e oito, os Projetos de Lei números vinte e quatro, cento e vinte e nove, cento e trinta e cinco, cento e sessenta e dois, cento e oitenta e oito, duzentos e quarenta e três, trezentos e nove, trezentos e trinta e seis, quatrocentos e noventa e três, e quatrocentos e noventa e oito, todos de mil novecentos e noventa e três, quinhentos e vinte e nove, quinhentos e trinta, quinhentos e trinta e sete, quinhentos e quarenta e quatro, quinhentos e quarenta e oito, quinhentos e noventa e um, quinhentos e noventa e cinco, quinhentos e noventa e seis, quinhentos e noventa e sete, seiscentos e quatro, seiscentos e vinte e oito, seiscentos e trinta, seiscentos e trinta e um, seiscentos e sessenta e cinco, setecentos e três e oitocentos e trinta e seis, todos de mil novecentos e noventa e quatro, novecentos e dezesseis, novecentos e noventa e três, novecentos e noventa e oito, mil e quatro, mil e sete, mil e oito, mil cento e dezoito, mil cento e vinte e cinco, mil cento e oitenta e um, mil duzentos e seis, mil duzentos e trinta e três, mil duzentos e setenta e nove, mil duzentos e noventa e dois, mil trezentos e dez e mil trezentos e sessenta e sete, todos de mil novecentos e noventa e cinco, mil trezentos e oitenta e oito, mil trezentos e noventa e sete, mil trezentos e noventa e oito, mil quatrocentos e setenta e dois, mil quinhentos e um, mil quinhentos e sessenta e sete, mil quinhentos e setenta e nove, mil seiscentos e sessenta e dois, mil seiscentos e sessenta e três e mil seiscentos e noventa e sete, todos de mil novecentos e noventa e seis, quarenta e um, quarenta e três, oitenta, cento e vinte e dois, duzentos, duzentos e vinte e seis, duzentos e sessenta e seis, duzentos e sessenta e oito, duzentos e noventa e um, trezentos e dezesseis, trezentos e vinte e um, trezentos e vinte nove, trezentos e trinta e um, trezentos e quarenta e nove, trezentos e sessenta e um, quatrocentos e trinta e sete, quatrocentos e setenta, quatrocentos e noventa e nove, quinhentos e oito e quinhentos e vinte e um, todos de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e trinta e quatro, seiscentos e trinta e cinco, seiscentos e cinqüenta, seiscentos e sessenta e quatro, seiscentos e setenta, seiscentos e setenta e um, seiscentos e setenta e três, seiscentos e setenta e seis, setecentos e trinta e cinco, setecentos e setenta, oitocentos e dois, oitocentos e dezessete, oitocentos e trinta e nove, oitocentos e quarenta, oitocentos e quarenta e sete, oitocentos e cinqüenta e nove, oitocentos e setenta e três, oitocentos e oitenta e um, oitocentos e oitenta e dois, oitocentos e oitenta e três, oitocentos e oitenta e oito, oitocentos e noventa e um, novecentos e nove, novecentos e quinze, novecentos e dezenove, novecentos e vinte e um, novecentos e quarenta e sete e novecentos e setenta e nove, todos de mil novecentos e noventa e oito, mil e vinte e sete, mil e trinta e seis, mil e sessenta e seis, mil e setenta e cinco, mil e noventa e seis, mil cento e dez, mil cento e vinte e oito, mil cento e trinta e seis, mil cento e trinta e sete, mil cento e trinta e nove, mil cento e sessenta e oito, mil cento e setenta e três, mil cento e noventa e seis, mil duzentos e um, mil duzentos e dez, mil duzentos e trinta e seis, mil duzentos e trinta e sete, mil duzentos e sessenta e cinco, mil duzentos e setenta e três, mil duzentos e setenta e sete, mil trezentos e sessenta e um, mil trezentos e setenta e quatro, mil quatrocentos e quatorze, mil quatrocentos e sessenta e três, mil quatrocentos e sessenta e quatro, mil quinhentos e quatro, mil quinhentos e trinta e cinco, mil quinhentos e trinta e seis, mil quinhentos e quarenta e sete, mil quinhentos e quarenta e oito, mil quinhentos e setenta e um, mil quinhentos e setenta e cinco, mil quinhentos e oitenta e sete, mil quinhentos e oitenta e oito e mil seiscentos e sessenta e nove, todos de mil novecentos e noventa e nove, novecentos e vinte e um, novecentos e sessenta, mil cento e noventa, mil duzentos e vinte e um, mil duzentos e trinta e dois e mil trezentos e quarenta, todos de mil novecentos e noventa e cinco, mil quinhentos e cinco, mil quinhentos e seis, mil quinhentos e sete, mil quinhentos e oito, mil quinhentos e nove, mil quinhentos e dez, mil quinhentos e onze, mil quinhentos e doze, mil quinhentos e treze, mil quinhentos e quatorze, mil quinhentos e dezessete, mil quinhentos e trinta e cinco, mil quinhentos e quarenta e quatro, mil quinhentos e quarenta e sete, mil quinhentos e cinqüenta e dois, mil seiscentos e quarenta, mil setecentos e doze e mil setecentos e quarenta e um, todos de mil novecentos e noventa e seis, quarenta e sete, cento e quarenta e oito, duzentos e sessenta e dois, quatrocentos e vinte, quinhentos e dezenove e quinhentos e vinte e cinco, todos de mil novecentos e noventa e sete, oitocentos e trinta e sete de mil novecentos e noventa e oito, mil cento e oitenta e cinco, mil quatrocentos e um, mil quatrocentos e quarenta e oito e mil seiscentos e cinqüenta e quatro, todos de mil novecentos e noventa e nove, oitocentos e quarenta e cinco (Mensagem número trezentos e oitenta e um) de mil novecentos e noventa, seiscentos e oitenta e nove (Mensagem número cento e setenta e sete), seiscentos e noventa (Mensagem número cento e setenta e nove), setecentos e sessenta e cinco (Mensagem número duzentos e seis), setecentos e oitenta e dois (Mensagem número duzentos e vinte e dois), oitocentos e quarenta e três (Mensagem número duzentos e sessenta e cinco) e oitocentos e sessenta e oito (Mensagem número duzentos e setenta e um), todos de mil novecentos e noventa e quatro, cento e dez de mil novecentos e noventa e sete, novecentos e doze (Mensagem número duzentos e noventa e cinco) de mil novecentos e noventa e cinco, seiscentos e vinte e nove de mil novecentos e noventa e oito, mil duzentos e oito, mil trezentos e sessenta, mil quatrocentos e quarenta e nove e mil seiscentos e onze, todos de mil novecentos e noventa e nove, mil duzentos e cinqüenta (Mensagem número trezentos e cinqüenta e nove) e mil duzentos e setenta e três (Mensagem número trezentos e sessenta e um) ambos de mil novecentos e noventa e cinco, mil quinhentos e noventa e nove de mil novecentos e noventa e nove, mil trezentos e oitenta e seis (Mensagem número trezentos e noventa e seis), mil quatrocentos e cinqüenta e cinco (Mensagem quatrocentos e vinte e dois) e mil setecentos e dezenove, todos de mil novecentos e noventa e seis, mil quinhentos e oitenta e seis e mil setecentos e quarenta e dois ambos de mil novecentos e noventa e nove, mil oitocentos e um (Mensagem número duzentos e oitenta e seis) de dois mil, mil quatrocentos e noventa e nove (Mensagem número quatrocentos e vinte e três), mil quinhentos e quarenta (Mensagem número quatrocentos e trinta e quatro), mil quinhentos e oitenta (Mensagem número quatrocentos e quarenta e dois), mil seiscentos e três (Mensagem número quatrocentos e quarenta e cinco), mil quinhentos e cinqüenta e seis (Mensagem número quatrocentos e trinta e oito), mil seiscentos e vinte e um (Mensagem número quatrocentos e cinqüenta e quatro), mil setecentos e vinte e um (Mensagem número quatrocentos e sessenta e nove) e mil setecentos e vinte e dois (Mensagem número quatrocentos e sessenta e nove), todos de mil novecentos e noventa e seis, novecentos e noventa e um de mil novecentos e noventa e oito, mil e oitenta e cinco, mil cento e oitenta e oito, mil trezentos e quarenta e mil quinhentos e sessenta e oito e todos de mil novecentos e noventa e nove, mil setecentos e um (Mensagem número quatrocentos e setenta), mil setecentos e três (Mensagem número quatrocentos e setenta e dois), mil setecentos e trinta (Mensagem número quatrocentos e oitenta e quatro), todos de mil novecentos e noventa e seis, dois (Mensagem número dois) de mil novecentos e noventa e sete, mil quinhentos e vinte e um de mil novecentos e noventa e nove, mil oitocentos e dez, de dois mil, cento e vinte e oito (Mensagem número vinte e quatro) e trezentos e noventa (Mensagem número sessenta e dois), ambos de mil novecentos e noventa e sete, mil cento e sete e mil quatrocentos e sessenta e seis, ambos de mil novecentos e noventa e nove, mil oitocentos e setenta e três de dois mil, quatrocentos e cinqüenta e nove (Mensagem número setenta e três), de mil novecentos e noventa e sete, seiscentos e noventa e oito (Mensagem número cento e quinze), setecentos e doze (Mensagem número cento e dezenove) e setecentos e setenta e sete (Mensagem número cento e trinta e seis), todos de mil novecentos e noventa e oito, mil quatrocentos e onze de mil novecentos e noventa e nove, setecentos e noventa e um (Mensagem número cento e quarenta e quatro), novecentos e vinte e sete (Mensagem número cento e setenta e cinco), oitocentos e trinta e um (Mensagem número cento e cinqüenta e um), oitocentos e setenta e cinco (Mensagem número cento e cinqüenta e seis) e novecentos e vinte e seis (Mensagem número cento e setenta e quatro), todos de mil novecentos e noventa e oito, mil trezentos e nove (Mensagem número duzentos e trinta e três) de mil novecentos e noventa e nove, mil oitocentos e quarenta e oito de dois mil, novecentos e vinte de mil novecentos e noventa e oito, mil cento e nove, mil cento e dezenove, mil quinhentos e oitenta, mil seiscentos e trinta e oito e mil seiscentos e quarenta e três, todos de mil novecentos e noventa e nove, mil setecentos e noventa e seis e mil setecentos e noventa e sete, ambos de dois mil, mil setecentos e quarenta e oito e mil trezentos e sessenta e dois, ambos de mil novecentos e noventa e nove, quatrocentos e cinqüenta e cinco de mil novecentos e noventa e sete, oitocentos e setenta de mil novecentos e noventa e oito, mil e trezentos, mil trezentos e trinta e quatro, mil quinhentos e dezenove, mil setecentos e vinte e seis, mil setecentos e quarenta e mil setecentos e oitenta e um, todos de mil novecentos e noventa e nove, mil setecentos e oitenta e sete (Mensagem número duzentos e oitenta) e mil oitocentos e setenta e um ambos de dois mil, mil e dois de mil novecentos e noventa e oito, seiscentos e quarenta e quatro de mil novecentos e noventa e quatro, mil cento e cinqüenta e seis, mil trezentos e quarenta e um ambos de mil novecentos e noventa e cinco, mil quatrocentos e oitenta e oito de mil novecentos e noventa e seis e mil oitocentos e vinte e oito de dois mil, quatrocentos e quarenta e um de mil novecentos e noventa e sete, mil e setenta e dois, mil e noventa e oito, mil cento e trinta, mil duzentos e onze, mil duzentos e dezesseis, mil duzentos e setenta e oito, mil duzentos e oitenta e um, mil e sessenta e nove, mil e dezesseis (Mensagem número cento e noventa e três), todos de mil novecentos e noventa e nove, e dois mil e quarenta e um de dois mil, os Projetos de Lei números mil e oitenta e dois e mil seiscentos e setenta e oito, ambos de mil novecentos e noventa e nove, oitocentos e cinqüenta e cinco de mil novecentos e noventa e oito, mil seiscentos e noventa e três de mil novecentos e noventa e nove, novecentos e trinta e oito de mil novecentos e noventa e oito, mil cento e noventa e cinco, mil trezentos e dezoito , mil quatrocentos e vinte e um, mil quatrocentos e cinqüenta e dois, mil quinhentos e seis, mil quinhentos e quatorze e mil setecentos e sessenta e três, todos de mil novecentos e noventa e nove, mil oitocentos e noventa e três, mil novecentos e quarenta e sete e dois mil e setenta e um, todos de dois mil, os Projetos de Decreto Legislativo números noventa e seis de mil novecentos e noventa e quatro, cento e trinta de mil novecentos e noventa e cinco, cento e trinta e quatro e cento e quarenta e nove, ambos de mil novecentos e noventa e oito, cento e noventa e sete, duzentos e nove, duzentos e dez e duzentos e vinte e dois, todos de mil novecentos e noventa e nove, dezoito (Mensagem número vinte e quatro) de mil novecentos e noventa e três e duzentos e cinqüenta e cinco de dois mil, duzentos e trinta e seis e duzentos e trinta e nove, ambos de mil novecentos e noventa e nove, duzentos e sessenta e quatro e duzentos e cinqüenta e nove, ambos de dois mil, duzentos e vinte e três, de mil novecentos e noventa e nove, cento e vinte de mil novecentos e noventa e oito, duzentos e setenta e duzentos e quarenta e seis ambos de dois mil, o Projeto de Resolução número trinta e um de mil novecentos e noventa e nove; em tramitação ordinária, em discussão única, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica números vinte e quatro (Mensagem número duzentos e trinta e um) de mil novecentos e noventa e quatro, seis (Mensagem número cento e vinte e três) de mil novecentos e noventa e oito, os Projetos de Lei números mil cento e vinte e dois de mil novecentos e noventa e cinco, sessenta e oito de mil novecentos e noventa e sete, mil duzentos e cinqüenta e dois de mil novecentos e noventa e nove, quinhentos e seis de mil novecentos e noventa e três ,mil seiscentos e vinte e nove de mil novecentos e noventa e seis e mil e trinta de mil novecentos e noventa e cinco, os Projetos de Decreto Legislativo números cento e sessenta e um e cento e sessenta e sete, ambos de mil novecentos e noventa e nove.