Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
05/30/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023
(Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024)
Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Welington Dias, Vogal.
Às 10h05, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 1.942/2023 (Mensagem nº 74/2023), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com representantes da Secretaria Municipal de Habitação (SMH); Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva); e Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 1.942/2023 (Mensagem 74/2023), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com representantes da Secretaria Municipal de Habitação (SMH); Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva); Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Eu, Vereador Prof. Célio Lupparelli, presente.
Vereadora Rosa Fernandes
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli; representando a Seconserva, Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação Marco Aurélio Regalo de Oliveira; Senhor Subsecretário de Engenharia e Conservação, Roberto David Ribas Amazonas; Senhor Subsecretário de Projetos Especiais e Pavimentação, João Luiz Reis da Silva; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Luciano Leandro de Souza; representando a Comlurb, Senhor Diretor Presidente, Flávio Augusto da Silva Lopes; Senhor Gerente Financeiro, Givago Oliveira Brito.
Com a palavra, o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação Marco Aurélio Regalo de Oliveira.
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Bom dia. Bom dia, Excelentíssimo Vereador; Vereadora Rosa Fernandes, on-line; todos os presentes; todos os componentes da Mesa; componentes da Secretaria, da Comlurb; demais presentes ao Plenário. Vamos dar início à apresentação da Seconserva.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Vamos falar sobre diretrizes orçamentárias. Estamos falando do nosso trabalho de rotina. Entre 2022 e 2023, tivemos 256.935 buracos tapados; mais de 154 mil unidades de caixa de ralos limpos; mais de 623 mil metros de galerias limpas e recuperadas; substituições e relações de mais de 8.485 grelhas e tampões; recuperação de calçadas e outros pavimentos; mais de 575 mil m²; 608 ações operacionais de demolições; 4.578 metros recuperados de guarda-corpo; bem como 1.851 intervenções em monumentos e chafarizes. Pode passar, por favor.
Temos aí alguns exemplos das nossas ações. Asfalto, 274 km de atuação. Um exemplo do serviço executado em São Conrado. Pode passar, por favor. Recuperação de calçadas, dando como exemplo todo o trabalho feito na acessibilidade ao Super Centro Carioca de Saúde, bem como o trabalho de recapeamento das vias, de forma a facilitar o acesso ao novo grupo hospitalar.
Dando sequência, temos o projeto de requalificação urbanística em Dias de Glória, em que nós estamos pegando diversas áreas junto ao bairro da Glória e recuperando, requalificando urbanisticamente por se tratar de uma área tradicional e historicamente precisando de uma renovação e revitalização, que está sendo implementado desde o ano passado, com previsão de encerramento até julho deste ano.
Entre outras ações do ano passado, temos a recuperação de diversos monumentos em comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil – Quinta da Boa Vista e Terraço Pedro II entre nossas realizações. Quinta da Boa Vista, recuperação do pagode, recuperação do Portal de Apolo e quadras; além também da recuperação do Parque do Flamengo, onde recuperamos seis campos, ensaibramos, recuperamos quadra de tênis, quadra de futebol, entre as realizações de 2022 a 2023.
Dando sequência, temos os nossos temas transversais, que estão ligados à Igualdade e Equidade, Cooperação e Paz. Na Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado, Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação; Mudanças Climáticas e Resiliência; e Governança. O nosso órgão chama-se Secretaria Municipal de Conservação do Rio de Janeiro (Seconserva) e aqui está a nossa finalidade definida no plano: Manutenção do pavimento das vias da cidade com execução dos serviços de tapa-buraco e recapeamento asfáltico, entre eles é incluído o Programa Asfalto Liso; recomposição de pisos em concreto, paralelepípedos, pedra portuguesa e intertravados; manutenção e recuperação de guarda-corpos, grades e gradis em vias públicas; reposição de grelhas e tampões; limpeza e manutenção dos sistemas de microdrenagem, do qual fazem parte as Galerias de Águas Pluviais (GAPs), poços de visita, caixas de ralos e ramais; fiscalização de obras e serviços de concessionárias e permissionárias de serviços públicos em logradouros através da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (Cor-Vias); apoio e atuação na conservação de parques e praças públicas, bem como na conservação de mobiliário urbano.
Além disso, a Secretaria trabalha em realizações de ações integradas com o Centro de Operações Rio (COR) relativas às ocorrências de crises, urgências e emergências; supervisão e fiscalização das concessionárias de serviços cemiteriais; apoio técnico-operacional as ações da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e Defesa Civil; conservação de 1.356 esculturas, sendo 1.217 monumentos e 139 fontes e chafarizes que fazem parte do acervo do Município.
Fato importante a destacar na ação da Secretaria é: para toda essa operação, nós contamos com uma operação do Parque Industrial, que é composto por quatro usinas de asfalto. Isso é, o asfalto usado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na sua grande maioria, é fabricado nas nossas próprias usinas e é fornecido para as Gerências de Conservação, onde utilizamos no serviço de tapa-buraco e recapeamento. É importante ressaltar que, nesses serviços feitos pelas usinas, nós realizamos teste de laboratório e controle de qualidade dos insumos recebidos e do asfalto produzido nas suas unidades, de forma a garantir a qualidade do produto aplicado na Cidade do Rio de Janeiro.
Entre as nossas diretrizes, trazemos aqui: promover a requalificação das calçadas com foco na acessibilidade universal e segurança no deslocamento para todas as faixas etárias, especialmente atendendo as pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência; promover a conservação e a ampliação da rede cicloviária carioca, permitindo o deslocamento para curtas e médias distâncias e conexão a outros modais de transporte público; revitalizar o Centro do Rio por meio de ações coordenadas que atraiam moradias, inclusive de interesse social, que melhorem os espaços públicos e viabilizem uma boa conservação do patrimônio cultural.
A Seconserva não está prevista em nenhum programa estratégico, não tem nenhum programa estratégico na sua previsão. Porém estamos nos programas complementares.
No 0380, Gestão Administrativa, não temos nenhum produto específico, porém no 0071 Conserva Rio temos 11 produtos que vamos relacionar a seguir. No 0071, Conserva Rio, temos aqui em destaque os seguintes programas. No 1359, Revitalização de Espaços e Equipamentos Públicos. Na verdade, esse programa hoje é voltado para a recuperação das nossas gerências, bem como investimentos e qualificação de pavimentos, calçadas, poliédricos, isso é, pedra portuguesa, intertravado, entre outros atendimentos.
Temos o Programa 1774, Asfalto Liso, que tem uma previsão de R$ 260 milhões de investimento nos quatro anos de governo. E, nesse ano, nós já consumimos R$ 53 milhões, aproximadamente 20% do programa. Além disso, no 2735, um programa de muita importância, que é a Manutenção do Sistema de Drenagem, em que temos investimento R$ 79 milhões e esse ano já consumimos R$ 15 milhões, atuando na manutenção das caixas de ralos, do sistema de ralos e atuando nos momentos de crise em eventuais alagamentos que a gente precisa dar resposta imediata à cidade, seja durante o dia, noite ou madrugada.
O carro-chefe da Secretaria, o 2778, Conservação de Logradouros, em que temos uma dotação orçamentária de R$ 279 milhões. Nesse ano já consumimos R$ 63 milhões, aproximadamente 22% do previsto para esse ano.
Além disso, vamos ter a Gestão Administrativa, despesa obrigatória da administração direta, concessionárias de serviço público, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, gasto com pessoal e manutenção e desenvolvimento da informática. É uma gestão de apoio às demais atividades da Secretaria, mas fundamental para que a gente possa alcançar os nossos objetivos.
Dando sequência, vamos agora aprofundar um pouco mais o Programa 0071, Conserva Rio e suas ações. No 1359, Revitalização de Espaços e Equipamentos Públicos, a nossa medida é a previsão, para 2024, de recuperar mais cinco unidades de gerências, além de eventuais investimentos em recuperação de serviços de poliédricos.
No 1774, Asfalto Liso, fala de via recapeada. Nossa meta é 1.752.132 m2, quando o Asfalto Liso no total do seu programa atende mais de 5 milhões de metros quadrados. O 2778, Conservação de Logradouros, como eu disse já é o carro-chefe da Secretaria em termos de demanda, Solicitação de Demanda de Operação Emergencial Atendida, nós temos uma meta de 2.500 atendimentos. Essas metas servem para atender a Defesa Civil, ordenamento urbano, que agora está mais direto com a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop). Nós atendemos 24 horas por dia a demandas oriundas da Defesa Civil.
No 3602, Monumentos e Chafariz Conservado, a meta é de 250 intervenções. Na verdade, temos muito mais chafarizes que isso, é só um referencial. Túnel Conservado, são 6 km. É em função do Túnel da Grota Funda a nossa manutenção nos dois sentidos.
Voltando ao 2778, o 4136, Logradouro Conservado também em metro quadrado. Esse é o nosso famoso tapa-buraco. Basicamente, é mais recuperação de calçados e passeios. Nós temos a previsão para ano que vem de 1.680.000 m2. Todas essas medidas previstas no nosso programa. Hoje já estamos na fase entre 20% a 25% de atendimento no ano de 2023 – só para fazer um comparativo com 2024, conforme solicitado pela Comissão.
O Parque Conservado é o Parque de Madureira, sob responsabilidade da Seconserva. E Via Urbana Inspecionada são vistorias continuadas que nós fazemos nas vias da cidade.
Terminamos apresentando o último item do Programa 0071, que é a Manutenção do Sistema de Drenagem, que é a rede de drenagem mantida, um programa extremamente importante para a cidade, em que nós temos aí uma medida, uma meta física de um milhão de metros lineares de atendimento de rede de drenagem, de tal forma a garantir que a gente tenha um resultado melhor no verão, com menos problemas de encontro com a cidade.
Vereador, é essa a informação que a gente queria trazer, está aí a nossa equipe para a Comissão. Gostaria de deixar aberto agora para eventuais dúvidas, qualquer comentário. O que não pudermos informar agora, informaremos depois.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) –Muito obrigado, Senhor Secretário.
Queremos registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte e da Senhora Erika Germer, representando a Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Secretário, tenho de passar agora as perguntas feitas pela equipe técnica da Comissão de Orçamento para o senhor.
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A Ação 2778 –Conservação de logradouros, possui oito produtos diferentes, que são: 0370 – Solicitação de Demolição/Operação Emergencial Atendida; 3602 – Monumento/chafariz conservado/recuperado; 3926 – Túnel conservado; 4136 – Logradouro Conservado; 4720 – Via Especial Recuperada; 4721 – Praça/Parque Conservado; 5090 – Via Urbana Inspecionada; e 5091 – Artefato de Concreto Fabricado.
Sua dotação para 2023 é de R$ 282 milhões, dos quais R$ 235,2 milhões já foram empenhados e R$ 60 milhões liquidados. Quanto da meta desta ação já foi executado em 2023 até o momento?
O previsto do Plano Plurianual (PPA) para 2022 foi concluído totalmente? Não existiu nenhuma necessidade de atualização destas metas?
Com exceção do 0370, todos os outros produtos desta ação possuem a mesma meta para todos os anos do PPA 2022/2025. Os procedimentos executados são repetidos anualmente nos mesmos lugares?
O produto 4721 – Praça/Parque Conservado – possui a meta de apenas uma unidade para 2024, assim como para todos os anos do PPA atual. Qual é a localização desta praça ou parque?
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Vereador, podemos responder? Então, vamos lá.
Essa Meta 2778, como eu falei, é o carro-chefe da Secretaria, ela já vem em desenvolvimento em uma média, porque são vários itens diferentes. Nós já estamos aproximadamente com os 33% dela executados, no momento, em final de abril; há algumas que já chegaram a 40%, outras estão em 30%, então a gente está estimando um atendimento na faixa de 33%.
Bem, a questão de a meta ser repetida é porque ela é uma meta estimada, mas é uma meta que se repete em logradouros diferentes. Por exemplo, quais os monumentos que eu vou atuar em 2023? Eu não sei exatamente qual que sofreu maior dano, avaria, pelo tempo, então nós vamos modificando. Há uma estimativa de quais a serem atuados.
Quais são os logradouros onde nós vamos ter maior atuação de tapa-buraco no ano de 2023? Eu também não consigo prever, até porque o que eu já fiz em 2022, eu tendo não precisar atender em 2023. Nós temos 14.000 lagradouros na cidade que requerem um planejamento e um atendimento por etapas. Portanto, é natural que a gente vá fazendo uma estimativa e que ela se altere ao longo de cada ano.
O 4721 é a mesma meta, porque o único parque oficialmente sob a responsabilidade da Seconserva é o Parque de Madureira. Temos uma verba específica para manter o Parque de Madureira, que é um parque urbano. Todas as perguntas foram respondidas?
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.
Registramos as seguintes presenças: Senhora Regina Ribeiro Ferreira, Subsecretária de Gestão da Seconserva; Senhor Lídio Valle, assessor especial do gabinete da Seconserva; Senhor Claudio Vitor, coordenador de orçamento da Comlurb; Senhor Marcelo Ferreira, representando a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro; Senhora Simone Karasawa, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro; Senhora Monique Castelo Branco Lopes, representando o Fórum Popular de Orçamento, e Senhor Luiz Otávio, chefe de gabinete da Seconserva.
Com a palavra, o Vereador Pedro Duarte, que dispõe de cinco minutos.
O SR. PEDRO DUARTE – Bom dia, Presidente, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Em nome do senhor quero cumprimentar todos da Mesa, cumprimentar os representantes do Poder Executivo, Secretário, presidente da Comlurb e todos que acompanham. Vou fazer algumas perguntas, algumas delas mais específicas. Uma dúvida, por exemplo, é que nós vimos o sistema de drenagem. Muitas vezes somos questionados sobre a manutenção dos piscinões. Uma dúvida que tenho é se é a manutenção dos piscinões, além da rede de drenagem, fica com a Seconserva.
A segunda pergunta é que está previsto o desenvolvimento de seis novos projetos corredores de BRS. Eu queria entender qual é o papel da Seconserva nisso. Provavelmente o planejamento fica com a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e a Seconserva apenas executa? Como funciona essa relação nos corredores de BRS? E uma dúvida também: o que é executado no elemento despesa 36, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física? Gostaria de entender isso.
Outro ponto que na verdade é uma reflexão maior, eu, particularmente, olhando as metas físicas da PLDO para 2024, me senti um pouco perdido comparando com o realizado no ano anterior. Eu estou presente em quase todas as audiências da LDO. É a primeira Secretaria que eu fui um pouco mais perdido com relação a esses números. Por quê? Quando nós vamos, por exemplo, na Revitalização de Espaços e Equipamentos Públicos, ok, estão previstas cinco unidades. Gostaria de perguntar quais são.
Mas, por exemplo, vamos para o código 2778, Conservação de Logradouros, Monumentos e Chafariz Conservado. Aí, como meta na previsão da PLDO 2024 está 250. Só que, olhando o realizado, conforme apresentados aqui os mesmos, teriam sido 1.851 chafarizes e monumentos conservados e recuperados no ano passado. Aí, essa queda para 250. Gostaria de questionar: estamos já chegando perto dos 100% dos chafarizes e monumentos conservados para a meta ter caído tanto?
Mesma coisa: Solicitação e Demolição de Operação Emergencial Atendida, na Solicitação de Demolição. Aí já é o inverso. Tivemos 608 apresentado aqui, e a previsão é de 2.500. Um salto, então. Saímos de 600 e vamos para 2.500. O que eu digo da comparação, imagina, em um nós fizemos 1.850 e agora estamos dizendo que vamos fazer 250. No outro nós fizemos 600 e vamos subir para 2.500.
No Logradouro Conservado também também, aí até a fala do Secretário pontua que envolve tapa-buraco, mas talvez calçada, e eu queria mais uma vez entender, porque a previsão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está para 1.680.000 m2, mas na apresentação está como feitos 577.000 m2. Então seria um terço, nós aumentaríamos em três vezes o realizado.
Na questão das redes de drenagem mantidas, tem aqui a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, e também da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, de R$1 milhão. Parece um número muito redondo então gostaria de entender, um milhão é o total da nossa rede de drenagem. Qual é o total dela? Até porque uma vez, no ano passado, a então Secretária Anna Laura pontuou sobre as pedras portuguesas como grande avanço. Eu lembro que quando perguntei o quanto ela tinha recuperado do todo era algo que não chegava a 8%. Então, às vezes é importante ter uma noção de que “ok, a meta é um milhão”. Mas qual é o total? Na minha visão, é um número muito redondinho e curioso. Eu queria poder entender. Na minha visão, o que foi feito no passado, comparando com as metas da LDO de agora, estão muito diferentes e aí fica difícil entender.
Eu entendo o ponto do Secretário, que talvez venha na resposta de que “ah, já fizemos isso no passado, então esperamos não fazer neste ano ou no ano que vem porque é um problema resolvido”. Mas o cidadão, pelo menos… É difícil a gente acreditar nisso, porque você pega o Asfalto Liso, por exemplo, do Dias de Glória, da recuperação… Eu venho de bicicleta para a Câmara, boa parte do que foi feito já está cheio de buracos.
Você pega a São Clemente, que teve Asfalto Liso, já tem bueiro que afundou e está cheio de buracos de novo. Acho difícil ter essa visão de que aqui já passou o Asfalto Liso no ano passado, então agora a realidade é que não tem mais necessidade. Infelizmente, o que nós recebemos do cidadão e o que eu também vejo – claro, o que eu vejo é muito limitado, mas o que recebo de denúncias de cidadãos é muito mais amplo – é que o trabalho é feito, mas já no ano seguinte há muitos buracos e muitas coisas para serem resolvidas.
Acho difícil esse argumento trazido na fala inicial – quero ver como a gente segue com relação a essas metas – de que isso aqui já foi resolvido e não precisa mais. Mesma coisa para monumentos e chafarizes, já passei por monumentos e chafarizes, temos muitos no Centro, que foram recuperados no ano passado e, infelizmente, já estão novamente pichados e parcialmente destruídos. Acho muito difícil esse caminho de que “já foi feito, não precisa fazer de novo”, porque infelizmente nossa Cidade, até o Prefeito posta muito isso, é muito alvo de vandalismo das pessoas. Poucas coisas ficam um ano de pé, algumas porque a população não colabora e outras porque o trabalho, a qualidade não é muito bem feita e, como o caso de algumas vias pelas quais eu passo, que poucos meses, às vezes semanas depois da troca do asfalto, já estão com buraco e bueiro afundado.
Secretário, muito obrigado.
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Sem problema. Obrigado, Vereador.
Vamos aos esclarecimentos. A resposta dada em relação à meta que a gente já alcançou no ano anterior, o tapa-buraco, refere-se a serviços executados. O tapa-buraco, como todo mundo sabe, não é um serviço definitivo, é um remendo, porque a gente não consegue recapear a Cidade toda de uma vez, ela tem que ser feita aos poucos. Qual é o nosso planejamento? Nas ruas em que fiz um tapa-buraco, eu espero que esse tapa-buraco dure um tempo suficiente para que eu possa passar para as outras ruas. Minha produção de recuperação de tapa-buraco tem de ser maior que a capacidade de aparecerem novos buracos pelos pavimentos antigos, senão a Cidade não se recupera.
O objetivo da conservação é recuperar aquilo que não está bom. A gente precisa entregar uma Cidade melhor para o cidadão. Quando eu falo do tapa-buraco, eu cubro aqueles problemas pontuais e vou avançando em paralelo com os programas maiores. Quais são os programas maiores? É o Asfalto Liso. Como falei, temos quatro usinas de asfalto que também executam recapeamentos em áreas maiores para que a gente possa pegar principalmente os grandes corredores de tráfego e oferecer para a população uma melhor mobilidade, mais segurança, porque cuidar do asfalto também gera segurança, reduz o custo de manutenção de veículos. Isso é importante para a Cidade.
Voltando à sua pergunta do Asfalto Liso, que o senhor fala que há alguns buracos, o caso da Glória, pontualmente, nosso Subsecretário pode responder. No caso da São Clemente, o que a gente tem ali é uma questão a ser resolvida com as concessionárias. A gente vem e implanta o asfalto de acordo com o projeto… E é importante registrar, antes de falar sobre o tampão, porque muitas vezes isso acontece, Vereador. O Asfalto Liso, nesse mandato em que estamos atuando, ele vem, por trás dele, com uma definição de melhorar o pavimento existente. Nós não simplesmente tiramos o pavimento existente e colocamos cinco e tiramos cinco, como foi feito ao longo de muitos anos. Para cada logradouro é feito um projeto, um estudo das condições do terreno. Em cima desse projeto é definido um novo projeto, está certo? Dessa condição atual, apresento um novo projeto.
Por exemplo, eu chego numa rua, vou fazer o estudo dela, chego à conclusão que não o asfalto, mas a infraestrutura dele, a base, a sub-base não é o suficiente para garantir que aquele asfalto dure muito tempo. Aí, nós fazemos novas ações. Que tipos de ações podem ocorrer? Por exemplo: eu tirei 5 cm, às vezes vou colocar 8 cm de asfalto para garantir uma situação.
Outro exemplo que a gente vê acontecendo muito e, às vezes, acontecem reclamações: o chamado reparo profundo. O que é o reparo profundo? É quando nós identificamos, em alguns trechos do logradouro, que a sua base está muito ruim e entendemos que é necessário enfrentar o desafio de substituir o subsolo. Então, escavamos profundamente, retiramos o material ruim, botamos um material de maior capacidade para que aquele asfalto, quando for reaplicado, tenha uma durabilidade imaginada por projeto. Senão, o que vai acontecer é que, muitas vezes, o projeto para 10 anos acaba não resistindo porque o subsolo não resiste. Então, esse Asfalto Liso atual encara esse desafio de melhorar a infraestrutura das vias.
Ainda na direção do Asfalto Liso, respondendo à sua pergunta do BRS. Qual é a participação da Seconserva no BRS? O BRS é definido pela CET-Rio. Onde é que nós entramos? A ideia é que, conforme o BRS fosse sendo implantado, tem uma pista arrumada. A gente entra fresando e recapeando para que ele possa ter – já que vai implantar um sistema de mobilidade melhor para cidade – uma pista coerente. É uma meta compartilhada, CET-Rio com Conservação. Acho que isso esclarece um pouco a sua pergunta.
Vou lhe explicar ali também. O piscinão, que o senhor perguntou. Os piscinões foram construídos pela Fundação Rio-Águas, e essa manutenção também é responsabilidade dela. Para o senhor entender, o sistema de drenagem da cidade como um todo é formado por três tipos: micro, meso e macrodrenagem. Tudo que é macrodrenagem é responsabilidade da Rio-Águas. A Seconserva cuida da micro e da mesodrenagem. As galerias menores, os grandes rios e esses sistemas especiais são todos controlados, limpos e mantidos pela própria Rio-Águas. O projeto é deles, a implantação e manutenção, ok?
O senhor fez a comparação da questão da meta de demolições que o senhor acha que é pouco. As demolições...
No caso inverso, da condição dos monumentos, não é? A meta é 250, é invertido. Essa questão do monumento é uma questão que a gente está discutindo com um pouco mais de detalhe. Por quê? O que é uma intervenção no monumento? Se eu chegar hoje, por exemplo, limpar uma pichação e levo meia hora, é uma intervenção. Isso é que gera esse tipo de disparate, às vezes. Eu não estou falando de 250 obras e monumentos. Estou falando de 250 intervenções. Como nós temos um contrato que funciona em todos os dias da semana atendendo, por isso que gerou essa situação de ter um número muito maior do que a meta. Mas a ideia é que, na próxima revisão, a gente já acerte esse disparate entre o que a gente efetivamente faz e o que está previsto ali. Está certo? No PPA.
Em relação às demolições, é o inverso. Ali eu sou demandado pelas necessidades da cidade. Quem demanda a Seconserva para atender as demolições? É a Defesa Civil. Se eu tiver um número de acidente muito maior na cidade, eu tenho uma velocidade maior de intervenção. Se não tiver, ela tem uma velocidade menor. Isso é uma coisa que a gente não tem como prever – qual o tamanho, em quanto tempo eu vou ter essa demanda.
Ano passado nós chegamos à meta sem problema algum. Nesse primeiro momento, ainda estamos longe. Estamos em 25%. Em tese, deveríamos estar mais próximos da meta já, mas isso é uma questão que não é... Nós não criamos essa demanda. Ela é uma demanda da cidade. Conforme a cidade precisa, nós somos demandados.
Esse grupo que atende trabalha 24 horas por dia e sete dias na semana, porque nós temos de atender a qualquer demanda, em qualquer ponto do Rio de Janeiro, seja a hora que for. É por isso que tem esse disparate, porque não é uma coisa sobre o nosso controle total, eu dependo dessa demanda específica para atendimento.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Deixe-me ver. Drenagem.
Bom, o senhor fez uma última colocação que é importante frisar, é a questão do Asfalto Liso com buraco. O do Dias da Glória, vamos avaliar o que está acontecendo, eu vou deixar o João se manifestar. Aliás, eu vou deixar o João sobre o Asfalto Liso, ele acompanha no dia a dia, para ele explicar questões de tampões, o que ocorre principalmente na São Clemente, porque o próprio Prefeito nos cobra que ele... Imagine o senhor o que deve ser a gente tem de explicar.
João, por favor.
O SR. JOÃO LUIZ REIS DA SILVA – Bom dia a todos. Bom dia, vereador. Bom dia, Presidente. Bom dia, demais participantes da Audiência.
Bom, o programa Asfalto Liso é um programa de requalificação do pavimento das vias, ele procura atuar nos principais corredores de deslocamento da cidade, por onde passa todo mundo.
Nós temos quatro contratos em andamento, um para cada área programática da cidade. Um contrato pega a área da AP-1 e AP-2; o segundo contrato pega área da AP-3, toda a Zona Norte; o terceiro, na área da AP-4, Barra, Recreio, Jacarepaguá; e o quarto contrato, na área da AP-5, toda a Zona Oeste 4.1, 4.2, 4.3. Há um total de aproximadamente cinco milhões de metros quadrados de vias restabelecidas, revisadas e recuperadas.
O processo começou em março do ano passado, a requalificação dessas vias. Nós estamos com 14 meses, já temos mais de 40% dos cinco milhões de metros quadrados restaurados, já revitalizados, e a diferença desse programa para os demais é que, como o Secretário falou, a gente faz um diagnóstico antes de intervir, não é simplesmente tirar o asfalto velho, botar um asfalto novo. A gente faz um estudo para saber qual é a condição em que aquele pavimento hoje tem e qual é o trânsito gerado, qual é a expectativa de trânsito para aquele pavimento. De tal sorte que, com a tecnologia, com o uso de tecnologia, a gente consiga mapear os defeitos que a gente tem nas camadas inferiores do pavimento, na sub-base, na base e na camada do revestimento, que é o asfalto propriamente dito.
A gente, através de tecnologia, com o uso de equipamentos de linha, de ponta, a gente mapeia a estrutura daquele pavimento, a gente conhece os defeitos, as trincas, os afundamentos, as panelas, as intervenções que já foram feitas em anos anteriores naquele pavimento, e a partir daí, com esse conjunto de informações, os projetistas então dimensionam qual é a espessura do asfalto velho a ser retirado e qual é a espessura do novo asfalto a ser colocado. A gente se baseia em dados reais para poder dimensionar os pavimentos dessas vias.
Na área da Zona Sul, Grande Tijuca, Centro, CET-Rio e a Secretaria de Transporte priorizaram muito as vias onde a gente tem os BRSs. Logicamente, os BRSs são onde rolam ali os ônibus e o peso e o esforço repetitivo em cima daquele pavimento é muito grande, então a prioridade foi atacar as principais vias por onde passam os BRSs.
Uma novidade é que a gente renivela os tampões de águas pluviais, faz aquela moldura de concreto, aquilo ali garante uma estabilidade maior para o tampão e um conforto maior do veículo ao rolar ou passar por cima dos tampões. Os tampões das concessionárias são renivelados pelas próprias concessionárias e sendo que nas pistas de rolamento a maior parte dos tampões são águas pluviais e esgoto sanitário. Geralmente, os tampões de energia, a não ser os grandes holts, que são aquelas caixas retangulares onde ficam as subestações enterradas, ficam nas pistas de rolamento, mas a grande maioria das outras caixas ficam nos passeios.
Com esse trabalho, a gente espera dimensionar melhor a estrutura do novo asfalto e renivelar os tampões com essa moldura, dar uma qualidade maior, dar uma vida útil mais prolongada aos nossos pavimentos.
Quais são os inimigos que a gente tem, quais são os problemas com que a gente convive no dia a dia? São as concessionárias. Infelizmente, vereador, na São Clemente, por exemplo, a rede de esgoto é em um bordo e no outro. A rede de esgoto não está nos passeios, ela está na caixa, na pista. Os tampões de água pluvial estão no eixo, e os tampões de esgoto estão no bordo. É uma rede ainda antiga, a Rua São Clemente não passou por revitalização lá atrás no projeto Rio Cidade, então não é o ideal.
Sempre que acontece um vazamento, a concessionária tem que entrar lá, tem que fazer o reparo e o remendo fica. Claro
que esse remendo tem que seguir a nossa diretriz: qual é a espessura que ele vai ter que usar de asfalto, qual é a camada que ele vai ter que botar ali para que aquela cicatriz fique. O asfalto ainda é um dos melhores pavimentos para se receber remendos porque ele cola bem, adere bem, compacta bem, mas acaba que com o tempo, não é, Secretário? A gente acaba tendo os velhos problemas.
Por outro lado também, a gente vem observando que a concessionária de água e esgotos vem tendo uma velocidade maior para enfrentar esses problemas. Ao se detectar um vazamento, é feito o comunicado imediatamente a ela através das nossas gerências de conservação, do COR, da nossa Central 1746. Muito rapidamente eles têm atuado nesses reparos. Alguns têm uma logística mais complexa de intervenção. Tem que ser feito à noite, na madrugada, porque ele interfere muito no trânsito. Mas de um modo em geral eles têm melhorado bastante, diminuído o tempo para fazer o reparo.
Ao final de 2024, a gente vai estar com os cinco milhões de metros quadrados de vias recuperadas. Esse é um programa que tende a ser permanente. O asfalto tem uma vida útil. A gente não pode esperar chegar na vida útil final para refazer o serviço. A gente tem que ir fazendo antes que a vida útil chegue para que a gente possa ter sempre mais vias bem conservadas na cidade.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Está esclarecido, Vereador?
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Sim.
O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO REGALO DE OLIVEIRA – Só para terminar, uma informação que ficou pendente: a questão da drenagem que o senhor falou. É um número de estimativo, porque a gente não sabe exatamente qual trecho vai entupir. É uma questão de parceria da gente e da Comlurb, para que a gente possa limpar, atuar e garantir o melhor resultado para a população. Por isso que ele é um número estimado. O senhor falou tão redondinho. É literalmente estimado. É por isso, está bem?
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.
Com a palavra, o Senhor Diretor Presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes.
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – Bom dia a todos; ao Excelentíssimo Vereador Prof. Célio Lupparelli; aos meus amigos compondo a Mesa, a todos os demais presentes.
Trouxemos aqui uma prestação de contas do que viemos fazendo com o orçamento até o momento.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – No primeiro quadro, eu gostaria de destacar a frota que a gente dotou a cidade em função desse orçamento. São mais de 300 novos equipamentos ao longo de 2022 e 2023 que a gente incluiu na cidade. Eu trouxe aqui para destaque, da esquerda para a direita, da parte superior, é um equipamento de corte de vegetação que chamado giro zero. Nós não tínhamos nenhum equipamento desses na cidade; hoje temos 18. Pra gente ter uma noção, ele tem uma capacidade de corte de mais ou menos 16 mil m2 de grama por dia.
O segundo é apelidado de papa-mato. É um caminhão que faz a limpeza da sarjeta. Quando chegamos à Companhia, em 2021, não tínhamos nenhum equipamento desses. Ao longo de 2022 e 2023, a gente trouxe seis para a cidade, dos quais quatro estão distribuídos entre Zona Norte e Zona Oeste.
O terceiro equipamento é um equipamento chamado tubata, também de corte de vegetação. Quando chegamos à Companhia, eram cinco em toda a cidade; hoje nós temos 30.
O último à direita, na parte superior, é o equipamento de limpeza de praia, apelidado de gama cobra, um trator de arraste com uma esteira que revolve areia e limpa areia das praias. Nós tínhamos um equipamento na cidade, em formato precário, estava funcionando de forma muito precária, um equipamento com 25 anos de idade. Hoje nós temos 20 novos equipamentos distribuídos em todas as praias, em toda a orla da cidade, da Zona Oeste, passando pela Ilha, Piscinão de Ramos, Zona Sul e Barra.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – Na parte de baixo, começando pelo lado esquerdo, nós temos o conjunto de vans que fazem manutenção de praças. Quando chegamos à Cidade, em 2021, tínhamos cinco equipamentos desses. Hoje, temos uma frota de 25, o que aumenta em muito a nossa capacidade de manutenção de praças.
O segundo é o apelidado de “escorpião”, que é um trator com braço articulado que faz o corte da vegetação, principalmente em planos inclinados, em rodovias. Esse equipamento, a gente também não tinha nenhum na Cidade quando chegamos. Hoje, temos cinco, dos quais, um na Barra, um na região da Barra e Jacarepaguá, outro na região da Zona Sul, e todo o restante na Zona Oeste e Zona Norte.
O equipamento do meio é um equipamento é uma grande varredeira, uma varredeira de grande porte. Nós não tínhamos nenhum equipamento desses na Cidade. Hoje, temos oito: mais da metade deles espalhados nas áreas dos bairros da Zona Oeste e da Zona Norte.
O penúltimo do lado de baixo é talvez o mais revolucionário que nós trouxemos para a Cidade. É o que a gente chama de “trator de comunidade”, que é o nome que nós demos. Não existe... Eu ia falar aqui que não existia nenhum na Cidade, mas não existe nenhum equipamento desses no mundo. Hoje, temos 42 equipamentos. Eles foram inteiramente desenvolvidos para a gente trabalhar dentro das comunidades.
Esse equipamento só existe hoje, no mundo, no Rio de Janeiro. O diferencial dele é que é um trator com os dois eixos articulados, independentes. Então, ele consegue fazer curvas que um carro, um trator e um caminhão não conseguem. A gente consegue ter muito mais capilaridade. Como ele é 4x4, a gente consegue trabalhar nas comunidades, que são, na sua grande maioria, íngremes.
Esse equipamento proporcionou para a gente um aumento na cobertura dentro de comunidades de difícil acesso, de mais difícil acesso, onde a gente consegue chegar hoje com esse equipamento. A gente consegue fazer a coleta nos bairros com maior capilaridade duas vezes por dia dentro dessas comunidades.
O último equipamento, do lado direito, na parte de baixo, é a varredeira de médio porte, muito utilizada em ciclovias, em áreas onde a gente não tem trânsito de carro. Por sinal, ela fez muito sucesso no Carnaval e no Réveillon; e no Rock in Rio, que foi um evento remunerado para a Comlurb. Não tinha nenhum equipamento como esse na Cidade também, e hoje temos dezesseis. Já, já eu falo o resultado disso em indicadores, para a Companhia e para a Cidade.
Antes de falar dos indicadores que esses novos equipamentos nos proporcionaram junto com, obviamente, a gestão e organização da operação da Companhia, vou falar um pouco de alguns indicadores, de alguns projetos que são de pouco conhecimento da população em geral.
Nós temos o EcoParque do Caju, que a uma área onde o Vereador Pedro Duarte teve a chance de ir até lá, e a quem eu agradeço pela visita, por sinal. Lá, a gente recebe quase a metade do resíduo de toda a Cidade. A gente tem, mais ou menos, 9 mil toneladas, 9.200 toneladas de resíduo recolhido diariamente na Cidade. E o Caju recebe quase metade disso, ou seja, 4.200 toneladas, 4.300 toneladas. O que a gente vem fazendo é, ao máximo, o reaproveitamento desse resíduo, mas sem a necessidade de enviá-lo para o Aterro.
Hoje, a Comlurb já tem no Caju a unidade de biometanização, que trabalha com material orgânico, transformando-o em gás, em energia e também em Fertilub, que é um produto orgânico que a gente faz, que se usa nas hortas da Cidade. A gente já vem produzindo 35 kW/dia de energia no Caju. Isso já torna aquela planta autossuficiente no consumo de energia. A gente já não precisa mais pagar energia à Light para poder ter o Caju e a sua unidade de biometanização funcionando. Era uma unidade que estava parada quando a gente chegou à Cidade, na Prefeitura, em 2021. Faltavam alguns equipamentos. Com algum investimento, hoje, a gente a fez funcionar e produzir energia.
Ainda no Caju, nós temos o equipamento para operação de poda. Por que ele é importante? Porque ele também estava com sua operação deficitária. E hoje com o aumento do volume de poda que a gente tem na cidade – já, já eu falo sobre isso, sobre o aumento de conjuntos –, é necessário dar destino a este resíduo, senão a gente simplesmente vai enterrar restos de árvores que caem na cidade, o que, ambientalmente, não é a melhor solução.
Hoje a gente já consegue triturar esse resíduo. Ele também é utilizado na biometanização para o enriquecimento do Fertilurb. A parte que não é utilizada a gente consegue vender para ser queimada em indústria de cerâmica como combustível. Então, a gente consegue dar um destino um pouco melhor para essas árvores que caem na cidade. Pode passar mais um, por favor.
Aí, sim, o Fertilurb. Como eu falei, essa unidade de biometanização... A biometanização estava praticamente parada. Hoje a gente está próximo de 30 toneladas por dia – está “mês” ali, mas é dia – de produção desse Fertilurb. Esse material vai para todas as hortas da cidade. A gente tem as Hortas Cariocas, um projeto da Secretaria de Meio Ambiente, que a gente ajuda e consegue contribuir enviando esse material.
Aqui um projeto, outro, talvez, seja o de mais apelo da Comlurb e quase não visto pela sociedade. Já temos em fase de reforma o nosso antigo refeitório do Caju. Ele está sendo transformado num centro de distribuição de alimentos. O que a gente está fazendo junto com o projeto, financiado pelo Prefeito, junto com o projeto de uma parceria que a gente tem com uma cidade da Alemanha, de Colônia? Junto a algumas redes de supermercados varejistas que vendem alimentos e que, por algum motivo, esse alimento não é mais vendido porque está com uma casca amassada ou qualquer coisa que o valha, esses supermercados não estão mais jogando esse alimento no lixo. Estão segregando isso em câmaras frigoríficas. A gente não está recolhendo isso com caminhão de lixo. Isso vai passar a ser recolhido com caminhão frigorífico, próprio para transporte de alimentação. Vai ser levado ao Caju.
Tudo dando certo, a gente deve inaugurar no mês de setembro essa distribuição com a operação dessa central, que fica dentro do Caju, dentro da unidade da Comlurb, pela Secretaria de Ação Social. A gente pretende alimentar cerca de cinco mil pessoas por mês de forma gratuita. Para quem não sabe, o Caju é uma área bastante degradada. É uma área que tem ali... A gente tem o 111º Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade de 137 cidades. É uma área, de fato, muito carente. Com essa ação a gente pretende trazer um pouco menos de insegurança alimentar para o entorno de onde estamos inseridos ali. Obviamente, uma operação muito bruta, porque muito caminhão entrando e saindo. Se a gente... “Se”, não. Quando nós fizermos isso, que deve inaugurar em setembro, terminando a reforma e todas as parcerias lançadas, a gente vai ter essa boa notícia na cidade.
A gente também tem outras ações de geração de energia, e não só... Quando as pessoas pensam na Comlurb, pensam só em lixo, remover lixo, mas a gente é muito mais do que isso. A gente gere o aterro de Gramacho, que é um aterro desativado. Hoje ele não recebe resíduo na cidade, mas a gente ainda tem aquele maciço de lixo que foi colocado lá. Com a gestão desse maciço, a gente já está gerando dois megawatts de energia por hora, o que é suficiente para alimentar 9.000 residências por mês. Agora a gente está em negociação com a Light para devolver essa energia para a Light e ter a conta de energia da Comlurb e da Prefeitura abatida desses valores. Pela obviedade de reaproveitar recursos naturais gerando energia e deixar de gastar dinheiro, é um projeto que nos deixa também bastante orgulhosos.
Tem um próximo slide com os indicadores, mas antes de ir para o próximo slide eu só queria fazer um comentário. A gente não botou nada na apresentação sobre isso, mas grande parte do investimento, Vereador Lupparelli, nesses últimos dois anos, dois anos e meio, a gente vem fazendo em condições de trabalho para os nossos funcionários.
Nós temos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público sobre condições de trabalho para os garis. Já reformamos 16 gerências que foram colocadas abaixo e levadas novinhas para os nossos funcionários, além também de construirmos ecopontos. Já temos na cidade 25 ecopontos operando, que são pontos de recebimento voluntário de resíduos. Pretendemos chegar ao final deste ano com 45 ecopontos, ou seja, quase dobrar a capacidade de ecopontos na cidade. São equipamentos muito importantes para a comunidade, que tem pouco espaço para guardar os seus resíduos. Essa oferta de ecopontos ajuda muito no ordenamento da cidade.
Pode colocar o slide dos indicadores, por favor. Aqui são alguns indicadores que são os mais conhecidos da população. Mas só para mostrar o que a gente vem conseguindo fazer com os equipamentos que a gente vem colocando na cidade.
Esse é o aumento da parcela de reciclável na cidade. A gente vem em uma crescente do número muito grande. Hoje, a gente já está em 9,7% de reaproveitamento da parcela potencialmente reciclável da cidade. É um número que a gente ainda pretende fazer crescer bastante, mas a meta para este ano é chegar a 9,7%. A gente tem tudo para alcançar isso porque a gente colocou nova frota e algumas ações colocadas bem lá em cima, à direita.
Além do aumento de frota, a gente está lançando um programa chamado Selo Azul, com os condomínios. A ideia, Vereadores – isso é muito importante – é que os condomínios que fizerem a adesão à coleta seletiva da Comlurb vão receber containers da empresa para poderem condicionar o seu lixo. Esse programa está sendo desenhado, está sendo lançado de verdade aqui, pela primeira vez, por mim. Mas é o programa que a gente pretende lançar no final do ano e potencializar, ainda mais, esse indicador.
Manejo arbóreo. A gente já está na casa de 150 mil manejos arbóreos por ano. É um número bastante alto, mas que ainda é inferior à demanda da cidade porque o Rio de Janeiro é uma cidade muito arborizada. Hoje, a gente ainda tem uma dificuldade muito grande com a questão das árvores que são entrelaçadas à rede de alta tensão na cidade, com a Light. A Light está passando pelo problema que todo mundo está vendo. A gente está tendo muita dificuldade de se relacionar e de resolver esse assunto junto à Light. O nosso nível de eficiência de poda, fora a demanda necessária da Light, é de mais de 80%. Mas quando a gente precisa da Light, isso está caindo para menos de 10%. A dificuldade que a gente tem, pela cidade ter toda a sua via de tensão aérea, é muito grande nesse ponto, mas a gente vem aumentando a capacidade e a produtividade do nosso manejo.
Aqui – não sei quem lembra –, naquele slide da frota, a gente colocou o aumento de capacidade de frota de manutenção de praças. Esse número está em milhares. Só para saber, são 1.764 praças que a gente deve fazer manutenção este ano. Apesar desse número, 1.764, existem praças que recebem mais de uma, duas ou três visitas. Esse número é recorrente, mas ainda assim o inventário de praças na cidade chega a 1.800 praças. A gente vem trabalhando com um foco muito grande agora nas praças com maior movimento, de maior volume, e com maior potencial turístico, e sempre na praça central de cada um dos bairros da cidade. A gente vem aumentando esse volume de manutenção.
O Índice de Padrão de Limpeza (IPL), que é o indicador que mede o nível de limpeza através de uma auditoria das ruas da cidade, a gente vem chegando a um número bastante razoável de 74,6%. A gente ainda tem um desafio muito grande em algumas ruas dos bairros mais centrais da cidade, que é a questão da população de moradores de rua, que está muito grande. Infelizmente é um nível de desordem muito grande, com a sujeira que fica, e por isso a gente está tendo dificuldade de avançar nesse indicador, e também dentro das comunidades. As comunidades, pela questão do espaço, pouco espaço para guardar o lixo; e também, infelizmente, com muita oferta irregular de resíduos em encostas e ruas. A gente vem tendo um pouco de dificuldade de avançar com esse número, mas já alcançamos um dos maiores indicadores da cidade, o maior patamar desse número que a cidade já teve.
Aqui a gente tem um indicador que chama Resíduos Desviados dos Aterros.
O que significa isso? Vereador Pedro Duarte que esteve lá vai gostar do assunto. A gente tem as nove mil e tantas toneladas geradas por dia, que a gente podia, simplesmente, pegar isso e mandar para o aterro. Seria o trabalho mais fácil.
A gente tem uma meta de tirar esse volume do aterro. Ou seja, dar alguma destinação para ele, seja com poda, seja com reciclada, seja com biometanização, seja com geração de energia. Esse número a gente vem aumentando ano a ano. A gente deve chegar aí, esse ano, bem próximo das 80 mil toneladas. Ou seja, estou falando de um número, mais ou menos, de sete mil por mês. É bastante coisa. Mas a gente tem algumas ações sendo tomadas para aumentar ainda mais esse volume. Por exemplo, já fizemos a licitação de um aterro de inertes na cidade. Aí, todo o volume de entulho seco, entulho limpo, que não é contaminado, a gente vai conseguir desviar do aterro e colocar em um aterro de inertes e, quem sabe, reaproveitar esse material na construção civil. Pode passar, por favor.
Antes de terminar, só para não ficar aparecendo só as maravilhas, só os indicadores em que a gente cresce, eu queria falar um pouquinho também das dificuldades que a gente tem na cidade, que a gente tem enfrentado. A principal delas é o furto. Assim como a Conservação tem o problema de furto com os ralos; a CET-Rio, com postes e fios; a gente tem com as nossas papeleiras e as nossas lixeiras. Quando a gente entrou no governo, em 2021, a gente tinha um nível de furto de mais ou menos 450 papeleiras/mês. Infelizmente, esse número está batendo quase 900, quase dobrou.
O volume de reposição... É muito difícil repor e, também, controlar esse material. Já pensamos em GPS, já pensamos em tudo, só que o GPS é mais caro do que a própria papeleira. Mas, enfim, tem um trabalho sendo feito junto com a Secretaria de Ordenamento, junto com o Brenno, para tentar achar o caminho que essas papeleiras tomam – que não é para os ferros-velhos. Estão indo para outro lugar, mas é um volume muito grande.
A gente tem tentado campanhas publicitárias com ajuda, inclusive, de emissoras de TV, através de redes sociais da Prefeitura e da Comlurb. Mas, de fato, esse desafio que se impõe à cidade – não só para a Comlurb, mas à cidade também – tem tornado o nosso trabalho muito mais difícil. A ausência da papeleira faz o lixo cair no chão. Não deveria. A pessoa deveria guardar o lixo no bolso e levar até algum lugar, mas, infelizmente, o lixo cai no chão e dá muito mais trabalho pra gente.
A gente tem também outra dificuldade com a mão de obra. A gente está estudando como resolver isso. Muita gente fala que falta gari, que a gente tem que fazer concurso. De fato, falta gari na rua, mas o fato é que a gente tem mais de 2.500 funcionários com laudo de restrição severo ou que estão afastados. Ele não pode ficar em pé, não pode varrer, seja lá qual for o motivo, e a gente não consegue contar com esses funcionários na rua. É um volume muito grande, muitíssimo grande, e isso tem tornado um pouco mais difícil o nosso trabalho de capilaridade na cidade.
E a desordem urbana, que eu já falei, principalmente pela população de rua, e também pelos furtos que a gente vem enfrentando na cidade. Fiz questão de trazer aqui o que a gente fez com o orçamento; os indicadores que a gente conseguiu alcançar com ele; as dificuldades que a gente tem enfrentado. Agora me coloco à disposição para perguntas, dúvidas e sugestões que forem necessárias.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) Muito obrigado, Presidente.
Queria registrar a presença do Senhor Eduardo Feital, Presidente da Rioluz; do Vereador Welington Dias, pelo Zoom; e do Vereador Edson Santos, aqui no Plenário.
Vou fazer, Senhor Presidente, as perguntas formuladas pelos técnicos da Comissão. A Ação 4057 – Tratamento e destinação final sustentável – apresenta três produtos, dentre os quais foi destacado o de número 5048 – Resíduo de construção civil disposto. A meta física para o ano de 2023 foi de 39 mil toneladas, enquanto para 2024 a meta programada é de 78 mil toneladas. Pergunto: considerando que a meta física irá dobrar de 2023 para 2024, qual a justificativa para o aumento da eficiência na gestão dos resíduos sólidos provenientes da construção civil? Quantas toneladas de resíduos de construção civil, após terem passado por uma coleta seletiva e divididos por classes, serão triturados e comercializados como matéria-prima secundária em 2024?
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – Obrigado, Vereador Prof. Célio Lupparelli.
A meta dobra em 2024 porque a licitação que nós fizemos este ano para o aterro de inertes... O aterro só deve começar a operar no último trimestre, então a gente fez uma rampa de crescimento desse aterro no último trimestre – na verdade, um pouquinho antes, deve ser ali em outubro, setembro. A gente fez uma rampa de crescimento de operação e isso deve ficar bem próximo do que a gente chama de full, de operação total em meados de 2024. Até lá, é uma curva de crescimento e, por isso, esse crescimento.
A recuperação e o reaproveitamento desse material fizeram parte da licitação, então a empresa que ganhou tem, dentro do seu contrato, a oportunidade de fazer, de reaproveitar e ter a receita acessória desse material, revertendo parte dela de volta para a Comlurb e para a cidade em uma espécie de royalty que a gente cobraria desse resíduo. É por isso essa curva, por isso esse crescimento e por isso que tem esse número tão diferente para 2024. O Guilherme lembrou aqui que, além do crescimento da frota de remoção gratuita que nós fizemos na cidade, também deve ajudar a recolher este material.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado, Senhor Presidente.
Com a palavra, o Senhor Vereador Pedro Duarte, que dispõe de cinco minutos.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Obrigado, Presidente. Agradeço pela palavra.
Eu gostaria de começar a pergunta exatamente por esse último ponto. Para mim, não ficou 100% claro, porque, no Produto 5048 – Resíduo de Construção Civil, eu acho que até agora talvez não tenha entendido um pouco. Por que motivo, no ano passado, já tinha uma meta que não foi realizada, mas não tinha nem orçamento?
Para este ano, ele já tem um orçamento de R$ 9 milhões e já teria um realizado de R$ 1,8 milhão, mas, pelo sistema, até agora, a meta de realização estaria em zero. Até agora, zero teria sido realizado. Imagino que seja por essa questão da licitação que esse R$ 1,8 milhão teria sido já realizado. Teria sido para organizar a licitação? A minha dúvida seria essa, porque eu vejo um realizado de R$ 1,8 milhão, gastos, mas ainda o realizado do produto de zero. Queria entender. Imagino que essa questão da licitação afete.
A outra pergunta é com relação à meta primeira de 2022 da Comlurb, que era alcançar 8% de recuperação da parcela de lixo domiciliar, utilizando como referência o 7,2%. A meta foi batida, a meta de 8% foi batida com a Comlurb chegando 9,4%. Queria desde já parabenizar por ter passado, inclusive bem, da meta. Mas, para este ano, a meta está em 9,6%. É claro, quando a gente fala de meta, sobretudo em acordo, a gente pensa em meta que realmente pressione os órgãos a irem além. Então, uma meta aumentar de 9,4%, que foi do ano passado, para 9,6% não seria uma meta tímida? Talvez a gente pudesse colocar algo além, sempre pensando nisso, que a meta é algo para ser difícil de ser realizado. Mas, no geral, quero parabenizar o trabalho da Comlurb.
O presidente Flávio, nas oportunidades que tive de me reunir, de visitar os lugares, sempre vi a Comlurb funcionando muito bem, uma referência para a nossa cidade. Há algumas críticas que podem sempre ser feitas, mas natural de qualquer gestão. Quero reconhecer aqui as metas sendo batidas, o trabalho sendo bem feito, os equipamentos sendo comprados. Contudo, quero trazer aqui esses dois questionamentos.
O último apelo, um específico, muito pontual: em março, nós enviamos um ofício de um caso muito singular, cujo conteúdo merece atenção. Eu visitei uma casa na Rua Osório Duque Estrada, nº 88, que é de uma senhora que vive na frente de um terreno da Prefeitura. Ela fica oficiando – eu mesmo já oficiei várias vezes, já mandei para o Subprefeito, para a Comlurb e tudo mais. Mando diretamente por quê? Porque o terreno é da Prefeitura, e aí ela vira e fala: “Olha, há duas árvores para cair em cima da minha casa”. Uma já caiu, eu visitei a casa dela, o teto está no chão. A casa dela foi invadida por uma árvore. Daí, a Prefeitura sempre responde: é um terreno privado, eu não posso fazer a poda, pois era o seu vizinho. Ela vira e fala: “Não, mas o meu vizinho é a Prefeitura do Rio de Janeiro, porque o dono do terreno é a Prefeitura do Rio de Janeiro, inclusive já chequei no cadastro”.
Nesses casos, a poda tem que ser feita pela Prefeitura. E a Prefeitura sempre reage falando: “Eu não faço poda de vizinho”. Ela fala: “Mas o meu vizinho é você, Prefeitura do Rio de Janeiro”. Eu mando depois, mas se pudessem... Hoje a sala dela está com o teto derrubado e tem mais duas árvores – a foto é chocante, realmente – prestes a cair, aí vai ser no quarto, vai ser num lugar ainda pior.
Depois eu mando especificamente, mas quero fazer esse apelo aqui bem singular. Presidente, mais uma vez muito obrigado pela palavra e obrigado também ao Secretário, presidente da Comlurb.
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – Posso começar pela última? É uma notícia boa, ele pegou aqui do lado. Renato é o nosso Diretor de Serviços Urbanos. Para quem não sabe, é o setor que cuida da manutenção de praças, podas da cidade, além de toda a parte dos prédios administrativos, o Centro Administrativo São Sebastião (Cass) e também faz a gestão dos contratos que a gente tem com a Saúde, a Educação, dos hospitais que a gente cuida, das escolas que a gente cuida, além de cuidar dos grandes eventos internos na Cidade: Rock in Rio, Carnaval da Sapucaí.
O restante é o Guilherme que cuida de toda a parte de limpeza da cidade, o que a gente chama de Diretoria de Limpeza Urbana. Cuida da remoção gratuita, da limpeza, da roçada, do Carnaval do lado de fora da Sapucaí. É com ele.
O Renato já me pegou no ouvido aqui, ele conhece o caso, já foi resolvido tem mais ou menos uma semana e meia que já entrou lá. De qualquer forma, a gente vai olhar para ver se não ficou nada para trás, se tem algum engano aqui, mas a princípio foi 19 de maio que ele falou.
O SR. RENATO RODRIGUES – Na verdade, foi uma situação emergencial de um terreno da Prefeitura colado ao endereço da senhora. A complexidade da poda que predomina ali com arvorismo demorou um pouco mais pra gente resolver. Realmente existia ali uma situação de entrar com segurança dos trabalhadores. Acabou atrasando um pouco mais, mas foi resolvido tem a data aqui do e-mail dela agradecendo no dia 19 de maio. Creio que tenha sido antes um pouquinho, mas a situação está resolvida.
Obviamente, a gente vai fazer um repasse – é uma área muito arborizada – para eliminar qualquer risco de queda novamente na residência dela.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Na verdade, a poda, hoje, talvez seja a maior demanda da cidade. Eu não tenho a menor dúvida que por onde passamos, tem sempre um problema e uma demanda em relação à poda. Sem dúvida. Eu acho que a cada ano que passa, essa demanda represada – que a gente não consegue e nunca vai conseguir atender – é cada vez pior. O contrato é pequeno e a demanda é grande. As árvores estão envelhecendo, não há uma manutenção na parte subterrânea, principalmente de Águas do Rio. A gente não tem esse controle. A gente está sempre correndo riscos.
Hoje, a paciência que as pessoas tinham no passado... até porque as pessoas envelhecem. As calçadas têm suas raízes aparentes e isso é um transtorno para a população de mais idade. Eu acho que a Prefeitura precisa entender o problema da Cidade do Rio de Janeiro. Aproveito que a Secretária de Meio Ambiente não vai sair, vai escutar o restante da minha fala, acho que tem que trabalhar essa questão do verde na cidade.
A gente precisa plantar mais, mas plantar espécies que não tragam tanto transtorno. Isso tem que estar registrado no Plano Diretor ou reforçado no Plano Diretor. As amendoeiras têm que ser substituídas em algum momento. Os figos têm que ser substituídos em algum momento, porque isso é uma agonia.
E a Parques e Jardins deveria atuar mais. Porque a Parques e Jardins tem que cuidar das árvores das praças, tem que cuidar das podas baixas. E eu não vejo essa atuação acontecer. Então, vamos sentar para discutir um capítulo do Plano Diretor só sobre vegetação na Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Vereadora Rosa Fernandes, você me concederia um aparte?
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Claro.
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Vereadora Rosa Fernandes, você se lembra da reunião que a gente provocou com a Light e a Comlurb, na qual ficou bem claro e explicitado para a gente que a responsabilidade pelas podas não é da Light, mas, sim, da Comlurb. A Light só faz as árvores que estão no meio dos fios para livrar os fios dela e garantir o fornecimento, que é de obrigação dela. Acho que ela não tem obrigação nenhuma de fazer poda.
Estando bem claro isso, não seria o caso de o orçamento já prever uma estrutura maior, mais equipes de poda pela Cidade do Rio de Janeiro, para que a gente minimize esse problema tão grave, que são essas árvores caindo, esses problemas que a gente tem no dia a dia, você tem na sua região e eu na minha?
Acho que todos os vereadores têm esse tipo de reclamação e problema e, já que a gente está debatendo isso, debatendo o orçamento, seria a hora de a gente discutir um orçamento maior, para que tenhamos mais equipes para tratar desse tema, que eu acho que é muito importante, principalmente em época de verão, época de chuvas e ventos fortes. A Cidade do Rio de Janeiro está sofrendo com isso e muitas das vezes vidas pagam por essa falta de planejamento, de se assumir essa responsabilidade e resolver o problema de uma vez por todas.
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – Eu queria aceitar a sugestão da Vereadora Rosa Fernandes e, de verdade, montar um grupo de trabalho talvez um pouco mais transversal, com participação dos vereadores, da SMAC, da Secretaria de Conservação, que sofre muito com o assunto também, da Águas do Rio, trazer a Light, porque o que vem acontecendo é que a gente vem aumentando a nossa capacidade de poda, mas não é suficiente e não vai ser nunca.
A vereadora colocou uns pontos que são verdadeiros, as árvores estão envelhecendo, a cidade está crescendo em torno das árvores, as ruas se urbanizando e enforcando as árvores nas suas golas. De fato, isso está trazendo problemas. Não só as árvores estão envelhecendo, a população também, as calçadas quebram, as amendoeiras vão crescendo suas raízes e, por mais que a gente aumente nossa frota, nunca vai ser o suficiente. A gente aumentou muito, mas não vai continuar sendo suficiente. Acho que, de fato, a gente precisa de um trabalho maior do que simplesmente botar mais conjuntos de poda, a gente precisa repensar a cidade nesse ponto. A vereadora está coberta de razão, é uma dificuldade muito grande que a gente tem hoje na cidade.
Quanto à questão da Light, eu sugeri trazê-la porque, como o vereador falou, ele tem razão, a mesma não tem a obrigação de fazer poda – mas alguma coisa tem de ser feita. É uma ordem minha, desde que eu entrei, a gente não coloca o gari para fazer poda se estiver entrelaçada com a rede de alta tensão. Já morreu gari nessa companhia fazendo isso, e eu não vou permitir.
A gente precisa achar uma solução para isto: o que fazer com essas árvores que estão entrelaçadas com a Light? O que fazer com as árvores que estão quebrando as calçadas?A gente substitui ou não? De que forma a gente atua nesse ponto?
É uma sugestão excelente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.
Anuncio as presenças no Plenário dos Senhores Vereadores Luciana Boiteux e Átila A. Nunes.
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – Vereador, eu só não respondi ao Pedro, que fez a pergunta. Se me permitir, é bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Pois não.
O SR. FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA LOPES – A primeira é sobre a sua questão de já aparecer dinheiro no..., e ainda não ter resultado. É só empenho, porque quando a gente faz a licitação, tem de pegar o dinheiro. Ele está lá empenhado, mas não teve efetivamente nenhum gasto, é um cronograma normal para fazer a licitação.
O desafio do “9.7”, você está certo. Parece que não é um desafio grande, mas o que está acontecendo é que a Comlurb está cada vez menos tendo acesso ao material reciclado. O mercado de reciclado vem crescendo na cidade, e é normal, cada vez mais, o lixo gera valor, ter mais gente trabalhando e vivendo de reciclados. Eu sempre dou o exemplo que a gente não tira uma lata de dentro da Rocinha, graças a Deus. É bom porque estão vivendo, reciclando lixo e trabalhando.
Para a gente, o universo de potencial reciclado vem diminuindo. Eu, por sinal, defendo isso porque quanto mais a gente tiver agentes econômicos trabalhando nesse caminho, mais gente sobrevivendo disso, mais gente vivendo desse recurso, mais e mais a cidade vai reciclar. Mas a parcela que fica disponível para a gente está cada vez mais difícil.
Por exemplo, os condomínios em que a gente lançou o selo verde... É uma tentativa de trazer esse reciclado para a gente, para a gente levar às cooperativas. Mas, de fato, hoje, grandes condomínios fazem sua reciclagem e vendem esse material. Eles não entregam pra gente. A meta parece pequena, mas a mudança do cenário em torno desse assunto está fazendo com que fique cada vez mais difícil de ser alcançada pela Comlurb. Talvez como cidade fique cada vez maior, mas pela Comlurb está se tornando mais difícil.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado, Presidente.
Agradecendo ao Senhor Secretário Municipal de Conservação, Marco Aurélio Regalo de Oliveira e aos demais componentes da Seconserva, ao Diretor Presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes, e aos demais componentes aqui presentes da Comlurb, vamos suspender esta Audiência Pública e aproveitamos para convidar o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Patrick Correa de Oliveira Leite, para compor a Mesa. Muito obrigado.
Está suspensa a Audiência Pública.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h26 e reabre-se às 11h32, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência Pública para ouvirmos da Secretaria Municipal de Habitação as suas propostas e considerações.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Patrick Correa de Oliveira Leite; e pelo Senhor Subsecretário de Gestão, Carlos Corrêa Costa.
Com a palavra, o Senhor Secretário Patrick Correa de Oliveira Leite, que dispõe de 20 minutos para sua apresentação.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Bom dia a todos. Queria cumprimentar a Presidente desta Comissão e agradecer pela oportunidade de falar sobre o orçamento da Habitação da Cidade do Rio de Janeiro; cumprimentar os demais, agradecer a oportunidade a todos e falar um breve resumo da Secretaria Municipal de Habitação. Quero cumprimentar nosso Vereador Edson Santos e todos os vereadores e lideranças aqui presentes.
Assumi a Pasta de Habitação em 6 de fevereiro, já passados 100 dias à frente da Secretaria. Vale destacar o excelente trabalho feito pelo então Secretário Claudio Caiado, que hoje ocupa uma cadeira na Assembleia Legislativa para defender a habitação do Rio de Janeiro, e isso muito nos honra.
Nesses 100 dias, desde que assumimos a Secretaria, demos continuidade a 16 obras em todas as áreas da Cidade do Rio de Janeiro, todas as APs do Rio de Janeiro. Hoje as obras estão transcorrendo na maior normalidade, em velocidade.
Hoje, Presidente, a gente pode trabalhar, fiscalizar e ir para as ruas com tranquilidade porque, nas 16 obras em execução na Secretaria de Habitação, a gente conta na totalidade dos recursos. Isso nos dá tranquilidade de fiscalizar, cobrar e pedir celeridade nas entregas das obras e também qualidade na execução, porque a população do Rio merece obras de qualidade, merece entregas que venham, de fato, mudar a vida das pessoas.
Já na área de regularização fundiária, nós concluímos ontem um processo de gerenciamento para poder dar celeridade e que vai nos permitir entregar, só no ano de 2023, 15 mil títulos de Termos de Reconhecimento de Moradia (TRM). TRM é o primeiro passo para a população poder dar entrada, para colocar a sua habitação no mapa, para poder sair daqueles títulos de posse. Aí a população conseguir ter um financiamento, ter seu logradouro, ter seu CEP, ter seu endereço, ter seu registro.
Então, isso é um título muito importante. Muitas famílias moram em áreas que não têm logradouro, não têm endereço, não têm CEP. Muitas delas não conseguem receber carta, correspondência dos Correios. Isso é muito importante, é um primeiro passo. No ano de 2023, planejamos e vamos entregar 15 mil títulos de regularização fundiária e, já no ano de 2024, nós vamos dobrar essa quantidade, planejamos entregar 30 mil títulos de regularização fundiária.
Já na área de fomento, é a área que mais temos expectativas e trabalhamos duro, que é a área que cuida do Minha Casa Minha Vida. Um programa que é fundamental, que é um prioritário para gestão, para o atual governo, o Governo do Presidente Lula. A gente deposita todas as energias nesse programa Minha Casa Minha Vida, que é fundamental, que cuida de um sentimento, de uma expectativa tão importante, que é de todos nós, seja do rico ou do pobre. O sonho da casa própria é um sonho de todos. Poder trabalhar, poder se dedicar para realizar o sonho da população do Rio de Janeiro, em especial não me sai da memória a Dona Fátima, lá do Jambalaia, de outras famílias que tive a oportunidade de conhecer.
Trabalhar duro para tirar do papel e permitir que hoje nós tenhamos áreas, terrenos públicos, Presidente Rosa Fernandes, para cadastrar cinco mil habitações para serem construídas ainda este ano. Não vão ser construídas este ano, mas ele vai permitir dar ordem de serviço tão logo o Governo Federal libere a medida provisória para a gente poder credenciar os terrenos na Caixa Econômica e depois aprovar no Ministério da Cidadania. Nós estamos prontos para dar ordem de serviço em cinco mil habitações. Serão cinco mil famílias que vão ter o sonho da casa própria mais perto.
Já em estudo e em planejamento nós temos mais 10 mil terrenos em estudos, que permite construir 10 mil habitações. Estamos trabalhando em parceria com a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPAR), em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pra gente poder construir habitação digna para a população do Rio de Janeiro. A Secretaria de Habitação hoje, Vereador Edson, está trabalhando muito e deposita muita energia, muita expectativa no Minha Casa Minha Vida, que é um programa que, agora, voltou com força total. O Presidente Lula vai dar energia, vai dar força pra gente poder construir habitação no Rio de Janeiro.
Uma das nossas diretorias da Habitação, que também concentra muita energia, é a área social, que é chamada de Diretoria da Coordenadoria de Ações Sócio-Habitacionais (CASH), que cuida diretamente das famílias. Onde tem uma obra da Habitação, 5% desse recurso são destinados para a área social. O que é isso? É para fazer intervenções, diagnósticos e saber o que aquela obra mudou, de fato, na vida das pessoas. É para poder saber se a Dona Maria, lá no Caminho Feliz, em Bangu, o que aquela obra de saneamento, esgoto, pavimentação mudou na vida dela.
Essa área técnico-social é a que lida diretamente na ponta, que vai na população, para a gente poder tirar um diagnóstico e saber: “Não, a Dona Maria não precisa só de esgoto; ela também precisa de área de lazer”. Então, a gente consegue escutar na ponta o que precisa de fato e não... são chamados projetos de dentro para fora. A comunidade diz para a gente o que precisa, qual é a intervenção importante para aquela área.
Essa área de técnico-social nos permite fazer isso. Nós fizemos agora, recentemente, uma área, uma ação lá no aterrado do Leme, são ações integradas com área da Saúde, onde tivemos vacinação com a Secretaria de Trabalho e Renda, onde tivemos cadastro para pessoas que estão desempregadas, ofertamos oportunidades de emprego. Tivemos também assistência social para a gente poder cadastrar no CadÚnico e vários outros benefícios. A Cash também é uma importante diretoria da nossa Secretaria.
Estamos também fazendo realocação, e vale destacar Tainá, que estamos fazendo seis realocações neste momento: Vidigal, Meringuava, Cidade de Deus, Pedacinho do Céu e outra comunidade. Vereador, e se destaca que nenhuma dessas realocações teve nenhum tipo de conflito, nenhum tipo de problema com os moradores, porque a determinação do Prefeito Eduardo Paes é que se faça tudo isso no maior diálogo, na maior harmonia possível. Assim estamos fazendo, conversando com as famílias, chegando a valores justos. Que a gente possa fazer essas realocações, que possa fazer as obras, as intervenções necessárias para melhorar as vidas das pessoas, e sem que haja nenhum tipo de risco à vida dessas pessoas.
O conceito da habitação não é só habitar. Hoje, nós entendemos que habitação é um conceito de moradia, de convívio social. Neste momento pós-pandemia, em que tivemos reclusão, tivemos o distanciamento, muitas pessoas, sobretudo na terceira idade, se isolaram com medo da pandemia, com medo do vírus. Hoje, a gente precisa reinserir essas pessoas na sociedade.
Nosso planejamento é que todas sejam grandes áreas de convívio social. É um projeto que a gente está organizando e agora vai sair do papel ainda neste ano de 2023, em parceria com a Secretaria de Convívio Social, que são praças digitais. O que é isso? São grandes áreas de convívio social onde nós vamos ter palco para as pessoas fazerem apresentação, vamos ter Wi-Fi para quem está desempregado possa lá trabalhar, possa lá fazer um currículo, possa fazer uma pesquisa, possa baixar uma música, estudar, o que seja, para a gente poder dar oportunidade. Vai ter churrasqueira para as pessoas poderem, “ah, quero fazer uma festa de 15 anos, quero fazer uma um batizado”, a gente tem ali numa praça pública. Que a gente possa ter essas oportunidades das pessoas interagirem, das pessoas voltarem a se relacionar. Que possa ter equipamento da terceira idade para as pessoas fazerem seus exercícios e voltarem a comunicar, porque a partir do momento que essas pessoas voltam a se relacionar, elas reinserem a autoestima, ela volta a resgatar esse sorriso nos olhos, não é? As pessoas voltam a conviver, porque nesse período de pandemia a gente tirou isso das pessoas, quais sejam, o cumprimento, o afeto, o carinho, o abraço.
A nossa ideia de criar essas grandes áreas de convívio social é para resgatar essa alegria, esse relacionamento das pessoas. E o tão falado e tão esperado, Vereadora Tainá, o nosso projeto que conta com o seu apoio, com a sua parceria, o seu carinho, a sua dedicação, que é o tão sonhado Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro 4 (PROAP 4). Para a gente tirar do nome técnico, é o mais conhecido é o “Favela Bairro”, que foi feito PROAP 1, lá ainda na gestão do então prefeito Cesar Maia, que ficou marcado na história por essa grande obra. O PROAP 4 é o empréstimo que estamos fazendo, estamos desenvolvendo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que vai nos permitir fazer grandes intervenções em toda a Cidade do Rio de Janeiro, que é o famoso Morar Carioca, que vai nos permitir fazer obras em todas as APs, todas as áreas, seja lá em Sepetiba ou aqui também no Centro, na Zona Norte, em todas as áreas.
São grandes obras, são grandes intervenções, vão ser grandes áreas de convívio social que a gente vai permitir fazer e, se Deus quiser, com a parceria desta Casa, pela qual tenho muito respeito. Comecei trabalhando no Legislativo, sei da importância da Câmara de Vereadores, de um alinhamento, de uma parceria com o Legislativo para a gente poder tirar do papel e executar obras. O vereador está ali na ponta, ele sabe, está no bairro, está conversando com o morador no dia a dia. A primeira porta que o morador, que a população bate é na porta do vereador pedindo essa ajuda, essa parceria.
Quero deixar claro, e deixar aqui também, na pessoa da Presidente Vereadora Rosa Fernandes, que a Secretaria de Habitação está de portas abertas não só para a população, mas para todos os vereadores que queiram dar alguma sugestão, que queiram contribuir para a gente poder desenvolver projetos na área habitacional, na área de convívio social. Que a gente possa reinserir a população de volta à sociedade, com alegria, com afeto, com amor. Obrigado pela oportunidade. Estou à disposição para qualquer pergunta.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Presidente.
Como sou muito curiosa e quero entender... Eu entendi qual é a proposta, a essência da proposta de vocês, de botar os moradores interagindo em áreas comuns, em áreas de lazer, praças, enfim.
Pelo que entendi, vocês vão proporcionar a construção ou manutenção das praças. Mas essas praças são praças específicas ou em qualquer lugar da cidade?
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Presidente, em qualquer área da cidade. Não tem uma determinação, não tem uma especificação. O que chamou atenção nas minhas andanças pela cidade é que lá atrás o Prefeito Eduardo Paes foi recordista de construção habitacional. Muitos conjuntos habitacionais foram construídos e foi deixado ali uma área pra gente construir área de lazer. Muitas dessas áreas ainda estão disponíveis. A gente tem olhado esses espaços vazio.
Nós queremos começar a fazer essas praças nessas áreas. Óbvio que essas áreas, todas essas áreas de interesse social, a gente está olhando com carinho. Quanto mais a gente anda pela cidade, a gente vê mais oportunidade, a gente vê áreas para poder reformar e também fazer praças.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Exatamente por isso que estou lhe perguntando, porque se não é assim, todo mundo faz praça em tudo que é lugar. Aí, sai uma praça aqui e licita outra em cima, porque os órgãos não se comunicam. Acho que vocês deviam apresentar uma proposta de recuperação de áreas de lazer que estejam linkadas aos conjuntos habitacionais populares. Aí, tem uma lógica, você está recuperando uma área de lazer daquele público que você está atendendo, senão daqui a pouco você está em Ipanema, em Copacabana fazendo praça.
A gente precisa – até entendo e acho que é uma boa ideia, mas isso tem que estar amarrado aos objetivos que vocês estão se propondo – ter um planejamento de que áreas serão essas e apresentar. Aí, sim, vocês podem encaminhar aos órgãos que hoje tratam de praças, porque hoje tem um monte. Hoje, Envelhecimento Saudável faz praça, Parque e Jardins faz praça, Infraestrutura faz praça – sei lá se Rio Águas faz praça –, Geo-Rio faz praças, todo mundo faz praça.
Agora virou uma febre e fica uma concentração de serviços em determinadas áreas, principalmente, na Zona Oeste, sem mapear a cidade. Eu acho que precisa mapear a Cidade e falar onde é que vão ser esses investimentos.
Eu adorei a ideia dessa... Até dou outras dicas de como a população interage bem com alguns equipamentos, e aí vocês devem fazer isso perto dos conjuntos habitacionais populares. Eu também tenho uma lista imensa: há mais de cem para vocês escolherem.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, deixe-me fazer as perguntas da... Sabe, Secretária, Meio Ambiente também faz praça. Está bonita a Secretária.
A Ação 1321 – Produção Habitacional na Área Central – possui meta no PPA apenas para o exercício de 2024, sendo que 109 unidades de seu Produto 4754, Unidade Habitacional de Interesse Social, disponibilizadas na AP-1... Interessa saber como serão as novas moradias contratadas e quais são as novas modalidades habitacionais a serem ofertadas. Quer que eu pergunte tudo?
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Eu não entendi qual é a ação? Perdão.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Ação Produção Habitacional na Área Central possui meta no PPA apenas para o exercício de 2024, sendo de 109 unidades de seu Produto 4754: Unidade Habitacional de Interesse Social, disponibilizada na AP-1.
Como serão as novas moradias contratadas e quais serão as novas modalidades habitacionais a serem ofertadas?
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE –
Iniciamos agora a construção de setenta unidades habitacionais na Frei Caneca e estamos fazendo levantamento dessas 5 mil habitações que nós estamos... É... Disponíveis, aptas a cadastrar. Dizer que 80% são na área central da Cidade. A Companhia Carioca de Parcerias e Investimento (CCPar) tem nos disponibilizado bastante terreno, bastantes áreas para a gente construir na área central, que é uma prioridade do Prefeito, de construir. A gente está focando e colocando esforços nessas áreas centrais. Já tem construção. Começou a construção de setenta unidades na Frei Caneca. Assim que sair o programa “Minha Casa, Minha Vida”, a gente já está pronto para poder cadastrar novas habitações nas áreas centrais.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A realização das 109 unidades desta meta terá início e fim no exercício de 2024?
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Vinte e quatro? Ano que vem? Sim.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qual a previsão de dotação para esta ação?
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Essa área me passada aqui pela... Era uma ação específica. Ficou a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), que é o planejamento urbano que eles vão fazer. A Habilitação tem a construção de setenta unidades na Frei Caneca, mas esse complementar ficou a cargo da SMPU. Mas, somando a isso, acho que vamos até ultrapassar essa meta de construção nessas áreas no ano de 2024.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, antes de perguntar, eu gostaria de registrar a presença do Presidente desta Casa, Vereador Carlo Caiado, que está no Plenário. Sua presença é um prestígio para esta Audiência Pública.
Registro também a presença do Senhor William Evangelista, representando a Ocupação Zumbi; e da Senhora Kelly da Silva, representando a coordenação de Ocupação Vila Moisés.
A questão seguinte é o Produto 4749 – Domicílio Atendido com o Procedimento de Regularização, da Ação 1322: Urbanização e Regularização Fundiária em Área de Especial Interesse Social. Possui, como meta para 2024, as 24.911 unidades, distribuídas nas AP-1, AP-2, AP-3 e AP- 5, e no município, sem regionalização específica no Anexo de Metas e Prioridades. No PPA, para o quadriênio 2022/2025, vemos que, em 2023, a AP-4 – área de planejamento não contemplada por esta ação em 2024 – possui como meta 1.650 unidades. Cabe ressaltar que a principal fonte de financiamento desta ação é operação de crédito a realizar.
Como está a realização da meta física desta ação em 2023 até o momento? E quantas das 1.650 unidades deste produto na AP-4 já foram concluídas em 2023?
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Presidente, a regularização fundiária, que é a nossa coordenadoria da CRUF, é uma área que muito nos orgulha... Como eu falei antes, no início, nós vamos entregar, só neste ano de 2023, 15.000 unidades de TRMs. Estamos planejando, e vamos executar e entregar no ano de 2024, 30 mil títulos. Como a gente acabou de concluir uma licitação de gerenciamento que vai nos permitir colocar, dar uma turbinada, requalificar mais o setor, vamos produzir a pleno vapor. E vamos, sim, consegui bater essa meta. Não só bater, mas também superar, principalmente nessas áreas aqui destacadas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos, então, convidar agora os inscritos.
Quero começar pelo Vereador Edson Santos, que vai ocupar a Tribuna Vereadora Marielle Franco.
O SR. VEREADOR EDSON SANTOS – Bom, quero cumprimentar a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa; o Senhor Secretário Patrick, Secretário Municipal de Habitação; e quero cumprimentar todos os presentes aqui na figura dos moradores da Ocupação Zumbi dos Palmares presentes na Câmara.
Secretário, esse é um assunto que traz muito interesse pra mim, particularmente, porque moradia é o primeiro sinal de dignidade da população. Quem não tem casa, quem não tem onde morar é complicado. Não ter onde abrigar-se e abrigar sua família é algo que nós não podemos considerar natural.
Então, eu quero – já tinha até pedido a Vossa Senhoria – uma reunião para tratar de um assunto que não é pauta da LDO. Mas o senhor falou em Minha Casa Minha Vida. O projeto Minha Casa Minha Vida tem a modalidade Minha Casa Minha Vida – Entidades, que é uma vitória do movimento social organizado que luta por moradia. O motivo da audiência era exatamente buscar junto a Vossa Senhoria as condições de “habite-se” de duas cooperativas habitacionais de Jacarepaguá: a Cooperativa Shangri-lá e a Cooperativa Esperança. São companheiros que fizeram suas casas a partir do Minha Casa Minha Vida – Entidades, através do processo de mutirão. Mas é necessária a presença, a atuação do Poder Público no sentido da sua regularização a partir do seu “habite-se”. Então, solicito a Vossa Senhoria providências nessa direção.
Vossa Senhoria falou de 160 dias no exercício da função, 160 obras na cidade, que pretende distribuir 15 mil títulos de Termo de Registro Municipal, e o Minha Casa, Minha Vida, cinco mil unidades.
Secretário, eu queria fazer uma indagação: e o Plano Municipal de Habitação? Até para a gente poder medir e contribuir nesse debate, é preciso ter um planejamento. Aliás, nós precisamos recuperar a cultura do planejamento no Brasil. Mas como nós estamos tratando da Cidade do Rio de Janeiro, é fundamental ter um Plano Municipal de Habitação. Dentro disso, saber, do ponto de vista territorial, quais são as áreas onde o Município pretende construir o Minha Casa, Minha Vida ou projetos em que o custo seja a partir do orçamento municipal.
O Reviver Centro fala de 109 unidades habitacionais. Onde serão essas unidades? Em quais locais? Acho tímido, até porque, Secretário, eu tenho me dedicado a visitar as ocupações existentes na Cidade do Rio de Janeiro. Estamos na iminência de ter uma tragédia, uma tragédia com responsabilidade. Se o senhor se dispuser, nós podemos visitar a ocupação Zumbi dos Palmares, aqui na Avenida Venezuela. Secretário, é um prédio do INSS que está rachando, na iminência de cair com várias famílias. É um prédio com oito andares, totalmente ocupado por famílias pobres e, coincidentemente, famílias negras – coincidentemente. Quando a gente fala da questão racial no Brasil e seu entrelaçamento com a questão social, quem duvida disso que vá ver a ocupação Zumbi dos Palmares.
Tive a oportunidade de visitar outra ocupação na Rua do Lavradio. É uma ocupação com outra característica, Secretário. É uma ocupação em que nós temos famílias ocupando um prédio particular abandonado, evidentemente, mas que hoje é objeto de uma ação de reintegração de posse. Parece-me que o Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) está cuidando da defesa dessas pessoas. Então, que tipo de atuação a Secretaria Municipal de Habitação terá no sentido de assistir a essas famílias ou ajudar na regularização daquele local, e fazer a devida reforma que também é necessária? Eu acho que o papel da Secretaria de Habitação caminha por aí.
Vossa Senhoria falou de cinco mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Onde nós construiremos? Vossa Senhoria falou de áreas vazias, se eu entendi bem, em conjuntos habitacionais existentes no Rio de Janeiro. Quero dizer a Vossa Senhoria que isso é um erro porque essas áreas não estão vazias. Essas áreas são dedicadas ao lazer daquela comunidade, para construir equipamentos para as crianças brincarem, para os jovens praticarem esporte. Enfim, eu falo isso até no sentido autocrítico porque eu tive a experiência de militante do Movimento Comunitário na Cidade de Deus, e nos dedicamos durante um bom tempo – bom tempo mesmo, tempo do Governador Leonel Brizola – a construir moradias para as pessoas que moravam em “triagem”. Eram pessoas que chegaram à Cidade de Deus em 1966, e em 1983 ainda estavam em galpões chamados “triagem”. E qual foi o erro que nós cometemos, Secretário? Foi construir casas em campos de futebol. Tiramos a oportunidade de lazer dos filhos dos trabalhadores que moram em comunidades.
Então, eu quero dizer a Vossa Senhoria: não faça, não faça. O que é praça tem que ser praça. O que é clube tem que ser clube. Porque o pobre trabalhador precisa do direito ao lazer assegurado.
Então, quero colocar a Vossa Senhoria que me disponho, inclusive, a ajudar nessa negociação com o Governo Federal, com a Caixa Econômica, para que a gente possa, o mais rápido possível, dispor dos recursos do Minha Casa Minha Vida. Mas eu desafio Vossa Senhoria a ter um plano municipal de habitação; um plano com metas, com locais as definidos.
O Centro da Cidade é uma área infraestruturada: tem transporte, tem rede de esgoto, tem energia elétrica. Tem tudo aqui no Centro, só falta construir a casa. Eu não entendo resumir a revitalização, senhores vereadores, do Reviver Centro ao mercado. A revitalização do Reviver Centro depende de investimentos públicos no Centro da Cidade. Investimento público é prover, também, a população de 0 a 3, de especial interesse social, de moradia, de lugar para morar, para que as pessoas não morem nas ruas, para que as pessoas não morem em condições precárias no Centro da Cidade do Rio.
Eu tive a oportunidade, vou encerrar, Vereadora Rosa Fernandes, de perguntar qual é ocupação das pessoas aqui. O que você faz na vida? São ambulantes e trabalham com reciclagem de material, de lixo, enfim. Essa é a ocupação básica dessas pessoas. Isso não vai acabar. Alguns, se a economia melhorar, vão buscar outros caminhos. Mas o ambulante e o reciclador, a atividade reciclagem, hão de permanecer.
É fundamental que a gente trabalhe – e é uma sugestão que faço a Vossa Senhoria – seriamente na construção de um plano habitacional que vislumbre moradia para pobre no Centro da Cidade. Acho que esse é o grande desafio do Rio de Janeiro. Porque não adianta fazer o Reviver Centro com hotéis – acho que é boutique o nome que dá –, prédios pequenos ali para jovens morarem, que atuam na área de serviço no Centro da nossa cidade. E, quando se sai à rua, tem pessoa morando na rua, tem pessoa dormindo nas marquises. Chegaram até a cercar as marquises para impedir os pobres de dormirem aqui no Centro da Cidade. Então, acho que esse é o desafio que a gente tem pela frente.
Para finalizar mesmo, eu queria saber, em nível das Áreas de Especial Interesse Social, quais são as comunidades que Vossa Senhoria tem elencadas para tratar da sua regularização? Nós temos a comunidade do Horto, aqui no Jardim Botânico, que já foi declarada por esta Casa Área de Especial Interesse Social. Nós temos várias comunidades, inclusive do Minha Casa Minha Vida - Entidades, que sugiro a Vossa Senhoria que busque se apropriar dessa experiência, que é uma experiência que utiliza, chama uma parceria com o movimento social organizado de moradia... É muito eficaz, muito eficaz.
Quem faz a sua casa, quem vê ali o processo de fazer o alicerce, de botar parede, de embolsar aquela parede, de botar telhado, pintar a casa, entrar na casa, aquilo ali é uma coisa que ele vai valorizar muito, é uma coisa dele. Então, a questão do sentido de pertencimento àquele equipamento será muito forte. Portanto, acho que, se Vossa Senhoria pensa em estabelecer uma meta de 5.000 unidades para o Minha Casa Minha Vida, leve em conta essa possibilidade de estabelecer relação com as entidades que atuam na área da Habitação Popular. Então, agradeço a Vossa Excelência e à Vereadora Rosa Fernandes, e são esses questionamentos. Na verdade, existem alguns questionamentos, mas a maioria da minha intervenção aqui foi uma afirmação de posição, é no sentido de que a gente olhe para quem mais precisa da atenção do poder público. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença da Vereadora Luciana Boiteux, do Deputado Estadual Sérgio Fernandes e do Vereador Wellington Dias.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Vereador Edson Santos sempre muito brilhante nas suas palavras, firme. Conheço a história da sua trajetória como ministro, como vereador, então muito me orgulha ter essa contribuição do senhor. Sei que é fundamentada, é de história, é de posição, então, obrigado. Nossa agenda acabou conflitando, mas está de portas abertas para a gente discutir. Conto com o senhor para me ajudar a despachar, pedir ao Presidente, ao Ministro, com o carinho, o prestígio do senhor junto ao Governo Federal, para a gente não só bater essa meta, mas superar essa meta de construção habitacional nas Áreas de Interesse Social que a gente tanto precisa na Cidade do Rio de Janeiro.
Queria só fazer alguns esclarecimentos, porque talvez eu fui um pouco confuso na minha apresentação. São 100 dias de gestão, 100 dias à frente da Secretaria, e temos 16 obras em execução.
Quero aqui saudar o pessoal da Ocupação Zumbi dos Palmares. Quero ter a oportunidade de ir lá conhecer. Fui conhecer a ocupação do lado da Mangueira, ali no terreno onde era antiga Faetec. Inclusive, estou indo pedir ao Governo do Estado – já falei com o Secretário de Estado que vou provocar essa agenda – para a gente também fazer uma parceria e construir junto nesse terreno onde era a Faetec. A gente já vai construir algumas habitações, que é o terreno do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A gente vai construir algumas unidades habitacionais ali. Um terreno de propriedade do Estado, eu estou pedindo para a gente construir em parceria. Mas, dentro dessas cinco mil habitações que a gente está pronto para cadastrar, estão essas construções da Mangueira, como também Jambalaia – essas áreas que, em 2019, já estavam prontas para poder assinar o chamamento e, por uma mudança de governo, a gente não teve oportunidade de celebrar e de poder construir essas habitações.
Falando do Minha Casa, Minha Vida Entidades, muito me orgulha. Eu tive até a oportunidade de conhecer, aqui à frente, a Mariana Crioula, onde fui almoçar. Inclusive, há um projeto da gente que se chama Remi-Rio, que é em parceria com a União Europeia, com o Prefeito de Milão, inclusive, para a gente poder estar dentro do Reviver Centro, para a gente poder fazer projetos urbanísticos no Centro da Cidade.
Levei os italianos, levei o Cônsul italiano para conhecer Tuia Café. A gente almoçou lá, em um domingo, uma feijoada maravilhosa. Ali reforçou, Vereador, o nosso conceito de construção habitacional, qual seja, de não só dar habitação para a família, mas também desenvolver emprego e renda. Como assim? O Tuia Café, para quem já teve oportunidade de conhecer, as pessoas que moram nas unidades habitacionais trabalham e se
sustentam onde vivem. Isso é importante. Se você puder hoje morar, trabalhar e ter um equipamento de saúde e educação, é muito melhor. Se você for falar hoje de uma pessoa que mora lá em Santa Cruz e Sepetiba, para chegar ao Centro para trabalhar, ela demora duas horas, duas horas e meia para poder chegar; e duas horas e meia ou mais para voltar para casa. Então, você perde cinco horas do seu dia no transporte.
Você chega ao trabalho cansado, já estressado. Nem falo quando volta. Chega cansado do trabalho e ainda chega com a sua família. Você perde cinco horas em que poderia fazer um exercício físico, poderia aproveitar sua família, poderia estudar. Esse tempo se perde no deslocamento. A gente está pensando, planejando incentivar construir nas áreas centrais, na Zona Norte, nessas áreas de interesse social. E também formar essas pessoas, gerar emprego, dar cursos profissionalizantes. Isso entra área de trabalho técnico e social, e a gente vai permitir formar as pessoas naqueles empregos que muita das vezes há empregabilidade. Há vaga de emprego, Presidente Welington Dias, mas a pessoa não sabe. Muitas das vezes a gente tem pessoas que não conseguem e não sabem ligar um computador. Você tem lá o emprego de cuidador de idoso. Você tem os empregos, por exemplo, a pessoa que corta cabelo, as economias criativas que existem na comunidade.
Você tem pessoas que fazem trança, unha de gel, você faz a marquinha, faz o cabelinho na régua, são todos esses empregos, todas essas economias que geram emprego e renda nessas áreas de interesse social. Então, a gente está olhando para isso. Conto com a parceria e o prestígio do senhor junto ao Governo Federal para a gente poder construir nessas áreas.
Outra questão que o senhor abordou foi que existem áreas vazias nas construções que foram feitas habitacionais. Eu devo ter me expressado mal. Nessas áreas vão ser, sim, construídas áreas de lazer. Esses espaços que foram deixados lá atrás foram para serem construídas áreas de lazer. A gente vai entrar e a prioridade da gente é construir essas áreas de convívio social para essas famílias.
Esse projeto, a gente identificou visitando essas unidades. E lá a gente percebeu que não tinha, o Poder Público só entregou e não voltou. Então, a gente está voltando agora para construir praças, áreas de lazer para essas famílias interagirem e terem área de convívio social.
(Durante o discurso, assume a Presidência o Sr. Vereador Welington Dias, Vogal)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Com a palavra, o nobre Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, Vereador Welington Dias, muito obrigado pela palavra. Em nome do senhor, cumprimento todos da Mesa, cumprimento todos que nos acompanham nessa Audiência de hoje e que estão aqui presentes.
Gostaria de começar minha fala, Presidente, dizendo que se tem orçamento subdimensionado, maldimensionado na Cidade do Rio de Janeiro é o da Habitação. O da Saúde tem os seus bilhões, o da Educação tem os seus bilhões, como tem que ser, mas uma pauta tão fundamental como a Habitação teria no orçamento desse ano... Você primeiro olha e é até um avanço. Teria saído, de 2021, de R$ 73 milhões para R$ 363 milhões. Então, seria um crescimento ainda assim muito pouco frente ao orçamento total da cidade quase está chegando na casa dos R$ 40 bilhões.
Primeiro esse ponto de que o orçamento da Habitação é historicamente muito baixo na Cidade do Rio de Janeiro. Mas é o dado que preocupa mais, porque nós vemos no orçamento que seriam R$ 363 milhões para esse ano, mas só foram liquidados até agora R$ 17 milhões. Então, em um quadrimestre, janeiro a abril, um terço do ano, o liquidado, segundo apresentado, R$ 17 milhões de orçamento total de R$ 363 milhões.
E aí me preocupa muito, Secretário, quero adiantar desde já, me preocupa muito a sua Secretaria, a condução. Inclusive, gostaria até que as perguntas fossem respondidas de uma forma um pouco mais objetiva, que tem muita fala, mas eu senti muito pouco dado. Quando nós pegamos as metas apresentadas pela Secretaria, enviadas no relatório, as metas do quadrimestre são quase todas zeradas.
A gente vai ao Atendimento Realizado do Trabalho Técnico Social, previsão de 2023, 11.300. Aí vem o traço. Prestação de Unidade Habitacional Paga, 11.566, aí vem um traço. Atendimento Realizado, 112, traço, traço, traço, traço, traço.
Ou isso aqui é apresentado e enviado pela Secretaria não está minimamente atualizado e o Secretário vai ter que explicar, ou realmente o que nós temos são linhas e linhas zeradas, o que faz sentido, porque se no orçamento seria 360 e só liquidou até agora 17, realmente a expectativa vai ser que a maior parte do prometido das metas não vem sendo entregue, inclusive o próprio Conselho Gestor do Fundo de Habitação, a última convocação foi em dezembro de 2022.
Então, Secretário, neste ano o senhor ainda não convocou a reunião do Conselho Gestor do Fundo de Habitação da nossa cidade, a última convocação foi em dezembro de 2022.
E aí, para as perguntas mais objetivas, nós temos recebido relatos de que haveria a promessa da correção do valor do aluguel social:
1 – Isso será feito pelo senhor neste ano? Há alguma previsão de reajuste no aluguel social, no auxílio-habitacional temporário?
2 – Considerando que a SMH anunciou o Programa de Regularização Fundiária como prioridade da gestão, inclusive o senhor comentou muito aqui, eu queria perguntar quantos títulos foram entregues neste ano de 2023. O senhor falou da meta, que seria 15 mil, 30mil no ano que vem e tudo o mais, mas eu queria saber quantos já foram entregues neste ano.
3 – Segundo a Caixa Econômica Federal, foram liberados RGIs dos condomínios Minha Casa Minha Vida que já estariam disponíveis para entrega, mas segundo relatado por alguns moradores, essa entrega ainda não teria sido feita. Essa entrega foi realizada?
4 – Apesar da publicidade de intensificar nas redes sociais sobre a produção habitacional, como dito aqui, não nos parece haver muitos projetos em curso. Eu queria entender neste ano quantas unidades habitacionais serão entregues? O próprio caso da Frei Caneca, que foi citado aqui, foi homologado no final do ano passado, então, anterior ao senhor ter assumido, e não há aparência de obras iniciadas. Qual é a previsão de entrega do Frei Caneca que, do que nós mapeamos, é um dos poucos projetos em curso, apesar de aparentemente sem andamento? Eu queria entender isso, quantas unidades habitacionais serão entregues neste ano.
5 – Por fim, no mês de setembro do ano passado, foi anunciado o processo de urbanização do Complexo da Penha, uma obra com investimento de R$ 100 milhões. Esse recurso consta na LOA, estamos na metade do ano e nós, até agora, não mapeamos nada de processo licitatório dessa obra. Como está o andamento disso? Será realizado neste ano? Essa obra será entregue ainda em 2024 ou vai ficar para a próxima gestão?
Essas são algumas das perguntas objetivas que eu gostaria que fossem respondidas. Quando a gente vai olhando a execução orçamentária, mais uma vez, vai se preocupando com todas as ações com baixíssimo empenho e baixíssima quantidade liquidada, o que sinaliza que não conseguiremos bater as metas neste ano nem entregar a produção habitacional de que a cidade precisa.
6 - Outra pergunta, o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares (Proap) foi citado aqui, e como está isso com relação ao BID? A meta do ano passado era a entrega da carta-consulta, foi assinada ou não foi assinada? Em que momento a gente está, de forma objetiva, também, e quando esse recurso vai entrar no caixa da Cidade do Rio de Janeiro? E quando ele vai começar a se tornar algo para a população?
E aí, da produção habitacional, fiquei até curioso, mais uma vez da Frei Caneca, porque o Secretário deu a entender como se o projeto estivesse andando, mas a gente olha o orçamento do ano passado e não consta valor empenhado, nada liquidado com relação a isso. No orçamento deste ano, nada liquidado com relação a isso. Então, acho muito difícil que o projeto, mais uma vez da Frei Caneca, esteja andando, mas na fala do Secretário, isso o que muito me preocupa, foi passado como: “Não, a gente está fazendo aqui, unidade habitacional no Centro, Frei Caneca, e tudo mais” – mas mais uma vez, Secretário, me parece retórica, e sendo muito sincero aqui, a condução da Secretaria de Habitação é hoje uma das que mais me preocupa na Cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORRÊA – Vereador, obrigado pelas perguntas.
Para ser objetivo, eu só pediria que você me passasse as perguntas, porque foram várias, para não cometer erro de deixar algumas sem respostas.
Quanto à questão da regularização fundiária, que eu já lembrei aqui para ser objetivo, nós vamos entregar, sim, no ano de 2023, 15 mil Termos de Reconhecimento de Moradia (TRMs), isso aí está dentro do planejamento, e o planejamento de entrega 2023 vai ser cumprido. Até agora, não entregamos nenhum por uma questão de planejamento, mas pode ficar tranquilo que nós vamos entregar os 15 mil termos. E aí, a gente acompanha juntos. Não querendo justificar, mas só para falar um fato, Vereador. Nós tivemos uma troca de gestão da Secretaria e disso também decorrem umas mudanças burocráticas que acarretaram no atraso do orçamento, de liberar o orçamento para a gente poder empenhar e começar a executar as obras.
A questão da Frei Caneca, nesta semana, de fato, ela começou, e se você for lá, já está sendo construído um muro de contenção para poder a gente corrigir e proteger, porque vai ter que ser corrigido e feita uma obra de contenção, porque quando a empresa foi começar a obra, viu que tem que fazer, que foi aprovado na GEO-RIO um projeto de contenção. Foi por isso que demorou o início da obra também, além do orçamento, que quando a empresa foi para dentro do terreno para começar a obra, e a GEO-RIO foi fiscalizar, viu a necessidade de se fazer uma obra de contenção lá. Mas já foi aprovado, e a gente já tem esse plano de ação.
Da regularização, eu falei que as 15 serão entregues neste ano, está dentro do nosso planejamento.
Esse relato, eu não sei a fonte, pelo menos eu não falei sobre a questão do reajuste do aluguel social. Isso tem que ser até discutido por vocês aqui, que implica o orçamento, então eu não tratei disso, eu não sei qual é a fonte, eu não consigo dizer melhor para você. Eu não tratei disso, não falei disso. Eu sei que está um valor defasado, é um valor que precisa ser corrigido, mas a gente precisa discutir isso, que implica questões orçamentárias. A gente tem que fazer essa discussão.
A questão do Conselho Municipal de Habitação, a gente vai fazer essa convocação, a gente vai resgatar inclusive o conselho e retomar essas discussões, porque é muito importante, inclusive para a gente estar inserido com mais propriedade dentro da discussão do Plano Diretor, que também está sendo discutido agora.
A questão de quantas unidades habitacionais, nós vamos entregar este ano, infelizmente nós não vamos conseguir entregar unidades este ano – por quê? Porque obra a gente não tem um prazo. Em seis meses, infelizmente, a gente não consegue entregar uma obra habitacional. A obra habitacional hoje que está mais avançada é a do Chapéu Mangueira. Ali já está na fundação, já estamos superando essa fase de fundação, que é a mais demorada da obra, sobretudo nesses terrenos como no Chapéu Mangueira, que é um terreno ocioso. A Vereadora Tainá conhece bem lá, sabe que há dificuldade de construção, mas está bem avançada.
E as construções hoje são bem mais modernas, permitem a gente dar mais celeridade. Então, superada essa fase de fundação, a gente vai conseguir dar celeridade. E eu quero entregar, sim, na gestão do Prefeito Eduardo Paes, e vale ressaltar que o dinheiro, o recurso total para a construção dessas unidades estão disponíveis para a gente em conta.
Outra pergunta que você fez foi a questão da execução do nosso orçamento, que só R$ 17 milhões foram executados. Nós estamos com o planejamento todo em dia. O senhor pode ficar tranquilo, que vamos dar conta, sim, vamos executar os orçamentos e vamos inaugurar as obras. Faço questão de convidar o senhor e todos os vereadores para estarem conosco nessas obras, inaugurando-as, tão logo estiverem prontas.
A questão do Proap 4, é a menina dos olhos da gestão da SMH, também em parceria com a nossa Vereadora e a Secretaria de Meio Ambiente, que está sob a gestão da Vereadora Tainá, que tem nos ajudado. Nós superamos já algumas fases e, neste momento, inclusive, temos que cruzar os dedos. Dia primeiro, agora, depois de amanhã, a gente está na pauta do Ministério da Fazenda para poder ser aprovado na Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), em relação ao Proap 4. Passada a aprovação, a gente já está com o deverzinho de casa da próxima casinha.
Quando eu recebi essa planilha do Proap 4, eu vi o tanto de casinha e falei comigo aqui: vamos acelerar aí que a gente tem que ganhar campo e correr. Eu me espelhei muito no modelo do Prefeito João Campos, de Recife. Ele conseguiu dar entrada e aprovar em 11 meses o empréstimo e assinar, e o recurso já está disponível em conta. Eu estou em contato, inclusive sexta-feira eu estarei com ele, com o Prefeito João Campos, e pegarei essa expertise que ele conseguiu aprovar em 11 meses para a gente utilizar aqui também e conseguir assinar em dezembro, no final deste ano, ou logo no início do ano que vem, para poder executar e estarem disponíveis esses recursos, Vereador.
Acho que respondi todos, qualquer outra dúvida a gente pode trocar uma ideia depois e estreitar essa relação. Estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Convido para fazer uso da palavra a nobre Vereadora Luciana Boiteux. Gostaria de pedir para que fôssemos mais objetivos, porque ainda temos que ouvir a Secretaria de Meio Ambiente.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Boa tarde, Senhor Presidente; boa tarde, Senhor Secretário; boa tarde, senhoras e senhores presentes, movimentos.
Quero saudar a importância da participação dos movimentos nesta Casa. Quero dizer, também, Senhor Secretário, que muitas vezes não se consegue ter muitas informações quando, desde o início do Governo Paes, o senhor é o quinto Secretário de Habitação, o que, de fato, pode trazer… a gente imagina a dificuldade de pegar. Eu também estou nesta Casa desde fevereiro, e estou muito preocupada, especialmente com a questão da efetivação do direito à moradia digna no Município do Rio de Janeiro. Temos aqui vários movimentos, também tenho visitado várias ocupações, e não estamos vendo uma preocupação e um encaminhamento da Prefeitura para demandas concretas de famílias que estão, por necessidade, em imóveis sem estrutura e muitas vezes inclusive sendo despejadas, o que tem sido a rotina.
Após a suspensão dos despejos na pandemia, tem havido uma retomada de movimentos de despejo. Isso nos preocupa, porque são pessoas que têm direito à moradia digna, e é obrigação do Estado garantir a elas direito à moradia digna.
Especificamente sobre a questão do planejamento urbano, o que notamos, e a bancada do PSOL tem sido muito firme nesta crítica, é um planejamento no varejo, o planejamento urbano – por quê? Não estamos conseguindo nem no Plano Diretor ter essa dimensão completa do planejamento urbano, uma vez que se fatiam Reviver Centro, o PL da Mais Valia e Mais Valerá. Inclusive, quero lamentar que a emenda que tínhamos formulado, e que foi aprovada nesta Casa, de destinação de 50% da arrecadação da Mais Valia para o Fundo Municipal de Habitação Social, tenha sido vetada pelo Prefeito. Lutaremos pela derrubada desse veto nesta Casa, porque essa é uma demanda urgente, e para atender o direito de moradia, para cumprir esse direito previsto na Constituição, é necessário orçamento.
Nesse sentido, quero destacar que a gente entende, claro, que em parte tem uma expectativa de que a verba, o orçamento possa vir do Governo Federal, por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Mas essa demanda não pode servir de escudo para a Prefeitura não assumir suas responsabilidades na redução desse déficit e na efetivação do direito à moradia. Inclusive, esse déficit, em dados do IBGE de 2010, no Município, é de cerca de 220 mil unidades. E a gente não vê um planejamento para dar conta dessa demanda.
A Prefeitura segue não priorizando habitação de interesse social, que atenda em especial a população com renda até três salários mínimos, que tem a maior demanda e a maior precariedade na moradia, especialmente quando falamos do Centro do Rio de Janeiro. A população também precisa morar em lugares próximos do trabalho. Não adianta querer botar uma família em um lugar onde não vai ter moradia, onde o tempo que essas famílias vão levar para chegar ao Centro vai inviabilizar aquela moradia. E se a gente for pensar na população de trabalhadores informais, que também tem a demanda dos próprios estoques, onde vão guardar suas mercadorias?
Vamos às perguntas, especificamente. Neste projeto de lei encaminhado pela Prefeitura, estamos debatendo a própria execução do Orçamento de 2023. No Programa Habita Rio, na Ação de Produção de Habitação de Interesse Social, em 2022, a Prefeitura liquidou apenas 42% do orçamento. Em 2023, já foi dito aqui, não foi gasto nenhum valor dos cerca de R$ 20 milhões previstos no orçamento.
Já na Ação de Urbanização e Regularização Fundiária em Áreas de Especial Interesse Social, só foram liquidados 57,04 do orçamento, de cerca de R$ 59 milhões. Em 2023, foram liquidados apenas cerca de R$ 3 milhões, ou seja, apenas 2% do previsto, e já estamos no final de maio. Só para explicar: a liquidação é exatamente a efetivação daquele valor investido, porque apenas o empenho é uma possibilidade, uma previsão. Nós estamos falando aqui da liquidação, da efetivação daquele valor na destinação prevista no orçamento.
Já foi dito aqui, pela Vereadora Rosa Fernandes, mas nós queremos ter uma informação importante sobre a questão da oferta de 109 unidades previstas para habitação social em 2024 na AP-1. Isso porque há uma dúvida se essas 109 unidades serão novas ou haverá requalificação de imóveis. E, nesse caso, gostaria de saber, se haveria previsão orçamentária para requalificação de imóveis subutilizados, ocupados por famílias vulneráveis, com vistas a cumprir sua função social no programa Reviver Centro. Afinal, a função social da propriedade está prevista na Constituição Federal e essa demanda é urgente. E a gente precisa ter políticas públicas para a efetivação de direitos. Se há previsão orçamentária, e se essa previsão orçamentária serviria também para requalificação desses imóveis já ocupados por famílias, em especial na região do Centro, dentro do programa Reviver Centro. Outro programa que eu queria destacar aqui é o de territórios sociais, que tem o enfoque com famílias em vulnerabilidade social. Na ação específica de promoção à Assistência Social a essas famílias, os valores apresentados são menores no projeto de Lei Orçamentária, na LDO, são menores do que os previstos no Plano Plurianual (PPA). Lembrando que o PPA previa o atendimento a cerca de 18 mil famílias e o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) fala em 7.381 famílias. Queria confirmar esses números, se é isso mesmo. Isso demonstra, na nossa avaliação, mais uma vez, que os pobres não são prioridade no orçamento da Prefeitura.
Já foi dito aqui, até pelo Vereador Pedro Duarte, a gente vê também uma insuficiente destinação de orçamento público para moradia e a gente sabe que esse é um dos maiores problemas desta cidade do Rio de Janeiro hoje. É importante saber esse detalhamento, até para esta Câmara poder votar depois o orçamento e até ajudar a Prefeitura se houver esse compromisso de ampliação do investimento em política social de habilitação, que isso possa ser, inclusive, aprovado aqui, quando da destinação do orçamento. Porque, muitas vezes, e os movimentos que estão aqui sabem disso, a gente aprova emendas, a gente encaminha a destinação orçamentária, mas vem o Prefeito e corta tudo, ou não aceita as nossas propostas. Para além de cobrar o necessário compromisso e um discurso com a destinação social, com habilitação popular, a gente quer saber também o que essa Prefeitura, o que o Executivo vai demandar aqui do Legislativo, e como a gente pode efetivar esse direito. E, nesse caso, a emenda que propusemos tinha, justamente, essa destinação. Se o senhor sabe também por que não houve o interesse da Prefeitura, do Executivo na ação do Prefeito de aprovar essa emenda. Ele vetou essa emenda, lamentavelmente.
A questão do aluguel social também – já estou concluindo, Senhor Presidente – é outro ponto que a gente sabe que não é especificamente da sua pasta. O aluguel social está na pasta da Assistência Social, mas é importante dizer que esse valor do aluguel, que tem a ver com as políticas habitacionais, é o mesmo desde 2010, apenas R$ 400,00. Como é que uma pessoa, como é que uma família vai conseguir sobreviver com R$ 400,00? E essa é uma reivindicação dos movimentos sociais, que a gente queria reafirmar aqui, para que, inclusive, não seja ignorada pela Prefeitura. E a gente vai questionar também isso na Audiência Pública da Assistência Social, mas como tem essa vinculação específica com esse tema, a gente quer trazer aqui.
E é importante dizer também que, no debate em 2023, da LDO 2023, eu nem estava aqui, mas o Secretário de Habitação, à época, se comprometeu com os movimentos, com as pessoas aqui presentes, que iria suplementar esse valor, que teria uma previsão de aumento, mas isso ainda não se concretizou. Eu acho que seria importante ter o seu apoio para que o Executivo pudesse se comprometer com esse aumento. E a pergunta seria: qual é a sua posição sobre esse aumento do aluguel social e poderia nos indicar se haveria – você já respondeu, mas eu estou só forçando, para deixar a minha pergunta registrada – qual seria a previsão orçamentária na LDO de 2024 para esse aumento do aluguel social e em que programa, em que ação isso está previsto? Nós não encontramos, já aviso que nós não encontramos essa ação, mas é sempre bom perguntar.
Como todos sabem, a gente também lamenta muito essa regra que é sempre o não cumprimento da LDO, ou seja, ano a ano a gente está aqui, faz um debate importante, necessário, e essa LDO não é cumprida ou, muitas vezes, a própria dotação orçamentária não é executada; portanto, ela não é liquidada. Mas estamos aqui para exigir que seja efetivamente liquidado, e isso não pode ser uma retórica; que seja previsto, neste ano. Que, na Lei Orçamentária de 2023, haja um compromisso da gestão, da Secretaria com essa população mais vulnerável que pleiteia o acesso à moradia digna, que é um direito constitucional, reconhecendo aqui a função social da propriedade que não pode ser uma norma que seja apagada da nossa Constituição. A gente quer os direitos e compromissos políticos de efetivação do direito à moradia.
E é nesse momento do orçamento que é nosso dever cobrar do governo Eduardo Paes, do secretário que chegou há pouco, mas vai ter uma atuação importante nos próximos anos, e a gente gostaria desse compromisso.
Muito obrigada, e estamos aqui ao lado desses movimentos que têm vindo aqui nessa Casa importantíssima. E essa Casa é de vocês também, ocupem a Câmara! Obrigada.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORRÊA – Eu vou tentar ser objetivo ao máximo. Obrigado, Vereadora, pela construção. Eu anotei alguns tópicos, se eu esquecer algum, a senhora pode me recordar.
No início, a senhora começou falando sobre a mudança. Tivemos cinco secretários na gestão da SMH, é óbvio que isso atrapalha o bom andamento, mas, graças a Deus, os trabalhos foram bem encaminhados e a gente pôde pegar a Secretaria na cabeça da pista, e agora ela está pronta para decolar.
A questão da construção em áreas de interesse social, dessas 5.000 que nós estamos prontos, elas são em áreas centrais e áreas de interesse social. Mil unidades são ali na área da Mangueira, no terreno da Fazenda e ali na Visconde de Mauá. Então, são áreas específicas, mil unidades já são ali. Então, a gente já tem um bom exemplo, não é? E estou querendo conversar com o governo estadual para a gente construir mais unidades naquele terreno da Kibon, da Faetec.
Sobre a construção, que a gente tem as metas para serem entregues, já iniciaram aqui na Frei Caneca 70 unidades com recursos próprios da Prefeitura, para a gente entregar até 2024. Então, já iniciamos a construção dessas 70; para a outra metade, já temos terrenos sendo estudados para construirmos nessa região, e vamos tentar estar dentro desse planejamento, das 5.000, para a gente tentar o recurso e bater essa meta, também, junto ao Governo Federal.
Só um termo de esclarecimento, a SMH paga o aluguel social, mas só que ele entra pela assistente social que faz a triagem, todo aquele cadastro, e a gente paga.
A questão do Reviver Centro, que está sendo bem citada aqui, é ligada à pasta da SMPU; mas, por determinação do Prefeito, a gente também faz parte desse Reviver Centro e está dedicando e buscando áreas e terrenos para construir habitação nas áreas centrais; para que a gente também contribua. Então, dentro desses 5.000,, muitos terrenos são aqui nas áreas centrais.
Inclusive, sobre o retrofit, é muito importante lembrar que muitas dessas áreas estão dentro do planejamento, que também é um programa do Governo Federal que vai ser lançado, e a gente está pronto, mapeando essas áreas, para a gente poder construir, além de construir em terrenos vazios, fazer retrofit do que já tem pronto – e a gente consegue fazer mais rápido e mais barato.
A questão do aumento do aluguel social eu acho muito importante. Entre 2011 e 2016, eu morei de aluguel no Vidigal. Então, eu pagava R$ 400,00 e foi aumentando de R$ 50,00 em R$ 50,00, R$ 450,00, todos os anos foi aumentando. E hoje, a gente está fazendo uma realocação lá no Vidigal, e esse debate veio muito aflorado porque, por propriedade, por ter morado no Vidigal, eu comecei pagando R$ 400,00 e saí de lá, em 2016, pagando R$ 450,00. Então, de 2016 para cá, óbvio que a gente não consegue...
A gente precisa discutir essa questão do reequilíbrio do aluguel social, não é? E precisamos trazer isso para a pauta. Vou colocar no meu radar e vou cuidar disso para a gente discutir e iniciar essas discussões, para ver o que dá para ser feito dentro das limitações orçamentárias e a gente poder melhorar esse valor.
Faltou alguma coisa? Acho que não.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Para dar continuidade. Queria novamente falar sobre a questão do tempo. Regimentalmente, a gente tem que começar a sessão às 14 horas e ainda tem outra audiência, ainda temos que ouvir a Excelentíssima Senhora Secretária de Meio ambiente. Então, eu vou pedir que as pessoas sejam o mais breve possível para que dê tempo de todos falarem.
A Senhora Excelentíssima Senhora Viviane Tardelli, Defensora Pública do Núcleo de Terras do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. VIVIANE TARDELLI – Bom dia a todas e todos. Vou tentar ser breve. Cumprimento a Mesa na figura do Vereador Welington Dias.
Algumas coisas que eu pretendia falar já foram ditas aqui, então vou focar em alguns pontos que eu acho que são essenciais. Tem se falado muito sobre a necessidade de a gente pensar na questão da habitação a partir de um planejamento, e tem ficado extremamente difícil, ao longo dos últimos anos, pensar em habitação sem que a gente pudesse ter da Secretaria de Habitação informações técnicas sobre o diagnóstico.
Desde 2021, reiniciamos a discussão sobre o Plano Diretor. Um dos pilares do Plano Diretor, que é com foco na Habitação de Interesse Social, trata do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. E desde 2021 a resposta que nós temos recebido da Secretaria de Habitação é que estamos em fase de diagnóstico. Já estamos em maio de 2023, dois anos e meio, mais da metade da gestão, e esse diagnóstico sequer foi apresentado para que a gente possa de fato entender o que está sendo programado e o que se pretende executar na Cidade do Rio de Janeiro em relação à Habitação de Interesse Social.
Em contrapartida, até fazendo uma correção na fala do Secretário, na verdade, a gente já terminou na Câmara todo o debate das audiências públicas, já foram mais de 35 audiências públicas. E, lamentavelmente, em diversas audiências públicas, nós não tivemos a presença da Secretaria de Habitação justamente para acolher as demandas de habitação que foram elencadas aqui nas diversas audiências públicas, especialmente pela população do Centro do Rio de Janeiro.
Como foi dito aqui, planejar envolve esse diagnóstico. Então, sem a gente acessar essas informações, fica bastante complicado de a gente entender.
Agora, tratando especificamente da apresentação que foi distribuída, eu queria fazer alguns questionamentos.
Primeiro, fala no Código 661 sobre o número de unidades habitacionais de interesse social que teriam sido contratadas no ano de 2022. Fala em 8.180 unidades. A gente gostaria de entender em qual parte da cidade essa execução foi realizada. Em que modalidade foi realizada essa execução.
Em relação ao Programa Habita Rio, a gente tem aqui no Código 1320, que trata especificamente da produção de habitação de interesse social, mas curiosamente, quando a gente vai verificar o detalhamento, o que a gente encontra é que na verdade o que está se entendendo como produção de habitação de interesse é o trabalho técnico social, que é o 11.392, e a prestação paga – a gente está deduzindo –, que é a prestação do Minha Casa Minha Vida das unidades que já foram contratadas no passado. E aí a gente pergunta: cadê de fato a produção habitacional que a gente não conseguiu identificar pelo menos nessa apresentação que foi distribuída?
E aí, como o próprio Vereador Pedro Duarte e a Vereadora Luciana Boiteux colocaram aqui, a gente tem um problema muito grave porque, se a gente tem um valor muito baixo que é destinado para Habitação de Interesse Social frente à necessidade habitacional da cidade, os dados da Fundação João Pinheiro de 2019 falam de um déficit, só na Cidade do Rio de Janeiro, de 420 mil unidades habitacionais. A gente fica se questionando se o dinheiro é pouco, mas a gente não consegue sequer executar esse dinheiro para essas questões com uma demanda tão grande na cidade. Será que a gente não tem demanda? E a gente sabe que não, a população está aqui para mostrar isso.
Para finalizar, eu acho que é importante que a gente possa ter uma resposta da Secretaria de Habitação sobre quando esse diagnóstico que está sendo desenvolvido há dois anos e meio deve estar pronto e vai ser publicizado para população. Se a Secretaria Municipal de Habitação tem se empenhado em levantar próprios municipais para destinar para Habitação de Interesse Social, porque isso tem sido debate inclusive, que já foi realizado várias vezes. Os imóveis públicos municipais, para os quais a lei foi aprovada nesta Casa, destinados à venda, na verdade, a gente poderia estar repensando a destinação desses imóveis para Habitação de Interesse Social. E, se existe esse trabalho sendo realizado, que imóveis são esses. Se a Secretaria Municipal de Habitação tem se empenhado em mapear AEIS vazias, porque isso, inclusive, foi uma demanda que apareceu na discussão do Plano Diretor, e nós não identificamos nenhuma AEIS vazia sendo proposta pelo Poder Executivo.
Na área central, como já foi dito aqui, essa produção de 109 unidades habitacionais, se existe também um planejamento. Porque já existe um decreto regulamentando o programa do Reviver Centro em relação às melhorias habitacionais, mas nós ainda não temos informações de quais melhorias habitacionais estão sendo programadas pela Secretaria Municipal de Habitação, porque, como o Vereador Edson Santos disse aqui, há a situação de várias ocupações na região central, e são muito preocupantes. Existem famílias vivendo em condições precárias, com risco do imóvel desabar e de perderem a própria vida. Então, a gente precisa saber qual é o planejamento em relação às melhorias habitacionais na região central.
Por fim, também como já foi dito aqui pelo Vereador Pedro Duarte, a questão do Conselho de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. E a gente precisa saber, porque tinha sido feita uma paralisação no sentido de que “Ah, a gente está estudando a metodologia para retomar as atividades do fundo”. Quando o Fundo Municipal de Habitação, o Conselho do Fundo, vai ser retomado e quando se terá uma nova convocação dos seus integrantes?
Era isso.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORRÊA – Obrigado, Doutora Viviane. Estivemos juntos ontem cuidando do Vidigal. Nem tinha visto a senhora aí. Então, falei do Vidigal aqui. Ainda bem que eu não falei nenhum dado errôneo, senão a senhora teria a oportunidade de me corrigir. Estamos fazendo lá a realocação das famílias com tranquilidade. E vamos concluir, se Deus quiser, nos próximos dias.
A questão do diagnóstico, eu vou cobrar da equipe e vou acelerar para a gente poder entregar o quanto antes. Você pode me cobrar diretamente. A questão de construção de áreas centrais, a gente falou algumas vezes aqui. Tem 5.000 já prontas para a gente poder cadastrar e 10 mil em estudos para a gente poder também deixar pronto. Dependendo da velocidade em que a gente tiver disponível essa portaria, a gente aumenta até esse número.
Então, hoje, a gente tem estudos em parceria com o INSS, a SMPU, para poder achar essas áreas disponíveis para a gente poder construir, não só construir do zero em áreas disponíveis, mas também fazer retrofit nessas áreas que a senhora citou, para a gente poder utilizar, fazendo retrofit, que é mais barato, é mais rápido, para a gente também utilizar para poder construir habitação no Rio. Acho que era isso.
Ah, só uma correção, Presidente. A questão das 109 unidades que a gente tem que construir, eu estou corrigindo a matemática aqui. A gente começou com 70. Já tem 70 na Frei Caneca. Faltam 39. A gente tinha falado que era metade. Então, ainda faltam 39 para a gente dar início, cumprir e resolver essa demanda. E vou me dedicar para a gente resolver isso o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – O Senhor Renan Carvalho, coordenador nacional do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas.
O SR. RENAN CARVALHO – Boa tarde.
Queria, primeiro, saudar aqui todo mundo presente. Queria saudar os movimentos, as ocupações, saudar os vereadores, saudar os companheiros aqui da Moisés, companheiros da Vila Canaã, saudar os companheiros aqui do aluguel social e de várias comunidades que estão aqui presentes para debater o orçamento que vai ser destinado para habitação.
Secretário, acho que a pergunta principal a ser respondida é: cadê o orçamento? Está muito abaixo não só da demanda, mas frente ao orçamento da Prefeitura! Como uma das prefeituras mais ricas do país empenha 0,15% do seu orçamento, liquida esses 0,15% do seu orçamento para moradia. Na verdade, não é para moradia, é para uma pasta que vê como política de habitação só o aluguel. E aí eu tenho que concordar com o Secretário quando ele diz que o pessoal da Assistência Social trabalha muito. Trabalha bastante mesmo. Uma boa parte do gasto de pessoal que tem aqui, acho que provavelmente dessa Prefeitura, é para essa rodada que fazem em todos os lugares da cidade, mapeando, fazendo todo esse trabalho, mas que na prática não se reverte em moradia, Secretário.
Nós, do MLB, fizemos nos últimos dois anos duas ocupações aqui no Centro do Rio de Janeiro. E a gente tem uma mesa de negociação instituída, junto com a Prefeitura, junto com o governo do Estado, junto com o Ministério Público Federal a qual a própria secretaria, às vezes, não se faz presente. Precisou o Ministério Público Federal nesse último mês fazer um chamado a um grupo interinstitucional para debater a política de moradia, não só aí aqui no Rio de Janeiro, mas também como uma política estadual e nacional.
Eu faço um apelo ao Secretário que a gente não coloque todas as nossas fichas no “Minha Casa Minha Vida”. Todo mundo viu esta semana e a semana passada o que foi aprovado lá do orçamento. O arcabouço fiscal vai segurar os investimentos nas áreas sociais, Secretário. O arcabouço fiscal vai segurar os investimentos nas áreas sociais, secretário. O arcabouço fiscal vai fazer com que os estados e municípios recebam menos verba. E se a gente for centrar todas as nossas esperanças no Lula, e na política do “Minha Casa Minha Vida”... E quem é de movimento aqui sabe, o meu movimento tem quase 25 anos. Então, ele passou por todo esse processo de debate do que era o Sistema Nacional de Habitação, do que foi a implementação do “Minha Casa Minha Vida”. A gente não pode ficar refém desse programa.
A Prefeitura precisa agir. E aí eu sei das várias trocas, orçamento insuficiente e tudo mais, mas a gente precisa se esforçar para atingir esse teste que a gente tem. Uma parte é do Município, uma parte é do Estado, uma parte é da Federação, e a Prefeitura não vai resolver tudo sozinha. Isso aí a gente tem bem claro que a Prefeitura é parte da solução. Mas, no momento, ela se apresenta como parte do problema, infelizmente, Secretário. A gente não pode tratar hoje que, do montante total de mais de R$ 300 milhões, tenha sido liquidado no primeiro quadrimestre só 6%.
Não só isso, mas também vinculado a todo esse processo de Plano Diretor e Reviver Centro, a gente tem um problema na cidade que é da alta especulação imobiliária nessa região central. Em 2020, foi aprovado na federação...
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Renan? Desculpe. Só para você se ater às perguntas para a gente conseguir ter tempo.
O SR. RENAN CARVALHO – Beleza. Só para finalizar.
A lei nº 14.011, que é da Alienação dos Imóveis para Venda, a Prefeitura seguiu esse modelo e fez a sua Lei nº 252/2022 para ajudar na alienação dos imóveis do Centro. Em vez de a gente requalificar, colocar o povo para morar, melhorar o aluguel social e fazer a produção de habitação, a gente está pensando em pegar esses imóveis para vender para a iniciativa privada, colocando não só no “Minha Casa Minha Vida” a fé, mas também em toda a iniciativa privada que, no momento, não está se fazendo valer os investimentos da região central, visto a calamidade que se encontra o Centro. E é uma infelicidade para nós.
E aí só para concluir, infelizmente, por exemplo, no ponto anterior, o companheiro lá da Comlurb dizer “que pena que a Comlurb não está tendo latinha para catar, mas que bom que está tendo gente para catar”, mas é porque essas pessoas não têm emprego! Não tem trabalho e renda. Como é que pode? Aí o camarada vira camelô, a Prefeitura faz a praça e ele apanha da guarda. Não pode. A gente tem que fechar a conta, fechar os laços, e fazer com que Prefeitura, Estado e Município... E agora que a gente tem uma Prefeitura que é mais alinhada ao Governo Federal, aí pega os esforços do Edson Santos, e de todos os outros Vereadores que estão aqui fazendo essa luta interna dentro da Câmara de Vereadores, e faça com que a gente tenha investimento pujante na habitação, porque a casa é a centralidade de todos os outros direitos. A pessoa estando na rua ela não consegue acessar educação, não consegue acessar saúde, lazer, nada.
A nossa mensagem do MLB é: Secretário, vamos lutar pelo orçamento para moradia. Moradia é o que a gente precisa. Áreas de convívio social são importantes, mas a gente precisa de teto.
Muito obrigado. Boa tarde a todos.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORRÊA – Renan, obrigado pela sua contribuição.
Sobre a questão orçamentária, acho que a terceira fala que citou isso, que a gente executou, liquidou, 15% do orçamento. O orçamento tem algumas etapas. Uma delas é você planejar, empenhar e executar. O fato de a Secretaria de Habitação não ter liquidado, que é ter pago os fornecedores, não quer dizer que as obras não estejam em execução. Como existe uma janela orçamentária, que se fecha no dia 15 de dezembro e se abre em fevereiro ou março, a gente fica nesse gap, nesse tempo de janela orçamentária fechada. Como houve também uma transição, uma troca de gestão, há uma burocracia orçamentária que acaba atrasando isso também.
Então, o que eu posso garantir para você é que hoje nós temos empenhado todo o orçamento. Então, toda obra, toda construtora, todo mundo que tiver obra com a Secretaria de Habitação, pode botar dois, três turnos de execução, que a gente está pronto para poder medir, pagar, empenhar e entregar a obra à população. Com isso, você pode ficar tranquilo.
Sobre a questão habitacional, a Prefeitura hoje está construindo, como eu falei, 70 unidades na Frei Caneca e 64 unidades no Chapéu Mangueira, com recursos próprios. Vale destacar que a gente está empenhando. Além disso, a gente está correndo atrás, sim, de parcerias. Peço sua força, seu empenho, seu e do seu movimento, e de todos os outros, para a gente fazer essa peregrinação e buscar recursos, buscar parceiros para a gente construir.
O dever de casa a gente está fazendo. Prova disso é que a gente já tem, em estudos e prontos, em torno de 15 mil unidades para serem construídas. Superado isso, vamos bater à porta dos ministros e de quem for preciso para mandarem recursos habitação, porque a gente está pronto para construir.
A responsabilidade é solidária, não é só da Prefeitura. A gente precisa, sim, do Governo do Estado; a gente precisa do Governo Federal para combater e resolver esse déficit habitacional que existe hoje, não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. Nosso dever a gente está fazendo, e vamos juntos construir. Prova de que estamos correndo atrás é que nós conseguimos, através do relator do Minha Casa, Minha Vida, o Deputado Federal Fernando Marangoni, incluir uma emenda.
Eu nem sou parlamentar. Eu fiz igual a você: fui até ele, mostrei a realidade e a necessidade de investir nas áreas centrais. E ele aderiu a essa emenda e vai colocá-la. O Ministro, inclusive, já anunciou que vai ter esse investimento, que vai ter esse recurso para investir em áreas centrais. E se tiver terreno – porque o custo é muito mais caro de construção e demolição –, eles vão flexibilizar em até 30% o valor do recurso. Então, de R$ 170 mil por casa, na faixa 1, ele vai flexibilizar em 30% a mais. Então, vai ajudar a gente a poder incentivar. Isso é fruto do nosso trabalho, é fruto da Secretaria de Habitação. Então, você pode ficar tranquilo. Vamos juntos somar forças para a gente construir habitação.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vamos interromper a Audiência por dois minutos.
(Suspende-se a Sessão às 13h03 e reabre-se às 13h05)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Retomando, com a palavra, a Senhora Patrícia da Conceição, Presidente da ocupação São Januário.
A SRA. PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO – Primeiramente, boa tarde a todos os presentes.
Senhor Secretário, eu sou coordenadora da Ocupação São Januário e queria saber qual é a garantia que nós, que estamos com a ordem de despejo, temos. Inclusive, eu fui para a mídia para poder saber do Eduardo Paes qual é a garantia que nós temos de moradia. Porque, até então, a gente se encontra nesse terreno. Desde o dia 30 de agosto de 2018, não obtemos resposta nenhuma. A única resposta que nós temos é que só vem despejo. Mas ele também não fala que a gente para outro lugar, se vai assentar essas famílias. E eu queria saber como que vai ficar essa ocupação, com 300 famílias, idosos, crianças, cadeirantes. Qual é a garantia que nós temos que vamos ficar em algum lugar?
Sabemos que o terreno que nós ocupamos é a particular, mas também sabemos que a Prefeitura tem como encaixar nós no Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. E como é que vai ficar isso? As famílias precisam de alguma resposta.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORRÊA – Patrícia, obrigado pela sua pergunta, pela sua contribuição. Eu te convido para a gente bater um papo depois para eu poder me inteirar um pouco mais dessa ação para eu ter um pouco mais de propriedade sobre essa ordem de despejo, para saber o que a gente pode fazer juntos para poder entender melhor e cuidar...
A SRA. PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO – As famílias se encontram apreensivas, porque a ordem de despejo pode acontecer a qualquer momento, já que acabou a pandemia. Então, são 300 famílias, com várias crianças, cadeirantes, idosos. Onde que eles vão colocar essas famílias se a ordem de despejo chegar? Quem vai salvar essas famílias de lá?
Nós não temos para onde ir. Inclusive, eu moro nessa ocupação também. E eu coordeno essas famílias sem verba nenhuma. A maioria é desempregada. As crianças fazem a vacinação, estão todas na escola, estão todas encaminhadas, mas o órgão público tem que chamar atenção deles, pois são 300 famílias que não têm condições de morar com aluguel social de R$ 400,00. Você entendeu?
Se a gente sair de lá, vai botar a gente no aluguel social para morar com R$ 400,00? Em uma comunidade, o aluguel é R$ 800,00; com R$ 400,00 não dá nem para a gente viver. O Bolsa Família que a gente pega é R$ 600,00. Se a gente for pagar aluguel, vai comer o quê? Têm mães com seis, sete filhos na ocupação. Como vão sobreviver?
Então, gostaria que o Eduardo Paes olhasse para essas ocupações e visse que nós somos cidadãos de bem e queremos moradia digna. Não estamos pedindo nada de mais; estamos pedindo os nossos direitos. Nós queremos moradia. Só isso.
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE – Patrícia, como eu falei, vamos nos falar ali, depois, para eu poder entender um pouquinho melhor e cuidar dessa pauta. Conte comigo.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Senhor Jonathan Ferreira, representando a Vereadora Thais Ferreira.
O SR. JONATHAN FERREIRA – Boa tarde a todos; boa tarde à Mesa; todos os presentes. Sou Jonathan Ferreira, arquiteto e urbanista. Estou representando aqui a Vereadora Thais Ferreira; componho a equipe de assessoria dela.
Vou ser breve, mas eu não posso deixar de saudar a participação da Ocupação Zumbi dos Palmares aqui nesta audiência. Apesar desse horário complicado das audiências públicas aqui na Casa, estamos contando também com a presença e a participação do movimento de luta pelos bairros, vilas e favelas. Estou vendo o William aqui, também representante da Ocupação Zumbi, da Miguel Couto. Obrigado pelas falas que me antecederam.
E já quero, aqui, reforçar a cobrança feita por muitos sobre o Plano Municipal de Habitação, Secretário, que é fundamental para a cidade. Que a gente consiga sair daqui hoje, dessa audiência, com uma previsão para construção e elaboração desse Plano Municipal de Habitação, se já tem um grupo de trabalho em andamento, porque ele é fundamental para as próximas perguntas que eu vou fazer e para muitas das dúvidas que foram colocadas aqui.
A primeira é que o déficit habitacional é gigante, na nossa cidade, e é uma das maiores questões para nortear esses planos de habitação. Então, qual é a meta da mitigação da Secretaria para esse déficit habitacional? E, tratando da dignidade da moradia, quais são os planos de ação para, principalmente, as assessorias técnicas das ocupações?
Eu quero citar aqui e cobrar a implementação e regularização da Lei da Athis, que é uma lei de Assessoria Técnica de Habitação de Interesse Social, feita pela nossa então Vereadora Marielle Franco. É uma lei já aprovada, e a gente não tem movimento de implementação e regulamentação.
Essa é uma questão que eu queria colocar: como anda a regulamentação para assessoria técnica de famílias de habitação de interesse social, principalmente as ocupações? Sobre as praças digitais que o senhor colocou, a gente quer ressaltar a importância dessas praças para a importância do brincar como algo central na construção da nossa cidade. Vejo aqui também algumas faixas dizendo que “a moradia não é só por nós, mas pelas nossas crianças também”. É fundamental a construção do brincar com algo central na elaboração da nossa cidade. Qual o plano de ação para implementação dessas praças digitais? Quais os critérios de priorização para serem implementados, considerando que, por exemplo, as áreas de planejamento 3 e 5 são as áreas com maior população e com menor número de equipamentos culturais? Essa maior população é uma população de maioria negra.
Eu queria ressaltar a fala do Vereador Edson Santos aqui, porque ele falou que coincidentemente as pessoas que estão em vulnerabilidade de habitação são pessoas pretas em sua maioria. Então, essa é uma questão que, como a Prefeitura tem dito, para uma cidade antirracista acontecer, de fato, para ela ser posta em prática, nesse critério de implementação das praças digitais é importante a gente entender onde elas vão ser implementadas e quais são esses critérios para implementação.
Queria convidar também o secretário a participar e a acompanhar a Frente Parlamentar em Defesa da População Suburbana, que é um lugar em que as pessoas estão vindo pautar muitas questões sobre habitação, qualidade de moradia e aproximação também. Na verdade, uma pergunta: entender como está sendo a aproximação da Secretaria de Habitação com a Secretaria de Planejamento Urbano na questão do Plano Diretor, que é uma lei que está sendo discutida aqui por muitas audiências públicas e, às vezes, a gente sente falta de uma colocação das questões de habitação mais fortemente pela Secretaria.
Obrigado.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Antes de a Presidência encerrar esta Audiência, comunico que as audiências da Secretaria de Meio Ambiente e da Fundação Parques e Jardins ficaram prejudicadas por conta do tempo e que nós iremos marcar uma nova data tanto para a Secretaria, quanto para a Fundação.
Agradeço a presença de todos e passo a palavra para o Presidente fazer o encerramento.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Alguma consideração, Secretário, para fazer? Considerações finais?
O SR. SECRETÁRIO PATRICK CORRÊA – Quero agradecer a todos pela oportunidade de a gente botar a Habitação em pauta. Quero falar com a Patrícia, e você eu respondo ali depois. A Secretaria de Habitação está aberta para toda a população, para todos os vereadores, para a gente poder construir juntos. Eu acho que não tem como, Renan, a gente construir a Habitação só o Patrick; a gente precisa somar forças, a gente precisa usar o nosso prestígio para construir a Habitação, porque a população precisa, de fato, de moradia digna.
Obrigado. Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Um abraço a todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h13)
LISTA DE PRESENÇA
Erika Germer, Givago Brito, Claudio Victor, Flávio Lopes, Lídio Valle, Márcia Revoredo, Marcelo Ferreira, Regina Ribeiro Ferreira, Luis Guilherme Osorio Gomes, Monique Castello Branco Lopes, Simone Karasawa, Luiz Otavio, Luiz Carlos Melo, Eduardo Feital, Marcio Barros, Roger Macedo Feital, Viviane Tardelli, Renan Carvalho, Maria de Lourdes Alves, Lenice Luzia Santana de Oliveira, Maria Erlene Soares, Maria da Gloria da Silva Alves, Daniele Rodrigues, Rayane Nunes Chamarelli, Jose Luis de Lima, Kelly da Silva, Willian Evangelista e Patricia da Conceição Custodio.
ANEXO 1 Apresentação LDO da SECONSERVA.pdf
ANEXO 2 Apresentação CMRJ PLDO - COMLURB - maio 2024 - Orçamento.pdf
ANEXO 3 Apresentação LDO 2024 SMH 25.05.23 (1).pdf
Data de Publicação:
05/31/2023
Página :
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