10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019.


Presidência Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; e Rocal, Primeiro Secretário em exercício.

Às quatorze horas e trinta minutos, com a presença dos Senhores Vereadores Marcelino D'Almeida, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Vera Lins, Italo Ciba, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Jair da Mendes Gomes, Rocal, Cesar Maia, Inaldo Silva, Tarcísio Motta, Luiz Carlos Ramos Filho, Rafael Aloisio Freitas, Prof. Célio Lupparelli, Babá, Petra, Zico Bacana, Reimont, Leandro Lyra, Welington Dias, Willian Coelho, Thiago K. Ribeiro, Marcello Siciliano, Carlos Bolsonaro, Eliseu Kessler, Dr. Carlos Eduardo, Fernando William, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Zico, Matheus Floriano, Dr. Marcos Paulo, Professor Adalmir, Renato Cinco, Jones Moura, Jorge Felippe, Paulo Messina, Rosa Fernandes, Tiãozinho do Jacaré, Paulo Pinheiro, Átila A. Nunes, Major Elitusalem, Felipe Michel, Marcelo Arar e Dr. João Ricardo (quarenta e seis), assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Welington Dias, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". A Presidência suspende os trabalhos para a confecção de avulsos. (Suspende-se a Sessão às quatorze horas e trinta e um minutos e reabre-se às quatorze horas e treze minutos, sob a Presidência do Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). A Presidência informa que se encontram à disposição dos senhores vereadores, para consulta, as redações finais dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar número cento e quinze- A, de dois mil e dezenove; Projeto de Lei número setecentos e trinta e dois- A, de dois mil e dezoito; Projeto de Decreto Legislativo número cento e oitenta e um-A, de dois mil e dezenove. Caso não sofram emendas de redação, serão consideradas aprovadas e irão a autógrafo nos termos do artigo duzentos e quarenta e nove, parágrafo primeiro, do Regimento Interno. Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Cesar Maia, líder do DEM. Passa-se à Ordem do Dia. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número mil cento e noventa e quatro, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Jair da Mendes Gomes, Tânia Bastos e Tiãozinho do Jacaré (três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e dois). Absteve-se o Senhor Vereador Carlos Bolsonaro (um). Presentes trinta e seis senhores vereadores. Votando trinta e cinco senhores vereadores ). O veto está rejeitado e o Projeto segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número mil e duzentos, de dois mil e dezenove. A matéria está pendente de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Emiti parecer pela rejeição ao veto, o Senhor Vereador Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, o Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e três); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e três senhores vereadores.) O veto está rejeitado e o Projeto segue à promulgação. Pela ordem, o Senhor Vereador Rocal. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número mil quatrocentos e quinze, de dois mil e dezenove. A matéria está pendente de parecer da Comissão de Mérito. Para emitir parecer pela referida Comissão, a Presidência convida a Senhora Vereadora Fátima da Solidariedade. O parecer da Comissão de Mérito é pela manutenção do veto. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Reassume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício) (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Italo Ciba, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e sete); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e sete senhores vereadores). O veto está rejeitado e o Projeto segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número duzentos e noventa e seis, de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto de Lei está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número trezentos e trinta e dois, de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número oitocentos e treze, de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número mil cento e sessenta e cinco-A, de dois mil e dezenove. A Emenda número dois está pendente de pareceres das Comissões de Assuntos Urbanos e de Educação. Pelas referidas comissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Petra e Leandro Lyra, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda número dois. Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. O Projeto, assim emendado, está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil trezentos e cinquenta e cinco, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número mil quatrocentos e cinquenta e dois-A, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número cinquenta e um, de dois mil e treze. A matéria está pendente de pareceres das Comissões de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pelas referidas comissões emiti parecer favorável o Senhor Vereador Tarcísio Motta. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número oitocentos e oitenta e nove, de dois mil e quatorze. Pela ordem, o Senhor Vereador Tarcísio Motta que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil quinhentos e cinquenta e seis, de dois mil e quinze. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil setecentos e oitenta e seis, de dois mil e dezesseis. A matéria está pendente de pareceres das Comissões de Assuntos Urbanos; de Transportes e Trânsito; de Turismo; e de Obras Públicas e Infraestrutura. Pelas referidas Comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Marcelino D’Almeida, Fátima da Solidariedade, Reimont e Dr. Marcos Paulo, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número dois mil e cinquenta e cinco, de dois mil e dezesseis. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número cento e vinte e cinco, de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de parecer da Comissão de Educação. Pela referida Comissão, emite parecer favorável o Senhor Vereador Tarcísio Motta. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número duzentos e sessenta, de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assistência Social; de Defesa dos Direitos Humanos; de Assuntos Urbanos. Pelas referidas Comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Fátima da Solidariedade, Teresa Bergher e Dr. Marcos Paulo, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. Registrando os votos contrários dos Senhores Vereadores Leandro Lyra e Carlos Bolsonaro. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número trezentos e trinta e seis, de dois mil e dezessete. Pela ordem, a Senhora Vereadora Teresa Bergher que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número oitocentos e quarenta e seis, de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer da Comissão de Assuntos Urbanos. Pela referida Comissão, emite parecer favorável o Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. A Presidência submete ao Plenário a votação em bloco das Emendas números um e dois. Aprovado. Em votação o bloco de emendas. Aprovado. Em votação o projeto assim emendado. O Projeto, assim emendado, está aprovado e voltará em segunda discussão, após a redação do vencido. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número novecentos e quarenta e três, de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Pela referida Comissão, emite parecer favorável o Senhor Vereador Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número novecentos e quarenta e nove, de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número seiscentos e noventa e quatro, de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Pelas referidas Comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Tarcísio Motta e Dr. Marcos Paulo, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número novecentos e setenta e quatro, de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Cultura; Transporte e Trânsito; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Assuntos Urbanos. Pelas referidas Comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Reimont, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem e Matheus Floriano, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil e quinze, de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos. Pela Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Vereador Leandro Lyra emite parecer pela constitucionalidade. Pelas Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Luiz Carlos Ramos Filho e Dr. Marcos Paulo, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil e quarenta, de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil e noventa, de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Esportes e Lazer; de Assuntos Urbanos; de Obras Públicas e Infraestrutura; de Finança, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Vereador Leandro Lyra emite parecer pela constitucionalidade. Pelas demais comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Jones Moura, Italo Ciba, Renato Cinco, Jones Moura e Reimont, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. Pela ordem, o Senhor Vereador Reimont que solicita um minuto de silencio pelo assassinato do Seu Tião. Faz-se um minuto de silêncio. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil cento e vinte e oito, de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transporte e Trânsito; de Trabalho e Emprego. Pela Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Vereador Jones Moura emite parecer pela constitucionalidade. Pelas demais comissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Leonel Brizola e Fernando William, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Carlos Bolsonaro. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Tiãozinho do Jacaré (doze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia, Italo Ciba, Leandro Lyra e Teresa Bergher (cinco). Presentes dezoito senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando dezessete senhores vereadores). Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação, mas há quórum para dar continuidade aos trabalhos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil cento e cinquenta e cinco, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Em razão da falta de quórum na votação da matéria anterior, a Presidência vai proceder à votação nominal. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Matheus Floriano, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (nove); não havendo voto contrário. Presentes (dez) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando nove senhores vereadores). Não há quórum para dar continuidade aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, comunica que, não tendo sofrido emenda de redação, ficam consideradas aprovadas, nos termos regimentais, as redações finais do Projeto de Lei Complementar número cento e quinze, de dois mil e dezenove; do Projeto de Lei número setecentos e trinta e dois, de dois mil e dezoito: e do Projeto de Decreto Legislativo número cento e oitenta e um- A, de dois mil e dezenove; e convoca Sessão Extraordinária às dezoito horas e um minuto. Encerra-se a Sessão às dezessete horas e quatro minutos.


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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


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ROCAL
1º Secretário em exercício