Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
06/27/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.4)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente.
Às 18h22, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Tainá de Paula, Vice-Presidente; Tarcísio Motta, Sub-Relator; Átila A. Nunes, Membro Efetivo; e Pedro Duarte, Membro Suplente, tem início a 7ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.4.”
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Boa noite.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 7ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.4, que abrange os bairros de Higienópolis, Maria da Graça, Del Castilho, Inhaúma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, e o Complexo do Alemão”.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Vamos proceder à verificação do quórum necessário para a abertura.
Presentes os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Tarcísio Motta e Pedro Duarte. Pelo Zoom, os Senhores Vereadores Tainá de Paula e Átila A. Nunes.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo; Senhora Gerente de Planejamento Local da AP-3 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Maria Luiza Korenchendler; Senhora Coordenadora de Planejamento Local da SMPU, Mariana Barroso; e Senhor Subprefeito da Zona Norte, Diego Vaz.
Nós estamos com o Secretário Fajardo. Fajardo, está me ouvindo? Tem um delay para ele? O Fajardo não está no Brasil; está longe.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Estou ouvindo agora.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Está ouvindo?
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Estou ouvindo, Vereador. Infelizmente não posso estar aí com vocês. Estou na Polônia, são 23 horas, mas vou acompanhar até quando eu puder. Estou aqui com o meu pijama Super Centro e vou acompanhar.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Está em qual cidade?
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Estou em Katowice, que é perto de Cracóvia.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Perto da capital.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – O Plano Diretor está dando tanto trabalho que me mandaram para cá, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só uma reunião. Na quarta-feira, você está aqui ou vai continuar aí?
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Não, vou estar aqui ainda. Estou brincando. Eu estou no Fórum Urbano Mundial, que é o evento nas Nações Unidas para assentamentos urbanos, assentamentos humanos. O Rio de Janeiro já sediou esse Fórum em 2010. Eu vim aqui participar de alguns painéis, e passo a semana aqui.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Beleza. Que consiga trazer boas ideias para a gente aqui. Assim como acho que o Diego esteve há pouco tempo em Portugal também, e pode trazer algumas coisas interessantes para a gente implementar aqui. Não é isso, Diego?
A gente hoje vai fazer a Audiência da AP-3.4. Nós, pela Zona Norte, já fizemos as três primeiras: AP-3.1, AP-3.2 e AP-3.3. Na quarta-feira, a gente vai ter a da AP-3.5, e a gente encerra, neste primeiro semestre, o ciclo de audiências públicas, porque em julho a Câmara tem o seu recesso de Plenário. Não quer dizer que os vereadores estarão em recesso, que fique bem claro, porque às vezes as pessoas acham que vai ter recesso e vamos ficar um mês sem fazer nada. Não, muito pelo contrário. Ainda mais agora com as agendas de rua ficando mais intensas. Mas em agosto nós vamos retornar com as audiências, continuando as audiências. Na primeira semana de agosto, na quarta-feira dia 3, a gente vai fazer a região da AP-3.6 e, na segunda-feira da semana seguinte, a região da AP-3.7, encerrando a Zona Norte.
Nesta audiência, a gente tem uma dinâmica que é, em primeiro lugar, sempre convidar o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que é o instituto contratado pela Câmara para prestar assessoria à Comissão. O Ibam faz a sua apresentação, colocando as suas observações em relação às características do antes e do depois da região estudada. Após isso, os representantes do Poder Executivo fazem também suas observações, para que a gente consiga depois entrar no debate com aquelas pessoas que querem se inscrever, falar – os vereadores, o público. E a gente vai fazer novamente dessa forma.
Então, quero chamar aqui o Senhor Henrique Barandier, representando o Ibam, para fazer a sua fala em relação à AP-3.4. Henrique, acho que é interessante você ficar, de repente, em pé, de um dos dois lados aqui. Não é melhor? Dá daí de cima?
Boa noite, Henrique.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Boa noite, vereadores. Boa noite, equipe da Prefeitura. Boa noite a todos.
A gente, como o Vereador disse, o Ibam é uma organização contratada pela Câmara para fazer a assessoria na análise do projeto de lei e apoiar, justamente, na sistematização dos debates que estão ocorrendo nas diversas audiências públicas, de modo a ter um material que possa depois a Comissão do Plano Diretor trabalhar, no sentido de avaliar os ajustes necessários do projeto de lei. O Ibam é uma organização, uma associação civil, sem fins lucrativos, que trabalha pelo desenvolvimento da esfera local, de formulação de políticas do município, particularmente no campo do desenvolvimento urbano, mas nas várias áreas da administração pública.
Nós temos um papel aqui de uma organização externa, que não participou da elaboração do projeto de lei e que faz uma análise no sentido de buscar identificar quais são os aspectos mais relevantes que estão sendo propostos nesse projeto de lei, eventualmente as mudanças que a legislação urbanística, propostas para a legislação urbanística, possivelmente trabalhando no sentido de esclarecimento de aspectos técnicos do projeto e, como eu disse, a parte toda de sistematização dos debates públicos.
Então, vamos entrar aqui na região da AP-3.4. Pode passar, por favor. Primeiro, o Plano Diretor, o projeto de lei que foi apresentado à Câmara...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Henrique, só um segundo. Se puder apagar essa luz aqui, para ajudar na visualização. Obrigado.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Esse negócio tremendo eu acho que vai nos enlouquecer, mas vamos tentar. O projeto de lei do Plano Diretor, para quem não teve oportunidade de olhar no documento, é um projeto muito extenso. São mais de 400 artigos, e ele tem toda uma parte inicial que indica diretrizes para as políticas públicas que incidem no território, meio ambiente, cultura, habitação, transportes, uma série de temas, e ele tem toda uma parte que é normativa, ou seja, que estabelece as regras para se construir na cidade, o que pode construir, onde pode, quanto se pode construir. Então, ele trabalha nessas duas dimensões.
Essa parte inicial das diretrizes e dos instrumentos da política urbana foi trabalhada em algumas audiências realizadas lá na Câmara de Vereadores, e, agora, nos territórios, a gente está trabalhando mais a parte das normas de construção propostas no plano.
O plano traz algumas diretrizes, ou indicações de ações para os territórios, mas muito poucas, na maioria dos casos são diretrizes muito gerais para o município, para a Área de Planejamento 3, que é tratada no seu conjunto, e não pelas suas subdivisões, é indicada como uma área estratégica para implementação de programas de habitação, visando reduzir a vulnerabilidade social da região, mas isso indicado ainda como uma grande ideia geral, não necessariamente com propostas de ações definidas no próprio plano. São programas que deverão ser desenvolvidos com decorrência da aprovação do plano, se supõem algumas.
No plano observa-se algumas ações que são de caráter geral para a área de planejamento 3, as ações estruturantes que o plano propõe, que compõem o Anexo I do documento, acho, e temos visto pelas audiências que justamente este caráter, mais, assim, programático que o plano pode ter, ou seja, indicação de ações que são prioridades nos territórios é o que tem pautado as discussões nas audiências territoriais, provavelmente vão ter elementos aí vindos das reuniões para os vereadores trabalharem, justamente na perspectiva de aperfeiçoar este Anexo III, que traz alguns elementos como implantar o Parque Municipal da Serra da Misericórdia, implantar equipamentos de rotas de bicicleta, sistemas de bicicletas compartilhadas, desenvolver programas de microcrédito, incentivar instalação de atividades econômicas ao longo dos eixos de transporte. Aqui é uma da linha, é uma da diretriz geral, importante, do plano. Enfim, é uma série de ações nesse sentido.
Mas a gente vai tratar aqui, como eu disse, mais da parte normativa, que estabelece as condições para se construir na cidade, ou pelo menos para se construir formalmente na cidade. E a gente vai trabalhar aqui três elementos que são principais, não são os únicos elementos que compõem o regramento urbanístico, mas são os três fundamentais, que é o potencial construtivo, ou seja, quanto se pode construir num terreno. Esse “quanto se pode construir num terreno” é dado por um índice que, pela legislação atual, se chama Índice de Aproveitamento de Terreno ou Índice de Aproveitamento de Área, e está sendo alterado o nome dele para Coeficiente de Aproveitamento Máximo, tem algumas implicações nisso que a gente não vai tratar propriamente, mas esse índice é um número que está dado na legislação urbanística, que diz que se o número é um, você pode construir uma vez a área do terreno; se o número é dois, você pode construir duas vezes a área do terreno, e assim sucessivamente.
Então, existe um índice hoje definido, e o plano propõe em muitos locais mudança desses índices. É Claro que, onde o plano indica um índice construtivo maior, um potencial construtivo maior, é porque onde o plano está visualizando que a cidade deva crescer, ou dando as condições para que a cidade cresça, se desenvolva mais intensamente nessas áreas. Onde o plano indica índices menores, a princípio, teoricamente, a gente está falando de áreas onde o plano está dizendo para não se avançar com a urbanização. Portanto, a gente vai ver um pouco como o plano trabalhou isso, se ele mudou, se não mudou, se aumentou, se diminuiu aqui, na AP-3.4.
Outro conjunto de questões diz respeito aos usos do solo, que tipo de usos podem ser realizados em um terreno qualquer. Isso depende da localização, depende da rua, da zona em que ele se situa, se pode ser só residência, se pode ser comércio, se pode ser serviço, se pode ser tudo misturado, qual a intensidade. Então, isso tudo está definido também aqui na legislação e têm algumas mudanças propostas no plano.
Outro índice importante é o gabarito, que é quantos pavimentos se pode construir e até quantos metros de altura se pode construir. Isso tem a ver com aquele Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), mas não é a mesma coisa. Eu posso construir até 10 pavimentos em um local, não quer dizer que é o índice construtivo é 10, o índice é em relação à área do terreno. Vamos ver isso com mais cuidado aqui, e a combinação desses fatores que indica para onde a legislação urbanística está orientando o desenvolvimento da cidade.
Aqui, na nossa área, AP-3.4, a gente tem um conjunto de bairros que compõe ela, não precisa aqui, nesta apresentação, entrar no detalhe, mas, grosso modo, a gente tem aqui, na linha vermelha que cruza é a linha do eixo do metrô, só para a gente se situar e os bairros que estão organizados em torno dela, em torno do eixo do metrô.
A gente tem, pela legislação vigente – vocês veem que tem uma grande faixa em amarelo? –, que, na verdade, todos os bairros tem-se este potencial construtivo, ou seja, este índice variando entre 2 e 3,2. É isso para todos os bairros da região, quando a gente olha o mapa ao lado que é o coeficiente que está sendo proposto pelo plano, a gente já vê, só pelas cores, que tem uma variedade grande. O que era uma coisa mais ou menos homogênea, agora tem uma diferença grande. Que diferença é essa? Onde está em amarelo continua sendo 2 a 3,2; depois, a gente vai olhar com um pouco mais de detalhe, aquele eixo, a parte vermelha toda é uma área que vai para o índice 5. Portanto, aumenta-se o potencial construtivo do bairro. Vejam bem, o potencial construtivo pode não estar realizado. Aliás, em grande medida, ele não está realizado, a legislação, normalmente até em bairros que ainda não estão totalmente consolidados, indica um índice, e esse índice não se realizou ainda, mas o plano está propondo então aumentar, dizendo “Olha, pode constituir mais do que a legislação hoje já permite em toda essa área vermelha, e na área do eixo do metrô propriamente se eleva ainda mais um pouco de 5 a 7, ou seja, bem mais, mais que dobra em algumas áreas esse índice construtivo”. E tem um trechinho ali embaixo, em Maria da Graça, aquele azul escuro, que é o índice 9, que é uma grande área que vem lá do Centro da cidade, chegando até a ponta do bairro Maria da Graça, com um índice 9.
Marcado em preto, na mancha escura, são as áreas em que o plano está delimitando como Zona de Especial de Interesse Social (ZEIS), que são as grandes favelas. Na legislação vigente, essa figura não estava na lei geral urbanística, embora a gente tenha a figura das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), provavelmente, algumas dessas favelas são classificadas como uma Área de Especial de Interesse Social, mas isso não estava na lei geral. Hoje está entrando e se propondo a delimitação, pelo menos, das grandes favelas, que são aquelas acima de 500 domicílios, segundo uma definição que o plano está propondo.
O documento legal poderia propor outra coisa, poderia propor 200, 100, poderia propor até 1.000, mas está propondo 500 domicílios. Este tem sido um debate: por que são 500 domicílios? Mas são essas áreas. A grande área ali, a maior de todas, é o Complexo do Alemão, que faz parte aqui da região. Então, todas elas, as Zonas Especiais de Interesse Social, espera-se que elas venham a ser objeto de ação governamental, no sentido de realização de obras de urbanização e de construção da legislação própria de cada área, dadas as condições muito específicas delas.
Um pouco mais de detalhe. Isso aqui só para mostrar o seguinte: ali eu tinha falado que o índice vigente variava entre 2,1 e 2,8. Aqui é só um detalhamento, quer dizer, a legislação atual já faz alguma distinção desses índices pelos eixos viários. Você veja os laranjinhas neste mapa da esquerda, são os principais eixos viários. O maior de todos aqui, o eixo do metrô, que tem o índice 3,0. E alguns outros eixos importantes. A proposta da legislação, então, reforça ainda esse eixo do metrô, passando de 3,0 para 7,0, o índice, e homogeneíza aquela grande área que tinha uma diferença interna entre eixos principais e o eixo interior. Ela homogeneíza toda a área de vermelho com índice 5,0.
Há duas pequenas áreas-eixo que quase não dão para ver. Não sei se eu consigo marcar lá em cima, lá, onde tem 1,5, duas áreas pequenininhas, e que são as áreas onde está propondo diminuir o potencial construtivo. São duas pequenas áreas. Ele está se propondo a redução do potencial construtivo, que já são áreas que já estão na subida do morro, e a gente, talvez, comente um pouco mais elas, que é interessante uma situação que acontece ali.
Tem-se um índice predominante hoje de 2,1, chegando a 2,8, ou a 3,0, nos eixos viários principais. O plano está elevando esse potencial construtivo para 3,0 ou 5,0, em quase toda a área, e chegando a 7,0. no eixo metroviário. A pequena faixa que eu já falei, ali, em Maria da Graça, chega a 9,0. Ou seja, é um aumento de potencial construtivo expressivo. Parte dessa área, grande parte desse conjunto de bairros, pegando integralmente alguns deles – Engenho da Rainha, Tomás Coelho, quase toda Inhaúma –, faz parte de uma área de proteção ambiental e recuperação urbana.
A legislação ambiental do município já gravou essa área, que é uma grande área, na Serra da Misericórdia, como de proteção ambiental, embora não tenha parâmetros próprios estabelecidos na legislação ambiental, salvo melhor juízo. E, enfim, então, essa é uma questão também que acho que merece atenção: embora do ponto de vista ambiental esta área componha uma área de proteção, está se propondo o adensamento significativo de grande parte do território. Há uma área protegida, uma área ali em torno de bem tombado, que é aquela azulzinha, que eu acho que é justamente por aqui, não é?
Outra coisa importante é a questão do gabarito. Lembram que eu falei que a gente ia comentar sobre índice construtivo de uso do solo e de gabarito? O gabarito – a definição –, seja da legislação vigente, seja pelo projeto de lei, varia em função da cota onde está o terreno. Nos terrenos que estão nas cotas mais baixas, pode gabarito mais alto. Quando começa a subir os morros, o gabarito diminui. Mas a gente vê pelo mapa que em grande parte desta área não incide essa questão, porque está na área de até 30. Então, vai poder o gabarito máximo, que a gente vai ver daqui a pouco qual é. E na parte que sobe os morros, tem algumas partes, mas grande parte delas já está ocupada por favelas que estão sendo classificadas como Zona de Especial Interesse Social. Então, essa questão do gabarito tem uma incidência relativa nesta região.
Vamos olhar com mais detalhes o gabarito. Em praticamente toda a área, a legislação vigente hoje varia de 6 a 18 pavimentos, quando a construção não é colada na divisa. Essa é uma lógica reproduzida em toda a legislação urbanística em quase toda a cidade. Quando a construção não cola na divisa, pode subir mais; quando cola na divisa, é contida no gabarito. A legislação vigente, hoje, se afasta da divisa, varia de 6 a 18, dependendo justamente da cota do terreno, mas o máximo são 18 pavimentos. Se for colado na divisa, ou seja, não afastado da divisa, pode cinco pavimentos mais um de pilotis, que é destinado ao uso comum, estacionamento, não pode ter uma unidade ali.
Pelo projeto de lei, as construções afastadas da divisa passam a variar de 3 a 15 pavimentos. Então, tem uma pequena redução do gabarito admitido, mas para as construções não afastadas da divisa, ou seja, quando é colada, tem um pequeno acréscimo, varia de 3 a 7 pavimentos. Aí tem uma diferença de bairros, não vou entrar no detalhe, mas, para a maioria dos bairros, vai de 3 a 7; Em algumas partes de Tomás Coelho, de Del Castilho e Higienópolis que se observa a variação de 3 a 5 pavimentos. Aí neste, caso diminui. Mas já podia cinco mais o pilotis. Então, na verdade, não… diminui o pilotis.
Pequena redução do gabarito admitido. Mas é importante observar o seguinte: este gabarito de 18 pavimentos só pode ser alcançado em grandes terrenos. Nos terrenos pequenos, ele não alcança, porque ou ele é contido pelo potencial construtivo ou é contido pelos afastamentos exigidos para subir a construção, que você tem que afastar mais e mais da divisa. Portanto, só nos grandes terrenos é que isso é admitido. Em grande parte, o aumento do gabarito para as construções coladas na divisa.
Como uma observação importante, está passando para sete, mas isso não é só aumentar um, mas é aumentar, na verdade, dois pavimentos, porque a legislação, hoje, é pilotis mais cinco. Agora isso está mudando, porque a proposta do Plano Diretor, acho que para todas as áreas da Cidade, salvo a região lá da Barra, que tem um tratamento diferente, é não… o gabarito é contabilizado com pavimentos de qualquer natureza. Pode ser qualquer tipo de pavimento, qualquer uso, está sendo contabilizado nesse número de sete. Não tem mais esse 15 mais 3, que era a situação anterior. Então, você pode ter mais uso também no térreo.
Bom, em relação aos usos. A maior parte da região é Zona de Uso Misto, que é das categorias de zona, são vários tipos de zonas propostas pelo projeto de lei: Zona Residencial Unifamiliar, Zona Residencial Multifamiliar, Zona de Uso Misto, Zona de Comércio e Serviço. Aqui a gente destaca as que incidem na região. A maior parte, essa em cinza, que é Zona de Uso Misto, que há previsão de uso comercial, serviços, industrial de intensidade 1, 2 e 3, que, no caso de serviços, engloba todos os tipos de serviço; no caso de industrial, não englobaria as indústrias mais pesadas, que são as de nível 4 e 5. Mas o Plano como um todo, de modo geral, ele sugere, induz e orienta a mistura de usos que, cada vez mais, usos diversificados possam se realizar numa mesma zona. Isso se reflete então no que é possível de acordo com a proposta de zoneamento.
Tem algumas áreas classificadas como Zona de Conservação Ambiental, que são essas em verde, onde não pode uso comercial e serviços. E são áreas de muita restrição para qualquer tipo de construção. Nas Zonas Residenciais Multifamiliar, aqueles dois pontinhos que eu chamei atenção lá atrás, onde o índice diminui, são as Zonas Residenciais Familiar 1, onde não pode comércio nem industria, mas pode serviço.
A Zona Residencial Multifamiliar 2, que são essas em laranja, onde pode usos comerciais e industriais apenas locais. Ou seja, menos impactantes. E as áreas que são zonas de especial interesse social, como destacou anteriormente. Então, grande parte orienta a possibilidade da diversificação de uso, da mistura de usos, etc.
Um pouquinho da cara dos bairros que compõem a região, Del Castilho com seus conjuntos habitacionais, mas também com seus condomínios residenciais. Pela legislação em vigor, já é possível fazer construções de portes significativos em grandes terrenos.
Nos demais bairros, a gente tem tipologias variadas, mas grandes áreas com predominância de casas ou pequenas construções. Embora a legislação admita até a construção de edificações de maior porte, o que a gente tem como predominante são padrões desse tipo. Embora, com algumas variações, você vê que tem um edifício maior ali.
E um pequeno exercício: a gente sempre tem tentado fazer um pequeno exercício para manipular um pouco a legislação, ver o que é a transformação que está propondo. Pegamos um terreno qualquer, onde hoje o índice de aproveitamento é 3 e que se pode construir 12 pavimentos mais 3 de garagem, pavimentos de uso comum e cobertura. E se não afastado da divisa, pode cinco pavimentos mais o pilotis.
Hoje poderia construir um volume desse tipo de cinco pavimentos sobre o pilotis, uma taxa de ocupação de 60%, ocupando 60% do terreno. Com a mudança da legislação proposta, ele pode chegar aos sete pavimentos colados na divisa. Ele aumenta o volume construído como possibilidade. Quer dizer, isso poderia, se a gente reproduzir isso, pode em cada terreno, porque colado na divisa pode construir. Você poderia ter esse bloco em toda a quadra, por exemplo.
No caso, ocupando 70% do terreno, que é a taxa de ocupação definida pela legislação, os sete pavimentos não chegariam ao índice 7. Embora, a legislação está propondo o índice 7, você não consegue chegar a 7 porque você tem a limitação do gabarito da taxa de ocupação. Só poderia chegar se fosse afastando da divisa e subindo na altura. E, para isso, precisa de terrenos muito grandes.
Quer dizer, poderia fazer, por exemplo, um embasamento de três pavimentos, subir mais 9 pavimentos. Mesmo assim, não se chegaria ao índice 7 aqui. Para chegar ao índice 7, realmente, seria... Aqui eu estou falando teoricamente. Como o terreno é meio pequeno, talvez essa composição nem se viabilizasse do ponto de vista do empreendimento. Isso é só para um exemplo de como poderia ser. Mas o caso é que...
Para realizar aquele... Esse potencial proposto, ou a gente vai ter remembramento de terrenos, que até a legislação admite até incentivo em algum... de algum modo, ou, eventualmente, grandes terrenos que ainda existam na área.
Segue.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique...
O SR. HENRIQUE BARANDIER – E é isso o quadro geral. Espero que seja uma contribuição aí para os debates.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Registrar algumas presenças aqui.
Pelo Zoom, estão o Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Marcel Balassiano, que está representando o Secretário Thiago Ramos Dias. Também a gente está aqui com o Mário Lima e Silva, que é fiscal de atividades econômicas, representando a Coordenadora Lara Mansur; a Doutora Viviane Targino, que é Coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
E, presencialmente, Noel Morais Vieira, que é o Administrador Regional, ou o gestor executivo local aqui de Inhaúma. Obrigado pela presença.
A Valéria Hazan também está presente.
Vou passar agora a palavra ao Fajardo, que vai tentar falar pelo Zoom lá da Polônia.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vou tentar apresentar, e qualquer problema vocês me avisam e eu passo para a Maria Luiza e Mariana que estão aí.
Agradecer mais uma vez, mais uma audiência pública, que é a 24ª, e a 15ª realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Então, nós estamos aí numa boa sequência de audiências públicas. Isso vem permitir, então, que a gente possa qualificar bastante o nosso Plano Diretor. Agradecer a apresentação do Henrique, do IBAM.
Esse processo e essa sequência, como eu disse, permitem com que a gente possa avançar. As audiências públicas estão sendo também importantes para que a gente possa ter contato com associações de moradores, e a equipe técnica tem recebido qualquer pessoa interessada, associação de bairro, arquitetos, e isso tem sido feito, e a gente tem dado muita transparência também nesses encontros. Isso é importante porque, infelizmente, a gente lida com muitas especificidades e tem uma necessidade de, às vezes, entrar em detalhes.
Quero deixar claro que a equipe da Secretaria de Planejamento Urbano está à disposição para receber qualquer pessoa que queira tirar dúvida.
Podemos aí ver a caracterização da área. A gente está falando da parte sul ali da Serra da Misericórdia. Até o momento, nós tínhamos falado um pouco mais de regiões que estavam associadas ao corredor de trem. Aqui, no caso, a gente está falando de uma região corredor de metrô, o metrô da Linha 2, que tem uma diferença fundamental do processo... Dos bairros atendidos pelo trem, porque o estabelecimento do metrô, ele se deu posteriormente... E ele, então, não necessariamente passa pela centralidade dos bairros.
Nós temos uma situação que é bastante diferente dos bairros atingidos pela rede de trem, que tem associada ao trem a centralidade do bairro. Aqui não. O estabelecimento da Linha 2 acabou pegando partes... A centralidade dos bairros que estão um pouco mais distantes das estações. Tem uma diferença aqui espacial que é importante e que explica o fato de ter, então, uma uniformização maior da oferta de índices. A ideia de que a gente possa a vir a desenvolver melhor esses territórios, em função da linha de metrô. Um dado importante, a linha de metrô hoje, se pudéssemos comparar, fazer as duas linhas em paralelo e associar as estações, vis a vis, as estações de metrô têm recebido cada vez mais público. Sabemos que isso é diretamente condicionado, então, à qualidade do serviço que é oferecido ao usuário. Então, a média, vis a vis, as estações de metrô recebem 10 vezes mais. Essa é a média de público em relação às estações de trem.
Então, estamos falando de uma condição de infraestrutura que tem funcionado, mas é um tratamento urbanístico ainda, como se fosse os fundos dos bairros. E nós queremos que isso possa ter uma estruturação um pouco melhor. Isso explica a oferta dos zoneamentos e dos índices.
É uma subárea de planejamento relativamente pequena, eu acho que essa é até em algumas audiências públicas, nós até ouvimos de moradores o entendimento de que aquela definição não corresponde à realidade do bairro. Eu acho que esse é um ponto de discussão, acho que os vereadores também têm uma visão muito boa e muitas vezes até mais precisa desse contorno das sub Áreas de Planejamento (APs).
Aqui nós vemos um panorama, nós temos aí bairros que historicamente oferecem uma estrutura residencial de qualidade, Maria da Graça, Higienópolis. A conversão do antigo complexo industrial da fábrica Nova América num shopping se mostrou uma decisão acertada. Você criou um centro de compras importante para a região.
Esse é o ponto que eu gostaria de chamar a atenção, essa pujança do shopping ali, entretanto, não conseguiu articular melhores arranjos espaciais. Isso tem a ver com um fato, e a gente pode ver isso bem nesse território, dessa nossa AP, um território muito fracionado pela presença da infraestrutura. O que eu quero dizer? Nós, na verdade, sempre estamos condicionados por uma via expressa, por uma linha de trem. Então, há uma necessidade de uma compactação maior dessas áreas.
Aqui, uma característica importante dessa região, que é a presença do Complexo do Alemão, que vocês puderam ver comparativamente as definições que tínhamos antes. Hoje nós temos um zoneamento que é mais coerente com a realidade territorial, com a realidade geográfica da região. A gente pode ver aquelas manchas das ZEIS, em relação à centralidade dos corredores. Nós ganhamos uma definição melhor para a aplicação dos índices e dos usos. Antes era uma mancha muito homogênea e que ignorava então, inclusive, essa presença de favelas e de áreas informais. Próximo, por favor.
Como já foi dito e nós temos visto, por exemplo, a APARU da Serra da Misericórdia, nós tínhamos visto ela por partes, cada Audiência Pública mostra uma parte dela. Ela é, de fato, como o Henrique disso, bastante extensa. Mas ocorre, que ela contém, na sua visão ambiental, uma articulação entre o elemento natural, que está ali bem delimitado pelo Parque Municipal da Serra da Misericórdia, que é algo que é um desafio de implementação. APARU, então, na nossa leitura, ela não atrapalha. Na verdade, ela até, de certo modo, ajuda a permitir uma organização melhor desses territórios. Uma questão a ser levantada é ter uma visão mais de APs, de sub APs, agregada a essa APARU, por exemplo.
Também a presença dos espaços culturais, onde quero destacar aqui a Fazenda do Capão do Bispo, sempre sofrendo. É uma responsabilidade do Governo do Estado, mas é um patrimônio de todos nós, sempre sofrendo aí com má conservação. Funcionou lá por muitos anos o Instituto de Arqueologia do Brasil e, na medida em que esse uso foi deslocado do edifício histórico, ele hoje tem sofrido muito. Também se destaca ali uma ação muito interessante do RTH, o reconhecimento do cemitério com a presença de prostitutas judias, as chamadas polacas, então você tem um valor cultural mesmo que quantitativamente pequeno, mas você tem aí valores culturais bem singelos e relevantes da nossa diversidade cultural, inclusive entrando no tema dos bares, um trabalho que é continuado pelo RTH de proteção, visibilidade desses lugares dos nossos afetos.
Próximo, por favor. A gente tem procurado a cada audiência pública mostrar o que aconteceu nos últimos 10 anos. Do ponto de vista
de investimento do município, houve esse investimento, a construção do cinema dentro da comunidade Nova Brasília, Praça do Conhecimento, também clínicas da família e viadutos novos que foram feitos. A gente não pode esquecer também que a região, especialmente o Complexo do Alemão, recebeu o beneficiamento da construção do teleférico. Infelizmente, não tem realizado o potencial dessa infraestrutura. É algo a ser batalhado para que possa voltar a funcionar.
Aqui acho que cabe uma explicação melhor, e aí é importante termos uma visão do sistema do solo da Cidade do Rio de Janeiro, porque a nossa cidade, na medida em que ela passou a ter uma base de legislação muito fragmentada, sem entretanto alcançar eficiência, 40% do território do município ainda é legislado por decretos-lei dos anos 1970, e nós temos algumas áreas da cidade que alcançaram uma legislação mais nova por meio de Planos de Estruturação Urbana (PEUs). Isso produziu um mosaico de legislação que vem prejudicando muito a Zona Norte. Então, desde 1992, todo Plano Diretor diz que a Zona Norte é prioritária. Então, neste Plano Diretor, nós estamos fazendo o máximo esforço possível para que isso possa acontecer de fato.
Então, primeiro ponto: é necessário dar uniformidade à nossa Legislação. Vamos sair de 180 definições de zonas para termos 11 zonas e, especialmente, fazer com que esse solo da Zona Norte que está bem atendido pela infraestrutura de transporte possa ter uma prioridade no adensamento nos próximos 10 anos da cidade. Então, essa é a lógica. Muitas vezes essa proposta é desacreditada ou ela é colocada como se esses índices fossem nocivos, há certo temor da ideia do adensamento, e a gente pode ver neste mapa, especialmente no detalhe, que então bairros da Zona Sul do Rio de Janeiro foram feitos a partir de um estímulo de adensamento, e eles foram feitos com índices, em alguns casos, superiores até ao que a gente está propondo hoje na Zona Norte.
Esses bairros alcançaram uma qualidade urbanística, uma qualidade social, atraíram uma população e depois eles se protegeram, eles diminuíram a sua capacidade de desenvolvimento. Então, o fenômeno que tem acontecido no Rio de Janeiro é um fenômeno de consumo de solo não urbanizado com baixa infraestrutura pelo fato de a gente não conseguir destravar o potencial da Zona Norte. Uma grande visão deste Plano Diretor é conseguir destravar essa possibilidade, entendendo que ela precisa estar associada ao transporte de alta capacidade.
A gente tem procurado também mostrar transformações privadas, empreendimentos privados que aconteceram na região nos últimos 10 anos. Eu quero também deixar claro que a proposta de adensamento não é reproduzir esse modelo. A gente pode ver especialmente neste empreendimento grande à esquerda, na Rua Silva Vale, nós não desejamos esse tipo de desenho urbano para os edifícios. A gente vê ali a presença do muro, com concertina, ou seja, a anulação do espaço público. Nós queremos trabalhar para que possam surgir empreendimentos mais semelhantes à imagem que está na parte de baixo à direita, a Estrada Adhemar Bebiano. Ou seja, você tem uma densidade de utilização de moradia, mas também produzir um espaço público, produzir lojas, a chamada fachada ativa que possa dar qualidade a esse espaço público. A nossa preocupação também, e esse é um ponto sempre de acerto complexo, é o tema dos afastamentos frontais. Já há um entendimento nosso que a ideia do afastamento progressivo não é boa, mas é necessário que a gente possa conquistar espaço público para ter arborização urbana, por exemplo, que é um grande desafio dessa região. É uma região com baixa cobertura vegetal per capita e por isso as ilhas de calor, por isso o aumento do espaço arborizado, da arborização urbana, a nossa cidade consta com um Plano Diretor de Arborização, e isso, entretanto também não tem se efetivado na cidade.
Próximo, por favor. Do ponto de vista de macro, a visão macro, então, é importante destacar que essa área se encontra dentro de uma macrozona de estruturação urbana. e dentro dessa macrozona, ou seja, a partir desse adensamento também começar a produzir o estímulo à produção de habitação social dentro dos empreendimentos. Então, especialmente nessas áreas de uso misto, especialmente associadas ao adensamento, os corredores de transporte, a ideia de que o empreendimentos possam oferecer e se comprometer a oferecer unidades para fins sociais de locação social.
Como eu disse na última Audiência Pública, a gente tem procurado aprofundar, inclusive, essas soluções. Hoje o desenho de inclusão que nós estamos prevendo fala de renda familiar até 6 salários mínimos. A gente tem realizado estudos para tentar chegar a soluções que a gente possa inclusive absorver rendas de até três salários mínimos. Entendendo, quero deixar claro que toda vez que falarmos de rendas mais baixas do que isso, é bastante difícil assegurar essa produção junto a empreendimentos privados. Entretanto, a gente tem avaliado bem, inclusive em diálogo com o próprio mercado que existiria uma viabilidade, até independente dos programas federais, uma viabilidade de que pela indução do adensamento conseguir uma garantia de unidades habitacionais para até 3 salários.
Acho que o Henrique já cobriu bastante bem essa parte. A gente vê aí as áreas de uso misto, as áreas comerciais, então, é bastante diferente do que tínhamos antes. Pode parecer um desenho mais complexo, pode parecer... Parece, não, é um desenho mais fragmentado do ponto de vista de definição das áreas, mas na verdade isso corresponde melhor ao que existe no local.
Se puder voltar, por favor. Quero destacar, isso não foi dito, que a nossa preocupação com a manutenção da qualidade dos bairros de Higienópolis e Maria da Graça que têm características urbanísticas, espaciais e fundiárias que não suportariam um maior adensamento. Isso difere da Itaoca, da Adhemar Bebiano, e tantas outras ruas que têm uma estrutura fundiária que permite ter uma capacidade de suporte melhor para o lançamento.
Já falei da Capão do Bispo, também o tema das áreas do Linhão, como a gente fala, como se fala, as linhas de transmissão. A gente conhece o resultado do Parque de Madureira, e no Plano Diretor estamos muito preocupados que, não apenas essas áreas, mas que todo solo da Cidade posso estar comprometido à produção de alimentos.
Também, a gente vem procurando mostrar, isso é algo que sempre é apontado pelo Vereador Tarcísio Motta, o tema dos raios de deslocamento. Aí vocês estão vendo, então, raios de 800 metros a partir das estações do Metrô da Linha 2, e também o ali o recorte não dá para ver muito bem, também do ramal de Belford Roxo, e a gente pode ver, então, esses 10 minutos aproximadamente, de caminhada, o que significa isso.
Próximo, por favor. Esse é um ponto, então, fundamental. Estou aqui, na Polônia. Vou até participar de um painel sobre esse instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, esse instrumento que tem sido utilizado na América Latina, e no Brasil, tem sido utilizado com bastante eficiência por muitas cidades. Quase todas as capitais brasileiras já adotam esse tipo de instrumento. O Rio de Janeiro, infelizmente, é uma das cidades que não introduziu esse mecanismo. Ele parte do princípio de, então, entre o coeficiente básico e o máximo para alcançar essa produção máxima do terreno, a necessidade de pagamento de contrapartida à municipalidade e essa contrapartida visa investimento em tópicos, em temas que são previstos no Estatuto da Cidade.
Um ponto de discussão que temos tido em toda audiência pública é o ponto da não vinculação desses recursos aos Fundos. Há uma visão do Governo, da Fazenda, de não vinculação de recursos aos Fundos, por quê? Porque os fundos não necessariamente produzem eficiência na aplicação dos recursos. Essa é uma visão da Secretaria de Fazenda que foi incorporada no Plano Diretor.
Agora, o Estatuto da Cidade obriga que esse recurso tenha utilizações específicas. Isso está dito na proposta do Plano Diretor, mas faço questão de destacar que existe aqui um ponto ainda de enfrentamento, assim como... Então, aqui fala das utilizações, e essa utilização de recursos, então, vai para a regularização fundiária, produção de habitação de interesse social, para proteção de patrimônio cultural, espaços públicos, inclusive recursos para se poder comprar terra como reserva fundiária. Isso tem previsão no Estatuto da Cidade. Nós somos obrigados a seguir isso, o tema da vinculação do fundo, não há uma previsão no Estatuto da Cidade dessa obrigatoriedade. É uma prática que muitas cidades têm utilizado, entretanto, com variações. Algumas se beneficiam, outras não se beneficiam. O fundo fica bastante rico, mas não utiliza o recurso.
Próximo, por favor. Anote-se a preocupação também de poder estressar melhor o tema da relação entre AEIS e ZEIS. Vocês puderam ver especialmente na sub-AP como estão as ZEIS. A gente tem no Plano Diretor também outros elementos, como a regularização fundiária, especialmente o Termo Territorial Coletivo. Aqui também, de novo, no Fórum Urbano Mundial, muitas discussões sobre esse tipo de modelo, que é chamado em inglês de “Community Land Trust”, que é como se fosse uma terra comunitária, uma maneira de acelerar a regularização fundiária e poder fazer isso com maior proteção dos direitos e, ao mesmo tempo, ganhar mais eficiência no desenvolvimento de moradia digna para a população.
Eu vi aqui ontem uma apresentação sobre como o Ruanda, na África, tem utilizado esses processos de terra coletiva. E a gente tem várias outras experiências na América Latina também, em Porto Rico, de utilização desse instrumento. Nós estamos muito confiantes na possibilidade do Termo Territorial Coletivo como acelerador de regularização fundiária.
Próximo, por favor. Isso, o trabalho feito pelo Instituto Pereira Passos, dos territórios sociais, também veio permitir que esse Plano Diretor pudesse ter uma visão mais fina sobre as áreas de vulnerabilidade social. A gente poder ver, então, aí presente no zoneamento, nas ZEIS, isso ajudou a dar mais qualidade territorial para as definições do Plano Diretor. O Plano Diretor, a gente está muito confiante também nessa capacidade de ver com mais qualidade as nossas vulnerabilidades sociais, que são muito agudas nas cidades, especialmente também na Zona Norte.
Próximo, por favor. A preocupação com o espaço público. A gente já tem mostrado isso bastante, o tema dos afastamentos. O Vereador Pedro Duarte sempre coloca isso como preocupação. A gente já entendeu que o afastamento progressivo pode ser prejudicial, mas essa é uma questão a ser trabalhadora, como é que a gente consegue criar um espaço público que não seja gradeado e que possa produzir ciclovias, especialmente arborização urbana.
Também, nós estamos sempre procurando mostrar que existem projetos, especialmente para a região, tem projetos como esse, de uma ciclovia, em um trecho da Dom Helder Câmara, na Avenida Suburbana. Especialmente, um grande projeto urbanístico para toda a chamada Linha Verde, que vai pegar aí a Pastor Martin Luther King. Então, o próximo, por favor.
O objetivo de mostrar esses projetos é mostrando que, com a produção de recursos da outorga onerosa ao direito de construir, com uma produção de recursos para o financiamento da urbanização, a Cidade, então, realmente tem os meios para poder melhorar espaço público e fazer investimentos que são necessários.
Muito obrigado. Aqui já são 00h22. Então, eu já estou aqui no futuro, já estou na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário Fajardo. Aí já é dia 28. Aqui, Secretário, ainda é dia 27. Agradecemos muito você ter tido esse esforço para fazer a apresentação para a gente.
Muito obrigado.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Não é esforço nenhum. É o maior prazer! Mesmo que eu estivesse em outro planeta, eu ia fazer essa apresentação.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Beleza. Obrigado mais uma vez. A gente agora vai passar para a fase dos inscritos, está aqui com alguns inscritos. Os vereadores da Mesa, o Diego, o Subprefeito, também depois vão falar ao longo do processo.
Quero aqui registrar a presença e o agradecimento que quero fazer ao Marcos Sousa, que é o Diretor do Campus Nova América, da Universidade Estácio. Obrigado por disponibilizar o espaço para que a gente pudesse ter o equipamento aqui e ter esta audiência acontecendo. Obrigado à universidade Estácio de Sá.
Quero convidar agora o primeiro inscrito. Hoje, vou começar pelo Mauro Salinas, da FAM-Rio. Você sempre fala no meio. Hoje você vai ser o primeiro, Mauro.
O SR. MAURO SALINAS – Muito boa noite a todos. Eu vou começar falando o que tenho dito ao longo dessa série de audiências que tratam da AP 3, pois são questões importantes e comuns a todos os seus bairros.
Os bairros da AP 3.4, como os demais bairros da AP 3, são bairros com desenho urbano horizontal, com casas, prédios baixos, uma grande qualidade em meio a uma cidade extremamente verticalizada, que é um paradoxo diante da exuberância da sua paisagem natureza e do seu título como Patrimônio Mundial da Paisagem pela Unesco.
A grande AP 3 tem margem para adensamento construtivo, mas não na intensidade que está sendo proposta nesse Plano Diretor, que é extremamente elevada, extrapola a capacidade do ambiente e da sua infraestrutura de absorver um aporte tão grande de adensamento e verticalização, sem que isso implique impactos negativos importantes para a qualidade de seu meio urbano. É ruim, se nesse processo de adensamento da AP 3, repetirmos os mesmos erros cometidos no adensamento e verticalização da Zona Sul e da Grande Tijuca, com prédios muito elevados, colados uns nos outros e que encobrem a visão da paisagem; reduz o campo visual do céu, dificulta a iluminação natural do ambiente e impedem a livre circulação do ar pelas ruas e interior das quadras.
Mesmo em bairros da Zona Sul, com a influência direta das brisas marinhas, esse modelo de adensamento e verticalização traz problemas de ilhas de calor. Copacabana é um exemplo disso. Sem falar no bloqueio visual das montanhas e florestas. Esse tipo de desenho urbano, edifícios altos e oculados uns aos outros, agrava ainda mais os problema das altas temperaturas dos bairros da AP 3, aumentando o fenômeno das ilhas de calor, já intenso nesses bairros. A aplicação desses modelos de ocupação para a AP 3, na forma, na intensidade e abrangência que estão sendo propostos, ou seja, prédios de até 7 andares, colados uns aos outros ou, ou prédios de 15 andares distribuídos indiscriminadamente por todas as áreas de seu território, só agrava os problemas climáticos das altas temperaturas da região e muda radicalmente sua paisagem cultural, formada por casas e edificações de baixa volumetria.
A própria SMPU, com relação aos afastamentos laterais, reconhecendo os graves problemas de ilhas de calor da AP 3, colocou na legislação do PEU Engenho de Dentro afastamentos laterais obrigatórios para todas as edificações, inclusive para os embasamentos. Por qual motivo, então, não se estende essa legislação para toda a AP 3, dando agora a oportunidade que os bairros da Zona Sul e grande Tijuca não tiveram? Na AP 3, não há mais Zonas Residências Unifamiliares (ZRU), o meio ambiente da AP 3 não suporta o grau e a magnitude de adensamento que está sendo proposto nesse Plano Diretor e nenhuma morfologia urbana de prédios de até sete pavimentos colados uns nos outros.
Para finalizar, gostaria de acrescentar uma questão. Foi dito na reunião passada que a altura máxima das edificações na AP 3 baixou de 18 para 15 pavimentos, ora, 15 ou 18 andares estão na mesma ordem de grandeza de impactos negativos causados na ambiência urbana da região. É mais ou menos trocar seis por meia dúzia.
Houve também um aumento na altura máxima das edificações da AP 3 do quadro de parâmetros apresentados nas audiências públicas do ano passado para o quadro de parâmetros apresentados nas audiências públicas deste ano. Em muitas zonas, a altura máxima dos prédios passou de seis para 15 pavimentos; e de 14 para 15 pavimentos. A menor dinâmica dos bairros da AP 3 está associada, na verdade, à fraca presença do estado na região, traduzida por ruas malconservadas, falta de arborização, falta de espaços verdes, de lazer, falta de serviços mais eficientes, que implica em falta de cidadania.
Não é superdimensionando o adensamento da região que alcançaremos o maior dinamismo – ao contrário, este adensamento, nessa intensidade, degrada o ambiente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Mauro Salinas.
Passo a palavra ao Senhor Leandro Rocha, morador de Maria da Graça.
O SR. LEANDRO ROCHA – Boa noite.
A minha principal questão aqui hoje é sobre o fechamento da minha rua, a Travessa Malafaia. Ontem mesmo teve um assalto. Ontem, a polícia subiu, deu tiro de fuzil para tudo que é lado, tiro de pistola, e os caras deram em cima. Claro, como você sabe, Rafael, Vossa Excelência tem nos ajudado naquele bairro, tem feito a diferença lá. A verdade é essa.
Só que muita gente não está acreditando no fechamento da rua. O Alexandre mesmo, que é o nosso amigo, que também trabalha contigo, cara, ele tem dado bastante força para a gente. Enquanto não houver um fechamento naquele bairro, vão acontecer desgraças ali, morte, vidas. A gente tem como manter... Na minha rua, pelo menos, eu consigo ter segurança 24 horas, e nas outras que não têm?
A ideia ali é o seguinte, Rafael: colocar pelo menos uma cancela em cada rua daquela ali, em cada entrada. Não vai fechar direto, porém, já vai ser um alívio. Fecha lá a rua de dez da noite às 6 da manhã! Se conseguir fazer isso, já uma grande coisa, entendeu? Pode ser parcial.
Os moradores querem contribuir para eles mesmos pagarem o segurança, para também não ter que botar na conta da Prefeitura.
Acredito que vocês têm como resolver isso. Já fomos à Secretaria um montão de vezes, mas nada de fazer esse fechamento, porque uma única pessoa, que é aquele colégio que tem lá, que, na verdade, se vocês pararem para analisar como ali – eu não entendo muito bem de lei –, mas ali é uma área residencial, aquele colégio não teria que estar ali, entendeu? E, justamente, a mulher vira para falar para todo mundo do bairro: “Se colocar, eu fecho”, e a mulher parece que tem um poder. E, assim, todo mundo paga imposto lá. Se você continuar na forma que tem nos ajudando lá, eu acredito que conseguir-se isso aí.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Leandro. Com a palavra, o senhor Julio Carlos Moutinho de Souza, que é representante da página MDG, do Bairro Maria da Graça, está sempre presente nas ruas no bairro.
O SR. JULIO CARLOS MOUTINHO DE SOUZA – Pessoal, boa noite a todos. Uma questão que é muito importante para os bairros da Zona Norte é o transporte. A gente teve alguns ônibus que sumiram, dentre eles: o 661 e o 662, que são dois ônibus que levavam o pessoal do bairro, passava pelo Cachambi e levava até o Norte Shopping, a gente perdeu esse ônibus, não tem mais. O 625, agora, ele desvia no viaduto e sobe para o Nova América, atende o shopping, mas ele corta metade do bairro, então não atende o bairro todo mais.
Outro ponto é a questão da violência, que está aí, latente. A gente está sabendo de várias coisas que acontecem, a página recebe várias situações de violência, teve na Travessa Malafaia ontem, conforme foi citado. E, assim, na Avenida Suburbana, arrastões, isso aí está gritante. A gente sabe que é do Poder Estadual, a gente sabe diferenciar isso. Mas, assim, se a Prefeitura puder fazer alguma coisa para auxiliar também, isso seria importante. A gente tem um cruzamento muito importante ali na Conde de Azambuja com Fernando Esquerdo que sempre tem acidente, e um dia vai acontecer morte, não aconteceu ainda, graças a Deus, mas vai acontecer, porque é evidente que o sinal está muito recuado. Eu perturbo sempre o Diego, sempre mandando mensagem e foto, assim, quase o dia inteiro, quando tem problema em Maria da Graça, Cachambi, Del Castilho, Inhaúma, eu estou recebendo também problema, eu estou passando, Higienópolis até Engenho Novo, o pessoal está começando a mandar para página. Então, a página está tendo um alcance bom.
E o pessoal está muito carente de alguns serviços, a poda de árvores nem se fala, as árvores que tem mais de não sei quantos metros, não se pode podar, os caminhões não chegam até lá, parece que só tem um caminhão e que não poda as árvores muito altas. O problema também da Light, que não faz o serviço dela. Se depender da Light, então, você esquece, porque a Light não vai cortar árvores, não vai fazer nada.
A gente tem um problema também dos fios de telefone que ficam espalhados pela Zona Norte, parece que a gente é largado. Um monte de operadora vai deixando fio, vai deixando fio e vai deixando fio. Aí quando se olha lá, vê-se um emaranhado de fios. Então, assim, são problemas dos quais da Zona Norte toda padece. Eu estou evidenciando esses problemas, nesses bairros, porque eu recebo muito disso, por isso que eu estou evidenciando esses problemas. Mas, assim, a Zona Norte precisa de uma atenção melhor, de um carinho. O Diego faz a parte, até muito, porque, às vezes, uma hora da manhã eu estou mandando mensagem para ele – e ele responde.
Câmara, eu acho que pode fazer um papel melhor também e olhar para a Zona Norte – e os vereadores também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Júlio. Convido, agora, o Noel, que é o gestor executivo local daqui da região.
O SR. NOEL VIEIRA – Boa noite, Presidente da Mesa; boa noite, vereadores e demais integrantes da Mesa; boa noite, meu subprefeito.
Vamos lá.
Eu tenho várias ponderações, mas o nosso amigo já fez algumas, então vou falar só um pouco da organização do comércio ambulante, que eu acho que é necessário no nosso bairro, porque, devido ao aumento do desemprego, o número de ambulantes aumentou muito. Então, para a gente ter o crescimento, no caso de prédios, ou de edificações maiores, é preciso cuidar das nossas calçadas. E a questão do trânsito também, que já foi falada, eu acho que é preciso ampliação de algumas vias, Avenida Itaóca, a Estrada Adhemar Bebiano. E eu acho que os demais já falaram, teve uma apresentação aqui também de outro, que foi apresentação do bairro, que fez por vídeo...
O Fajardo já fez uma apresentação boa, também ia falar alguma coisa de algumas falas dele. Então, é só isso só. Estamos aqui para somar com esta equipe maravilhosa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Noel.
Convido, agora, o Felipe Nin, que é assessor da Vereadora Tainá de Paula. O Noel tem voz de locutor de rádio.
O SR. FELIPE NIN – Boa noite a todos e todas; boa noite, vereadores e representantes do Executivo.
Sou Felipe, assessor da Vereadora Tainá de Paula, eu vou trazer aqui alguns pontos do que a gente tem discutido – muito do que já vem sendo falado também nas últimas audiências – e levantar aqui outros para a gente debater. Vou falar basicamente de três pontos: mobilidade, saneamento e habitação.
Em relação à questão da mobilidade, a proposta do Executivo faz um aumento agressivo do potencial construtivo ao longo da linha 2 do metrô, passando para um potencial de 7,0. E não é preciso morar na região para saber que a linha 2 do metrô já está saturada. A pergunta seria: existe um estudo da capacidade de suporte da linha 2 com relação ao que vocês estão propondo de adensamento para o longo dessa faixa?
Em relação à questão do saneamento, a Prefeitura recebeu, ou vai receber, agora, até 2024, R$ 5,4 bilhões referentes à outorga do serviço de saneamento. E aí, a pergunta é: existe previsão de investimentos com esse recurso aqui para a AP-3.4? O Secretário Fajardo falou da vinculação dos recursos da outorga do direito de construir, não é? Então, a gente teria aqui um exemplo, no caso da outorga do serviço de saneamento, de como está sendo aplicado, quando esse recurso não vai para um fundo específico. Existe uma lei de 2019 que diz que esse recurso deveria ir para o Fundo de Saneamento Básico. Isso não foi feito. O dinheiro foi para o caixa da Prefeitura. Então, acho que a gente precisa saber: como esse recurso está sendo gasto? E qual é a previsão de destinação desse recurso no saneamento aqui da região?
Na apresentação do Plano Municipal de Saneamento feito no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) não havia a previsão do aumento de potencial construtivo que vocês estão propondo aqui para esta região. Então, se nenhum Plano Municipal de Saneamento está abarcando esta questão, como que isso está sendo tratado? Na conversa que nós tivemos também com a Águas do Rio, eles disseram ter um cronograma de investimentos para realizar aqui na AP-3, mas a gente perguntou: qual é o prazo para essa infraestrutura que vocês têm o compromisso de implantar? Qual é o prazo para isso ser implantado? Eles falaram em 12 anos. A gente está falando de um Plano Diretor que tem um horizonte de 10 anos. E a gente vai aumentar o potencial construtivo assim que o plano for sancionado. Portanto, acho que existe aí uma incompatibilidade que seria importante ser explicada. E em relação a isso: existe um estudo do suporte da infraestrutura de hoje? Ela é capaz de atender o aumento de potencial que está sendo proposto?
Em relação à questão da habitação, eu acho que o plano traz dois grandes avanços importantes: um é a demarcação das ZEIS. Finalmente as favelas serão demarcadas no Plano Diretor. Vão ser consideradas dentro do Plano Diretor. Acho que isso é um avanço. Ainda existe aí uma sombra do que é ZEIS do que AEIS, mas, de qualquer maneira, nós vemos como positiva a incorporação das ZEIS. Mas existem dentro das ações estruturantes apontamentos de investimentos nessas ZEIS? Eu acho que seria importante.
Por exemplo, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Alemão fez uma série de obras. Eu não sei se ele foi concluído. A Marcela Abla, na Audiência lá do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), sugeriu que o PAC-Rocinha fosse citado no Anexo 1 das ações estruturantes como uma diretriz dos investimentos para a área da Rocinha. Eu acho que para as áreas de favela como um todo seria importante que as ações estruturantes apontassem para planejamentos locais para que o plano diretor pudesse organizar os investimentos nessas áreas de favela.
A outra questão é em relação à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Acho que o plano também traz esse avanço importante, que é a regulamentação da Reurb. Como a Prefeitura está pensando em encaminhar a Reurb a partir da programação do plano?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Felipe.
Convido, agora, o Luiz Alberto Faro, que é o presidente do Polo Gastronômico e Comercial de Higienópolis.
O SR. LUIZ ALBERTO DA CUNHA FARO – Boa noite a todos.
Vou ser bem breve. Queria até conversar, assim, tipo, falar de toda a região, mas não tenho muita experiência para isso.
Primeiramente, quero agradecer ao Vereador pelo Polo Gastronômico de Higienópolis. Só trouxe benefício para o bairro, para as adjacências todas. Quero fazer um apelo somente aos vereadores que estão aqui: nós temos ali um espaço chamado Abrigo do Cristo Redentor. Hoje ele se encontra praticamente abandonado, pode-se dizer assim. Eu queria, realmente, como sou morador do bairro, nascido e criado em Higienópolis, sou comerciante há 35 anos e nunca vi o bairro do jeito que está, trazendo novos empregos, gerando novos empregos, as pessoas com confiança; porém, tudo que se falou aqui, inclusive a galera que esteve aqui na frente, agora. Ontem, realmente, teve este lance, não sei se foi troca de tiro, ou assalto, mas foi assustador. O pessoal deixou de ir para a rua. Hoje, pode-se dizer que minha entrega corresponde a 60% a mais do que era antes.
Então, queria pedir encarecidamente esse olhar mais atento para o Abrigo do Cristo Redentor. Eu sei que é uma coisa que não é municipal, mas tentando, de repente, uma brecha. Se não me engano, é estadual. Fica meu pedido.
Mais uma vez, obrigado por tudo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Luiz.
Mesmo quando os apontamentos não são especificamente municipais, é importante que sejam ditos e colocados, porque isso fica registrado. E a gente espera que as esferas governamentais se integrem para buscar solucionar os problemas, que não fique tudo nas costas de um ou de outro. Porque antigamente a gente via muito: “Não, isto aí é do Estado; não, é da Prefeitura”. Ficava uma guerra. A gente espera que sempre haja uma integração importante entre as diversas esferas. A gente tem um problema sério, que foi falado aqui, que é a questão da poda de árvores, quando você precisa do apoio da Light para desligamento da rede. Conseguir fazer essa integração da Light é um parto. A gente fica com muita gente reclamando que o serviço demora muito para sair. Eu vejo a Comlurb se colocar à disposição para fazer, mas não adianta fazer se não houver o trabalho da Light para proteger os funcionários da Comlurb que vão fazer o serviço. Então, não é fácil.
Bom, a gente encerrou os inscritos da plateia. Acho que a gente tem aqui o Vereador Tarcísio Motta, que vai fazer uso da palavra.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Boa noite a todas e todos.
É sempre uma honra poder estar aqui nos territórios ouvindo a população e pensando a partir desta, que é a principal legislação que a gente vai aprovar neste ano na Câmara de Vereadores.
Boa noite ao pessoal das Secretarias; boa noite aos vereadores e vereadoras; boa noite, Fajardo, lá da Polônia, participando desta Audiência Pública, também.
Nós temos dito que o Plano Diretor é a oportunidade para corrigirmos rumos errados que a Cidade tenha tomado nos últimos tempos e planejar uma cidade melhor para os próximos 10 anos. E também temos dito – isso é recorrente, inclusive, na própria Prefeitura, os técnicos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que têm feito um trabalho excelente em cada apresentação, alegando que o Plano Diretor não resolve todos os problemas da cidade. Não temos como querer, como desejar que o Plano Diretor em si, depois de aprovado, resolva todos os problemas da cidade. Mas, ao mesmo tempo, a fala dos cidadãos aqui demonstra como é que não dá para imaginar uma cidade melhor, do ponto de vista daquilo que o Plano Diretor pode induzir ou conter, sem abordar outros temas da cidade. É aquela questão entre o ideal e o real.
Quando se trata aqui a questão, por exemplo, das implicações dos problemas de segurança na Cidade do Rio de Janeiro, eles não serão resolvidos pelo Plano Diretor. Mas se o Plano Diretor não considera essas questões como questões irão interferir na cidade que teremos, e se não assume e não cobra a Prefeitura, a Câmara de Vereadores para agir nessa medida, inclusive para pensar sob o ponto de vista de que a melhor segurança da vida das pessoas acontecerá dependendo da cidade que a gente produzir nos próximos 10 anos, a gente restar no mundo ideal sem estar dialogar com o real das pessoas.
Da mesma forma, a questão da mobilidade urbana – e aí, estamos perto de uma questão que, sim, tem relação mais direta com o Plano Diretor. Estamos falando de uma cidade que tem o desenvolvimento orientado ao transporte sustentável, essa é uma das diretrizes.
E aqui, alem da cobrança que o Fajardo agora já incorporou nas falas dele, de que a gente fala na questão da necessidade de olhar as estações do transporte de alta capacidade, e o próprio Fajardo apontou isso aqui, eu quero trazer à tona outro assunto: a fala do Secretário é: “precisamos destravar o potencial da Zona Norte e, para isso, é preciso associar o adensamento do transporte de alta capacidade”.
Portanto, essa questão da possibilidade de se trazer mais gente, mais moradores, mais moradias, mais aproveitamento dos terrenos está associada à questão do transporte de alta capacidade. E o Felipe já apresentou um primeiro elemento. A gente tem a questão da Linha 2 do metrô, que é um vetor importante para a região, mas que também está bastante saturada.
Nós temos aqui linhas de trem em algumas áreas, embora elas não sejam centrais como em outros lugares, e temos um “elefante branco”, e ele vai continuar sendo um “elefante branco”, que é o teleférico. A gente sabe: o teleférico, Supervia, administração estadual, o governador, todos vivem prometendo que vai voltar a funcionar. Mas qual é a informação que a Prefeitura tem hoje sobre o que vai acontecer com o teleférico?
O teleférico, qual é o estudo hoje? O teleférico é viável economicamente? Não é? Aquilo ali de fato foi um escândalo de dinheiro publico que se perdeu? E se foi um escândalo de dinheiro público que se perdeu, qual é a solução de mobilidade urbana para o Complexo do Alemão? Qual é a solução de integração? Está escrito em algum lugar, inclusive, na apresentação, acho que do Fajardo sobre a necessidade da integração entre os modais de transporte. Eu anotei isso, está escrito: “integração entre os modais de transporte”. Como é que isso vai acontecer? Porque, senão, a gente está falando em potencial, está falando em adensamento, está falando em melhorar a qualidade urbana, em garantir a ambiência urbana, que já é positiva. E o Mauro Salinas tem cobrado inclusive sobre os perigos que isso tem trazido.
Mas, na prática, como é que a gente vai dar solução a esses problemas? Estou muito preocupado aqui sobre a questão da mobilidade urbana, do transporte publico, do trânsito. O camarada aqui estava falando também da questão do trânsito, são questões importantes.
E, por fim, mais uma vez, aparece – e que bom que isso está aparecendo – na fala do Secretario uma vinculação entre a questão do adensamento e a possibilidade de destinação de unidades para habitação de interesse social. A pergunta é: como é que vai estar escrito no plano? Isso está escrito apenas como intenção, ou nós vamos ter algum tipo de cláusula? Isso estará no plano? Isso não estará no plano? Onde é que a gente vai ver isso, de fato, concretizado, porque acho que é uma possibilidade importante.
E aí, fecho mais uma vez, estou fazendo isso em todas as audiências, defendendo de que a outorga onerosa pelo direito de construir esteja vinculada aos fundos de urbanização, ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e ao Fundo de Habitação de Interesse Social. Isso é uma batalha que nós vamos ter que travar na Câmara. E se os moradores das diversas regiões da cidade não incorporarem esse debate, porque isso não está escrito, hoje. Há uma previsão sobre que esse dinheiro tenha que ser gasto dessa forma, mas isso não está escrito aqui.
O Felipe lembrou disso ao fazer a comparação com a Cedae. Nós precisaremos enfrentar essa batalha na Câmara de Vereadores. E é importante que o conjunto da população esteja ciente de que esta é uma batalha decisiva. Se queremos que aqueles projetos que o Fajardo mostrou no final da apresentação da linha verde, das praças, da urbanização, da arborização da região, que eles saiam do papel, é preciso recursos. E esses recursos podem e devem vir da outorga onerosa do direito de construir. E, para isso, esses recursos terão que estar vinculados. E até agora não estão.
E esta é uma batalha decisiva para que a gente corrija os rumos do crescimento dessa Cidade e traga qualidade para esta Zona Norte que se quer adensar, porque, se for adensamento só pelo adensamento dos prédios altos, não vai se trazer qualidade, como o Mauro tem muitas vezes lembrado para gente nessa situação.
Muito obrigado, Rafael. Parabéns pela condução. E obrigado a todos que estão aqui presentes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
Agora vou passar ao Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Obrigado, Presidente Vereador Rafael Aloisio Freitas. Em nome do senhor, cumprimentar a todos os vereadores. Cumprimentar o Subprefeito Diego Vaz. Cumprimentar a toda a Secretaria de Planejamento Urbano. É sempre um prazer tê-los aqui. E o esforço do Fajardo para estar presente, mesmo tão tarde. A presença de todos que estão acompanhando essa Audiência.
Vou fazer algumas breves considerações. Primeiro uma pergunta, na verdade, como está o status da Aparu? Nós vimos que ela ocupa um espaço considerável na região. Nós mesmos estávamos conversando aqui, e seria importante ter a noção do status dela, se está invadida, se está bem preservada, tudo em relação a isso.
O segundo, nós vemos muito aqui, e talvez seja das audiências que eu acompanhei... Acho que, Vereador Tarcísio, onde tem a maior diferença entre o ideal e o real.
De fato, nós temos uma região muito próxima à linha de metrô, muito próxima à linha de trem, próxima a grandes vias dos bairros da Zona Norte, até consideravelmente próximos do Centro. Então, dentro do que a gente sempre fala da AP-3, seria uma região com muito potencial. Mas, ao mesmo tempo, no real, é uma das regiões que têm as maiores dificuldades.
Nós vemos aqui, o Secretário Fajardo pontuou, uma crítica ao modelo de condomínios fechados e murados, com a qual eu sou 100% de acordo. Esse é o ideal: condomínios que conversem com a rua, que tenham fachada ativa, que tenham loja, que tenham esse diálogo com o urbano. Mas, ao mesmo tempo, nós vemos uma necessidade muito justa – Quem vai ter a ousadia de questionar? – do morador que vem e traz a demanda de fechar a rua porque é uma necessidade urgente.
Mais uma vez, o ideal que todos nós gostaríamos do modelo de urbanismo adequado e da realidade das pessoas com tantos problemas de segurança e de criminalidade.
Então, é difícil, porque o Plano Diretor, quando a gente escreve a lei, ela trata muito do ideal, mas como nós vamos trazer esses elementos do real, do dia a dia desse bairro para dentro do Plano Diretor.
É um debate difícil. Acho que o mais importante é poder ouvir a todos e tentar tensionar os pontos de dificuldade, mas é uma região que merece um investimento grande da Prefeitura, um olhar... E até, sempre dialogando com o Secretário Fajardo, eu me lembro de que ele, em alguma audiência pública, comentou do dilema de Tostines, “se é quentinho porque é gostoso, se é gostoso porque sai muito”, esse dilema clássico...
“É fresquinho porque vende muito? Ou vende muito porque é fresquinho?”
Não... Eu sou novo!
Mas, de fato, é um debate porque, quando a gente fala do “potencial da região”, o potencial tem que ter demanda. Infelizmente, eu até vejo algumas falas que criticam muito o adensamento, que vão surgir muitos prédios... E eu, particularmente, sou a favor do adensamento, sou a favor dos novos prédios, mas até vejo que, em parte, é um debate que chega a ser inócuo, porque a grande realidade é que dificilmente veremos esses investimentos acontecendo na região! Essa é a grande realidade.
A gente pode colocar aqui adensamento 5, 6, 7, 8 e 9, e algumas pessoas falariam: “Meu Deus! É um absurdo o que vai acontecer!”. E eu, talvez, comemorasse: “Ah! O que vai acontecer!” Mas a grande realidade é que, muito provavelmente, não vai acontecer porque a demanda é muito baixa. As pessoas optam por comprar apartamento em muitos outros lugares da Cidade, inclusive, mais distantes do metrô, mais distantes do trem, mais distantes do Centro. Preferem ter um deslocamento maior a morar na região.
Fica o diálogo de como nós, a Prefeitura planeja investimentos na região, de forma que exista uma demanda maior. Existindo uma demanda maior, eu sou muito favorável, abertamente favorável, eu faço esse debate nas audiências públicas, de que uma região que tem metrô, que tem trem, que tem estrutura, deveria receber um adensamento maior, prédios maiores, mas hoje, sem demanda, sem as pessoas quererem comprar um apartamento no bairro, e na verdade optando por sair do bairro, a gente vai aqui discutindo o coeficiente de aproveitamento máximo 5, 7, 8, 9, 10, 1 e a grande realidade é que pouquíssimo vai acontecer. É um debate muito duro que eu vejo aqui. Eu acho que das audiências, a que eu mais vi conflito entre ideal e real.
E, por fim, fazer um coro aqui à pauta trazida pelo Tarcísio Motta, mas também por outros vereadores em audiência, com relação ao Fundo. Eu mesmo, como liberal, muitas vezes sou contra Fundos, mas aqui tem um debate importante. O Estatuto da Cidade, ele não diz que o dinheiro da outorga será preferencialmente utilizado em urbanismo, em habitação de interesse social, em coisas diretamente relacionadas ao planejamento urbano. Ele diz que obrigatoriamente será utilizado com isso. E a vantagem do fundo é por quê? Se você tem uma verba carimbada e você o coloca numa conta separada, é muito mais fácil administrar. E aí, qualquer dono de empreendimento sabe, se eu tenho uma verba que eu recebo, que eu preciso gastar unicamente com uma coisa, eu não vou misturar com outro pote. Eu deixo isso num pote separado, porque é mais transparência, mais fácil administrar, mais fácil fiscalizar. Porque, senão, depois seremos nós, vereadores, todo o dinheiro indo para a Fonte 100, aquele grande caixa único, e falando: “Olha só, mas os R$ 15 milhões que foram arrecadados com a outorga onerosa, eles têm que ser gastos com A, B, C”. Mas depois que aquela gota caiu no oceano, nunca mais você consegue entender para onde ela foi.
O debate do Fundo, a gente não está querendo criar a vinculação, a vinculação está no Estatuto da Cidade e o Fundo, para mim, é muito mais uma ferramenta de gestão de transparência, que facilita o acompanhamento dessa arrecadação, do que uma visão nossa de que “ah, eu, Tarcísio, Rafael, nós achamos que deveria ser vinculado”. Está no Estatuto da Cidade, é uma lei federal e o Fundo vem para trazer mais gestão, mais governança, mais transparência. Fica aqui a demanda em mais uma Audiência, de que a gente possa fazer essa alteração pela Comissão e o Fundo passe a existir, porque, infelizmente, no projeto encaminhado ele não está previsto. Muito obrigado e perdoe o erro com o Tostines. Na próxima eu aprendo e falo direitinho.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pois é, é a idade, não é? Mas tudo bem. Bom, vou passar a palavra agora ao Subprefeito da Zona Norte, o Diego Vaz. A gente tem acompanhado um pouquinho do trabalho, muito atuante em diversas áreas da Zona Norte. Diego, com a palavra.
O SR. DIEGO VAZ – Boa noite a todas e todos. Presidente Rafael, obrigado pela oportunidade. Demais vereadores, Pedro Duarte, Tarcísio Motta, acho que a gente não tem mais nenhum presente. A equipe da Vereadora Tainá de Paula, a população da Zona Norte, suburbanos, gestor executivo local e os demais presentes. Tem algumas questões pontuais aqui de demandas, que é sempre bom a gente falar para o cidadão não ficar sem essa resposta.
Uma, que o senhor abordou, sobre o fechamento de ruas, pelo que eu entendi, tem uma escola que está contra esse fechamento. Pelo meu entendimento, depois o vereador pode me corrigir, acho que pelo decreto ou pela lei, se você tem um imóvel que não seja residencial, que seja imóvel comercial, e nesse caso é a escola, eles têm direito de opinar contra. E uma vez que eles opinem contra, eles têm o direito de ter isso.
Mas acho que esse é o imbróglio. Com certeza, eu acho que o Vereador, como sempre demonstrou ter uma boa permeabilidade, conversar bem com a escola e os moradores, ele vai conseguir abrir esse diálogo, porque acho que é uma situação que é a causa real do que está acontecendo. Eu também sou contra o fechamento das ruas por questão de segurança, eu acho que isso não resolve a questão. É uma questão muito mais ampla, onde Estado e município podem participar juntos.
Acho que o Pedro Duarte teve a oportunidade de conhecer também o nosso projeto CEP - Conjunto de Estratégias de Prevenção, no Méier, que a gente atuou. Acho que é uma participação conjunta, mas eu acho que não é a solução disso, de resolver o problema de Segurança somente, mas eu entendo o anseio do contribuinte em querer fechar a sua rua por questão de segurança.
Teve uma questão também do Júlio, em Maria da Graça, sobre aquele cruzamento, que é muito falado. Hoje eu tive uma reunião com a CET-Rio e eles apresentaram esse projeto, de antecipar o sinal, de colocar uma fiscalização eletrônica nesse cruzamento, justamente para evitar esses acidentes. Porque, por mais que a gente conserte os sinais que também são vítimas de furto, as pessoas acabam não respeitando. Também as pessoas indagam a gente, se a gente vai colocar radar, porque vai tornar o local mais violento, as pessoas vão ficar paradas, mas, antes de tudo, acho que a vida tem que ser protegida, antes de acontecer qualquer fato de risco. Então, esse era mais um ponto que eu queria tocar.
Voltando ao assunto, à temática, saudar principalmente a equipe aqui da Secretaria de Planejamento Urbano, em nome do Secretário Fajardo. Eu sou um entusiasta do projeto, Fajardo, desde a primeira vez que você me apresentou.
Fajardo é um excelente contador de histórias, além de excelente urbanista e secretário. Contou a história toda do Rio, apresentou como o Rio começou e por que tinha a necessidade de fazer esse projeto. E eu sou um entusiasta até na forma que ele apresentou, porque você consegue preservar a raiz do subúrbio, as áreas onde você tem essa concentração, essa história. Ele falou muito bem das casas de Maria da Graça, as casas que são construídas ali em que permanece aquele caquinho suburbano da calçada, as construções que têm o santo na sua porta. Eu acho que isso tudo é uma preocupação do cidadão e isso tem que continuar e vai continuar. Isso é mostrado quando você tem os desenhos de mais investimento ou menos investimento.
Mas também a gente tem áreas que ficaram por muito tempo abandonadas. Um caso aqui, um exemplo, a gente está hoje numa universidade que foi fruto da industrialização nos anos 1950, 1960, que aqui era a Fábrica Nova América, e todo o bairro do Riachuelo e do Rocha foi permeado por indústrias têxteis. Esteve a fábrica da Company, esteve o Senai Cetiqt, que era a universidade que abastecia esses alunos daqui, e hoje são áreas que foram totalmente abandonadas. Uma das áreas, Adhemar Bebiano e também a outra que tem, esqueci o nome agora, mas que passa pelo Complexo do Alemão, onde eram várias fábricas, Itaóca, hoje você tem várias fábricas que estão abandonadas e que têm um potencial construtivo imenso.
As pessoas hoje, os donos desses imóveis, querem vender esses imóveis, querem talvez fazer um dinheiro nesse imóvel e não conseguem, porque há dificuldade na Prefeitura, que já reconhecendo um erro nosso do passado, em ter os trâmites mais fáceis, em ter o potencial construtivo valorizado para que eles possam construir tendo um retorno financeiro dessa construção. Não adianta também você construir andares menores e tudo se você não consegue ter o valor do seu terreno de volta nesse investimento. Eu acho que a indagação do Felipe, da equipe da Tainá, é bem pertinente no que você diz respeito aqui. Não adianta você aumentar o potencial construtivo da área se você não tem investimento da Prefeitura para suportar isso.
Algumas respostas: eu não sou tão técnico em saber o quanto do investimento da Cedae foi aplicado na parte de investimento, mas eu acompanho todas as obras que a Prefeitura tem realizado. Um desses programas é o Bairro Maravilha, vocês podem ter acompanhado em diversas áreas. A gente já tem projetos, até um aprovado para Del Castilho e Maria da Graça, ali bem na divisa, na Praça Mané. Já vai entrar uma área de infraestruturação ali, onde você troca toda a rede de esgoto, você troca toda a pavimentação da rua, calçada, justamente porque você tem tubos e canos que eram dos anos 1940 e 1950 que não vão suportar novas construções e que hoje já entram nessa adaptação.
A gente também tem investimentos agora no Complexo da Penha e no Alemão. O programa Morar Carioca, que o prefeito anunciou o retorno agora há uns dois, três meses. A gente vai anunciar muito próximo agora toda a reinfraestruturação dessa área, a área do Capão, do Complexo do Alemão, todas as outras minicomunidades que existem dentro desse grande complexo vão ser contempladas com essa infraestrutura, respondendo à sua pergunta. Então, não sei, realmente não tenho esse conhecimento para saber para onde cada orçamento tem ido, mas dentro do Plano Estratégico da Prefeitura isso está sendo feito pelas diversas secretarias.
Para finalizar, um exemplo de que sem o Plano Diretor ter acontecido antes, e a própria iniciativa privada foi se movimentando, é o caso da Gama Filho. Ali você tem três investimentos residenciais, onde era o Colégio Nossa Senhora da Piedade, a fábrica do açúcar União e o Vivaz, no outro lado da rua. Então você criou um potencial de residências ali antes de haver tanto o Plano Diretor, de haver a nossa infraestrutura. E aí a Prefeitura começou a fazer o seu dever de casa, já começou o projeto do Parque Piedade, onde era a Gama Filho, também com uma parte educacional, com um projeto junto à Fecomércio. Isso mostra que quando você tem um potencial construtivo de uma área onde você começa a construir, a área por si só vai se desenvolvendo.
O ideal é que a gente faça um planejamento da cidade para que essas construções não sejam iguais à foto que o Fajardo mostrou. Aquela área em Tomás Coelho divisa com Cavalcante era uma fábrica de rodas que foi abandonada. Eu conheço bem ali porque era o caminho da minha fábrica, antiga Fábrica Cavalcante, então aquele era um imóvel abandonado que estava correndo o risco de ser invadido. A construtora foi, tomou parte e fez essa construção, o Minha Casa Minha Vida.
Acredito que com planejamento, tomando todas as diretrizes e os cuidados que os vereadores muito bem então apontando, a gente vai ter um futuro melhor para a Zona Norte, preservando a memória, a história, o pertencimento do local, isso que a gente nunca pode perder, esse orgulho suburbano. Mas acho que também, como o Vereador Pedro Duarte falou, entre o real, a pessoa que tem história na Zona Norte, a pessoa que cresce aqui, o que mais ela quer, se ela quer crescer de vida um pouquinho, ela quer morar no seu próprio bairro. Ela já tem identificação, já conhece todos os cantinhos, ela já sabe onde é que vai para a padaria, para o bar... Ela não quer ir para muito longe, só que ela tem que ter estrutura da Prefeitura para isso acontecer. Eu acho que esse plano que a Secretaria de Planejamento Urbano faz, ele dá total essa condição para que as pessoas que estejam morando numa área que tenha toda infraestrutura, e que também possam crescer de vida e planejar algo melhor para si.
Obrigado pela disposição! Caso precise de alguma coisa a mais
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Diego. Perfeito.
Encerradas as falas, vou passar para o Fajardo poder fazer as suas considerações finais e observações para depois a gente finalizar.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Está bom, vamos lá.
Obrigado, Vereador Rafael. Parabéns aí pela condução.
Anotei aqui, vou comentar rapidamente. Com muito respeito ao Mauro Salinas que tem sempre feito comentários sobre impacto à altura. Tenho bastante divergência dessa visão, dessa ideia de que 15 é igual a 18, com muito respeito ao Mauro. Não faz muito sentido, até porque você coloca numa perspectiva como se isso fosse ser produzido de uma vez, de forma homogênea, e isso não é assim que acontece. A oferta do potencial, infelizmente, não quer dizer que isso vá de fato... E isso eu acho que foi falado aqui, o Vereador Pedro Duarte comentou a oferta do potencial, não quer dizer que aquilo vai aparecer no dia seguinte. A oferta do potencial significa especialmente alterar o regramento da disputa entre os solos na cidade, porque o solo hoje da cidade, que ganhar essa competição, é aquele solo que não tem infraestrutura, sequer de transporte público. Então, a gente precisa entender, na verdade o impacto da Barra da Tijuca, com seus poucos donos de terreno, que criaram uma reserva de mercado expressiva no nosso mercado de terras, no nosso mercado imobiliário... E aí, Mauro, com desenho muito bonito de paisagem, protegendo até essa aeração, mas o efeito da economia da disputa desse solo é exatamente o contrário, É você destinar áreas infraestruturadas à ociosidade. Então, o desenho do potencial e essa ideia de que esse adensamento vai... Teses de que a cidade não funciona. Você tem uma ideia, e você sabe disso, os adensamentos mais agressivos da cidade estão dentro de favelas. A gente não vê aí uma preocupação, a gente não vê falas preocupadas com o desandesamento das favelas, que era algo que a gente deveria falar mais. A gente tem situações de insalubridade altíssima em territórios informais, tuberculose, problemas respiratórios, exatamente pelo fato de a gente não conseguir ter um bom regramento de oferta de solos, e obviamente, ter um desenho de política habitacional que funcione.
Acho que a fala do Leandro sobre o fechamento da Travessa Malafaia é bastante impactante para nós, que trabalhamos com a matéria do planejamento urbano, e a gente vê exatamente a agonia da vida no bairro e como a segurança... A gente tem falado isso, e a partir do momento, Vereador Rafael, que nós começamos essa sequência na Zona Norte, a gente observa nitidamente como a segurança é um pedágio em cima do território. É um pedágio no seu desenvolvimento, é um pedágio em cima de cada morador, de cada pessoa, é um pedágio que todo mundo paga a conta, na verdade.
Esse tema do fechamento, respondendo objetivamente ao Leandro: há uma necessidade de assegurar que vias que têm uma atividade de comércio e serviço, elas não possam ser fechadas. Mas essa é uma situação que a gente se embate no nosso cotidiano, com o pedido de fechamento de ruas e, às vezes, as pessoas falam: “Olha, esse final de semana morreu alguém aqui na minha rua, e como lidar com essa realidade?”.
Segurança é algo muito pesado na nossa Cidade. O tema da fiação aérea, o Plano Diretor anterior, de 2011, tentou endereçar esse assunto, com pedido de embutimento dessa fiação. As empresas foram ao Supremo e conseguiram uma vitória.
A gente tem procurado, especialmente no ordenamento do espaço público, pelo menos colocar obrigação que esse sistema de fiação aérea tenha tratamento. Aproveitando que estou aqui com nobres vereadores da nossa Cidade, eu acho que o embutimento produz um resultado ideal.
De novo, aqui, acho que foi a síntese da nossa reunião de hoje, entre o ideal e o real. Agora, a obrigatoriedade dessas empresas em fazer a manutenção da fiação aérea, isso deveria ser cobrado imediatamente. Isso, a Prefeitura não tem conseguido resultados. Eu acho que a gente precisa de uma definição legal mais nítida para isso.
Hoje, você anda pela Cidade, você vê os fios fazendo um arco, encostando já na calçada. Isso está muito comum em vários bairros da Cidade. Então, as empresas, elas estão se aproveitando do fato de terem conquistado essa impossibilidade do embutimento, elas estão, na verdade, se aproveitando e estão fazendo corpo mole para cuidar dessa infraestrutura. Isso traz impacto e traz risco de vida, esses fios que chegam, mesmo não tendo uma carga elétrica, fiação de telefonia, mas isso traz um impacto.
Quero agradecer ao Noel, não é o radialista, que falou da fiação aérea também. E tem uma seção dedicada a espaço público no Plano Diretor. Agora, esse é um aspecto de gestão que precisa ser feito sempre.
Quero agradecer ao Felipe Nin pelos comentários. Falando sobre o tema da mobilidade, Felipe, o plano PMUS foi base do trabalho. Na elaboração do Plano Diretor, nós consultamos, fomos tanto ao Metrô como também à Supervia, até a Agetransp. Olhando, existe uma capacidade de suporte, então alguns estudos falam que existe uma capacidade de suporte até seis vezes superior do que acontece hoje. A gente precisa entender que há muita pendularidade no modelo do transporte, especialmente nesses corredores. Eles são muito pendulares. Isso tem a ver de novo com o padrão do uso do solo. Então, todo... Elaborar isso, também entrar para o tema do saneamento, Felipe? Também no esforço da produção da revisão, houve também contato, participação direta da Rio-Águas.
Quero agradecer ao Wanderson, inclusive. A Rio-Águas participou ativamente. A gente está tranquilo sobre essa possibilidade de adensamento. Já no ponto habitacional, eu quero agradecer a você por trazer esse ponto. O que está escrito no Plano Diretor, e aí já trato também do... Como perguntou o Vereador Tarcísio Motta, está escrito que existe a possibilidade, não é uma obrigação, facultativa aos empreendimentos, tal qual como colocado na legislação do Reviver Centro. Então, nessa ideia nossa de aproximar as características da Zona Norte e da área central, e vice-versa, é facultativo ao empreendimento que queira comprometer 20% das suas unidades para locação social com até seis salários mínimos, o estímulo de um aumento de até 20% da ATE. Nós temos feito esse debate continuado e entendemos que é possível. A gente tem o entendimento hoje, a partir do que a gente continua estudando, e obviamente a partir do que é colocado nas audiências públicas, que é possível fazer um desenho de regulação que a gente consiga ter da produção dos promotores imobiliários uma garantia habitacional de até 3 a 4 salários. A gente tem avançado nesses estudos, visando até, não apenas a locação, Felipe, mas visando até aquisição de moradia.
A gente, a partir desses conceitos, tem ido... Quem atua na Zona Norte, é importante, porque o mercado imobiliário do Rio de Janeiro, Felipe, é muito de nicho. Os promotores imobiliários que atuam na Zona Sul ou na Barra não sabem precificar, eles não sabem montar uma viabilidade na Zona Norte. A gente tem conversado também com promotores imobiliários da região, e isso tem dado mais convicção que a gente possa colocar no Plano Diretor algo um pouco mais garantidor de uma produção de inclusão social dentro da produção privada.
A gente está bastante confiável. Acho que vai ser provavelmente uma emenda, e a gente está à disposição também dos mandatos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, para fazer essa conversa mais específica. A gente acha que isso pode ser bastante positivo, especialmente para a Zona Norte, assim como algumas outras áreas da Cidade. A gente criar uma regulação bastante inovadora nesse sentido.
Só para deixar claro, a experiência de outras cidades, a famosa Cota de Solidariedade, ela não assegurou a produção dentro dos empreendimentos, porque ela deu opção de o empreendedor pagar isso. Então, assegurou recurso, mas não assegurou a redução da segregação espacial. É um tema, de novo, de a gente conseguir ser mais preciso; e sendo mais preciso, conseguir atacar esse ponto específico.
Agradecer também, Felipe, o comentário sobre o PAC do Alemão. A gente tem falado também, e provavelmente vamos também fazer essa modificação, da obrigação para os grandes complexos, da obrigação de elaboração de um master plan, a ideia de tentar reproduzir o que foi feito na Rocinha, com o Plano Diretor da Rocinha. A gente quer evitar a adoção desse nome de Plano Diretor para qualquer... Todo mundo chama tudo de Plano Diretor, e acaba ficando um pouco confuso a obrigatoriedade de que esses grandes complexos venham a ter planos urbanísticos especiais dedicados. Isso está também bastante convicto, a gente está bastante convicto disso.
Quero agradecer, então, a fala aqui do Luís Alberto Faro. Os pólos gastronômicos são, de fato, importantes no desenvolvimento dessa centralidade. O Vereador Rafael Aloisio Freitas acompanha sempre essa matéria – acho que é algo que a gente pode avançar mais ainda se a gente conseguir também assegurar que o pólo gastronômico tenha também melhoria no seu desenho urbano e na qualidade do espaço público.
Eu acho que já peguei os pontos que o Vereador Tarcísio Motta também colocou, falando sobre mobilidade. Quero só destacar que isso não é um assunto que o Plano Diretor vai resolver, apesar de ele ter uma preocupação metropolitana, a gente tem necessidade de caminhar na direção de uma integração metropolitana de todos os transportes. A gente, quando elabora o Plano Diretor, vê claramente essa dificuldade, ou seja, a gente deveria falar de uma integração real do teleférico do Alemão com o sistema de transporte. A gente deveria ver uma oferta e uma governança de mobilidade realmente articulada com o uso do solo. A gente não vê isso ainda pelo fato de esses modais estarem em outra esfera de governança, que é a estadual. Isso é bastante desafiador. A gente tem o instituto Rio Metrópole, a gente tem já um plano metropolitano. Acho que a gente tem as condições para poder avançar, mas são decisões aí mais políticas do que técnicas.
Agradecer ao Vereador Pedro Duarte. A Aparu, vereador, realmente é bastante extensa. Então, a nossa avaliação foi a de que ela... Do ponto de vista de gestão, o Plano de Manejo ainda não está desenvolvido, ela está em um certo limbo, mas a gente entende que vale a pena mantê-lo e fazer com que possa inclusive funcionar não só na qualificação dos bairros, pelo aspecto da recuperação urbana, mas também para poder fortalecer e fazer surgir de fato o Parque Municipal da Serra da Misericórdia.
Vereador Pedro Duarte, realmente, o tema da demanda é um desafio. Isso tem a ver, de novo, com o regramento de todos os nossos solos, não é? O que a gente procura nesse Plano Diretor é fazer com que a Zona Norte vire, de fato, a centralidade metropolitana. O grande erro da Barra da Tijuca em ter estabelecido a centralidade metropolitana na Barra, até hoje também não executada, mas estão lá aqueles solos sem nenhuma oferta de transporte de alta capacidade, a não ser o BRT, que foi feito com muito esforço – mas estão lá aqueles solos chamados de Centro Metropolitano, o que não faz muito sentido.
Quero agradecer ao Diego, pois, como engenheiro, ele conhece bem da matéria. Este é o desafio da Zona Norte: como a gente sai de uma região que tinha uma presença de empregos e de industrialização, e sabemos o impacto que ela sofreu na década de 80, mais de 80% dos empregos desapareceram durante essa década de na Zona Norte, e fazer com que possa se converter em bairros de qualidade, que possa criar um contrafluxo no espraiamento urbano. Fazendo conexão com a fala do Vereador Pedro Duarte sobre demanda, é interessante observar o que os promotores imobiliários nos falam do Reviver Centro e também do Porto Maravilha, um número expressivo de famílias oriundas de Jacarepaguá e da Zona Norte adquirindo imóveis no Porto e no Reviver Centro.
Estudos que o Banco Interamericano financiou para a gente também mostram que existe uma renda média importante na Zona Norte. Mais do que isso, existe a possibilidade dessas migrações intraurbanas. O que o fenômeno que acontece hoje no Porto e no Centro mostram, isso não é rápido, vai levar 20, 30 anos, mas a gente começar a ter um movimento de redução do espraiamento da Cidade. É isso que nós queremos começar com esse Plano Diretor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mais uma vez, obrigado, Secretário Fajardo.
O Mauro pediu para falar um minuto. Mauro, a gente só não pode ficar nessa ida e volta. Peço que seja sucinto, para ter um minuto para você falar, porque, depois, Maria Luíza ainda vai finalizar.
O SR. MAURO SALINAS – Eu só queria esclarecer ao Secretário que estou me baseando pelo que está escrito aqui e pela assinatura dos bairros da AP 3, das suas características e seu clima. Evidentemente que ninguém vai morrer de melasma pelo fato de estar praticando essa intensidade de densamento, mas vai rebaixar incrivelmente a qualidade de vida, pelas suas características climáticas.
Eu estou falando da cidade formal. A cidade informal, o próprio Plano diz que
vai tratar os seus problemas no momento certo. É com relação a isso, isso é um fato, não é uma narrativa. Eu estou falando sobre fatos, sobre o que está escrito aqui.
O bairro de Maria da Graça, que é um modelo, é um bairro exemplar de casas, ruas arborizadas, como o subprefeito falou. Para Maria da Graça está previsto prédios de até 15 pavimentos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Entendi.
Obrigado, Mauro, perfeita observação. Mas é isto: as opiniões divergentes fazem parte do nosso dia a dia das audiências e, por isso, é importante que a gente registre tudo.
Passo a palavra à Senhora Mariana Barroso.
A SRA. MARIANA BARROSO – Boa noite a todos que estão presentes; de igual forma, aos que se encontram de forma remota, virtualmente.
Eu só queria fazer um comentário sobre questões gerais que foram faladas aqui, principalmente com o Mauro, pois o conheço há muitos anos. Sei que ele sempre teve essa preocupação com alturas, com gabarito, com adensamento, e a gente vê o modelo assim. Se a gente seguir sem concentrar, sem dizer quais são as nossas áreas prioritárias para adensamento... A gente tem este modelo. Se você vir naquele slide que a gente apresentou qual é o potencial de fato construído na cidade, a gente percebe uma cidade espraiada, você percebe aquela corzinha amarelinha clara espalhada por quase toda a cidade. Justamente onde está adensado é uma região muito pequena da cidade; onde há essa verticalização, é uma região muito concentrada da cidade no Centro e na orla, em alguns eixos viários mais importantes da Tijuca, que eu sei que é a sua preocupação maior, vamos dizer assim. E a gente percebe que, ao a gente temer tanto a altura, a gente não deveria temer tanto a altura, a gente deveria prezar pela qualidade das áreas livres que a gente tem, tanto as públicas como as particulares.
Então, nesse plano, o que nós trazemos é justamente essa preocupação com o espaço público. Essa questão da arborização... Sim, e a forma tem que permitir arborização, a superfície mínima drenante dos lotes.
Ah, o colado. Essa questão, sim. Então, essa questão do gabarito, esse gabarito elevado está nos principais eixos. A gente teve esse cuidado de que onde você pode subir mais são nos principais eixos. Mas a gente também tem... Espera aí, Mauro, deixa eu falar. O que a gente tem é justamente uma preocupação de que a natureza, vamos dizer assim, elementos naturais e que trazem qualidade para o espaço urbano, estejam presentes, tanto nas ruas quanto nas áreas livres dos lotes. Então, tem obrigação de plantio, tem uma preocupação com saneamento, tem uma preocupação com organização e contribuição daquele lote que está recebendo adensamento com uma qualidade maior para o bairro. Ou seja, aquela área vai estar ligada, essa área de superfície mínima drenante tem uma ligação com o serviço de drenagem, ela tem uma função. A gente construiu isso com muito cuidado junto com a Rio-Águas e outras consultorias que tivemos.
Então, tudo isso está interrelacionado, até essa qualidade dos espaços públicos tem a ver com que o nosso colega ali falou sobre o fechamento dos logradouros. Uma rua com vitalidade, com as pessoas circulando, talvez esse problema de segurança fique mais diluído com essa qualidade. A gente tem a inteira noção de que só uma legislação não transforma os lugares. Então, a gente tem também, além da questão da proposta de novas regras para esse conjunto de bairros, projetos para requalificação de espaços públicos, projetos para trazer áreas verdes para os bairros, projetos – a Maria Luiza vai falar aqui – até para esse problema de segurança de travessia que vocês falaram, que foi mencionado.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Rua Conde de Azambuja.
A SRA. MARIANA BARROSO – Então, eu acho que tudo tem que estar articulado, Mauro. Eu acho que a exigência de plantio nos lotes, outras condições ou na cobertura que tragam elementos que contribuam para melhoria climática e qualidade, de gente circulando pelas ruas. Porque quando você fecha uma rua, a gente sabe que aquilo vai te dar uma tranquilidade, mas vai criar um problema com lixo, com recolhimento de lixo, vai baixar a qualidade da rua principal. A gente sabe que alguém vai deixar de circular por aquela rua que estava aberta e vai fazer um caminho mais longo. Então, a gente resolve um problema criando outro. E nós estamos muito atentos a essas questões.
Trazer qualidade para a área eu acho que é uma das principais questões que a gente está abordando, e a gente tem noção de que só a legislação não transforma, a gente tem que induzir a como esse crescimento, essas modificações, essas transformações que a gente vai viabilizar num processo, que não é “aprovou o plano, tudo vira outra coisa”, não é isso. A gente sabe que é um processo.
Então, acho que é isso. Vou passar para a Maria Luiza concluir.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – E realmente é um processo bem longo. Não adianta você aprovar essa lei, você não acha que vai ficar tudo índice 5 ou 7. Até porque a gente tem a limitação dos parâmetros com a questão do gabarito, com a questão do formato do lote, então não serão todos os lotes que vão sofrer essa transformação e eu vou ter 15 pavimentos, não é? Se a gente hoje perceber como é a Zona Norte, ela não está completamente construída de acordo com o Decreto n° 322/1976. Você ainda tem uma densidade baixa. Então, mesmo aprovado em 1976, eu não esgotei todo o potencial do 322. E não vou esgotar daqui a 10 anos o que está sendo proposto, entendeu? Isso não acontece de uma hora para outra, de repente eu ter um adensamento dessa forma.
Para as ilhas de calor é bom lembrar que nós listamos no artigo vários bairros em que o estudo C40 abordou dentro da AP-3. Então, essa área livre que a gente permite que ocorra, 60% dessa área tem que ser florestada, tem que estar com vegetação. Isso justamente para também combater as ilhas de calor.
Até foi o senhor Júlio que falou a respeito da Rua Conde de Azambuja, pena que ficou muito pequeno, mas na apresentação que fizemos aqui na Linha Verde, trecho Maria da Graça, justamente tem uma proposta de reurbanização criando uma rótula para justamente evitar essa questão do sinal. Porque, às vezes, como você falou, você pode colocar até um sinal, mas o sinal pode, de repente, até não estar funcionando; quer dizer, eu vou continuar com esse problema. Então, existe proposta, sim. A gente já estudou esses vários cruzamentos dentro de Maria da Graça para tentar evitar justamente esses problemas.
Respondendo ao Felipe Nin a respeito das Zeis, então, o próprio secretário falou a questão de um master plan para esses grandes complexos, certo? Para a gente poder viabilizar. Não é só questão da criação das Zeis. Você sabe que você faz parte do nosso grupo, não é? Então, a gente ainda está discutindo Zeis e Aeis, qual seria a forma melhor. É uma discussão interna, mas a ideia é justamente ter esse master plan para essas áreas.
O saneamento, o subprefeito falou e é importante. Por exemplo, quando ele disse das diárias ali perto da Piedade, que têm novas construções, a própria Rio-Águas fez uma obra ali na Rua Clarimundo de Melo, na Rua Cruz e Souza, justamente já pensando na questão de alagamento ali do bairro do Encantado.
Obrigada, mas eu lembrei. Exatamente. Isso tudo pensando também com o adensamento. É que eu sou vizinha, entendeu? Então, justamente quando desse empreendimento do Colégio Nossa Senhora da Piedade. Então, essas coisas vão acontecendo. É o contrário: você vai tendo o empreendimento e a gente vai fazendo o trabalho de casa, sempre assim. Não há como ser de forma diferente. Mas a gente tem também esses 12 anos com a Águas do Rio. Então, vamos ver.
Vai acontecendo aos poucos, entendeu? Polo Gastronômico, que o senhor Luiz Alberto... O senhor falou do Abrigo Cristo Redentor. O Abrigo Cristo Redentor não fica nessa área, na 3.4. Ele fica na 3.1.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só quero fazer um adendo: é que quando a gente fez a reunião da 3.1, teve uma pessoa – agora não lembro o nome dele – que falou que Higienópolis não deveria estar na 3.4, deveria estar na 3.1.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Exato.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para lembrar desse fato. Então, por isso, talvez, como está ali do lado, está perto...
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Pois é, é muito perto. É muito próximo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Acabou que sem querer ele levantou essa bola.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Que eu pensei que fosse ser levantada na outra reunião, e foi levantada agora.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – E eu falei com ele: “Vem na 3.4”. E ele: “Não vou lá. Eu venho na daqui, mas não vou na de lá”. E realmente ele não veio na daqui.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Pois é.
Então, o Abrigo Cristo Redentor, a gente já tinha um entendimento de alguns anos, quando nós trabalhamos na área do PEU Leopoldina, que não foi aprovado, que aquilo ali é um pulmão verde para a região. Então, a gente colocou como uma Zona de Conservação Ambiental, mantendo o parâmetro que possa ter aquelas construções. Hoje eu não sei se ainda continua como abrigo. Se está vazio, é uma pena. A ideia é que de repente o Estado tivesse a possibilidade… Eu sempre falo e bato na tecla de escola técnica para os adolescentes. Acho que isso é importante. Tem uma escola estadual ali em Higienópolis, mas acho que quanto mais escolas técnicas, melhor para essa área. Ela é considerada um pulmão verde para a gente. Não estamos descaracterizando essa área.
Não, não. Não vai. A gente está mantendo bem baixo para preservar essa área, que é importantíssima para a gente.
Bem, acho que tudo o Secretário já falou. E o status da Aparu também. A Aparu foi uma área delimitada pela Secretaria de Meio Ambiente, que vai do ramal de Saracuruna até o ramal principal. É uma área que já está toda consolidada, mas sujeita a um plano de manejo. Tanto a Apa da Serra dos Pretos Forros quanto a Aparu da Serra da Misericórdia têm de ter um plano de manejo. E, nesse plano de manejo, vai ser feito então o zoneamento ambiental. E, se for o caso de ser mais restritivo, fica valendo o mais restritivo. É igualzinho à Apac. A Apac é mais restritiva. A gente está mantendo, ou seja, é uma camada acima do zoneamento. O dia que tiver o zoneamento ambiental para essa área da Aparu, ela vai ser uma camada acima do zoneamento, caso seja mais restritivo. Mas a gente sabe que essa área onde é muito consolidada geralmente tende a repetir os parâmetros já utilizados no zoneamento urbano.
É isso. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É isso. Obrigado, Maria Luiza; obrigado, Mariana; obrigado, Fajardo, que estava aqui.
Agradecemos a presença de todos e as contribuições e observações de todos, plateia, autoridade, cidadão, morador, todos aqueles arquitetos e urbanistas que estão sempre dando suas contribuições para que, no final, consigamos aprovar esse texto da melhor forma possível, o mais perto do ideal, que a gente consiga fazer essa junção entre o ideal e o real, como foi falado pelo Tarcísio Motta e pelo Pedro Duarte. Ainda temos muita coisa para conseguir avançar. Como eu falei, as audiências nos territórios são muito importantes, porque conseguimos pescar informações que vêm dos moradores que estão vivenciando aquele dia a dia há muitos anos.
Muito obrigado pela presença de todos. Mais uma vez, agradeço à Estácio por disponibilizar o espaço para a realização da Audiência.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 20h39)
ANEXO 2_SMPU - PD-AUDIENCIA PÚBLICA AP3.4 -27-06-22.pptx
ANEX0 1_IBAM 1_5028560861346660928.pdf
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Mariana Barroso Ferreira, PCRJ/SMPU; Maria Luiza Korenchendler, PCRJ/SMPU; Lucia Vetter, Ibam; Eduardo Trelles, CMRJ/Comissão P.D.; Henrique Góes Ramos, CMRJ; Julio Carlos Moutinho Souza; Página MDG; Claudio Amaral Azzi, CMRJ; Fabrícia Vitovsky, SMPU; Fernando Conceição dos Santos Barbosa, UFRJ; Leonardo Borges, Gabinete do Vereador Rafael Aloisio Freitas; Eliana Alves Rodrigues, PCRJ/ SMPU; Noel Man, XX GEL; Miria Maleque, Ibam; Mauro Salinas, FAM-Rio; Otto Alvarenga Faber, CMRJ; Deborah Folly, assessora da 1ª Vice-Presidência - Vereadora Tânia Bastos; Nilson Grimaldi, Segovi; Rafael Silveira, taxista e morador da região; Simone M. Pereira, moradora da região; Daniel de Mello, morador da região; Tamirez Paiva Fernandes, Ippur/UFRJ; Marcos A. da Silva, Estácio de Sá; Romulo Cesar Ferreira, comerciante da região; Gabrielle M. do Valle Farias, estudante e moradora da região; Mateus André, Estácio de Sá - Campus Nova América; Mauro Cesar da Silva, Estácio de Sá - Campus Nova América; Leandro Rocha, morador de Maria da Graça; Luiz Alberto da Cunha Faro, comerciante de Higienópolis; Marcos Souza, Estácio de Sá, diretor do Campus
Nova América; Pierre dos Santos Gomes, CMRJ; Celso Alexandre, presbítero da região; Clarice Green, Gabinete do Vereador Tarcísio Motta; Valdir B. Filho, morador do Jacaré-Sampaio; e Felipe Carvalho Nin Ferreira, assessor da Vereadora Tainá de Paula.
Lista do Presentes no Chat
Alexandre Falcão; Celsinho Alexandre; Ednardo Mesquita; Eugênia Loureiro; Fernanda Maria da Silva Fernandez Tejada; Hugo Costa; Luis Valverde; Michele Victer; Rafael Pereira; RODRIGO NEVES CABRAL; Sandra Kokudai; sergio lima; Shirley Gomes; Silvio Coelho; Thauanne.
Lista do Presentes no Zoom
Ana Dieguez – Secretaria Municipal de Habitação Carlos Lima – Assessor da Presidência da CMRJ
Tomás Ramos
Jonathan – Gabinete da Vereadora Thais Ferreira
Valéria Magi
Viviane Tard
Mário de Lima
Data de Publicação:
06/29/2022
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