Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
REALIZADA EM
08/05/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 5 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 23/2018)
Presidência dos Srs. Vereadores Jones Moura e Dr. Rogério Amorim.
Às 10h15, em segunda chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Jones Moura, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Gabriel Monteiro, Vice-Presidente, e Dr. Rogério Amorim, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 23/2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO”, com a presença do Secretário Municipal de Ordem Pública, Sr. Brenno Carnevale; e do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Sr. José Ricardo da Silva.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Bom dia a todos.
Nos termos do Procedente Regimental no 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 23/2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO”, com a presença do Secretário Municipal de Ordem Pública, Senhor Brenno Carnevale; e do Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), Senhor José Ricardo da Silva.
A Comissão de Segurança Pública é constituída pelos Senhores Vereadores Jones Moura, Presidente; Gabriel Monteiro, Vice-Presidente; e Dr. Rogério Amorim, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Gabriel Monteiro.
O SR. VEREADOR GABRIEL MONTEIRO – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Vereador Dr. Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – A Audiência, em ambiente híbrido, conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Chico Alencar; Dr. Rogério Amorim; Gabriel Monteiro; Jones Moura; Marcelo Diniz; Reimont; Rocal; Tarcísio Motta; Vitor Hugo; e Welington Dias.
A Audiência Pública de hoje conta com a participação dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor José Ricardo da Silva, Inspetor-Geral da GM-Rio; Excelentíssimo Senhor Brenno Carnevale, Secretário Municipal de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro; Excelentíssimo Senhor Rodney Miranda, Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás; e Senhor José Pedro Filho, ex-Corregedor da GM-Rio e Chefe de Gabinete da Inspetoria Geral da GM-Rio.
Quero dizer que estou muito honrado com a presença de vereadores desta Casa, que estão participando, e outros que já avisaram que também estão chegando.
Também registro as seguintes presenças: Senhor Rodrigo Cesar, que é guarda municipal nível II, da instituição GM-Rio; Senhor Saulo Moura de Oliveira, que é guarda municipal nível II, da instituição também GM-Rio.
Oriento todos os presentes que vamos criar aqui um protocolo que acho que vai viabilizar bastante o andamento da Audiência. No decorrer do tempo da Audiência, a gente pode flexibilizar a questão do tempo; porém, com bastante tranquilidade, vamos dar 15 minutos para cada membro da Comissão de Segurança Pública, Vereador Gabriel Monteiro, Vereador Dr. Rogério Amorim, e depois também 15 minutos aos inscritos palestrantes que compõem a Mesa, inclusive os que estão em sistema híbrido. Aos nobres vereadores desta Casa, de forma bastante tranquila também no tempo, a gente vai dar cinco minutos de fala para cada vereador que se inscrever e, depois dos nobres vereadores... quem for parlamentar também, de outras cidades, terá cinco minutos, e aos inscritos da sociedade que quiserem participar daremos três minutos de fala. Esse é o protocolo inicial, podendo ser flexibilizado, alterado no decorrer da audiência devido ao tempo do uso do Plenário.
Nobre Vereador Gabriel Monteiro, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, com a palavra.
O SR. VEREADOR GABRIEL MONTEIRO – Olá a todos.
Primeiramente, bom dia. Uma satisfação estar nesta Audiência Pública, cujo Presidente é o guarda municipal e Vereador Jones Moura. Vereador Dr. Rogério Amorim e demais autoridades, bom dia. Estou vendo aqui os Vereadores Reimont e Tarcísio Motta, o Senhor Secretário Rodney Miranda e todos.
Bom, vou ser bem rápido. Acredito que todos já sabem do meu posicionamento. Mas antes de falar sobre a GM-Rio armada, eu gostaria de dizer que acredito que a função da GM-Rio não é exercer o que estão mandando a essa instituição. Por exemplo, durante muito tempo a gente viu certa rivalidade entre vendedores ambulantes e guardas municipais. Isso não é culpa da tropa exatamente; isso é culpa de ordens totalmente descabidas, ilegais, que geram conflitos, litígios entre trabalhadores honestos que tentam sobreviver vendendo uma banana, uma água, uma pera, de forma totalmente honesta, de forma totalmente admirável, e vai o município e cerceia esse direito, porque, para ser vendedor ambulante, para você sobreviver nesta cidade, você precisa de autorização. É algo absurdo. Para você trabalhar, você precisa da autorização do município.
É totalmente inverso, não é? Porque a liberdade econômica, a liberdade individual deveria te fornecer ali um mínimo de intervenção estatal. Não é à toa que estou propondo um projeto de lei que impede, enquanto não saírem as permissões definitivas, que os vendedores ambulantes não sejam ali perseguidos pelo município.
O que é a Guarda Municipal, Senhor Tarcísio Motta e demais vereadores, demais autoridades que aqui estão? É um ente, é uma instituição do art. 144 da Constituição Federal de Segurança Pública. Acho que isso é um fato, é inquestionável, é algo palpável que a gente consegue aqui estudar de forma tranquila. Forma tranquila no sentido figurado, obviamente.
Sendo uma força de segurança pública, estando no Rio de Janeiro, como que uma força de segurança pública, estando no Rio de Janeiro vai estar desarmada? Até mesmo para a proteção dela mesma. Vocês já viram diversas reportagens de guardas municipais sendo assaltados durante o serviço, guardas municipais perdendo viatura durante o serviço. Por quê? Não tem armamento para se defender.
Eu tenho certeza de que o PSOL, aqui o Tarcísio, sem menosprezo algum, não quer que aconteça uma tragédia em um colégio, não quer que aconteça algo ruim em uma instituição pública. Minha divergência ideológica não me faz vê-los como pessoas extremamente ruins, nada disso.
Eu tenho certeza de que o PSOL não quer que nada aconteça em um colégio público, em uma creche. Mas se hoje um louco, um vagabundo ou qualquer coisa do gênero, como já aconteceu aqui no Rio de Janeiro, tiver – não estou nem falando de arma de fogo – um instrumento capaz de lesionar e matar crianças, e o guarda municipal estiver dentro daquele colégio, daquela creche, como ele irá defender as crianças? Utilizando taser? Como sabem, diversos estudos dizem que não é eficaz. Para quem conhece sobre letalidade, proporcionalidade de taser, isso não irá adiantar em quase nada. Tem que estar em curta distância. A depender da pessoa que está recebendo, não vai ter nem tanto efeito.
O meu objetivo para o armamento da GM-Rio não é colocar um poder demasiado no município, não é colocar uma rivalidade entre o município e o estado. É porque a função é do estado ou do município? Segurança pública é dever de todos, não é só do estado, do Cláudio Castro, não. É um dever de todos, cabendo a todos essa responsabilidade.
Nós tínhamos diversos estudos, até publicados pela Folha de S.Paulo, que não é nada de direita, mostrando, provando – foi em 2019 – que cidades em que a Guarda Municipal foi armada diminuiu até mesmo o número de homicídios. Por que isso? O armamento tem um poder muito forte, chamado poder preventivo. A ideia do armamento não é pegar para você se achar melhor do que outra pessoa, para você afrontar, para deliberadamente chegar e atirar nas pessoas. Mas só de ter um instrumento que o seu algoz, que um criminoso ou potencial criminoso percebe que você tem a possibilidade de detê-lo diante da lei, isso já impede muitas coisas ruins.
Não estou querendo afrontar ninguém do PSOL, mas não é à toa que o Freixo tem seguranças armados. Por quê? O Freixo possivelmente tem diversos inquéritos, processos que mostram ameaças contra a vida dele e, para isso, ele tem que ter um serviço diferenciado. Assim como a população do Rio de Janeiro tem que ter um serviço diferenciado, porque está todo mundo na mesma “bagaça”. O Rio de Janeiro é uma terra, infelizmente, dominada por milícias, traficantes, organizações criminosas. E, se quem deveria estar defendendo a gente não tem o mínimo de proteção para eles mesmos, fica muito complicado.
Vou finalizando minha fala com o seguinte: acredito que a Guarda Municipal deve fugir do escopo de ordens ilegais de perseguição a vendedor ambulante, a camelô, a pessoas que são dignas. Muitas vezes, a Secretaria, o Executivo manda cumprir ordens totalmente ilegais. Porque melhor é o cara estar vendendo uma pera no sinal, uma água no sinal, alface, do que estar no tráfico de drogas – é muito melhor. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: o armamento para a GM-Rio tem que ser algo pensado, positivado, sem morosidade, com o intuito de proteger os munícipes aqui do Rio de Janeiro, tal como nos colégios, nas praças públicas, até mesmo a gente.
Já precisamos da GM-Rio e, quando vimos que a situação estava pior, ligamos para a Polícia porque a Polícia tem armamento. Eu vou te dizer que isso vai facilitar até mesmo o trabalho da Polícia Militar, porque no momento em que outra instituição tem um mínimo de poder bélico para defender os munícipes do Rio de Janeiro, isso vai até ajudar a um melhor trabalho da efetividade da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Então, acredito que a GM-Rio deve estar armada para proteção do vendedor ambulante, para a proteção do munícipe, para proteção do garotinho que está na creche, e não ali como uma força de repressão.
Por que não vai ser força de repressão? Os agentes públicos que utilizarem as suas devidas armas institucionais e particulares para eventuais abusos de autoridade, truculência, lesão corporal, concussão, corrupção e demais modalidades criminosas, que sejam ali colocados na Corregedoria e paguem pelos seus pecados. Porque a gente não vai passar pano na cabeça de agente público nenhum, porque agente público tem que ser exemplo. E, quando ele erra, é pior do que o cidadão, porque o agente público recebe para fazer o certo. No momento em que ele faz o errado, para mim, ele deveria até pegar uma pena maior. Então, essa é minha opinião, respeitosamente.
Agradeço a oportunidade. Apesar das divergências, estamos aqui por causa da democracia. Está bom, guarda municipal, Vereador Jones Moura e nobre Vogal Dr. Rogério Amorim?
Estamos às ordens.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Quero muito agradecer a sua participação, nobre vereador. Como Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, muito tem colaborado para os trabalhos, para o avanço da segurança pública do Município do Rio de Janeiro, que é a segurança pública municipal.
O SR. VEREADOR GABRIEL MONTEIRO – Obrigado. Desculpa estar assim, porque estou em um tratamento de três ligamentos estourados. Agora, é o momento no tratamento em que estou com a perna paralisada. Estando assim, tive que movimentar um pouco. Não sei se ficou muito bom. Tratamento médico.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Olha, estimo melhoras, nobre Vereador Gabriel Monteiro. Melhoras, porque seus trabalhos são muito importantes para a sociedade. Melhoras.
O SR. VEREADOR GABRIEL MONTEIRO – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Vou agora passar a fala. Vou sempre anunciar o próximo palestrante e, logo, o palestrante seguinte, para que este já fique preparado.
Neste momento, vamos ouvir o nobre Vereador Dr. Rogério Amorim, Vogal da Comissão de Segurança Pública. Logo após, ouviremos o Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás.
Nobre Vereador Dr. Rogério Amorim com a palavra.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Bom dia a todos.
Bom dia, Senhor Presidente, nobre Vereador Jones Moura, a quem parabenizo por esta tão importante audiência pública, de assunto tão relevante para a Cidade do Rio de Janeiro, pauta essa que Vossa Excelência sempre abraçou com coragem e maestria durante os seus mandatos. Então, já ficam aqui os meus parabéns pela condução do seu trabalho.
Queria dar bom-dia também ao Vice-Presidente, ao nobre Vereador Gabriel Monteiro. Parabenizar pelas palavras. Dar meus cumprimentos e meu bom-dia ao nobre Inspetor-Geral da GM-Rio, meu amigo, a quem parabenizo também pelo brilhante trabalho executado. A todos os presentes, a todos os guardas municipais, a toda a Cidade do Rio de Janeiro, a todos os servidores desta Casa, que mais uma vez nos ajudam e fazem isso tudo acontecer – sem eles, certamente, nada disso seria possível.
Bem, antes de tudo, é importantíssimo avaliarmos a situação da Cidade do Rio de Janeiro no que tange à violência, e sei: é necessário, é indispensável, para discutirmos qualquer coisa relacionada à segurança pública, termos alguns conceitos, alguns pré-conceitos, para que não caiamos em conversas ou até mesmo em uma disputa ideológica que em nada acrescenta à Cidade do Rio de Janeiro.
Desde o início dos meus trabalhos, nesta Casa, este ano, venho pautando que a discussão deve se dar no campo das ideias, e não meramente no campo ideológico. Acho que o nosso norte, o nosso caminho, tem que ser a melhoria da cidade e o conforto e bem-estar da população do Rio de Janeiro. Temos que olhar sempre isso. Se seguirmos o caminho da direita, da esquerda etc., isso veremos depois, e quais os passos seguiremos.
Nesta retrospectiva que temos de fazer, que é importantíssima, histórica... Desde a criação da GM-Rio, vemos que o perfil da Cidade do Rio de Janeiro, da população e, principalmente, da criminalidade, mudou enormemente. Nós não podemos começar um debate, nobre vereador, o senhor sabe melhor do que eu...
Todos nós aqui – não os colegas da plateia, que também são guardas municipais –, antes de qualquer coisa, antes de discutirmos o armamento da GM-Rio pura e simplesmente, já adianto que defendo o armamento, obviamente, todos nós temos de discutir a própria GM-Rio: o correto plano de cargos e salários; o chamamento dos concursados, por exemplo, que se esforçaram, fizeram o concurso e não foram chamados; recomposição, consequentemente da Guarda – uma Guarda que está sofrida nas ruas, não só pelo baixo efetivo, mas que piorou ainda mais com a Covid-19. Eles ficaram na linha de frente durante todo esse período, foram abatidos pela Covid-19, e houve um grave problema de quantitativo de pessoas. Na prática, nós vemos isso: uma sobrecarga de trabalho terrível a que a GM-Rio é submetida.
Então, nós temos de pensar, sem dúvida nenhuma, na recomposição da GM-Rio, em um plano de cargos e salários para a Guarda que seja mais justo para esse profissional, para esses guardas, para esses servidores públicos. Mais do que isso: mudar a alma, a filosofia da GM-Rio, a autoestima do guarda. Passa por tudo isso que eu falei. Recomposição passa por um melhor plano de cargos e salários, e passa, sim, pelo que eu chamo de criar uma estrutura como uma polícia municipal, na qual a Guarda seja entendida – do ponto de vista até da própria sociedade – como alguém, um agente efetivo de segurança.
Porque nós também temos de parar de imputar ao Estado a obrigação da segurança como se a municipalidade não tivesse nenhuma função, ou apenas a função de iluminar rua. Não estou aqui dizendo que a conservação e a iluminação de rua não seja um dos papéis da manutenção da ordem e da segurança. Mas sem dúvida nenhuma, nós temos, sim, de dispor da Guarda com um papel ainda mais forte e ainda mais valorizado.
Dito isso, nós temos de avançar nesse papel e nessa discussão – como nós falamos hoje em dia – do perfil do Rio de Janeiro. Eu me refiro a que desde a criação da Guarda até hoje em dia, o perfil da criminalidade do Rio de janeiro mudou. Consequentemente, a Guarda também tem de seguir com isso, tem de mudar.
Hoje em dia, ao colocarmos um guarda municipal – como agentes de segurança que devem ser – sem a sua própria segurança pessoal nas ruas, nós estamos expondo a Guarda, primeiramente, e também expondo a população em geral.
Hoje em dia, nós sabemos que a grande maioria dos crimes cometidos nas ruas acontece com o uso da força, com o uso de armas brancas, com o uso de armas de fogo. É indispensável que a nossa Guarda tenha condições de se defender, tenha condições de inibir esse tipo de criminalidade. Eu não tenho a menor dúvida disso.
Nós temos de falar. É óbvio, nobre Presidente, que o que diminui de fato a criminalidade é o emprego. É óbvio que é educação, distribuição de renda, é óbvio que são melhores condições de vida. Mas nós não podemos simplesmente colocar um véu sobre os nossos olhos e sobre a nossa realidade no Rio de Janeiro.
Nós precisamos, sim, encarar com seriedade essa mudança na postura da própria GM-Rio, na própria questão meritória da Guarda. Nós precisamos dar esse crédito à Guarda, mudar esse status de Guarda por uma polícia municipal. Temos, sim, de começar o armamento da Guarda de maneira cautelosa, escalonada, com treinamento, etc. É indispensável.
Eu concordo também em parte, nobre vereador – como o meu amigo Gabriel Monteiro diz –, que a GM-Rio não tem de estar nas ruas coibindo camelô. Eu concordo. Quem tem de fazer isso é a Controladoria Urbana. A GM-Rio tem de ser chamada em casos de confronto, em casos de briga, em casos de uso da força. Aí, sim, tem de ser chamada. Mas também eu não posso deixar de colocar isso, porque é uma pauta que eu defendo há muito tempo.
Eu tenho todo respeito pelo camelô, pelo vendedor ambulante, uma pauta que defendo há muito tempo. Tenho todo respeito pelo camelô, pelo vendedor ambulante. Entendo que eles estão levando o pão de cada dia para suas casas, mas também entendo que o lojista também tem que levar seu pão de cada dia, que o vendedor da loja também tem que levar o pão de cada dia. Entendo que o cadeirante tenha direito de andar nas calçadas do Rio de Janeiro. O que estamos vivendo hoje em relação ao comércio ambulante é uma verdadeira desordem urbana.
Não precisa ir muito longe: basta andar pelas ruas do Centro, no Saara, pelas ruas da Praça Saens Peña, pelas ruas de Madureira. Isso virou uma tarefa hercúlea. Vemos as calçadas completamente tomadas pelos vendedores ambulantes. Você quer entrar em uma loja e não consegue, porque tem um vendedor ambulante vendendo a mesma coisa que a loja de frente.
É óbvio que não podemos simplesmente fechar os olhos a isso e não fazer algum tipo de restrição ou controle urbano, insisto, controle esse não um papel da GM-Rio, mas precisamos, sim, olhar para essa questão da desordem. Porque temos de entender que, do mesmo jeito que tem do lado do ambulante um trabalhador que precisa levar seu sustento, temos, por parte dos lojistas, do comércio, também trabalhadores que têm o direito e o dever de levar seu pão para casa também.
Além disso, temos um sem-número de pessoas na cidade, da população da Cidade do Rio de Janeiro, que têm o direito de ir e vir e que, hoje, não conseguem exercer, ou têm que exercer esse direito pelo meio das ruas, disputando a vaga com os ônibus e as motocicletas, porque simplesmente as ruas estão tomadas pelo comércio ambulante. Então, temos que achar uma solução, mas não podemos fechar os olhos para esse problema e simplesmente deixar levar.
Voltando ao assunto da GM-Rio, temos que entender, é fundamental que entendamos que, quando se fala que a GM-Rio tem a função de proteger os bens municipais, antes de tudo temos que fazer uma pergunta que é simplesmente pessoal: qual é o maior bem da Cidade do Rio de Janeiro? Alguns podem falar que são os monumentos históricos, as praias da Cidade do Rio de Janeiro, mas discordo disso tudo, nobre Vereador: nosso maior bem, sem dúvida nenhuma, é o cidadão carioca, é o povo da Cidade do Rio de Janeiro. Essa GM-Rio tem a nobre missão de ser um defensor da população da Cidade do Rio de Janeiro. É isso que esperamos dela.
Insisto, como médico falo: a primeira coisa que se faz diante de um primeiro socorro, de um atendimento, é garantir sua própria segurança. Não há como, em um acidente, em um atropelamento na Avenida Brasil, parar no meio da via para atender o acidentado, sem antes interromper o trânsito, salvaguardar a segurança de todos os envolvidos naquele resgate, para depois agir. A mesma coisa acontece com a GM-Rio. Não temos como exigir desses bravos homens, que estão se expondo nas ruas, que arrisquem suas vidas, que tentem manter a ordem e a paz na Cidade do Rio de Janeiro ou proteger um terceiro, sem que tenham condições mínimas de proteger a si mesmos.
Não adianta, insisto com isso, mostrar estudo do Japão, que talvez seja um dos países com menores índices de violência, e falar que lá a população é completamente desarmada, porque estamos comparando um país com um índice educacional altíssimo, com uma população muito menor, com uma desigualdade social muito menor. Temos que encarar nossa realidade, a realidade da Cidade do Rio de Janeiro, uma cidade onde, infelizmente, 60% do estado, do seu território, são ocupados pelo poder paralelo, pelo tráfico de drogas, pelas milícias. Não podemos fechar os olhos para essa realidade.
Precisamos, sim, do nobre trabalho da GM-Rio de maneira efetiva na proteção ao cidadão carioca, ajudando a Polícia Militar estadual a exercer suas funções, sendo um agente de segurança efetivo; mudar a autoestima dessa Guarda, mudar essa filosofia que, infelizmente, muitos têm. Muito me magoa quando ouço: “Lá vem um guardinha”. Isso me magoa. Não é o “guardinha”; é o guarda municipal que está ali se expondo em benefício de um terceiro. Isso é o que há de mais nobre.
Isso, nobre vereador, é o que tanto admiro nas forças de segurança: eles arriscam de fato as suas vidas por uma vida de um terceiro que eles sequer conhecem. Isso fazemos por instinto quando vemos um parente, um filho, uma esposa, uma mãe em risco. Isso fazemos por instinto. Qualquer um de nós aqui se colocaria na frente em um atentado contra sua mãe, sua esposa, seus filhos. Eles fazem isso por alguém que eles sequer conhecem e que, muitas vezes, os chama de “guardinhas” ou que os menospreza. Essa realidade precisa ser mudada.
Clamo, nobre vereador, ao senhor não, porque o senhor já faz isso desde o início, para o senhor não tenho que clamar nada; o senhor já abraça essa causa, conforme já falei, de maneira corajosa, de maneira eficiente e efetiva. Clamo aos outros 49 colegas, porque estamos juntos aqui, aos outros 49 colegas desta Casa para que enxerguem que precisamos transformar a GM-Rio em um efetivo órgão de segurança, uma polícia municipal com direito de defesa e que exerça a nobre função de segurança com autoestima, com o chamamento dos concursados, com recomposição da sua tropa e com o direito legítimo de defesa. Só assim teremos uma Cidade do Rio de Janeiro com ordenamento, próspera. Eles garantem o direito básico da Constituição, que é o direito de ir e vir. Então, precisamos elevar a GM-Rio, elevar a autoestima dessa Guarda e, sobretudo, dar direito a esses homens de se defenderem.
Eu queria agradecer mais uma vez a todos os presentes, deixar aqui o meu carinho e admiração a toda a GM-Rio. Deixar a minha admiração e o meu carinho ao nobre Presidente Jones Moura, ao nobre... Em nome de todos os guardas, em nome do nobre Inspetor Ricardo, que vem fazendo um excelente trabalho e desempenhando uma bela função.
Obrigado a todos e um bom dia.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, nobre vereador, membro desta Comissão de Segurança Pública, Dr. Rogério Amorim, pela sua importante fala – importante fala mesmo, que acrescentou, e muito, aqui aos nossos trabalhos.
Inclusive, quero dizer que o papel aqui de presidir uma audiência pública para nós, que somos defensores da propositura, é um pouco cruel, porque a gente não tem aquela fala de palestrante, durante um bom tempo, para desenvolver; mas a gente pode fazer algumas inserções de um minutinho enquanto passo de uma fala para a outra.
Estou aqui muito ansioso porque temos aqui a presença tão nobre do Secretário do Estado de Goiás, e vamos ouvi-lo, e pouco... Neste um minuto que antecede, eu queria até lembrar a todos que estão nos assistindo que temos um compromisso do Prefeito Eduardo Paes de que aos guardas municipais será atendida a questão do plano de carreiras da instituição GM-Rio.
Temos também o compromisso que ele firmou com a categoria de avançar junto às articulações políticas para o armamento da GM-Rio, como também da convocação dos concursados e da manutenção da escala de serviço propícia para que um agente de segurança pública que trabalha nos moldes, no modelo de guarda civil municipal, trabalhe. Então, tudo isso é um compromisso do Prefeito. Nosso papel é de acompanhar o cumprimento.
Quero, antes de passar a palavra ao próximo palestrante, também anunciar aqui as seguintes presenças: Senhora Cristiane Jesus dos Santos, que está aqui conosco e que é guarda municipal da Cidade do Rio de Janeiro; Senhor Eduardo Cabral, guarda municipal da Cidade do Rio de Janeiro que é suplente de deputado estadual, aqui pela nossa Assembleia Legislativa; guarda municipal de Santa Bárbara do Oeste, do Estado de São Paulo, Vereador Eliel Miranda; Senhor Jobed Câmara Junior, inspetor da GM-Rio; e Senhores Luiz Claudio Ferreira Soares e Claudio Luiz Leal de Carvalho Júnior, do Grupo de Guardas Motociclistas da Guarda Municipal.
Quero parabenizar esse grupo, porque prendeu nos últimos tempos, recentemente, traficantes, desarmou bandidos e levou arma de fogo, bandido e traficante, todos para a delegacia. Parabéns ao Grupo de Motociclistas da GM-Rio.
Quero, neste momento, convidar para a fala nesta audiência pública e dizer que muito nos honra a presença do Secretário do Estado de Goiás, Rodney Miranda. O Secretário do Estado de Goiás foi prefeito da Cidade de Vila Velha. Na Cidade de Vila Velha, o então Prefeito Rodney Miranda entendeu a necessidade do armamento daquela instituição e, por isso, ele está convidado para esta audiência pública de hoje.
Lembrar a todos também que recentemente aquele indivíduo chamado Lázaro Barbosa, que muito importunou aquele Estado de Goiás e também amedrontou a todo o Brasil, porque ele poderia ir para qualquer direção, esse problema foi resolvido mediante todo um conjunto de operacionalidade regido pelo então Secretário do Estado de Goiás, esse a quem agora passo a palavra.
O SR. SECRETÁRIO RODNEY MIRANDA – Bom dia a todos.
É uma honra estar participando desta audiência pública tão importante. Quero cumprimentar todos na pessoa do proponente, Vereador Jones Moura. Agradecer mais uma vez o convite por estar participando de um debate tão importante e que defendo há muito tempo.
Queria me apresentar. Sou Rodney Miranda, sou delegado da Polícia Federal; fui Secretário de Segurança do Espírito Santo, do Estado de Pernambuco; hoje honrosamente Secretário de Segurança do Estado de Goiás; também fui prefeito da Cidade de Vila Velha, no Espírito Santo e também tive a honra de ser, durante dois anos, deputado estadual. Hoje, senhoras e senhores, defendo a questão da GM-Rio armada e vou explicar por que armada.
No início do século, 2003 e 2004, quando o país discutia a nova lei de desarmamento, a primeira versão que chegou a nós, e eu era então Secretário de Segurança do Espírito Santo, foi sem a presença da guarda municipal, a possibilidade de ser armada, nem dos agentes prisionais na época, hoje policiais penais. Por iniciativa da nossa equipe no Espírito Santo, uma propositura nossa, que foi acatada naquela época pelo Congresso Nacional, incluiu os guardas e os policiais penais nessa possibilidade. Logo depois da revisão da lei, também havia uma limitação de 500 mil habitantes, para que só uma população acima de 500 mil habitantes pudesse armar guardas. Conseguimos baixar para 50 mil, e acho que no ano passado ou retrasado o Supremo baixou para zero, e em prol da população também defendo essa colocação.
Fazendo um complemento ao que foi falado pelos nobres vereadores que me antecederam, eu queria trazer um pouquinho essa questão, primeiro da Constituição Federal. O art. 144 da Constituição diz que a segurança pública é dever do Estado. O Estado aí não é o estado federado, não é o Estado do Rio de Janeiro, não é o Estado de Goiás, não é o Estado do Espírito Santo; é o Estado brasileiro, o Estado União, o Estado município, o Estado poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, logicamente cada um na sua esfera de competência e atribuições. Então, sim, segurança pública também é dever da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e da Cidade do Rio de Janeiro, não só do Estado do Rio de Janeiro. Essa é a primeira questão.
Por que trago isso? Porque os arts. 196 e 206, salvo engano, ou 205, da Constituição Federal trazem o mesmo texto relacionado à educação e à saúde: educação é dever do Estado; saúde é dever do Estado. Ninguém tem dúvida de que seja uma divisão tripartite. Cada um tem sua esfera de responsabilidade. A mesma coisa ocorre com o art. 144.
O que faltaria para a Constituição Federal e para a segurança pública? Uma regulamentação do art. 144, que conseguimos fazer, conseguimos alcançar por meio da criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cujo texto base tive a honra, a pedido do então Presidente da Câmara Federal, de fazer. O texto base do Susp fui eu quem fiz e, mais uma vez, tive a oportunidade de incluir as Guardas Municipais, os policiais estaduais e federais, enfim, todos os que estavam no rol do 144 da Constituição. Então, a segurança pública na prevenção e no combate aos delitos é dever do Estado brasileiro.
Bom, vamos entrar agora na questão da GM-Rio armada. Sempre defendi e tive a oportunidade de, como prefeito, exercer isso, que a decisão é uma decisão subjetiva do prefeito municipal e da administração municipal, da Câmara de Vereadores Municipal, da criação ou não das guardas municipais. Agora, sempre defendi o seguinte: se for criar, crie-se armada. Senão, crie-se o agente de trânsito, que é o que encontrei quando fui prefeito municipal. Era uma guarda municipal que só cuidava do trânsito – só cuidava do trânsito.
E por que defendo isso? Primeiro porque as Guardas Municipais, embora sejam Guardas Municipais Civis, trabalham fardadas e com viaturas caracterizadas. Então, elas passam a ser pontos de referência nas ruas para o cidadão que precisa de ajuda. Então, virando um ponto, ou seja, se a gente coloca um cidadão, um profissional, como ponto de referência, a gente tem que dar duas condições básicas para ele: primeiro, que ele possa atender ao anseio do cidadão. O cidadão não quer que ele só chame a polícia, civil ou militar, ou as demais policias; senão ele não procurava por ele ou, então, ligava direto para o 190 e resolvia por ali.
Segundo, temos que dar, o Estado tem que dar a ele condições de se defender, de autodefesa, até porque os criminosos estão extremamente armados e não têm limite nenhum e não vão deixar de cometer um crime, dado seja oportunizado a eles, e não vão deixar de passar por cima de um guarda municipal desarmado e indefeso.
O que coloco é o seguinte: crie-se a Guarda e, se vamos criar, ela tem que ser armada. Tem que ser bem treinada, capacitada e armada. Os resultados virão. Virão como vieram quando fui prefeito municipal. Criamos à época uma Guarda Municipal em um município de quase 500 mil habitantes. Eram 300 guardas armados, preparados e equipados com todo o EPI disponível – armas de fogo, pistolas .40, tasers, coletes e demais equipamentos –, além de viaturas robustas. Fizemos um trabalho extremamente bem integrad
o com as Polícias Militar e Civil, principalmente com a Polícia Militar.
Essa guarda, a Guarda Municipal de Vila Velha (ES), passou a ser uma referência tão importante quanto a Polícia Militar, porque o cidadão sabia que, se fosse procurar um guarda, tinha uma pessoa preparada para lhe ajudar, para lhe apoiar. Chegamos a dividir a cidade em setores: de um setor tomava conta a Guarda e, do outro setor, um pouco mais complicado, a Polícia Militar. Isso funcionou e tivemos índices muito importantes de redução de violência àquela época sem nenhum problema.
Passei quatro anos lá com a Guarda e, depois, mais um tempo com meu sucesso e, até hoje, não ouvi falar em nenhum problema: “Ah, o guarda estava despreparado, usou a arma indevidamente”. Até porque as instituições, as forças de segurança, elas preservam o bom nome das suas instituições. Como? Não permitindo desvios dentro das suas instituições. A melhor maneira de valorização interna por parte das nossas forças de segurança é não deixando aqueles que querem cometer coisas ilegais, ilegalidades, permanecer nos seus quadros ou fazer mau uso do equipamento e da própria instituição.
É importante a gente ter claro o seguinte: a Guarda Municipal é uma estrutura de segurança pública. O poder público municipal é também responsável pela segurança pública, e temos que dar boas condições de trabalho para esses profissionais. Em Goiás temos, na capital Goiânia, a Guarda Municipal armada, mais de 1.000 guardas, mais de 1.200 guardas, uma cidade de 1,5 milhão de habitantes. Aqui na vizinha, Aparecida, também temos uma Guarda armada. Estamos experimentando aqui um trabalho integrado com reduções históricas nos índices de violência – históricas.
O recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do qual também sou um dos fundadores, lá em 2003, 2004, trouxe números. Goiás está, em número de redução, entre os três primeiros estados do país em todos os crimes graves: homicídios, roubo, de modo geral, em todos os crimes graves.
Queria só dar um exemplo que pode trazer aqui uma luz para o que está acontecendo hoje nessa integração entre as forças de segurança aqui do estado. Goiânia e Aparecida de Goiânia, aqui do lado, junto à capital. Antes do governo do Governador Ronaldo Caiado, em 2018, tínhamos uma média de roubos e furtos de veículo, somente aqui nessas duas cidades, em torno de 20 a 30 roubos de veículos por dia. A partir do trabalho que a gente vem fazendo, da integração, da excelência dos nossos profissionais, agora, no primeiro semestre, fechamos com cinco a seis roubos de carro por dia no Estado de Goiás, nos 246 municípios. Portanto, temos hoje o seguro mais baixo de veículo do país, como temos também o seguro mais baixo de roubo de carga do país.
Isso é trabalho, isso é trabalho. Tenho certeza, posso afirmar aqui, até por experiência nestes quase 40 anos de segurança pública que tenho, de que há uma parcela importante nesses bons resultados do trabalho efetivo que as Guardas Municipais têm feito no nosso Estado de Goiás. Continuamos valorizando esse trabalho.
Vou citar mais um exemplo. Recentemente, Goiás foi o primeiro estado a conseguir priorizar a vacinação nos profissionais de segurança pública, com apoio do nosso Secretário de Saúde, Doutor Ismael Alexandrino, um esforço pessoal nosso, meu, da minha cúpula da Segurança e, logicamente, o apoio decisivo do Governador Ronaldo Caiado.
Nesse momento de antecipação da vacinação, estávamos perdendo, infelizmente, um profissional das forças de segurança, em média, por dia, antes da vacina aqui no estado, isso contando também os guardas municipais. Incluímos todos os profissionais de segurança que trabalham aqui no Estado de Goiás. Então, além das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Técnico-Científica e Polícia Penal, incluímos também Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Guardas Municipais, que foram vacinados, apoiados e alertados junto com os demais profissionais de segurança pública.
E por que isso? Por que essa visão do Governador, do Secretário de Segurança Pública e do Secretário de Saúde? Porque não recuamos, mesmo durante a pandemia, não recuamos. Além da prevenção e do combate à violência, que é a nossa obrigação constitucional primeira, atuamos também na fiscalização, no apoio aos necessitados, tudo de uma maneira, logicamente, voluntária, mas até cestas básicas os profissionais de segurança, de bom grado, incluindo guardas municipais, atenderam, voluntariamente, nas suas horas de folga.
Nós, como os heróis da saúde, ficamos na linha de frete. Esse entendimento salvou vidas, porque a partir da primeira dose da vacina, praticamente, não perdemos mais profissionais para a Covid-19 aqui no estado. Aí, faço uma defesa também – aproveitando um fórum privilegiado como esse – enfática da necessidade da vacinação de todo mundo. De todo mundo. Aqui, tenho dados estatísticos que mostram que a primeira dose já ajudou e, agora, o complemento vai nos livrar, se Deus quiser, rapidamente, dessa chaga chamada Covid, que está nos afetando.
Mas por que também toquei nessa questão da pandemia? Porque as nossas reduções dos índices de violência começam em 2019 e continuaram mesmo depois da pandemia, rendendo durante a pandemia. Então, não são reduções por conta da pandemia, são reduções por conta do trabalho, do trabalho de excelência que as forças de segurança – e aí incluo todas elas – fazem na segurança pública do Estado de Goiás.
Senhor Vereador Jones Moura, senhoras e senhores, eu queria deixar essa mensagem para vocês. Desejar que... a gente já vem junto, ombro a ombro, com o Vereador Jones Moura há algum tempo. Tem outros vereadores e guardas municipais aí do Estado do Rio. Eu, quando ainda estava em Vila Velha, quando ainda estava no Espírito Santo, participei de audiências públicas na Alerj, outras em algumas Câmaras de Vereadores no interior do estado, sempre defendendo essa bandeira, porque acredito que não é possível...
Na época, salvo engano, me deram... Só no Grande Rio, tinha 7 mil, 10 mil profissionais das Guardas Municipais trabalhando. Não é possível o estado, precisando de profissionais, precisando de combatentes, precisando de pessoas para trabalhar, pessoas qualificadas para trabalhar, ainda estar abrindo mão – porque está abrindo mão... Porque, se o guarda só está cuidando de postura, não é... O Estatuto da Guarda veio dizer que ele pode atuar em qualquer área. Não é chamado de polícia, mas é uma polícia municipal, como o vereador que me antecedeu colocou.
Não é possível ter uma mão de obra dessa, podendo qualificá-la, e a Guarda... Os guardas que não eram... aproveitamos um concurso público... e pegamos também, em Vila Velha, quando fui... outro quantitativo de guardas, fizemos uma alteração da legislação, aperfeiçoamos a legislação, colocamos a possibilidade de andarem armados e depois fizemos um curso de qualificação e de capacitação com as Polícias Civil e Militar. Quer dizer, não soltamos, não demos a arma e falamos: “Se vira”. Preparamos eles para eles poderem estar lá, e só aqueles que estavam habilitados passaram. Hoje é um orgulho da população.
Lembro, já encerrando minha participação – até porque já estou com outro compromisso logo depois –, que na época saí da Secretaria de Segurança para a Prefeitura Municipal e, nas reuniões comunitárias de que participava, eu era cobrado por Polícia Militar. A partir do momento em que a Guarda Municipal começou a trabalhar, nas reuniões de que eu participava, a população me pedia a Guarda. A Guarda ficou em um patamar idêntico – idêntico – ao das polícias, que também fazem um belíssimo trabalho lá no Estado do Espírito Santo.
Eu queria deixar essa mensagem, Vereador Jones: é “ganha, ganha”. Se capacitar, se equipar e se armar a Guarda e, principalmente, depois, integrá-la às forças estaduais e às forças federais – Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal também –, vai ganhar a população. Vai ganhar como? Em melhoria e qualidade de vida, que é no que a gente bate muito aqui em Goiás. Segurança pública não é gasto, não é despesa; segurança pública é investimento e investimento na qualidade de vida da nossa população. Todos nós, todos os gestores, vereadores, parlamentares, enfim, de modo geral vão se beneficiar com esse trabalho, mas, principalmente – e acho que é o que todos queremos aqui –, o principal beneficiário vai ser a população do Estado do Rio de Janeiro.
Então, agradeço muito, mais uma vez, Vereador Jones Moura, a oportunidade, agradeço muito a atenção de todos vocês. Sou defensor e vou continuar sendo defensor enquanto estiver na ativa, e depois, quando for para a reserva ou para a aposentadoria definitiva, vou continuar a defender, porque sou testemunha do bom trabalho que os guardas municipais têm feito, onde estão em condições de trabalho, eles... Sou testemunha de que onde a Guarda Municipal está trabalhando armada funciona e funciona muito bem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, nós é que agradecemos muito.
Estamos aqui... Quero aqui ser ousado até para falar em nome de toda a sociedade carioca. Estamos muito honrados com a sua participação, com a sua presença nesta audiência pública. Não é a primeira, você já participou de outra audiência pública também debatendo segurança pública municipal e muito nos enriqueceu com as suas experiências.
Olha, é muito importante trazermos governantes, ex-governantes que tiveram essa experiência, puderam constatar a diminuição dos indicadores de violência. Isso, a priori, nobre Secretário, quero até dizer que nunca conheci, nos meus 25 anos de militância de segurança pública municipal, um governante brasileiro que teve experiência com a sua guarda municipal armada e criticou e teve algum tipo de problema; muito pelo contrário: elogiou, os índices de violência caíram e o estabelecimento da paz social reinou nesses municípios que avançaram para evoluírem as suas Guardas Municipais com o uso desse equipamento.
Parabéns pela sua fala. Acredito até que o membro aqui da nossa Comissão, o Vereador Dr. Rogério Amorim, gostaria de fazer uma intervenção.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Primeiro, parabenizar pela fala. É uma honra de fato ter o senhor aqui conosco, e parabenizar especialmente pela condução do caso Lázaro, com tanta repercussão e pela gravidade do caso e a maneira como foi conduzido.
Então, ficam aqui meus parabéns ao trabalho brilhante que o senhor vem exercendo em especial em relação ao criminoso Lázaro.
Parabéns, Secretário.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, nobre Vereador Dr. Rogério Amorim. O Inspetor-Geral da instituição Guarda Municipal também gostaria de fazer uma intervenção, é isso?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Nobre Secretário Rodney Miranda, gostaria aqui de parabenizar o senhor não só pela ação que o senhor teve lá em Goiás, mas também pela fala defensiva dos direitos dos guardas municipais, fala essa em que acompanhamos com muita gratidão o momento em que o senhor viveu como Secretário de Segurança Pública e Prefeito da Cidade de Vila Velha e ali o senhor colocou a Guarda Municipal para fazer um papel importantíssimo durante a greve dos policiais militares e civis daquela cidade.
Então, fico muito engrandecido com todo o trabalho que o senhor vem desenvolvendo em prol da segurança pública do Brasil, digamos assim. Porque o senhor estava em Vila Velha, hoje está em Goiás, amanhã pode estar em outro estado. O senhor vem fazendo um papel brilhante, e quero lhe agradecer muito e parabenizar por todas as ações que o senhor vem desenvolvendo.
O SR. SECRETÁRIO RODNEY MIRANDA – O senhor me permite, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Com certeza. Fique à vontade.
O SR. SECRETÁRIO RODNEY MIRANDA – Foi muito bem lembrado pelo nosso Inspetor Chefe essa situação. Foi uma situação, enfim, que a gente não vai entrar aqui em detalhes, mas uma greve terrível – à época eu não estava com mandato – da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A Guarda Municipal de Vila Velha deu um show – um show. Todos eles, na época, se comunicavam muito comigo, ainda tenho vários amigos lá, disseram assim: me ligaram, me agradeceram a possibilidade de dar equipamento e formação para eles, e eles superaram qualquer expectativa no sentido de trazer segurança em um momento tão difícil da população canela-verde, da população de Vila Velha.
Queria agradecer também o aparte do nobre Vereador e dizer que foram 15 dias dificílimos lá, mas o que funcionou foi a integração. O que não teve lá e que atrapalha muita gente é a tal da vaidade. Eu era coordenador e fui lá, fiquei lá os 15 dias com a minha tropa, com os nossos profissionais não só de Goiás, do DF e federais também, rodoviários federais também, e vi lá que a gente abrir mão da vaidade, abrir mão do “fui eu que fiz” e passar para “fomos nós que fizemos”, não importa quem vá, o resultado vai ser dividido por todos, dando certo ou não, é fundamental.
Por isso que também mais uma vez reitero: temos que ter essa força trabalhando com a gente, com “a gente” eu me colocando como policial. Temos que ter essa força de guardas municipais espalhados pelo Brasil inteiro trabalhando junto com a gente de forma integrada. As Polícias Militares pelas quais passei – Pernambuco, Espírito Santo e agora aqui em Goiás – trabalham junto e aplaudem a atuação das Guardas Municipais e reconhecem a importância delas. Esse é um testemunho que estou dando de homem de tropa, de homem de rua, que sempre fui e, enquanto Deus continuar me dando saúde e força, vou continuar sendo.
Muito obrigado. Vou pedir licença, Vereador, porque tenho outro compromisso, já até falei em off para você, mas eu não iria abrir mão de participar e, infelizmente, com a questão da pandemia, não posso estar aí junto com vocês – cheguei até a tentar me programar, mas a pandemia apertou um pouquinho, e não vai faltar oportunidade no futuro para a gente estar aí não só debatendo, mas comemorando a possibilidade de armamento dos guardas municipais cariocas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós que agradecemos, Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás. Fique à vontade. Realmente, o seu serviço no Estado de Goiás é amplo e o senhor ceder esse espaço de tempo para nós aqui da Cidade do Rio de Janeiro e, amplamente falando, do Estado do Rio de Janeiro, é de muita colaboração para todos nós.
Permita-me aqui, como Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dizer que seu serviço de política pública voltado à segurança pública do Estado de Goiás tem sido, sim, referência para os demais estados no que tange à política de segurança pública. Parabéns, Secretário Rodney Miranda, do Estado de Goiás.
Neste momento, quero aqui já dizer que vou passar a palavra à Instituição GM-Rio, na pessoa do Inspetor-Geral, e dizer que logo após vamos dar abertura às falas dos vereadores que estão presentes aqui, parlamentares, a todos os parlamentares, dando início aos vereadores desta Casa, que terão direito à fala. Vou pedir a todos: passamos aqui das 11h15, já são 11h18; vamos procurar agora manter o protocolo, os componentes da Mesa com 15 minutos, logo após os vereadores com cinco minutos, porque também temos inscritos da sociedade civil para falar, e eles terão três minutos de fala para pontuarem o que é necessário.
Quero lembrar a todos que esta audiência pública trata do Pelom, que já está na pauta, é o oitavo da pauta de hoje na Câmara, mas não vamos votar hoje, vamos adiar, porque estamos concluindo esta audiência pública e o debate é sobre esse projeto.
Neste momento, quero também anunciar a presença do Senhor Rodrigo de Oliveira, que é guarda municipal da Cidade do Rio de Janeiro e presidente da Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, Associação Frente Manifestante. Obrigado, muito nos honra com a sua presença. Gostaria também de lembrar que o Guarda Municipal Saulo Moura, que eu havia anunciado anteriormente, é vice-presidente dessa mesma associação.
Quero também anunciar a presença do guarda municipal que foi vereador de dois mandatos na cidade de Atibaia, São Paulo, está conosco aqui, guarda municipal Lucas Cardoso, da Cidade de Atibaia. O nobre Vereador Rocal, desta Câmara Municipal, está também presente conosco. Obrigado pela presença de todos vocês.
Com a palavra, o Inspetor-Geral da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor José Ricardo da Silva.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Excelentíssimo Senhor Vereador Jones Moura, na figura de quem cumprimento toda a Mesa, bem como os demais nobres vereadores que estão nos assistindo on-line.
Antes de começar a falar, Vereador, gostaria de pedir a Vossa Excelência para quebrar o protocolo e gastar um minuto do meu tempo para que eu possa dedicar à morte dos 30 guardas municipais que faleceram na ajuda das medidas sanitárias durante a Covid-19, junto à nossa Saúde, e também dos demais guardas que faleceram na Guarda Municipal.
É muito importante, neste momento, antes da nossa fala, aproveitar a audiência deste Plenário e parabenizar os nossos heróis, que estiveram à frente no combate a essa doença que assolou o mundo, hoje continua assolando, batendo nas nossas portas e tirando muitas vidas.
Então, gostaria de pedir ao nobre vereador este minuto de silêncio. Retiro do meu tempo, mas é importante que eu faça essa justa homenagem aos nossos guardas municipais.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Será concedido.
A pedido, um minuto de silêncio. Peço a todos os presentes que se coloquem de pé, e aos que estão no sistema híbrido que desliguem seus microfones.
(Faz-se um minuto de silêncio)
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Pode prosseguir, inspetor José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Vereador, mais uma vez cumprimento esta nobre Casa. É um prazer retornar aqui, agora na condição de Inspetor-Geral da Guarda Municipal, para debater um tema tão importante e um tema que vem sendo discutido nesta Casa. A Guarda Municipal não se furta a cumprir as normas e leis que estão sendo emanadas, e as mudanças necessárias que estão sendo feitas ao longo de todo o seu percurso, desde a sua criação em 1992. Primeiro, quero agradecer ao Prefeito Eduardo Paes e também ao meu Secretário Brenno Carnevale por permitirem que eu possa vir a esta Casa e tratar deste assunto.
A Guarda Municipal foi criada em 1992. Houve várias mudanças de leis ao longo desse período: Decreto nº 12.000, Lei nº 2.612, até chegarmos à Lei Complementar nº 100. Essas mudanças vêm acompanhando todo o cenário nacional. Tivemos mudanças importantes – também polêmicas à época. Em 1997, tivemos a mudança do Código de Trânsito Brasileiro, e também houve um questionamento muito grande com relação ao papel da Guarda Municipal quanto à fiscalização que ela deveria fazer.
E a gente vem consolidando, cada vez mais, a importância da Guarda Municipal no cenário nacional e no cenário do Rio de Janeiro. Mudança, depois, efetuada pela própria Lei nº 100, que também trouxe várias competências para a Guarda Municipal e nós fomos agraciados, em 2014, com a então Presidente Dilma Rousseff, com a nossa Lei nº 13.022. Essa é uma Lei Complementar, complemento do art. 144 da Constituição Federal, que inclui as Guardas no capítulo VIII, e dizia que: “a Guarda deveria ser regulada por lei”, lei essa que veio então em 1994.
É importante salientar, Vereador, que a gente sempre discute qual é o papel da Guarda Municipal e sempre se fala que ela foi feita, foi criada, para “proteção de bens, serviços e instalações”. A gente tem como principal bem o cidadão da Cidade do Rio de Janeiro e os nossos servidores. Esses são os nossos grandes bens. Porque de prédios a gente já guarda. Mas prédios não são vazios, os prédios estão habitados. É a nossa primeira segurança. As nossas praças estão habitadas; os nossos logradouros públicos estão habitados.
O interessante é que a Lei nº 13.022 traz como seus princípios básicos: “São atuações da Guarda Municipal: proteção dos direitos humanos fundamentais exercidos pela cidade e liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social em comunidade; uso progressivo da força, bem como a integração com as demais forças”.
Disso, integração, a gente fala de uma forma bem ampla. A gente vai falar de integração de inteligência, integração nas interações, integração em fiscalizações. São diversos caputs que traz a Lei nº 13.022. Ela também fala sobre a criação das Guardas Municipais. Ou seja, desde que o município crie essa Guarda Municipal, ela deverá – não é poderá – ser armada. Essa é uma mudança de paradigmas e de dispositivos que a Guarda Municipal vem enfrentando ao longo do tempo. A Guarda Municipal vem se preparando para essas mudanças. Daqui a pouco eu vou falar um pouco dessas mudanças.
É importante também narrar, vereador, o que acontece no serviço diário de um guarda municipal. Nós tivemos aquele advento da juíza que, infelizmente veio a falecer – feminicídio. Por isso nós criamos a nossa Ronda Maria da Penha, para que pudéssemos ajudar as mulheres que sofrem – seja por violência doméstica ou não, mas vêm a sofrer. Ali estavam os guardas municipais que efetuaram a prisão do então marido e autor do feminicídio.
É importante salientar que ele estava munido de uma faca, de um objeto, uma arma branca. Houve, então, a partir dos nossos guardas municipais, a possibilidade de fazer a detenção dele. Se ele estivesse com uma de fogo, os guardas não iriam conseguir efetuar essa prisão.
Outros fatos que podem nos levar a esse tipo de pensamento, por que a Guarda precisa, hoje, ter um contexto armado: na terça-feira, no Parque Radical, nós tivemos uma tentativa de furto reprimida pelos nossos guardas municipais. As pessoas não conseguiram efetuar, não lograram êxito com esse furto, mas dispararam arma de fogo contra os nossos guardas municipais, que se abrigaram. Eles se puseram em fuga.
A Guarda Municipal passa por esses embates por diversas vezes. Nós tivemos o caso do nosso guarda que morreu na Radial Oeste, também por arma de fogo, ferido por arma de fogo. Tivemos o caso do nosso guarda em São Gonçalo que conseguiu salvar a sua família, também porque estava portando uma arma de fogo. Então, temos vários episódios que levam à Guarda. Mas a gente não fala muito da arma pessoal, a gente fala da arma institucional.
Hoje a Guarda Municipal tem várias atribuições que necessitam que o guarda tenha a sua proteção individual. Nós efetuamos proteção de vários órgãos nas ações de retirada de imóveis de áreas irregulares, áreas essas dominadas por facções ou milícias. Ali o guarda está presente para fazer a proteção dos agentes públicos e para poder executar essas ações. Então, não se tem como proteger um agente público em uma área desse tipo de calibre sem que o guarda pudesse proteger a própria vida. Mas ele está ali com o sacrifício da própria vida, que é o que está no lema da criação da Guarda Municipal e no nosso juramento. O guarda está à frente de qualquer evento, mesmo com o sacrifício da própria vida.
Outra coisa: nós trabalhamos também auxiliando no combate ao transporte irregular, transporte esse também às vezes dominado por algumas facções criminosas.
Hoje, nossa inteligência também faz um trabalho de excelência, de integração enorme. Hoje temos feito várias entregas de serviços executados, que culminaram e vão culminar em várias prisões. Esse é um trabalho da Guarda Municipal, um trabalho que nos deixa muito orgulhosos. A nossa Ronda Maria da Penha tem feito várias prisões e acompanhamentos. Em menos de cinco meses de nascedouro, nossa Ronda Maria da Penha está com quase dois mil atendimentos junto à Vara de Justiça e está acompanhando mais de 300 famílias, desde a ocorrência até o acompanhamento dessa família. Esse é o grande trabalho que a Guarda Municipal vem desenvolvendo.
Eu trouxe, e deixei com o nobre Vereador, todo o trabalho que a gente vem desenvolvendo desde que se começou a falar sobre armamento. Esse é o trabalho que temos desenvolvido. Nós temos que salientar também que, além da Lei nº 13.022, o próprio Estatuto do Desarmamento e o decreto do Presidente fazem alterações na lei do uso de arma de fogo. Em maio, tivemos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), votada pelo STF, que solidifica as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública. Não há mais o que se discutir, uma vez que o próprio STF já bateu o martelo com relação a esse conceito.
A Guarda Municipal faz parte do Susp desde 2018. Esse é um dos momentos importantes, porque isso nos remete também a solicitar verbas federais, equipamentos federais, treinamentos federais. Outra concepção também, Vereador, que vale salientar, é que a Guarda Municipal tem feito vários convênios de integração: com a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal. O que mais nos deixou orgulhosos foi o convênio com a Cruz Vermelha Internacional.
Esse convênio com a Cruz Vermelha Internacional visa à revisão e consolidação de todos os protocolos hoje desenvolvidos pela Guarda Municipal, trazendo um caráter bem humanitário, bem desenvolvido. Também vai proporcionar à GM-Rio viagens de integração com as demais forças, não só em nível de Brasil, mas também internacionalmente.
Vou passar agora os conceitos que a gente vem debatendo, fase a fase, de todo o procedimento que a Guarda Municipal vem tomando ao longo desse tempo. Com base na Constituição Federal, na Lei nº 13.022 e na própria Lei Orgânica, a Guarda Municipal vem avançando em termos de mudanças estruturais. Mudanças essas que levam a Guarda a tratar exatamente sobre segurança pública. É importante que esta Casa acompanhe essa mudança e nos ajude a entrar cada vez mais nesse cenário, porque quem ganha com esse cenário é a Cidade do Rio de Janeiro.
Na página 8 desse trabalho que nós desenvolvemos, nós vamos verificar que temos 19 capitais hoje, no Brasil, armadas – 19 Guardas Municipais de capitais. Seis delas, seis capitais, não são armadas. Das seis, duas não possuem Guarda Municipal. Entre as seis, está a GM-Rio. Então, verificamos que o Brasil avançou e o Rio de Janeiro precisa avançar.
A Guarda Municipal, hoje, dentro de todo o capítulo que pede a Lei nº 13.022, já desenvolveu internamente a sua ouvidoria e a sua corregedoria, que é muito bem estruturada, muito bem normatizada e vem cumprindo seu papel em termos de correção com muita tranquilidade – correção essa integrada com as corregedorias da Polícia Militar e também com as corregedorias da Polícia Civil, do Ministério Público.
A Guarda Municipal hoje integra não só por meio da inteligência, mas também por meio do seu trabalho de corregedoria. Esse trabalho começou a ser desenvolvido pelo meu chefe de gabinete atual, Corregedor Pedro, que era o corregedor na época e efetuou muito bem esse trabalho.
Nós dividimos esse trabalho que a Guarda vem desenvolvendo em fases. A primeira fase que nós desenvolvemos foi, então, um convênio com a Polícia Rodoviária Federal, em que a Guarda Municipal adquiriu 150 armas de fogo ponto 40, bem como também sete mil munições entregues pela Polícia Rodoviária Federal.
A segunda parte desse faseamento foi a transferência desse bem para o Município do Rio de Janeiro. A terceira fase foi o convênio para a emissão dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (Crafs) por meio da Polícia Federal, em que encaminhamos toda a solicitação e documentação.
Na quinta fase nós solicitamos um termo de cooperação técnica com a Polícia Civil. Esse termo está em andamento. Isso, para a gente, é muito engrandecedor, porque nos traz dois princípios. Primeiro princípio é nos trazer aquela casa ali. Eu retorno ali, porque fui formado na Polícia Civil em 1992. Parte da Guarda se formou na Polícia Civil. Agora a gente retorna a esse convênio com a Polícia Civil, em que eles se colocaram na predisposição de formar os nossos guardas municipais. Isso, para a gente, é engrandecedor e traz para a gente um brilhantismo muito grande, um reconhecimento daquela autoridade policial, de que a Guarda Municipal é um órgão importante para a Cidade do Rio de Janeiro.
Esse convênio está em andamento, já está na fase de finalização. Ele não nos traz só o ensino. Ele está nos trazendo também o Serviço de Ocorrência Virtual, que é o termo circunstanciado. Ou seja, o guarda municipal que pegar qualquer tipo de ocorrência na rua poderá lavrar o auto de ocorrência pelo smartphone, sem precisar que essa condução seja feita para a delegacia policial.
Isso vai nos facilitar em termos de deslocamento para a delegacia. Você não perde um homem na rua, a patrulha continua no local da ocorrência. Automaticamente a população ganha e a Guarda também ganha, porque ela continua com homem no solo.
Nós ainda temos uma etapa a cumprir com relação ao armamento. A Polícia Civil do Rio de Janeiro irá executar o processo de marcação dessas pistolas, colocar a frase “Doada à GM-Rio”, uma vez que essas armas possuem também a designação da Polícia Rodoviária Federal.
Na sétima fase nós já estabelecemos lá dentro da nossa Guarda, no batalhão principal, uma sala-cofre para que essas armas sejam guardadas. Elas hoje ainda estão na Polícia Rodoviária Federal a pedido deste Inspetor-Geral, uma vez que a Guarda ainda não possui os critérios para estar armada. Então, essas armas estão guardadas na Polícia Rodoviária Federal até que isso possa se consolidar.
Nesse caminho, em convênio com a Polícia Militar, nós conseguimos formar o Guarda Municipal Machado. Esse guarda já era instrutor de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (Impo) e conhecedor do tema. Ele hoje está se formando na Polícia Militar como instrutor de tiro e, ao término desse curso, ele ainda fará um estágio como instrutor de tiro das turmas da Polícia Militar. Para a gente é muito engrandecedor ter um guarda instrutor dentro da formação dos policiais militares em termos de tiro.
Nós também aproveitamos aqui, nosso vereador, para falar sobre o nosso Guarda Afonso. O nosso Guarda Afonso é formado em psicologia, é mestre em Psicologia. Hoje ele está fazendo um trabalho de pesquisa junto à Coppe/UFRJ, traçando perfil psicológico do guarda municipal. Ele também é um guarda credenciado na Polícia Federal para que possa aplicar todos os testes necessários, assim que nós tivermos aprovação desta Casa e também a formação das nossas turmas. Ele está credenciado para realizar os testes psicológicos dos guardas que possivelmente terão ou não o direito ao uso da arma de fogo. Então, todo o trabalho de base está sendo desenvolvido.
A gente vem trabalhando aos poucos com muita cautela. Nosso curso de formação desses guardas já está preparado. É uma média de 340 horas. Não tem só a parte de tiro; a gente fala sobre ética, direitos humanos, técnicas operacionais, uso progressivo da força. Tudo está sendo muito bem desenvolvido para que esse trabalhão venha a suscitar êxito para a Cidade do Rio de Janeiro.
Eu gostaria de agradecer a esta Casa por poder estar aqui e falar um pouco sobre o trabalho desenvolvido pelos guardas municipais e sobre a importância de eles terem que ser armados. Ou seja, do reconhecimento de ter uma Guarda armada para o melhor desenvolvimento do seu trabalho junto à Cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós que agradecemos, Excelentíssimo Senhor Inspetor-Geral da GM-Rio, que muito nos enriqueceu, principalmente com as falas de treinamento, de capacitação dos agentes da Guarda Municipal para o uso desse equipamento na Cidade do Rio de Janeiro.
Embora todos nós saibamos que os guardas municipais já são extremamente treinados, instruídos, capacitados em técnicas operacionais, técnicas de abordagem, psicotécnico, abordagem de todo o tipo ao cidadão, ética e disciplina, e todo esse conteúdo com constante reciclagem dentro das Academias da Guarda Municipal, mesmo assim, o uso do equipamento requer mais um treino, mais um acréscimo para a instituição poder avançar em políticas públicas de segurança pública para a sociedade.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Eu peço desculpas, só para fazer um apenso: a Guarda Municipal é o único órgão de segurança pública que possui Estatuto em nível nacional. É o único órgão de segurança pública fiscalizado pela Polícia Federal. Uma vez aprovado o uso de arma de fogo, é o único órgão de segurança pública obrigado a fazer um curso de atualização com 80 horas de tiro por ano.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Importante isso, para que toda a sociedade, a municipalidade, a imprensa e a classe política ouçam. Porque isso nos conforta, para que nós possamos tratar essa matéria que será votada aqui nessa Casa.
Vou passar agora a palavra. Eu disse que, após a instituição, nós passaríamos a palavra aos vereadores, mas nós teremos também aqui um breve relato de quem está compondo a Mesa. Peço perdão pelo erro, mas temos aqui o Inspetor José Pedro Filho, Chefe de Gabinete da Inspetoria Geral da Guarda Municipal e ex-corregedor. Porque sobre a Corregedoria é também importante nós ouvirmos. Então, ouviremos aqui as breves palavras desse importante acréscimo na Audiência Pública sobre questões técnicas sobre o projeto que iremos votar dentro desse mês sobre a Guarda Municipal armada.
Obrigado pela presença de todos.
Com a palavra, o Senhor Inspetor José Pedro Filho, Chefe de Gabinete e ex-Corregedor da Inspetoria Geral da GM-Rio.
O SR. JOSÉ PEDRO FILHO – Excelentíssimo Senhor Vereador Jones Moura, muito bom-dia. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os vereadores desta Casa de Leis. Amigos, guardas municipais, munícipes, muito bom-dia.
Eu gostaria de pedir a nossa Assessoria de Informática que colocasse na tela um dado obtido do portal G1 para a reflexão de todos os nossos Vereadores. Por favor.
(Inicia-se a exibição de slide)
O SR. JOSÉ PEDRO FILHO – Vereador, toda essa parte, em nível de Brasil, com as capitais, como o nosso Comandante falou, são 19 capitais do nosso Brasil que utilizam Guardas Municipais armadas. Apenas seis não utilizam. Dessas seis, duas não têm Guarda. Das quatro que têm e não utilizam armas, o Rio de Janeiro é uma delas. Ou seja, o que nós estamos debatendo aqui, senhores vereadores, é o que o Brasil já está aplicando.
A Guarda Municipal, hoje, vem se moldando ao longo do tempo para absorver essa demanda. Hoje, nós temos, além do guarda psicólogo – como sinalizou o nosso Comandante – dos guardas instrutores em munição, armamento e tiro, nós temos um guarda formado pela Marinha do Brasil em perito criminal militar.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Inspetor, me permita um acréscimo? Eu não sei se a Assessoria de Informática conseguiria aumentar o zoom para focar mais no mapa, para o mapa aparecer mais. Enquanto eles vão tentando, depois o senhor, durante a sua fala, avisa o momento de retirar a imagem para que apareça novamente a Mesa. Isso se eles conseguirem aumentar. Se eles não conseguirem, a gente continua aqui a fala.
Pois não. Perdoe a interrupção.
O SR. JOSÉ PEDRO FILHO – Perfeito, vereador.
Eu estive em Brasília e estive em Goiás. Conheci a Guarda Municipal de Goiás como o ex-secretário aqui sinalizou. Ele que fez e faz um excelente trabalho naquela cidade.
Nós não temos a pretensão, nobres vereadores, de buscarmos a arma de fogo como um instrumento diferenciado daquilo que é utilizado por outras forças. Não! Nós queremos estar em igual condição à das outras guardas municipais que conseguiram, por meio do seu trabalho, reduzir o índice de criminalidade nos seus locais de serviço, nos seus municípios.
Hoje nós temos patrulhas da Polícia Militar nos pontos turísticos, onde nós poderíamos ter guardas municipais armados nos locais. Essa força poderia ser empregada em outra atividade. A Guarda Municipal viria simplesmente para complementar o papel da segurança pública, juntamente com seu efetivo.
Com relação ao SOV, como o Comandante sinalizou, o Serviço de Ocorrência Virtual, o SOV seria o termo circunstanciado, que somente as polícias podem fazer e hoje a Guarda Municipal está inserida no contexto para também poder fazer esse termo circunstanciado.
O acesso ao Susp demonstra claramente que o papel da Guarda Municipal ao longo do tempo mudou, como a sociedade mudou. Então, hoje, a segurança, bens e instalações, elas se complementam com a segurança do cidadão, o que nós já fazemos. Tanto fazemos que esse termo de cooperação técnica com a Polícia Civil demonstra a quantidade de ocorrências oriundas de crime que a Guarda Municipal absorve e vão poder fazer essa lavratura do termo pelo próprio agente da Guarda Municipal. Se não tivesse um viés, se o serviço não fosse tido como natureza policial, nós não poderíamos fazer.
Esse reconhecimento já está consolidado no âmbito nacional. Apenas a Capital, apenas algumas capitais ainda não se adequaram a essa nova realidade da sociedade brasileira. Nosso comandante já falou bastante, Vereador Jones Moura, então a minha função era apenas complementar em alguns detalhes e eu dou por encerrada a minha fala neste momento, abrindo espaço para os outros vereadores ou quem quiser participar.
Muito obrigado. Bom dia a todos!
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Quero muito agradecer o seu complemento, a fala do Comandante da instituição. Parabéns. Importante fala, importante acréscimo nas questões técnicas para a evolução das Guardas Municipais, na questão do armamento da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.
Neste momento, passaremos para os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que queiram se inscrever. Todos que vão se inscrever terão cinco minutos de fala. Nós temos também a presença de um vereador, um parlamentar, que é guarda municipal, é vereador, guarda da Cidade de Santa Bárbara d'Oeste, São Paulo. Eu vou pedir então, que os vereadores desta Casa tenham essa prioridade, questão de protocolo da Câmara Municipal, do Cerimonial, mas que o nobre Vereador de Santa Bárbara d'Oeste, guarda municipal, fique atento, porque logo após as falas dos Vereadores desta Casa, ele terá oportunidade para que, em seguida, os inscritos da sociedade civil também possam falar nesta Audiência Pública.
Queria solicitar aos nobres Vereadores desta Casa que se utilizassem do grupo, lá do grupo do nosso aplicativo WhatsApp, para se inscreverem para falar, porque é assim que a gente tem feito nas audiências, pode colocar lá: “Presidente gostaria da fala”. Coloque lá que eu consigo me organizar por aqui. Estarei atento ao grupo da gente no WhatsApp, que a gente já está acostumado. Mas se em algum momento eu me distrair e não ver, pode interromper a minha fala, abrir microfone e solicitar a fala, sem problema nenhum. Então, neste momento, algum vereador da Câmara Municipal deseja ter a fala? Já recebi uma mensagem no grupo. Vereador Vitor Hugo, eu o recebi como primeiro inscrito, os demais poderão ir se inscrever lá no grupo.
Quero passar a palavra ao Excelentíssimo Senhor Vereador Vitor Hugo, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Bom dia a todos! Eu gostaria de parabenizar a todos da Mesa, Excelentíssimos Senhores da Comissão de Segurança Pública, Vereador Jones Moura, Vereador Gabriel Monteiro, meu amigo Vereador Dr. Rogério Amorim. Quero também saudar o inspetor José Ricardo, o inspetor José Pedro Filho, Chefe de Gabinete; o Secretário de Segurança Pública de Goiás, que teve uma fala maravilhosa e que muito enriqueceu pela Audiência Pública, e a todos os guardas presentes e vereadores presentes, que, infelizmente, não estou conseguindo ver daqui, dessa forma on-line.
Presidente, vejo muito de bom grado a gente poder realmente armar a Guarda. Eu acho que a Guarda não serve somente para ordenamento público, na parte de tirar o camelô. Eu acho que a Guarda tem um papel fundamental para a segurança da população nas praças, nas rondas escolares. Dentro da Cidade do Rio de Janeiro, é muito difícil você falar que existe uma Guarda Municipal que ainda não está armada. Eu acho que deveria ter sido a primeira Guarda a ser armada, a capital do estado. A gente realmente precisa valorizar essa Guarda, que tem um trabalho maravilhoso, a Guarda Municipal, que tanto nos enche de orgulho.
Essa minha breve fala é para dizer que sou favorável ao armamento da Guarda. Não somente ao armamento da Guarda, mas também à mudança de nomenclatura. Eu acho que não deveria ser Guarda Municipal, e sim polícia municipal, e valorizar mais nossos profissionais. Essa turma merece respeito. Eu vejo, hoje, a população, muitas das vezes, menosprezando a Guarda, dizendo: “Ah, vem um guardinha multar”. Isso é um absurdo! A Guarda tem um papel fundamental na nossa sociedade e vai somar muito para a segurança pública – já soma. Mas eu acho que a Guarda armada vai somar muito mais para a segurança pública da nossa cidade. A nossa cidade sofre muito com problema de segurança. Eu acho que a Câmara de Vereadores tem que se debruçar nesse assunto e realmente aprovar o Pelom do armamento da Guarda imediatamente.
Quero parabenizar toda a Comissão de Segurança Pública e dizer que podem contar comigo para esse pleito, e parabenizar toda a Guarda Municipal pelo trabalho que tem desenvolvido na nossa cidade.
Um abraço, gente.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Dr. Rogério Amorim, Vogal)
O SR. PRESIDENTE (DR. ROGÉRIO AMORIM) – Obrigado, nobre Vereador Vitor Hugo, pela fala.
Queria comunicar a presença do nobre Deputado Estadual Rodrigo Amorim no Plenário e passar a fala para o nobre Vereador Chico Alencar.
O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Obrigado, Presidente Dr. Rogério Amorim. Parabenizo o Vereador Jones Moura pela abertura deste debate – ou reabertura. Parece que essa discussão já vem da Legislatura anterior.
Não pude acompanhar as explanações de início porque estava em um atendimento de saúde, de mim mesmo, no posto de saúde do meu bairro, Santa Teresa. Viva o SUS, um atendimento dedicado, excelente, bonito para toda a população do bairro. Viva a saúde pública.
Pelo que observei, inclusive pelos assessores da minha equipe, esta é uma audiência cuja abertura não foi marcada pelo contraditório. Ela foi constituída com uma sequência de falas defendendo esse ponto de vista do armamento letal da Guarda Municipal. Eu quero, então, fazer um brevíssimo contraponto, que os agora quatro minutos me permitem, para dizer, em primeiro lugar: é uma questão de concepção.
Para nós – e não só do PSOL, mas muitos de nós da Câmara de Vereadores –, a Guarda Municipal tem que permanecer como Guarda, e não virar polícia armada, letalmente, do município. Para isso existe a Polícia Militar; para investigação existe a Polícia Civil. Mas a Guarda, de proteção da cidadania, de orientação, de bens e serviços, das instalações públicas, é muito importante nessa perspectiva de guarda da cidadania.
Nós, desde 2020, perdemos o prazo para instituir, por determinação legal, um Plano Municipal de Segurança Pública, onde esses papéis poderiam estar bem delineados, inclusive Segurança Pública em uma concepção mais ampla e democrática que não significa só repressão, que não significa apenas o poder constrangedor, legal, que as policiais detêm, o monopólio do uso da força. Portanto, há essa lacuna, discutir isso, sem estar no bojo de um plano municipal de segurança. É algo que beira, inclusive, a inconstitucionalidade.
Outro elemento importante é a gente entender que há hoje uma conexão, e o desenvolvimento tecnológico e da informática permite muito isso, enorme, total, plena. Se houver vontade política, e viabilização técnica há, entre a Guarda Municipal, com armas não letais, pois armada ela é, e as Polícias Militares, e a Polícia Civil eventualmente, isso é em um átimo de tempo... É absolutamente factível essa integração, factível e necessária, para situações elencadas de maior violência.
Outro dia nós vimos cenas de guardas municipais, talvez dentro dessa cultura que há no Brasil, do ódio, da eliminação de quem incomoda, agindo de maneira muito covarde, alguns elementos da Guarda Municipal, certamente não com o aval do corpo todo, mas de maneira arbitrária. Isso foi filmado, como tudo é hoje em dia, e revelado aí. O próprio comando da Guarda e da Prefeitura tomaria providências, não sabemos ainda o que se apurou em relação a esse desmando. Se houvesse arma de fogo ali, possivelmente teríamos mortes.
Portanto, essa ideia de que a arma de fogo é a grande solução é uma ideia equivocada. Nós entendemos que mais armas em circulação significa, na realidade atual, em que não há uma política de apreensão de armas ilícitas, em que o contrabando, os desvios delas são intensos, a intervenção militar na segurança do Rio de Janeiro não deu conta disso – viu, General e Ministro Braga Neto? Então, mais armas de fogo em circulação significa mais abastecimento para as milícias, para o tráfico e guardas municipais expostos ainda mais a tiroteios, sem a remuneração devida – mais vulneráveis, portanto.
Nós entendemos que a Guarda Municipal deve estar voltada para questões de atritos ou de proteção de bens públicos do nosso cotidiano. O armamentismo não é o melhor caminho. O armamentismo, repito, de armas de fogo. Seria muito interessante que todos lêssemos. No debate em Plenário, nós vamos fazer essa transcrição, a nota técnica da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que traz um arrazoado alentado, profundo sobre a impropriedade, e não apenas do ponto de vista financeiro e humano dessa proposta.
Eu não me impressiono quando se diz que pouquíssimas capitais não têm guardas com armas de fogo, entre elas o Rio de Janeiro. Pois isso depõe a favor do Rio de Janeiro. Eu não tenho a menor convicção de que a Guarda Municipal com arma de fogo vai...
O SR. PRESIDENTE (DR. ROGÉRIO AMORIM) – Para concluir, senhor vereador.
O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Muito ao contrário, vai aumentá-la.
Bom, na sequência dos debates, que eu espero que sejam mais plurais, com pontos de vista qualificados, de estudiosos, de especialistas diferentes dos que aqui apresentaram, que eu respeito, mas deles divirjo... No decorrer dos debates, nós vamos aprofundar as questões.
Obrigado, Presidente Dr. Rogério Amorim. Obrigado, Presidente Jones Moura.
O SR. PRESIDENTE (DR. ROGÉRIO AMORIM) – Obrigado, nobre Vereador Chico Alencar. Novamente, vou passar a palavra ao nobre e meu amigo Inspetor da Guarda Municipal, José Ricardo da Silva, para explicar um pouco melhor a questão do ocorrido em relação aos guardas municipais nos últimos relatos.
O SR. VEREADOR REIMONT – Presidente Dr. Rogério Amorim, só para lembrar que eu estou inscrito. Vereador Reimont.
O SR. PRESIDENTE (DR. ROGÉRIO AMORIM) – Vou inscrevê-lo, nobre Vereador.
O SR. VEREADOR REIMONT – Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Vereador Reimont, eu peço desculpas a você. Pedi ao nobre Presidente que eu pudesse fazer uma fala em resposta ao Excelentíssimo Senhor Vereador Chico Alencar. É um prazer rever o senhor, temos recebido as suas demandas e respondido com muito prazer. Vereador, eu pedi a fala bem rapidamente, será bem breve, só para trazer para o senhor e para os demais vereadores as providências que a Guarda vem tomando na forma correcional.
Então, tão logo a Guarda tome conhecimento desses atos que foram cometidos, esse que o senhor narrou foi um fato que nos chegou e a Guarda Municipal, de imediato, colocou tanto a Inteligência quanto a Corregedoria para levantar os dados e apurar a verdade. Em cima disso, a Guarda Municipal afastou os agentes. Foi aberto um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) Apuratório, não é um termo de sindicância, o PAD é um rito mais grave da apuração e, automaticamente, nós fizemos ofício ao Secretário de Ordem Pública com as imagens e a qualificação dos agentes, bem como também encaminhamos para a 14ª DP as imagens e a qualificação desses agentes, para que a autoridade policial também pudesse tomar todas as medidas administrativas.
Além disso, nós promovemos alguns cursos na Guarda exatamente para esse grupamento, para que eles possam retornar aos bancos escolares e ali serem reinstruídos com relação ao comportamento e procedimentos a serem desenvolvidos durante a tomada de decisão. Eles estão ali para fazer negociação de atos e não para que haja esse tipo de agressão. Também promovemos um curso, que já está em andamento, para os nossos guardas municipais que têm nível de comando, para que eles também possam desenvolver melhor as suas atividades na parte fim, digamos assim, das atividades de Guarda Municipal. Então, eu peço desculpa ao nobre Vereador Reimont, meu amigo. Eu só precisava esclarecer, dar ao nobre Vereador Chico Alencar esse esclarecimento.
Muito obrigado e desculpe pela interrupção.
O SR. PRESIDENTE (DR. ROGÉRIO AMORIM) – Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, nobre Vereador Rocal, eu vou fazer um aparte. Nós temos que ser muito cautelosos, nobre inspetor, antes de criminalizarmos toda uma instituição por supostos ou eventuais atos inapropriados de uma parte pequena dos seus membros. A Guarda Municipal é uma instituição, conforme já falei anteriormente, que merece todo o nosso respeito, merece ter a sua autoestima elevada.
Como uma instituição formada por homens, e como homens são passíveis de erros – sem dúvida nenhuma podem ocorrer erros –, nem por isso nós podemos condenar toda uma instituição ou simplesmente eliminar a possibilidade de que se arme a Guarda Municipal, dando assim direito ao guarda de proteger a sociedade do Rio de Janeiro, por eventual desvio que está sendo apurado por parte ou por alguns dos seus membros. Eu só queria fazer esse aparte, que acho importante, porque sou sempre muito cauteloso que, por eventuais desvios, de alguns que toda uma instituição seja criminalizada.
Passo a palavra agora ao nobre Vereador, meu xará, Dr. Rogério Rocal.
O SR. VEREADOR ROCAL – Boa tarde, Senhor Presidente! Eu queria inicialmente cumprimentar o nosso Inspetor-Geral da Guarda Municipal, meu conterrâneo de Campo Grande, Ricardo. Obrigado por estar à frente de uma instituição tão renomada como a GM-Rio. Estendo também os cumprimentos ao nosso amigo Pedro, que está aí com você; ao Marco Aurélio, que também é daqui da nossa região; ao Davi, ao Thiago e a tantos outros guardas que fazem parte dessa instituição do Rio de Janeiro. Eu queria cumprimentar muito o meu partidário, o Vereador Jones Moura. Creio, até que este assunto deveria ter sido um assunto já encerrado, se, infelizmente, na Legislatura passada tivesse um entendimento dessa alteração da Lei Orgânica e, consequentemente, o início do curso de formação para o armamento da Guarda Municipal.
Queria dizer, Vereador Jones Moura, que não lhe faltou, em momento algum, garra, vontade, querer. Infelizmente, tivemos um governo fraco, do ponto de vista da base legislativa que sequer conseguia manter 26 vereadores para aprovar seus próprios projetos, quiçá um projeto desse que requer 34 vereadores na alteração da Lei Orgânica.
Graças a Deus, Vossa Excelência foi reeleita e está, aqui, agora, fazendo seu trabalho de formiguinha, conversando com cada vereador, aproveitando essa remessa nova de vereadores que chegou com vontade de tocar a Cidade, de mudar o ponto de vista da Cidade, tem o apoio do Prefeito Eduardo Paes. Isso é fundamental, nosso partidário Eduardo Paes, o Prefeito. Creio que o momento mais oportuno seja este, antes até que Vossa Excelência tome posse como Deputado Federal em Brasília, sem antes deixar essa Guarda Municipal armada.
O armamento da Guarda Municipal não é pegar a arma e entregar para cada município. A gente sabe disso. Vai ter curso de capacitação. Nem todos os guardas serão aprovados, nem todos os guardas terão direito ao armamento. Isso nos dá garantia de que, realmente, o momento e a Capital, a Cidade do Rio de Janeiro, vai ter a Guarda Municipal armada, sim.
A experiência de outros colegas, de outros estados e municípios, que, nesta Audiência Pública testemunharam, de que não tem nada demais. Os excessos, nós encontramos em qualquer força de segurança. Não vai ser na Guarda Municipal que vai ser diferente. Por isso que a Ouvidoria da Guarda Municipal é uma ouvidoria muito séria. Realmente, quando tem ciência do grande problema, vai lá e faz o seu dever de casa.
Vereador Jones Moura, da minha parte, quero dizer para Vossa Excelência que tem o meu total apoio. Você sabe muito bem que essa construção não se deu assim tão fácil. Eu era um vereador que era contra, e, que, observando a sua luta, observando de perto o seu querer, a sua representatividade junto à Guarda Municipal, eu pude, mais do que nunca, acompanhar e observar. Hoje, estou convicto que o armamento da Guarda Municipal tem, sim, o apoio desse Vereador que vos fala.
Parabéns, Vereador Jones Moura! Parabéns por esta Audiência Pública, parabéns pela participação de todo mundo. Dizer, mais ainda, àqueles que ainda têm dúvida: estudem um pouco mais, verifiquem realmente seu posicionamento, veja a luta que este parlamentar, aqui, está tendo – o Vereador Jones Moura – para que represente muito bem a sua categoria. Por isso, ele foi eleito.
Ele não é vereador da base do Governo, que tem distrito, ou que olha a Cidade como um todo ou que tem uma região específica. Não. Ele é o representante oficial da Guarda Municipal e há muitos guardas que estão aguardando. Parecem até redundante essas palavras: “guarda aguardando”. Mas não tem nada que ver, o verbo é outro, qual seja, aguardando o posicionamento do Vereador Jones Moura, a votação e aprovação da Câmara de Vereadores.
Pode ter certeza que vou estar contigo, Vereador Jones Moura. Estamos juntos.
Muito obrigado! Abraço.
(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Jones Moura, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Eu que agradeço as palavras do meu correligionário, amigo, líder da bancada, Vereador Rocal. Além de Vossa Excelência ter uma voz muito bonita, fala muito bem.
O SR. VEREADOR ROCAL – Nada comparado ao Vereador Eliel do Carmo.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – É verdade.
Quero agradecer as suas palavras, porque elas, além de muito técnicas, também foram de muita emoção. A gente percebeu e sentiu essa emoção aqui. Obrigado pelas palavras.
Quero, agora, passar a palavra para o nobre vereador – olharei no Grupo de Vereadores neste momento. Agora, passo a palavra ao nobre Vereador... Deixe-me ver se tem alguém aqui para anunciar.
Presença do nobre guarda municipal Gélson Tomás, da GM-Rio, e o Senhor Luan Lennon também está presente conosco. Eu não sei se eu já anunciei José Mauro, que é ambulante também e está inscrito para após os parlamentares fazer uso da fala.
Nobre Vereador Reimont, com a palavra.
O SR. VEREADOR REIMONT – Vereador Jones Moura, eu queria iniciar a minha fala dizendo respeitosamente a Vossa Excelência que esta audiência pública é uma audiência pública que não está contemplada como audiência pública. Perdoe a franqueza, que é sempre muito respeitosa. Nós somos vereadores já, já nos encontramos em outra legislatura. Mas o que a gente tem aqui é ausência, por exemplo, da OAB, ausência da Defensoria Pública, ausência do Ministério Público, ausência dos segmentos de trabalhadores. Aliás, tem a presença do José Mauro Rodrigues, que é um camelô. Mas foi solicitada durante o decorrer da audiência por mim. Vossa Excelência acatou, eu agradeço. Mas eu quero dizer que, em uma audiência pública, nós nunca podemos abrir mão do contraditório.
Quero dizer a Vossa Excelência que eu lutarei, e como o senhor já sabe, não constitui nenhuma novidade, lutarei com todas as minhas forças contra o armamento da Guarda Municipal. Quero dizer, não sou guarda municipal como Vossa Excelência é, mas eu defendo a Guarda Municipal quando eu digo que ela não deve estar armada. Sei que isso soa contraditório aos ouvidos de Vossa Excelência.
Quero dizer que o que a gente está vivendo em nosso país, e todo mundo está vendo, o Governo Federal, o Presidente Bolsonaro caiu ladeira abaixo devido a essa onda de dizer e de achar que a gente tem de ter um estado policial. Um estado em que tem de ter dois policiais em cada esquina. Um estado em que todas as pessoas têm de ter armas para se defender.
O Secretário de Segurança de Goiás, com todo o respeito, e eu jamais faltaria com o respeito com uma autoridade presente, e que se dispôs a vir conversar conosco, não é? O Secretário de Segurança de Goiás citou, Senhor Presidente, que em toda a atividade dele depois que armou a Guarda Municipal, ele não viu nenhuma ação, nenhuma ação dos guardas municipais de abuso. Nenhuma. Depois ele diz assim: “Mas também, a gente cuida das nossas instituições”.
Desculpe-me o Senhor Delegado da Polícia Federal, Secretário de Goiás, mas o que significa cuidar das instituições? Significa dizer que não se pode dar transparência aos atos? Como fez a ditadura militar, que torturou, matou e colocou para baixo do tapete toda a violência contra o povo?
Eu quero dizer que eu sou contrário ao armamento da Guarda Municipal, porque eu lido com uma cidade que eu não quero que seja uma cidade policial. Não quero que seja uma cidade policial. Quero que seja uma cidade onde as pessoas possam ter segurança. Eu sonho. O meu sonho pode soar uma baita utopia. Eu não me importo com isso. Não tinha necessidade de ter entrado aquele efetivo armado até os dentes no Jacarezinho para matar 29 jovens negros.
O que a gente está fazendo com o encaminhamento do armamento da Guarda Municipal é, de certa forma, vulnerabilizando ainda mais os nossos guardas municipais, que não precisam estar nessa dimensão das forças de segurança, nessa proatividade que Vossa Excelência quer. Nós temos a Guarda Municipal como força de segurança, como temos toda a sociedade. Segurança Pública, de acordo com o art. 144 da Constituição Federal, de fato, é obrigação de toda a sociedade. Do Estado brasileiro e de todos os cidadãos. Mas não é colocando arma na cintura da Guarda que nós vamos resolver.
O senhor, Vereador Jones Moura, que é um guarda municipal, e que nós respeitamos, temos um diálogo aberto, não é? O senhor sabe disso. Não tem problema com isso, não é? O debate das ideias, das ideologias, dos sonhos, das cidades que nós queremos, das cidades que nós queremos que são diferentes. Tem gente que quer uma cidade, tem gente que quer outra cidade. Eu quero esta cidade onde a Guarda não seja armada. Sabe por quê? Porque ao fim e ao cabo, quando o camelô apanhar lá na Uruguaiana, ou em Copacabana, ou em Copacabana, em Madureira, Campo Grande, Santa Cruz, Jacarepaguá, na Carioca ou na Cinelândia, a gente vai dizer: “Ah, vamos para a Corregedoria”. Mas o camelô já apanhou e, às vezes, perdeu a própria vida. A cada dia a gente encontra, eu tenho dezenas de filmes e filmetes para passar para Vossa Excelência, e não preciso, porque Vossa Excelência tem conhecimento deles.
E a Guarda Municipal, com isso, é constituída por servidores que não merecem nosso respeito? Não! Não! Muito pelo contrário. Estou aqui defendendo a Guarda Municipal. Ela tem que ter outra atividade na cidade, uma atividade de aproximação, atividade cidadã, segurança pública com cidadania, é outra dimensão. A população em situação de rua, Vossa Excelência sabe muito bem que o Prefeito Eduardo Paes fez o Decreto nº 44.483, que diz que a população em situação de rua não pode transitar na Cinelândia, sentar no banco da Cinelândia, e que os camelôs não podem atuar na Carioca, na Cinelândia. Então, a Guarda Municipal vai cumprir esse papel de enxotar a população em situação de rua, e agora com uma arma na cintura? Ou não seria melhor estabelecer as relações de diálogo? Eu acho, e aqui quero dizer com muita clareza, o Prefeito Eduardo Paes pode per si, por ato próprio, por moto-próprio pode armar a Guarda Municipal. Nós sabemos disso. Creio que ele não o fará, não cometerá esse deslize.
Vossa Excelência, insistindo com esse projeto na Câmara, pode aprová-lo, mas terá – respeitosamente, no debate republicano, democrático – meu posicionamento contrário em todos os momentos em que o projeto vier a debate. Quero parabenizar todo mundo por ter colocado suas ideias; lamentar, Senhor Presidente, que não esteja presente a Doutora Maria Júlia, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; lamentar que não estejam aqui a Doutora Vania, da OAB; Doutor Rogério, do Ministério Público; representações dos movimentos de camelô; o Fórum Estadual de População em Situação de Rua. É uma pena, porque o debate, até para o Secretário de Segurança de Goiás, seria bom, válido.
Quero concluir dizendo que eu não vibro, não em um milímetro a mais de vibração nas minhas artérias pelo fato de saber que um jovem procurado pela polícia de Goiás e que mobilizou o mundo inteiro recebeu mais de 100 tiros no seu corpo abatido. Aí dizem: “Ah, mas queria que ele continuasse matando?”. Quem disse que eu queria que ele continuasse matando? Agora, a pergunta para Vossa Excelência é a seguinte, queria inclusive que Vossa Excelência… Não o mérito, se ele deveria ter sido abatido ou não. Não vou entrar esse mérito. Eu conheço a legislação brasileira, não vou entrar nesse mérito. Mas vamos que, em uma situação de confronto extremo, precisava receber seu tiro ou mais de 100 tiros o seu corpo?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Eu é que agradeço, nobre Vereador Reimont. Estou aqui observando, no grupo de vereadores, aqueles que querem se inscrever.
Gostaria de convidar, antes até de passar a palavra ao nobre Deputado Estadual Dr. Rodrigo Amorim, que está aqui nos honrando com sua presença, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conosco. Até para acrescentar, eu gostaria de passar a palavra ao membro da nossa Comissão de Segurança Pública, que deseja fazer uma intervenção, Dr. Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Senhor Presidente, só mais uma vez, eu me coloco muito apreensivo e preocupado quando, mais uma vez, à semelhança do que foi dito anteriormente, fazem-se certos tipos de comparação e comentários, como “imagine armar a Guarda Municipal, o que vai ser do camelô”. Como se nossos homens da Guarda Municipal fossem potenciais homicidas e que, para uma repressão de camelô – que, de fato, não tem de ser feita pela Guarda Municipal e, sim, pela controladoria urbana –, fossem sacar suas armas simplesmente para abater um camelô, um ambulante ou um morador de rua. Então, fico muito preocupado com esse tipo de colocação.
Para terminar minha ponderação, também fico muito preocupado quando escuto que 29 jovens negros foram abatidos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro no Jacarezinho, e não se fala que esses 29 negros abateram um delegado da Polícia Civil que mal tinha saltado do carro e foi abatido covardemente com um tiro na cabeça. Então, é muito grave.
O inspetor que foi abatido simplesmente ao saltar do seu veículo para retirar uma barricada foi abatido com um tiro na cabeça covardemente sem qualquer chance de defesa. Quero lembrar que alguns desses jovens 29 negros abatidos atiraram deliberadamente contra o metrô da Linha 2 da Cidade do Rio de Janeiro, que poderia ter atingido qualquer um de nós, qualquer um de nossos parentes.
Eu fico muito temeroso quando escuto esse tipo de comentário sem que as duas partes sejam ouvidas e colocadas à mesa.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Eu que agradeço a intervenção do componente da Mesa, nobre Vereador Dr. Rogério Amorim.
Com a presença do Deputado Estadual Rodrigo Amorim, gostaria de convidá-lo a assumir a Tribuna para também fazer uso da palavra, colaborando com esta Audi
ência Pública.
O SR. DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO AMORIM – Boa tarde, Senhor Presidente.
De quanto tempo eu disponho, regimentalmente?
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Vossa Excelência tem três minutos. Nós vamos administrando aqui.
O SR. DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO AMORIM – Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero aqui, antes de cumprimentar os presentes, reconhecer e enaltecer o trabalho de Vossa Excelência em prol da segurança pública como um agente de segurança pública, como um guarda municipal da nossa cidade.
Tenho acompanhado seu mandato não é de hoje. Sei o quanto Vossa Excelência tem feito em prol da Guarda Municipal, da instituição, e, sobretudo, dos servidores públicos dessa tão importante instituição para a nossa cidade. Então, aqui o meu reconhecimento e os aplausos a seu trabalho, a seu mandato.
Fico muito feliz que todo o seu esforço venha agora ao encontro daquilo que o Vereador, meu irmão, Dr. Rogério Amorim, tem tido também como um olhar visando ao desenvolvimento da nossa cidade, sobretudo, o fortalecimento das instituições e a preocupação com a restauração da ordem, que talvez seja a maior missão que o Executivo do Município do Rio de Janeiro tem que enfrentar.
A gente vive em uma cidade que foi abandonada, em uma cidade que clama por ordem. Sem ordem, não há desenvolvimento. Então, o esforço de Vossa Excelência tem aqui o meu reconhecimento, tanto seu, Presidente, como do meu irmão, que tem feito um grande trabalho nesta Casa também, em prol da ordem pública e da segurança pública.
Quero cumprimentar os senhores vereadores e agradecer a oportunidade de poder fazer uso da palavra, porque justamente a ordem pública tem sido uma das bandeiras do meu mandato. Todos aqui sabem que na minha trajetória eu tive a honra de ter sido candidato a vice-prefeito desta cidade em 2016, ao lado do hoje Senador Flávio Bolsonaro.
Durante todas as discussões, e durante todo o plano de governo elaborado, nós partimos do pressuposto de que esta cidade precisa de ordem. Estava ali o fortalecimento das instituições, o armamento da Guarda Municipal como uma bandeira de luta, e que não deixa de ser uma bandeira de luta do meu mandato hoje na Assembleia.
Agora, somado aos esforços dos senhores, eu tenho certeza de que Vossas Excelências vão chegar e que nos dá esperança, como cidadão do Rio de Janeiro, de uma luz no fim do túnel.
Ainda que nós estejamos vivendo tempos de intensa radicalização ideológica... Aí, a radicalização ideológica não é por nossa parte, conservadores, não. A radicalização ideológica vem do outro lado.
Eu sou um dos deputados mais combativos na Assembleia Legislativa. Sou um dos deputados que mais impõem a discussão ideológica na Assembleia Legislativa. Mas também sei reconhecer que alguns parlamentares, tanto na Assembleia quanto aqui nesta Casa, são fundamentais, porque, efetivamente, trabalham, discutem temas importantes, como o que a gente está vendo agora.
Eu não sei em que âmbito está se dando este encontro, esta sessão, se é uma audiência pública. Mas o simples fato de haver a discussão, a possibilidade de ser dada voz àqueles que defendem o tão sonhado fortalecimento da Guarda Municipal e o armamento da Guarda Municipal, já é um grande passo, e que merece o nosso aplauso e o nosso carinho.
Para não me estender, Presidente, é importante fazer um apanhado aqui. O legislador federal, quando elabora o Estatuto do Desarmamento, desejou. O legislador federal, assim como é o nosso trabalho na Assembleia, é o desejo, é a expressão da vontade da população a qual nós representamos... O legislador federal, assim como Vossas Excelências aqui no parlamento municipal, expressa o desejo daqueles munícipes, do cidadão carioca que assegurou o mandato de Vossas Excelências, que confiou em Vossas Excelências.
O legislador federal, por ocasião da elaboração do Estatuto do Desarmamento, previu o armamento da Guarda Municipal. Isso foi pacificado, inclusive, em decisões posteriores no âmbito do STF. Mais recentemente, em 2021, mais precisamente, em fevereiro de 2021, uma decisão do STF que estava sob revisão foi ratificada. Ou seja, o Poder Judiciário foi além do que previu o legislador federal, tirando do texto do Estatuto do Desarmamento a previsão da limitação das cidades com determinado número de cidadãos, dizendo que aquela prerrogativa deveria ser da força de segurança que a guarda municipal é.
Afinal de contas, na Constituição Federal, há previsão expressa no ordenamento constitucional de 1988, dizendo que a Guarda Municipal é instituição de Segurança Pública. Aí, Senhor Presidente, me causa espécie, e com todo respeito aos vereadores que aqui falaram anteriormente, o Vereador que me antecedeu logo no início das falas diz que entre as funções da Guarda Municipal estaria prestar informações, orientação.
Senhor Presidente, no art. 5º, da Lei Geral do Estatuto das Guardas Municipais, uma lei federal, há elencadas dezenas de alíneas que pormenorizam quais seriam as funções de um guarda municipal da instituição Guarda Municipal. Entre várias missões que estariam ali externadas, não há essa missão de orientação. O que é necessário, antes mesmo dessa discussão do armamento ou não, é que, sobretudo, o parlamentar da Cidade do Rio de Janeiro entenda e compreenda efetivamente qual é o papel da guarda municipal. Não é um mero orientador, isso deve ser dever de ofício de todo servidor público. Todo servidor público tem a missão de orientar o cidadão.
Um guarda municipal não é um tirador de dúvidas, o guarda municipal não é um indicador de rua, o guarda municipal não é um orientador de absolutamente nada, o guarda municipal é um agente de segurança pública. Aliás, eu tenho dito na Assembleia Legislativa, Senhor Presidente, que a Polícia Militar, que as nossas forças de segurança, das quais eu sou um incondicional defensor – e assim também me coloco hoje, por meio do mandato do Vereador Rogério Amorim, também é um incondicional defensor... As guardas municipais são forças de segurança. Elas têm que ter o respeito como força de segurança que são. Esses homens têm que ser valorizados, quiçá serem elevados ao patamar de polícia municipal, sim.
Ora, Senhor Presidente, não me admira que essa retórica venha daqueles que são filiados a partidos políticos, e longe de mim nesse momento querer trazer um viés exclusivamente ideológico a essa discussão, ao contrário, temos que avaliar sob o aspecto técnico com argumentos que foram aqui trazidos por todos os oradores, pelo Inspetor-Geral da Guarda Municipal, por Vossa Excelência.
Senhor Presidente, a gente precisa ter a tona que não me admira que alguns daqueles que falaram aqui pertencem a partidos políticos que, pasmem, querem acabar com a Polícia Militar, querem desmilitarizar a Polícia Militar. Então, não me admira que queiram também afrontar a instituição Guarda Municipal.
Senhor Presidente, para concluir, quero dizer que ratifico as palavras do Inspetor Ricardo, assim como as palavras do Vereador Rogério Amorim. As instituições de segurança pública são as que mais cortam na carne. Eu, há alguns minutos, no âmbito da Comissão dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa, que presido, instalei um grupo de trabalho – aprovado inclusive por esses partidos – que visa fazer uma análise de otimização da prestação jurisdicional do servidor público militar neste Estado, dar salvaguarda jurídica àquele que está na ponta, àquele que é a última fronteira com o caos e que está combatendo o crime.
Portar uma arma é responsabilidade. Eu tenho porte federal de arma – pessoal. Eu sou Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) desde 2005 e tenho porte emitido pela Polícia Federal. No entanto, eu sei me comportar. Por exemplo, eu não estou armado no Plenário desta Casa porque eu sei que a regra não o permite. Antes de mais nada, uma arma serve para o guarda municipal defender a nossa sociedade, e não para se transformar em um louco homicida de camelôs. Ao contrário, o guarda deve defender a sociedade do Rio de Janeiro e também usá-la como defesa pessoal, uma vez que esses homens estão com o uniforme da Cidade do Rio de Janeiro, combatendo o crime nas ruas, e precisam também se defender.
Então, parabéns pela discussão. Que nós possamos avançar nesse aspecto e dar uma Guarda Municipal forte, atuante e, se Deus permitir, armada.
Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós que agradecemos a participação do nobre Deputado Rodrigo Amorim. Quero dizer que, como autoridade no Estado do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa, veio aqui a convite e pode se assentar aqui à Mesa conosco no momento em que desejar. Vossa Excelência contribuiu muito com suas falas que foram, inclusive, até pouco ideológicas e muito mais técnicas, colaborando muito com esta audiência pública.
Senhores e senhoras presentes, nós, continuando a sequência de parlamentares, não temos mais aqui, a não ser que haja uma intervenção agora, vereadores inscritos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Por isso, eu quero passar, ainda seguindo a sequência de parlamentares, ao nobre Vereador, que também é guarda municipal na cidade de Santa Bárbara do Oeste. Deixa eu ver se tenho aqui alguém mais para registrar a presença. Não tenho mais ninguém.
Passo a palavra ao nobre Vereador Eliel Miranda, guarda municipal de Santa Bárbara do Oeste. O senhor está com a palavra.
Antes, Vereador Eliel Miranda, só um aparte aqui do Deputado Rodrigo Amorim.
O SR. DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO AMORIM – Senhor Presidente, só uma pequena colocação e me comprometo a não interromper mais. Peço desculpas desde já por extrapolar o tempo.
Quero fazer aqui uma sugestão a Vossa Excelência, que é um combativo Vereador, assim como o Vereador Dr. Rogério Amorim, para que inclua nessa discussão algo que já está previsto na legislação federal, que é o porte de arma para a Polícia Legislativa, que são homens que também estão aqui mantendo a ordem e que também merecem, à luz da legislação federal, estar com uma arma de fogo para a sua proteção e para a nossa proteção.
Então, é importante também incluir, no âmbito municipal, essa discussão. Fica aqui a minha sugestão e um encaminhamento para os mandatos, tanto o de Vossa Excelência quanto o do Vereador Dr. Rogério Amorim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós que agradecemos. É um assunto que a gente vem discutindo aqui também com a nossa Polícia Legislativa, que é polícia também e tem essas funções de polícia de proteção de todo o corpo legislativo desta Câmara Municipal. Essa é uma discussão que, inclusive, já está avançando para dentro da Presidência da Câmara Municipal. Obrigado por esse acréscimo tão importante.
Com a palavra, o nobre Vereador da Cidade de Santa Bárbara do Oeste, Estado de São Paulo, e guarda municipal, Eliel Miranda.
O SR. VEREADOR ELIEL MIRANDA – Boa tarde. Inicio cumprimentando Vossa Excelência, meu amigo Vereador desta capital do Rio de Janeiro, Jones Moura. Parabéns pelo trabalho que tem desenvolvido. O senhor hoje consegue iluminar todas as guardas municipais do Brasil com essa luta. Quero cumprimentar também o Comando Geral da Guarda Municipal do Rio, Inspetor Ricardo. Em nome do Inspetor-Geral e em nome do Presidente desta Comissão que está dirigindo os trabalhos, Vereador Jones Moura, eu cumprimento a todos os que estão aí presentes e os que estão assistindo virtualmente.
Esse tema me é muito caro. É um tema muito importante. Nós, como guardas municipais, temos o corporativismo de sabermos o que está acontecendo aqui do lado de dentro sem deixar de ouvir e dialogar com todos aqueles que pensam de forma diferente. Quero trazer um caso que acredito que possa contribuir para a discussão, para não ser repetitivo em todas as leis já comentadas. É um caso que aconteceu aqui no interior do Estado de São Paulo, em São José do Rio Preto, onde dois guardas municipais estavam trabalhando, sem arma de fogo, na época, e se depararam com um roubo em uma joalheria. Eles não tiveram nem condições de fugir daquela ocorrência e do atendimento.
Os dois guardas municipais foram atingidos. Eram um guarda municipal do gênero masculino e outro do gênero feminino. Eles foram atingidos, e o Guarda Municipal Cleiton Gomes acabou tendo uma parte de sua perna amputada.
Essa questão foi para a Justiça e, na Justiça, a Prefeitura foi condenada a indenizar, e o tribunal confirmou, em segunda instância foi confirmada essa sentença, porque o guarda municipal estava sem o equipamento de proteção individual.
Gostaria de também colaborar, de dizer que depois eu posso mandar o número do processo. Isso foi amplamente divulgado e essa decisão foi em 2019. Um guarda municipal que estava sem o equipamento de proteção individual. Inclusive isso foi colocado pelo TJ, que se ele estivesse armado, isso permitiria uma ação proporcional à ação dos meliantes.
Para relacionar esse caso com a discussão sobre Guarda Municipal armada, quero dizer que a Constituição, em 1988, quando criou guardas municipais, não tinha ideia da amplitude que a Guarda Municipal tem hoje. Quando foi criado – e nós temos no Pacto Federativo: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, quando foi criado este instituto, essa possibilidade de uma corporação de segurança pública municipal, relacionada com bens, serviços e instalações, deixou em aberto a regulamentação. A regulamentação veio quase 30 anos depois. Quando chegaram bens, serviços e instalações, a Guarda Municipal faz muito mais. Na regulamentação já está, então não é que é uma questão só de costume, uma questão só de sair fazendo, porque foi um espaço deixado pela PM, não. Hoje, está na Lei nº 13.022, uma lei que está vigente desde 2014, e tem lá previsto, no art. 5º, que a Guarda Municipal protege também as suas populações.
Para fechar esse raciocínio que eu estou trazendo para os senhores. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no item III, diz que é direito humano a segurança pessoal, então é um direito humano a segurança pessoal. O guarda municipal, quando está trabalhando, ele não escolhe a ocorrência com que ele vai se deparar. Ao se deparar com uma ocorrência, cujo meliante, o criminoso está armado, é retirada dele, é retirada do guarda municipal a possibilidade da sua segurança pessoal. É retirada do guarda municipal a possibilidade de manter a sua vida, que é um direito humano consagrado, cujo uniforme todos os dias, quando nós o colocamos, é para proteger direitos e garantias individuais.
O guarda municipal tem o direito à segurança pessoal, que é o direito humano, até ele colocar o uniforme. Quando ele coloca o uniforme esse direito humano não está mais com ele? Sendo que nós temos na Constituição Federal de 1988, regulamentada só em 2014, que é um direito da população ser protegida pelo guarda municipal, e nós temos uma decisão, estou dizendo uma, que mais elucida o caso que nós estamos debatendo, onde foi reconhecido – não só em primeira instância, mas em segunda – que o guarda municipal estava sem o equipamento de proteção individual.
Todos que me antecederam, pessoas excelentes, não vou citar uma a uma, mas estou assistindo desde o início, desde lá do Gabriel Monteiro, que foi o primeiro a utilizar a fala, o Secretário Rodney Miranda, que eu também ouvi, os vereadores que me antecederam, todos.
Hoje, a problemática não está em armar ou não o guarda municipal, e sim no controle desse armamento, que também se tem no Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, tem ouvidorias e corregedorias. Então, a Guarda Municipal tem ouvidoria e corregedoria para controlar a utilização da arma de fogo. Nós estamos dizendo para o guarda municipal: nós vamos dar proteção para quem nos protege.
Eu gostaria de já ir finalizando a minha fala, trazendo essa colaboração de um caso real que aconteceu, em que a Prefeitura foi obrigada a indenizar em R$ 200 mil o guarda municipal, em segunda instância, lincando com o direito humano da segurança pessoal.
Parabéns, Vereador Jones Moura, a todos que participaram, a todos os guardas municipais do Rio, tenho muito carinho. Já estive presente, a convite do próprio Jones Moura, em outra audiência. Sei da luta incansável que o Jones Moura tem pela cidade toda, porque nós somos vereadores, somos da causa da segurança, mas não é só essa, não. Nós sabemos que nós temos que abraçar todas as outras, e o Jones Moura faz isso com maestria. Nós estivemos juntos no começo da semana em Brasília, uma luta bastante intensa por todos os servidores, em relação ao atingimento da categoria na PEC nº 32 e tantas outras.
Tem o meu respeito, a minha consideração. Tenho em você hoje um baluarte das guardas municipais, e muito obrigado por convidar este vereador de uma cidade do interior para fazer parte desta importante audiência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós que agradecemos a participação do Excelentíssimo Senhor Vereador Eliel Miranda, guarda municipal, da Cidade de Santa Bárbara do Oeste, São Paulo. Ele é o Miranda que, inclusive, tem um trabalho de militância muito grande em São Paulo, com as Guardas Municipais de todo São Paulo. Nós, ontem, realmente, estivemos em Brasília – anteontem e ontem. Ele levou uma caravana imensa para Brasília, na luta contra a PEC no 32, que é uma PEC que é muito, muito ruim para os servidores públicos, inclusive para os guardas municipais.
Encontramo-nos lá nos campos de batalha. Parabéns! Ele é o Miranda. Quem quiser seguir os trabalhos, ele tem um canal com milhares de seguidores, que é o canal Azul Marinho, que é a cor do uniforme dos guardas municipais, padronizado em todo o Brasil. Canal Azul Marinho. Acessem lá, vocês vão conhecer o trabalho de Eliel Miranda. Obrigado pela participação.
Quero anunciar a presença também do nobre Vereador desta Câmara Municipal do Rio de Janeiro Welington Dias.
Passaremos, agora, ao momento de a sociedade civil participar. Estou vendo aqui que não tem mais vereadores inscritos. Vamos passar para a parte da sociedade civil. Quero lembrar a todos que no começo nós protocolamos a ideia do tempo, só que estamos nos aproximando das 13 horas, e a Plenária precisa entrar nos preparativos para a Sessão, que vai começar daqui a pouco. Então, vou pedir que esses três minutos sejam realmente cumpridos à risca. Vou fazer até um toquezinho na campainha, bem sutil, que significa “para concluir”.
Eu não vou interromper com o microfone, pedindo para a conclusão da fala. Vou pedir para concluir com um toque na campainha. Não significa que a campainha tocou e a pessoa tem que sair da fala, não. Mas para concluir. Vai ser esse toquezinho aqui, sutil. Aí, deu o tempo, por favor, para que a gente possa colaborar com os trabalhos da Câmara Municipal.
Então, o primeiro inscrito para a fala é o senhor Rodrigo Oliveira, que é Presidente da Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, a associação Frente Manifestantes. Pode se dirigir à Tribuna e, a partir de agora, três minutos de fala.
O SR. RODRIGO OLIVEIRA – Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
É uma satisfação estar com os senhores. Vou ser breve, como o senhor pediu. Só vou trazer um dado importante. Acho que a questão técnica já foi muito bem tratada por todos aqui.
Eu sou instrutor armamento de tiro. Guarda municipal, claro. Guarda municipal, instrutor de armamento de tiro, formado em Segurança Pública pela Universidade Federal Fluminense, além de ser guarda municipal. Por isso, esse assunto muito me interessa. Eu quero trazer um dado da Polícia Federal, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que desde 2017 para cá simplesmente o número de aquisição de armas de fogo no Brasil duplicou, cresceu em 100%. Não me parece razoável a gente querer que o guarda municipal trabalhe desarmado, enquanto a sociedade se prepara para se proteger. Trata-se de uma questão absurda querer que quem protege não consiga se proteger. É um debate que já passou, já deve passar deste momento, eu acredito.
É importante, sim, que se discuta, que se trate com a sociedade. A sociedade, é ela que vai receber o serviço. Ela precisa tratar como vai receber o serviço, mas acho que o debate precisa avançar mais. Ele precisa avançar para o seguinte: como é que nós vamos tratar essa questão, como é que nós vamos preparar os guardas municipais para este novo momento que a sociedade passa. Não vou me estender muito, vou deixar a palavra aos outros nobres colegas aqui. É só para deixar este recado importante: a gente precisa, de fato, tratar o assunto com seriedade, com propriedade, trazendo dados, de fato, sérios, que falem sobre a realidade do Brasil na questão da segurança pública.
Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós que agradecemos. Obrigado, Presidente da Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, Frente Manifestantes.
Está presente aqui o ambulante José Mauro. Pode abrir o microfone. Ao toque da campainha, para concluir.
Obrigado.
O SR. JOSÉ MAURO – Boa tarde, vereador. Boa tarde a todos que compõem a Mesa.
É muito bom estar aqui presente, participando desta Audiência. Eu acho que... não é nem uma crítica, eu acho que é uma sugestão para o nobre Vereador que em uma próxima audiência pública, com um tema tão relevante como este, com debate tão amplo, deveriam estar presentes outros setores e outras instituições. Lamento muito a ausência da Defensoria Pública, da OAB, do Ministério Público, enviando os seus representantes para que tivéssemos um debate ampliado – e não apenas: que tivéssemos direito também ao contraditório dessas falas, desses argumentos apresentados pelos favoráveis.
Eu fico muito preocupado hoje com a atuação da Guarda Municipal, em se tratando do comércio ambulante da cidade, Vereador, porque há uma elaboração de que a Guarda Municipal tem que acompanhar o fiscal da Seop para fazer apreensão de mercadoria dos camelôs e dos ambulantes desta cidade. É muito preocupante. Eu acho que o senhor e os demais vereadores que estão presentes deveriam trazer uma pauta do artigo legal que tira esse poder da Guarda Municipal. A Guarda Municipal, eu entendo que não tem essa função, e é por meio de um decreto do Prefeito que ela assumiu essa função de prender mercadoria, prender ambulante. Nós temos que ter esse debate bem mais amplo para toda a sociedade.
Eu creio que com a Guarda Municipal hoje, em um estado onde mais morre... preocuparam-me muito as palavras, quando o inspetor José Ricardo trouxe a fala que talvez seja importante colocar a Guarda em áreas conflagradas. Seria para aumentar o número de agentes públicos do Rio de Janeiro, a morte desses agentes? Por que se levando em conta que é o Estado onde mais morrem policiais, será que também queremos aumentar esses números com óbitos de guardas municipais? Será que é essa a medida de segurança pública que temos que trazer para a Cidade do Rio de Janeiro? É o modelo de armamento que vai definir se a violência aumenta ou diminui? É isso que a gente tem que debater. É isso que a gente tem que levar em conta, porque senão fica uma coisa muito à deriva, muito frágil, muito pequena. Não temos essa condição. Armar uma Guarda Municipal, para quê? Para acompanhar o fiscal que vai prender um camelô? Para acompanhar o fiscal da Seop que vai tomar o material, a carrocinha do camelô que está na rua?
Muito me assusta a presença até da Seop apenas no combate e repressão, e não na organização. Nós temos que trazer temas da cidade muito importantes. Eu escutei a fala do nobre Vereador Dr. Rogério Amorim, que acha que o camelô tem que ser tirado da cidade porque está ocupando o território. Deveríamos, Senhor Vereador, nós – eu, você, a sociedade e os demais que aí estão aqui – organizarmos esta cidade, porque temos propósito, temos proposta. Então, fica mais fácil chegar e dizer que o camelô atrapalha o andar da cidade do que tentar organizar. O debate não é tentar tirar o camelô. É tentar organizá-lo. Esse é que é o debate. Nós estamos fazendo caminhos muito opostos. Tira o direito do trabalho, e vai colocá-los onde? Quantos pratos de comida vazios resultarão da remoção dos trabalhadores ambulantes? É essa a pergunta, esse é o debate.
Dito isso, é muito importante que nós, como sociedade civil, liderança do comércio ambulante, associações, tenhamos um debate amplo. Eu agradeço muito a oportunidade, Vereador Jones Moura. Já tive a oportunidade de debater com Vossa Excelência algumas outras vezes, e é sempre muito importante esse diálogo, esse debate, um debate saudável, gostoso, que a gente pode expressar as opiniões. Não quer dizer que a gente tem que brigar, nós temos que argumentar e dialogar, para que juntos encontremos um caminho mais justo, mais sério, e não apenas com a força da vontade, dizendo que a Guarda Municipal tem que estar armada, porque vai diminuir o índice de criminalidade no Rio de Janeiro. Tanto não é assim que a Polícia Militar não consegue fazer isso, Polícia Civil não consegue fazer isso. Precisa de um plano de organização de segurança pública.
Muito obrigado e, mais uma vez, agradeço aos senhores que estão presentes e ao nobre Vereador.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Eu que agradeço a participação do ambulante José Mauro. O Vereador Dr. Rogério Amorim gostaria de fazer uma intervenção como componente da Comissão de Segurança Pública.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Muito rapidamente, só respondendo ao nobre José Mauro que em momento nenhum eu falei que o camelô tinha que ser retirado das ruas e proibido de ganhar o seu pão. O que eu falei é que, como qualquer cidadão desta Cidade do Rio de Janeiro, os ambulantes também têm que cumprir regras. Não podem fazer das ruas do Rio de Janeiro o que bem quiserem.
Não podem instalar suas barracas onde entenderem que devam instalar, e sim onde o ordenamento urbano público determine sejam instalados, da mesma forma que eu não posso parar o meu carro onde entender que deva parar. É simples. Em momento nenhum eu criminalizei a profissão ou deixei de entender a grave situação econômica do Rio de Janeiro, apenas todos nós desta cidade, do prefeito ao mais simples e humilde morador de rua, infelizmente ou felizmente, têm que cumprir as ordens do ordenamento urbano.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Vereador Dr. Rogério Amorim. Também uma intervenção da Instituição Guarda Municipal, Inspetor-Geral José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Obrigado, Senhor Presidente. É só para dar um esclarecimento ao nobre camelô José Mauro. É função da Guarda Municipal proteger os agentes públicos, por isso que a Guarda Municipal acompanha a Coordenadoria de Controle Urbano (CCU), Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF), Conservação, Comlurb e os demais atos fiscalizatórios da cidade. Todos esses são acompanhados da Guarda Municipal, para que haja proteção desses agentes. Outro fato sobre o qual me cabe fazer um esclarecimento ao nobre companheiro camelô é que a Guarda Municipal tem participado, aliás, a Secretaria de Ordem Pública, por meio do nosso Secretário, por determinação do nosso prefeito da cidade, tem chamado os ambulantes, tem feito vários trabalhos com relação ao ambulante em busca de harmonia. Esse é um projeto que está na Secretaria.
Os ambulantes estão sendo chamados para receber o seu licenciamento, Estão sendo realocados. O trabalho está sendo feito com muita tranquilidade. Inclusive, esteve conosco o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), a Maria do camelô, que é a responsável pelo Muca, muito preocupada por sinal com o Reviver Centro, porque ele não permite o ambulante ao longo da Avenida Rio Branco, os ambulantes são alocados, distribuídos, para que o direito de ir e vir seja preservado. Aí eu falo por mim, na reunião, eu, conversando com ela e com o Secretário, dei a ideia de que alocássemos esses ambulantes na Avenida Nilo Peçanha, no final da Rua da Carioca, ao lado do Edifício Central, ou seja, a menos de 30 metros do local em que eles trabalhavam, em uma condição hoje em que eles estão alocados.
A Coordenadoria de Controle Urbano já está trabalhando na identificação de todos para que esses ambulantes que não têm licença sejam licenciados e possam trabalhar ali e desenvolver seu trabalho com muita tranquilidade. Portanto, a Guarda Municipal, além da atividade de trabalhar na segurança desses agentes, ela também participa dessas reuniões e faz proposituras para que esses ambulantes tenham um trabalho digno na Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Eu que agradeço a intervenção. Levantou-se aqui, pedindo para falar – os Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro têm toda essa liberdade – o nobre Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR REIMONT – Vereador Jones Moura, muitíssimo obrigado, querido. É só para lembrar três pontos.
Primeiro, que eu não considero que a função precípua da Guarda Municipal seja dar orientação. Eu falei de policiamento de aproximação, que é política pública com segurança, com cidadania. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto de que eu queria tratar, Senhor Presidente, é bastante nevrálgico. Eu considero os trabalhadores, os servidores públicos da Guarda Municipal pessoas muito honradas. Eu jamais diria que arma concedida a eles, se por um acaso o prefeito assim decidir, que eles a usarão contra camelô, contra qualquer população a ermo, eu não disse isso.
O terceiro ponto, Senhor Presidente, muito rapidamente, é preciso conhecer um pouquinho a história do camelô na Cidade do Rio de Janeiro, que vem desde as quituteiras. A Lei nº 6.272, aprovada em 2018 na Câmara Municipal, é uma orientadora daquilo que é o desejo dos camelôs. Camelô que vende doce, Vereador Jones Moura, não quer vender doce na porta de padaria. Camelô que quer vender roupa, não quer vender roupa na porta de armarinho. Sabe quem diz isso? A lei.
Portanto, a Secretaria de Fazenda, por meio da CCU, da CLF, tem que organizar o trabalho do camelô, para que o camelô possa conviver com o mercado formal. Ninguém está querendo dizer que o camelô vai vender pão na porta de padaria. Seria entender muito pouco de legislação. A Lei nº 6.272/2017, aprovada nesta Casa, é uma lei construída com os camelôs e com o poder público, ela diz isso muito claramente.
E a pergunta é esta: onde está o camelô, hoje? O camelô, hoje, está coordenado pela Seop. Por que está coordenado pela Seop? É porque a prefeitura, historicamente, vê o camelô como alguém que tem de estar sob a Segurança Pública, e não do Trabalho e Emprego, ou daquilo que a gente considera desenvolvimento econômico. Percebe onde está?
Nesse sentido, compreender o camelô como alguém que desenvolve a economia da cidade. Se há desorganização não é culpa do camelô. A culpa é da Prefeitura que não o organiza. Camelô quer organização. Claro que quer organização. Nós não temos nenhuma dúvida disso.
Para fechar a minha fala, Senhor Presidente, tem uma lei também construída pelo nosso mandato, junto com os camelôs e com o poder público, dos depósitos dos trabalhadores ambulantes. Um trabalhador que mora na Pavuna e que tem uma carrocinha de tapioca, no Largo da Carioca, por exemplo, esse trabalhador vem da casa dele, trabalha no Largo da Carioca, e à tarde ele guarda a carrocinha dele onde? Leva para Pavuna, não. Guarda em um depósito. Que depósito é esse? Clandestino. Por que clandestino? Porque a Prefeitura não segue a regra. Então a culpa é do camelô ou da Prefeitura?
É só dizer: “nós queremos depósito”. Há uma lei de depósito a se estabelecer. O camelô vai seguir a orientação. O camelô é trabalhador, é amigo da cidade. É preciso dizer isso. Eu queria afirmar isso muito respeitosamente, até para ajudar a Câmara a compreender como o trabalho com o camelô tem sido feito, nesses últimos – só comigo –, nos últimos 13 anos, na Câmara Municipal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Eu que agradeço. Obrigado pela intervenção, nobre intervenção, Vereador Reimont.
Temos aqui mais três inscritos. Passarei a palavra, agora, ao Guarda Municipal da Capital Rio de Janeiro que, inclusive, é suplente de Deputado Estadual para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Guarda Municipal Eduardo Cabral, com a palavra.
O SR. EDUARDO CABRAL – Quero parabenizar todos que estão participando desta Audiência importantíssima, especialmente o nobre Vereador Jones Moura, incansável nessa luta de qualificar e de mostrar a importância da Guarda Municipal na Capital do Rio de Janeiro.
Quero parabenizar também o Inspetor-Geral da Guarda Municipal, Ricardo, parabenizar o restante dos vereadores e o Deputado Estadual presente.
Gente, ficar aqui discutindo sobre a importância da Guarda Municipal armada é “chover no molhado”. Existe uma Fundação Getúlio Vargas que já mostrou, diversas vezes, que em cada município, em todo município que tem a sua Guarda Municipal armada, a violência diminui em até 63%. Isso não é o Vereador Jones Moura que está falando, não é o Eduardo Cabral que está falando, é a Fundação Getúlio Vargas, muito séria.
Quando a gente fica aqui, tentando discutir, desmerecer a situação que esta Fundação vem trazendo, ou a experiência que foi trazida por outras pessoas aqui, inclusive, de um Secretário de Segurança do Estado de Goiás, seria o mesmo que eu pedir conselho sobre casamento ao Padre Marcelo Rossi, em vez de perguntar ao Fábio Jr. ou à Gretchen. Gente, não dá! É perder tempo!
A capital do Rio de Janeiro com 7500 homens, e que pode, sim, ajudar no combate à violência. Pode sim ajudar a fazer aquilo que hoje o Centro Presente faz. Eu pergunto a cada um participante aqui, nesta Audiência Pública: nesses três, quatro anos que o Centro Presente está trabalhando na capital do Rio de Janeiro, quando foi que nós vimos acontecer algo que nós podemos classificar como horroroso, horrível, que alguém foi morto? É esse trabalho que a Guarda Municipal vai fazer, gente.
Então, acho que é desnecessário, quando a gente fica escutando pessoas trazendo informações e as suas ideias, e elas não param nem para ver o que temos como estatística.
E, também, dizer para o representante do vendedor ambulante, que o camelô que trabalha certo, ele não tem problema. Fiquei durante um ano e meio no calçadão de Bangu. Aqueles camelôs que estavam certos, trabalhavam certo, esses mesmos camelôs reclamavam daqueles que estavam irregulares.
Outra coisa, gente, eu tralhei na rua durante muito tempo. Não foram poucas as vezes em que nós vimos pseudocamelôs vendendo droga, e por causa disso eu vou dizer que todos eles são traficantes? Então, pessoal, só para terminar a palavra. Parabenizo mais uma vez o Vereador Jones Moura. A GM-Rio, com 7.500 homens, está preparada para ajudar no combate à violência na capital.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós que agradecemos ao militante, inclusive de muitas lutas para o avanço das Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro, o guarda municipal e suplente de deputado estadual, Eduardo Cabral. Parabéns pela fala que muito acrescentou a esta Audiência Pública.
Ouviremos em seguida o Guarda Municipal Lucas Cardoso, de Atibaia, São Paulo. Agora, com a palavra, Luan Lennon, que é ativista das causas da segurança pública, que dispõe de três minutos.
O SR. LUAN LENNON – Boa tarde a todos. Quero parabenizar primeiro o Presidente da Comissão, Vereador Jones Moura, e quero deixar claro aqui que não represento só a minha ideia, mas, sim, mais de 100 mil pessoas que me acompanham nas redes sociais.
Tenho apenas 19 anos, mas estudo sobre política e principalmente sobre segurança pública desde os 15. Quero pontuar alguns benefícios do armamento da Guarda: aumento do efetivo, nas ruas, de agentes da lei com poder efetivo de ação; fim do uso da Guarda para perseguir trabalhadores autônomos; apoio do efetivo da Guarda nas ações policiais e, principalmente maior segurança para as Guardas.
Nós temos exemplos no mundo inteiro de que isso funciona. Nos Estados Unidos, na maioria dos países da Europa e Japão, que tem a cidade mais segura do mundo, que é Tóquio. Então, não tem mais sentido a Guarda Municipal continuar desarmada. Quero deixar claro, contra alguns parlamentares nesta Casa, que a arma nunca foi o problema, e, sim, a solução na mão das pessoas certas. Aí, eu citei exemplo de países estrangeiros, e vem pessoas que são contra falando: “Ah, mas no Brasil é diferente”. Então tudo bem. Vou citar alguns exemplos dentro do nosso país.
Rio de Janeiro, Recife, Manaus e Macapá não têm a Guarda Municipal armada. Cuiabá, Porto Velho e Rio Branco sequer possuem Guarda Municipal. Vale ressaltar que as Regiões Sul e Sudeste do país são as regiões de maior desenvolvimento e segurança. Entre as capitais das Regiões Sul e Sudeste, apenas o Rio de Janeiro não possui a Guarda Municipal armada. Então, é o mais seguro. É uma questão de segurança Pública, que deve ser levada a sério e aprovada aqui o quanto antes.
Vale ressaltar também que a capital mais perigosa do país, Presidente, não possui sequer Guarda Municipal, que é Rio Branco. Então, é uma questão muito séria de segurança pública. Se os parlamentares desta Casa levam a sério a vida do povo carioca, devem aprovar, sim, a pauta que está em questão, porque, de fato, pode salvar muitas vidas. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós é que agradecemos sua participação. Vossa Excelência quer retornar à Tribuna e deixar, me parece que tem um canal importante também. Eu recebi aqui. Se quiser deixar seu canal para que todos conheçam seu trabalho, fique à vontade.
O SR. LUAN LENNON – Para quem quiser conhecer, é @luanlennonbr. Quero agradecer mais uma vez, porque passamos de 100 mil seguidores e temos mais de um milhão de visualizações no Instagram. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nós é que agradecemos. Parabéns!
Com a palavra, o guarda municipal Lucas Cardoso, de Atibaia, São Paulo.
O SR. LUCAS CARDOSO – Olá, Jones Moura. Tudo bem? É um prazer estar com vocês aqui, uma honra, para poder contribuir um pouco sobre esse tema tão importante, que é o armamento de uma guarda civil municipal, principalmente de uma capital como o Rio de Janeiro.
Qual é a experiência positiva que podemos passar para vocês? Com o trabalho da Guarda Civil Municipal em Atibaia, conseguimos reduzir os índices de mortes violentas, junto com todas as outras forças de segurança. Em 2018 para 2019, conseguimos reduzir esses índices em um trabalho preventivo. Mas é importantíssimo que um profissional tenha condições de defender a si e a sociedade.
Enfim, como foi falado por várias colegas, discutir se deve ser armado ou não um agente de segurança pública é chover no molhado, porque não há como fazer a segurança de alguém se você mesmo não tiver a sua. Hoje, por exemplo, estamos aqui no estande de tiro, eu e diversos colegas. Por coincidência, na data de hoje, estamos fazendo um curso de aperfeiçoamento. Inclusive, esse clube é de outro guarda civil municipal, capacitado, foi credenciado pela Academia da Polícia Civil; ou seja, as guardas civis municipais do Brasil são treinadas e capacitadas para atender bem a população.
Falar de guarda civil municipal é olhar para o resto do mundo, países desenvolvidos, e ver que a polícia é municipal. Existem as polícias estaduais, existe a Polícia Federal, no âmbito de investigação nacional, porém o policiamento diário, o contato com a população se faz nos municípios. Você não ter um armamento, na década que vivemos, com a violência que nós temos, uma guarda municipal armada, é você não servir à população da forma como ela merece.
Jones Moura, parabéns! Parabéns ao Prefeito, que está tendo essa iniciativa, a todos do Rio de Janeiro. É extremamente necessário. A Guarda Municipal desempenha vários papéis. Não é para prender camelô que ela vai ser armada. Muito pelo contrário, é para fazer uma segurança pública de fato. É disso que nós precisamos.
Aqui na cidade de Atibaia, no Estado de São Paulo, a Guarda Civil é preparada, inclusive estamos em um curso hoje, com treinamento de fuzil, de carabina, nos preparando para o que vem de pior. Um profissional que está de madrugada nas ruas, que está patrulhando e está preparado, com o equipamento que for necessário, para combater a criminalidade, servir à população, fazer o policiamento comunitário e preventivo. É o que falei no início, reduz a violência, a cidade fica mais segura, a população ganha com isso e o município ganha com isso.
Então, Jones Moura, parabéns! Um breve relato de como são importantes as guardas civis municipais para nosso Brasil e para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Lucas Cardoso, pelas palavras, belas palavras. Parabéns por seu trabalho na cidade de Atibaia.
Agora estamos chegando ao fim desta Audiência Pública.
Quero, em rápidas palavras, dizer que, neste momento, chegou a nós que os guardas municipais da nossa Cidade foram acionados, porque havia um elemento armado assaltando pessoas com celulares. A Guarda Municipal começou a se movimentar aqui na Cidade do Rio de Janeiro e encontrou um simulacro de arma de fogo, neste momento, com cinco celulares aqui próximo à Francisco Bicalho, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Acho que ele sentiu a movimentação das viaturas e abandonou esses objetos. Agora os guardas estão à caça desse bandido.
Quero anunciar também que, hoje, saiu a decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre uma denúncia de que os guardas municipais não poderiam intervir na Cracolândia, porque não eram policiais nem composição da segurança pública. O Ministério Público emitiu nota e parecer, agora, saiu a decisão de que a Guarda Municipal do Estado de São Paulo é uma polícia municipal, órgão de se segurança pública e que vai continuar atuando na Cracolândia, sim.
Recebi também, neste momento, que a Câmara Municipal de Manaus promulgou a lei que avançou na questão da arma de fogo para a sua Guarda Municipal. Parabenizo também as cidades próximas a nós, Mangaratiba, São Gonçalo e outras mais, que também já aprovaram nas suas Câmaras Municipais a arma de fogo, o uso de arma de fogo para as guardas municipais.
Respondendo ao nobre Vereador Chico Alencar, que chegou a citar a necessidade de plano para um sistema de segurança pública. Nós já protocolamos nesta Casa o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que vai criar o sistema de segurança pública do Município do Rio de Janeiro, porque nós temos um sistema de políticas públicas da saúde, temos um sistema de políticas públicas da educação, mas nós não temos da segurança pública.
E uma das pessoas que eu mais queria convidar para o debate, na hora de votar esse Pelom, são todos esses vereadores que, inclusive, compõem a bancada da esquerda, porque é muito importante que eles digam para os eleitores deles que também se preocupam com segurança pública, e de que maneira vão abraçar esse Pelom. Vamos discutir a constituição dele com emendas e vamos avançar.
Dei esses recados e não fiz nenhum tipo de fala, palestra prolongada, para permitir que todos que, durante as sessões plenárias, não têm a oportunidade de fazer fala, hoje, tenham a oportunidade. As minhas falas em relação à defesa do armamento serão feitas nas sessões plenárias.
Quero convidar a todos sempre para pesquisarem Paulo Arvate, que é um pesquisador da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Pesquisem por “Índice de homicídio diminuiu guarda armada” e vão encontrar uma pesquisa maravilhosa que prova que, onde se armou a Guarda Municipal, os índices de homicídio despencaram em até 70%. Significa que, quando falamos de guarda armada, nós estamos falando que, se esta armada for, menos pessoas morrerão, principalmente nas mãos de criminosos.
O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Vereador Jones?
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nobre Vereador Chico Alencar está fazendo uma intervenção. Tem todo o direito, pode fazer.
O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – É porque nós já, já, temos que abrir as inscrições para a nossa Sessão Ordinária.
Só quero dizer que nos debates que vamos fazer, inclusive em Plenário, nós vamos mostrar inclusive a posição desse pesquisador, o Paulo Arvate, e ele diz explicitamente que as pesquisas que ele fez foram em municípios pequenos e médios, e que não dá para cravar e afirmar que o armamento da Guarda Municipal em municípios da dimensão do Rio de Janeiro tem a ver com redução de homicídio. Palavra do Paulo Arvate.
Mas vamos discutir todos os detalhes dessa pesquisa, não por querer vencer a mera questão do armamento ou não, mas para mostrar que nós, do campo progressista, da esquerda, temos, sim, muita preocupação com segurança pública, que é um direito de todos e um dever do Estado. Agora, o foco e como fazer a segurança se efetivar, aí, talvez, tenhamos muitas divergências. Mas a divergência traz a luz, é o caminho.
O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Perfeito. Sem problemas, obrigado, Chico Alencar, pela colaboração. Inclusive, quero lembrar que, se a gente quiser ter um exemplo de se funciona ou não em uma cidade grande, vamos olhar para São Paulo, que tem uma dimensão muito maior do que o Rio de Janeiro. Sobre a Cidade de São Paulo eu tenho todos os números sobre redução dos crimes, indicadores de violência, homicídio e lhe mando com todo prazer, nobre Vereador Chico Alencar. Na capital de São Paulo, é um sucesso a Guarda Municipal armada. Inclusive permite com que a Polícia Militar possa se espalhar pelo estado, porque aqui, no Rio de Janeiro, é o contrário: ela se concentra na capital, abandona praticamente as outras cidades e aí fica o problema.
Para concluir, esse é um dado importante: o Estado de São Paulo hoje é um dos mais pacificados, que tem paz social, no Brasil, porque tem esse equilíbrio das forças de segurança pública, ao contrário do Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente olha para Angra dos Reis, dá medo de ir para lá. Quando a gente olha para as cidades do interior, a gente vê efetivo de 10, 15 policiais em Cabo Frio, em Arraial do Cabo, uma coisa que não pode mais acontecer.
Nós temos um efetivo da Guarda Municipal de 7.500 na capital que, como bem falou o Deputado Rodrigo Amorim, como a lei manda que faça, no art. 5º da Lei Federal nº 13.022, permitiria que a Polícia Militar não combatesse mais esses delitos que muito sobrecarregam o 190. A Polícia Militar hoje pede socorro, pois está com déficit de efetivo de 20 mil policiais no Estado do Rio de Janeiro. Nós não estamos, em nenhum momento, dizendo que a Guarda Municipal vai virar Polícia Militar; a Guarda Municipal terá o seu papel de polícia comunitária, polícia cidadã, polícia de proximidade, uma ação e atividade que falta muito aqui na Cidade do Rio de Janeiro, e já provou capacidade para isso.
Concluo essa Audiência Pública agradecendo a participação de todos os vereadores desta Casa, todos da sociedade civil que participaram, à Mesa, começando pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás que nos deu a honra de participar; à instituição da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, nas pessoas do Inspetor-Geral da Guarda Municipal, José Ricardo e o Inspetor Pedro, ex-corregedor e agora chefe de gabinete.
Obrigado pela presença aqui dos que compõem a Comissão de Segurança Pública, nobre Vereador Gabriel Monteiro e nobre Vereador Dr. Rogério Amorim; e também pela presença do ilustre Deputado Estadual Rodrigo Amorim, que também muito colaborou com os nossos trabalhos. Obrigado a toda a nossa equipe do nosso gabinete e a toda a equipe técnica da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Agradeço a presença de todos e dou por encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h22
)
Data de Publicação:
08/06/2021
Página :
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