Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
REALIZADA EM
05/22/2024
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024
(Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/2018)
Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe.
Às 10h15, em 2ª chamada, no Plenário Teotônio Villela, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Inaldo Silva, Vice-Presidente; e Junior da Lucinha, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Púbico, com o objetivo de discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/2018, que “altera a redação do Inciso VII, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § 2º e o § 3º, renumerando o atual Parágrafo único”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bom dia a todos, muito bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública híbrida da Comissão Permanente de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, com o objetivo de discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/2018, que “altera a redação do Inciso VII, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § 2º e o § 3º, renumerando o atual Parágrafo único.
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público está assim constituída: Vereador Jorge Felippe, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; e Vereador Junior da Lucinha, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à abertura desta Audiência Pública, farei a chamada dos membros presentes.
Vereador Inaldo Silva.
O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Junior da Lucinha.
O SR. VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA – Presente.
Bom dia, Presidente, bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bom dia.
A Comissão está em sua unanimidade presente à Audiência Pública, portanto, há quórum para a sua realização.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Dr. Gilberto, um dos autores do substitutivo ao projeto apresentado – honrado com a presença de Vossa Excelência –, membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale Nessimian; Senhor Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, José Ricardo Soares da Silva; Excelentíssimo Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim; Excelentíssimo Senhor Vereador Felipe Michel.
Honrado com a presença de todos os senhores nesse encontro.
Habitualmente, as Audiências Públicas destinam-se a proporcionar à população que se manifeste a respeito do tema que lhe é submetido e que é a razão da existência do encontro.
Bem, como eu estava falando, este talvez seja o tema mais polêmico da atual Legislatura: armar ou não a Guarda Municipal. Penso que essa questão, embora da competência exclusiva da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, porque só ela pode fazer a mudança na Lei Orgânica, que é a nossa “constituição municipal”, mas é natural que se proporcione à sociedade como um todo a oportunidade de se manifestar sobre o tema.
Não deve ficar restrito à deliberação e à vontade de apenas 51 pessoas, que têm o poder da representação popular nesta Câmara Municipal, deliberar sobre o tema, exclusivamente sob suas próprias óticas.
Então, é importante a participação do Poder Executivo, para que nos traga informações a respeito do tema. É importante a participação dos autores do projeto, é importante a participação de todos, porque nós entendemos que só há uma legislação adequada e compatível quando há participação popular. Ela é a manifestação mais legítima, e a Câmara é sensível às aspirações da população.
Registro a presença do nobre Vereador Pedro Duarte.
Como Presidente deste encontro, eu faço um apelo aos senhores: nós ficaremos restritos a este tema: armar ou não a Guarda Municipal. Toda vez que a fala se desvirtuar deste tema, eu vou pedir a compreensão dos senhores e farei o chamamento para que retorne à pauta, porque é essencial que foquemos apenas e exclusivamente nisso.
Também é natural que, no calor do debate, as pessoas se exaltem, mas não é correto que a exaltação chegue ao ponto de se faltar com respeito para com as pessoas. A gente pode defender nossas convicções, nossas ideias, mas em hipótese alguma nós podemos faltar com respeito àqueles que pensam diferente de nós. Esse é o princípio saudável da democracia, não é?
Então, inicio facultando a palavra aos integrantes da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Vereador Inaldo Silva, Vossa Excelência deseja fazer uso da palavra?
O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Só mais uma vez, Presidente, cumprimento todos.
Tenho certeza de que o senhor vai presidir esta sessão como sempre, com toda sabedoria. O tema muito relevante é armar ou não a Guarda Municipal.
Sucesso aí na caminhada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Junior da Lucinha.
O SR. VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, apenas para corroborar sua fala, para que a gente fique apenas nesse tema tão importante que vem sendo debatido há muitos anos.
Que a gente possa ter uma audiência pública com divergentes opiniões, mas sempre pregando pelo respeito à divergência das ideias, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
Faço questão de mencionar a presença do nosso sempre festejado deputado federal e ex-vereador Jones Moura, autor do projeto original, lá em 2018, que hoje é objeto de discussão em face também do substitutivo que a ele foi apresentado. A Vossa Excelência será facultada a palavra posteriormente.
Quero agradecer àqueles que integram a Mesa pela presença desse encontro.
Cedo a palavra aos autores do substitutivo: o Vereador Dr. Gilberto, e posteriormente o Dr. Rogério Amorim.
Vereador Dr. Gilberto, com a palavra.
O SR. VEREADOR DR. GILBERTO – Senhoras e senhores, bom dia.
Cumprimento a Mesa, em nosso eterno presidente Jorge Felippe; o membro da Comissão, o Vereador Inaldo Silva; o Vereador Junior da Lucinha; o Vereador Dr. Rogério Amorim, coautor do projeto, do substitutivo aqui comigo; o Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, José Ricardo, e o Excelentíssimo Senhor Secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale.
Como disse o nosso Presidente, é um tema que provavelmente teremos bastante discussão, mas eu gostaria de ressaltar que é um tema imperativo e que já deveria ter sido discutido e sanado em gestões anteriores.
Eu gostaria até de aproveitar o registro do presidente e parabenizar o Jones Moura pela iniciativa lá em 2018. Naquele período, um período conturbado, nós tivemos uma dificuldade muito grande de um diálogo bom, perfeito, voltado para a população. Entrou um pouco de politicagem, de esquerdismo, e nós não conseguimos avançar muito, não conseguimos discutir uma emenda que seria fundamental para a aprovação do projeto.
O momento que o Rio de Janeiro vive hoje é um momento muito complicado – ressaltando que, salvo engano, são três capitais no país apenas que não armam a Guarda Municipal. O índice de criminalidade está aumentando absurdamente. O índice de depredação, de roubos ao patrimônio público, nem se fala. O dia a dia do carioca virou um horror. O cidadão, a cidadã, tem receio de sair de casa.
Como a Guarda Municipal já foi tachada, já foi dado legalidade pelo Supremo como segurança pública, a segurança pública do nosso município, do nosso estado hoje está muito carente, carente de proposta, carente de ações.
Eu vejo agora, hoje, o momento extremamente oportuno de a gente discutir, agradecer ao Presidente Jorge Felipe pela sabedoria na convocação desta Audiência Pública.
O momento é este, de a gente votar essa proposta, acatar as solicitações, acatar as diferenças, entender e ter mais tolerância. Tenho certeza de que aprovaremos.
Só para deixar claro, esse substitutivo, em relação ao projeto inicial, altera apenas o Inc. VII. O Inc. VII era composto por um parágrafo único que foi mantido, que fala, até hoje, sobre arma de baixo potencial ofensivo, não letal. Foi acrescido o parágrafo segundo, onde são garantidos aos guardas municipais a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização de arma de fogo nos termos da legislação em vigor. E o parágrafo terceiro: o uso de arma de fogo será permitido inicialmente aos guardas municipais do Grupo de Operações Especiais, do Grupo Tático Móvel ou lotados na Casa Militar do Prefeito, sendo facultado a tais profissionais o uso ou não da mesma.
Por que esse parágrafo ficou um tanto quanto conturbado? Teremos mais facilidade de aprovação, com certeza, desse armamento para a Guarda Municipal se dermos início a esses três grupamentos.
Acho que o nosso nobre amigo Jones Moura se lembra disso que, na tramitação antiga, lá em 2018, se essa emenda tivesse sido dada entrada no projeto, a gente teria aprovado isso aqui na Casa. Então, de 2018 para 2024, lá se vão seis anos que a gente está nessa luta.
Em relação aos profissionais usarem ou não a arma, ser facultativo, ter opção é porque, quando foi criado o concurso, o último concurso, o edital era bem claro. Então, tem coisas que a gente não pode – não é, Presidente? – impingir, chegar e determinar. Mas, com certeza, o Secretário Brenno vai explicar isso para nós com mais clareza. Porque quando você aprova uma lei desse tipo, uma alteração da Lei Orgânica, essa lei tem que ser regulamentada e todos os trâmites administrativos ordenados para que não tragam problemas legais.
E dizer que, aproveitar aqui o amigo Vereador Dr. Rogério Amorim e o Vereador Pedro Duarte, que, durante algum tempo, a gente já vem discutindo com o Secretário de Ordem Pública e com o Prefeito da cidade essa necessidade. E deixar bem claro que eles estão em pleno acordo para que esse projeto tenha celeridade para tramitar na Casa e, se Deus quiser, alcançaremos o nosso objetivo principal, que é melhorar a segurança pública no nosso município, lógico, melhorando também a qualidade de vida do nosso cidadão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado a Vossa Excelência. Com a palavra, o nobre Vereador Dr. Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela iniciativa dessa Audiência Pública. Quero aqui cumprimentar os nobres colegas vereadores presentes. Cumprimentar o Vereador Dr. Gilberto, cumprimentar o Vereador Pedro Duarte, vereadores sempre atentos às discussões da pauta da cidade, e os representantes do Executivo.
Rapidamente vou passar minha visão sobre o armamento da Guarda em dois pontos. Primeiro, do ponto de vista técnico. Na verdade, o que está sendo feito não é uma jabuticaba. O armamento da Guarda Municipal já é algo regulamentado e já pacificado em todo o território nacional desde quando a Guarda Municipal, nacionalmente, já foi colocada, inclusive, como membro das forças nacionais de segurança como uma das integrantes desse Sistema Nacional de Segurança.
Cabe ressaltar que o que impede hoje o uso do armamento, da arma de fogo, pela Guarda Municipal na Cidade do Rio de Janeiro é um dispositivo da Lei Orgânica do Município do Rio, em sua criação, que a impede. Inclusive, o guarda municipal tem o porte de arma nacionalmente, o que gera uma situação, diria eu, até no mínimo curiosa, porque o guarda está autorizado, por lei, a sair de casa com uma arma na cintura. Eu defendo que, ao chegar ao seu alojamento, se é que o alojamento tem condições de recebê-lo, o guarda deixe sua arma, troque sua roupa, vá trabalhar e, no final, retorne, pegue seu armamento, troque de roupa e vá para casa. Ou seja, só não pode usar ali naquele momento. Isso se tornou uma disputa ideológica – armar ou não a Guarda – sem qualquer necessidade de ser.
E aí, eu volto à questão: apenas três capitais no Brasil não fazem uso da sua guarda municipal armada. Desde a criação da Guarda Municipal até os dias atuais, o perfil de criminalidade no Brasil, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro, mudou sobremaneira. Hoje em dia nós temos um perfil de criminalidade na Cidade do Rio de Janeiro em que os meliantes, na maioria das vezes, estão armados, em grupo e são violentos. A simples presença da Guarda Municipal com armamento não letal não é suficiente, não para a proteção da população, mas para a própria proteção.
Então, de maneira nenhuma, hoje, esse debate deve ser encarado de maneira ideológica. Mais do que isso, para aqueles que não concordam com o armamento da Guarda, eu sempre faço o seguinte questionamento: já se tornou natural e normatizado que você entre num banco e encontre o vigilante do banco armado; o transportador de cargas está armado, o segurança do shopping está armado. Já se pacificou essa relação, e aqui eu também defendo. Mas que lógica e que argumento eu tenho se defendo que a segurança privada patrimonial esteja armada e aquele servidor público, que eu tenho controle, que eu sou o supervisor direto dele, não use arma? Isso é, no mínimo, antagônico. Não faz o menor sentido, não há argumento que se sustente. Todas aquelas capitais, grandes e médias cidades que adotaram o modelo de guarda municipal armada, tiveram seus índices melhorados.
Para finalizar essa parte técnica, eu finalizo com o seguinte argumento: aqueles que falam "ah, não, mas a Guarda Municipal não vai ter o treinamento adequado para isso, etc.". Isso é uma grande falácia. Até porque, para dar o treinamento, esse dispositivo tem que ser retirado. Ninguém está falando que se tirou o dispositivo, no dia seguinte, estarão todos com armas nas mãos nas ruas. Primeiro, o porte já está lá, já tem a liberação. Segundo que, para treinar e capacitar dentro das normas que a Federação e o Governo Federal exigem, você tem que retirar esse dispositivo. Senão, a meu ver, Presidente, é improbidade administrativa. Eu não posso gastar dinheiro com treinamento de algo que minha lei não permite que seja usado.
Eu faço sempre uma comparação que é a mesma coisa que o Governo Federal resolver investir agora em 30 novas cadeiras elétricas para execução de prisioneiros. Ora essa, se o Brasil não permite a execução, como é que eu vou comprar algo que eu não sou permitido? Então, para mim, incorreria inclusive no crime de improbidade e eu seria um dos primeiros a criticar. Não há o que se falar quanto a isso.
Por fim, termino essa questão, Presidente, para não me alongar mais, e prometo que seguirei o seu pedido de não tornar isso uma disputa além do armamento da Guarda, mas isso é o principal papel e tem que ser dito. Antes ainda, para falar do papel da Guarda, outro argumento que se usa é que a Guarda vai bater em camelô, vai matar o camelô, isso é um absurdo. Primeiro, que são servidores vocacionados para isso e, segundo, que não é papel da Guarda Municipal, apesar de estar sendo muito utilizada erroneamente para isso, fazer combate a comércio ilegal e ambulante na rua. Isso caberia à CCU e à Controladoria fazer, e a Guarda Municipal, Batalhão de Choque, os Vingadores, seja lá quem for, fazer o controle caso haja insurgência, depredação, distúrbios da ordem, etc. Basta copiar o exemplo de São Paulo, onde a guarda já é armada desde sua criação.
Por fim, termino dizendo que essa discussão de armamento obviamente aflige diretamente a Guarda Municipal, sem dúvida nenhuma. Mas não é o problema principal da Guarda Municipal hoje e não encaremos isso como se estivéssemos fazendo um grande feito para a Guarda Municipal armando-a. Esse não é o grande feito da Guarda Municipal. A Guarda Municipal, desde que teve essa escala vilipendiada, precisa ter uma discussão de plano de cargos e salários, sobretudo de estrutura, que ainda não foi feita desde a mudança dessa escala.
Obrigado, Senhor Presidente.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Agradeço a Vossa Excelência.
Agora vamos ouvir a representação do Poder Executivo, começamos com o Secretário Breno Carnevale. Com a palavra, Vossa Excelência.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Bom dia!
Cumprimento o Presidente, Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge Felippe, cumprimento os vereadores Inaldo Silva e Junior da Lucinha. Outrossim, cumprimento os membros da Mesa, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Rogério Amorim, Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Ricardo; chefe de gabinete da guarda, José Pedro. De giaul forma, cumprimento o Vereador Pedro Duarte; cumprimento nosso ex-vereador, Deputado Jones Moura e todos os demais presentes.
De uma forma muito objetiva, Presidente, até porque imagino que o mais importante do dia de hoje é justamente permitir esse debate nesta Casa Legislativa, justamente nós. O governo tem uma posição favorável ao projeto e, nesse sentido, entendemos que, por óbvio, o armamento da Guarda, caso esta Casa opte pela aprovação do projeto, vai se dar com critérios técnicos, com critérios de controle, com critérios de treinamento, justamente para que a arma de fogo sirva para proteger o guarda e para proteger a população.
Hoje, a gente tem alguns exemplos no Poder Executivo de programas e de iniciativas em que a Guarda atua ajudando a segurança, temos a Ronda Maria da Penha, a gente tem o BRT Seguro, a gente tem as próprias fiscalizações em ferros-velhos e o armamento desses agentes certamente vai robustecer e fortalecer essas ações em prol da população carioca, em prol da segurança pública como um todo, reforçando inclusive que a guarda já consta como instituição membro do Sistema Único de Segurança Pública e, por esse motivo, a mudança da legislação seria na verdade uma correspondência à normativa federal.
Além do Rio de Janeiro, apenas Recife, enquanto capital, no Brasil, não tem guarda armada, os municípios, capitais, outros que não têm guarda armada são porque não têm a instituição por conta do número de habitantes. Nesse quesito, nós defendemos esse projeto justamente porque é realista, exequível, que vai permitir um passo a passo no armamento e não vai fazer com que haja uma narrativa contrária, no sentido de que o armamento aconteceria de uma forma improvisada, desavisada e despida de qualquer cuidado, treinamento e controle por parte do Poder Executivo.
Então, nós temos já os nossos estudos com relação aos valores, com relação ao tempo de implementação, com relação à grade de curso, as instituições parceiras que, de fato, precisam dessa mudança legislativa para que elas possam se dispor a treinar para que a gente possa gastar o nosso tempo e os nossos recursos nesse tema. Então, é uma mudança legislativa que o governo vê com bons olhos e acredita que vai ser favorável à segurança na cidade.
A gente fica à disposição das dúvidas e dos debates a serem travados, reforçando a nossa posição favorável ao projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado. Com a palavra, o Inspetor-Geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares Silva.
O SR. JOSÉ RICARDO SOARES SILVA – Senhor Presidente, bom dia! Cumprimentando o senhor, cumprimento os demais membros da Mesa. Cumprimentando o Vereador Pedro Duarte, cumprimento os demais vereadores desta Casa.
É sempre um prazer retornar aqui e poder debater um tema tão importante para a Guarda Municipal. A Guarda Municipal, desde o artigo 144, já tramitava a Guarda Municipal no capítulo da segurança pública, porém existiam muitas dúvidas com relação a isso, interpretações errôneas que a ADPF nº 995 veio exatamente para consertar. Também a Lei nº 13022, desde 2014, que já regulava as guardas municipais armadas na cidade. Porém a gente ainda tem ainda nesta Casa a prerrogativa da Lei Orgânica, no artigo 30, que carece de mudança e de um pensamento voltado para que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro possa realmente estar armada.
Como o Secretário falou, nós somos favoráveis à mudança da lei, favoráveis ao projeto e já estamos trabalhando em alguns planejamentos específicos para que, assim que esta Casa votar, a gente possa realmente dar andamento às tratativas que são necessárias. Mas, como o Vereador Rogério Amorim falou, para tudo precisa primeiro que esta Casa tome a decisão, ou o sim ou o não.
Para a gente é melhor que seja o sim, para que a Guarda Municipal do Rio possa avançar. E ela tem muito a colaborar com a segurança pública da Cidade do Rio de Janeiro.
Nós temos vários projetos que necessitam do guarda armado, então contamos com todos os vereadores desta Casa para que possamos aprovar o projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado. Aqui nessa plenária tem quem seja contra o armamento da Guarda Municipal? Eu penso que devamos estabelecer aqui um contraditório, para que não só falem aqueles que sejam favoráveis ao armamento da Guarda, até porque esse tema tem argumentos pró e tem argumentos contra.
Vou citar alguns exemplos. A favor da Guarda armada tem o argumento da melhora da segurança pública. O armamento pode proporcionar maior segurança para os cidadãos e para os guardas; prevenção de crimes. A presença do guarda armado pode prevenir criminosos de agir. Proteção dos guardas: fornece aos guardas uma forma de defesa em situação de risco. Maior autoridade: o armamento pode conferir aos guardas maior autoridade para manter a ordem pública. E, por fim, o complemento à polícia, pode complementar o trabalho da polícia de forma integrada.
Em contraposição, existem argumentos que se insurgem contra o armamento da Guarda. Escalada da violência: o armamento pode levar a uma escalada de conflito nas ruas; potencial abuso: há o risco de que armas sejam usadas indevidamente em situações que não justificam a força letal; treinamento insuficiente: guardas municipais podem não estar preparados adequadamente para o uso de arma de fogo; foco em soluções não letais: argumenta-se que o investimento deveria ser em treinamento para técnicas não letais de controle. E, por fim, mudança no papel da Guarda: armar a guarda pode desviar sua missão original de ser uma força mais focada no serviço comunitário do que na aplicação atual da lei.
Esses são os pontos. Então nós vamos estabelecer um critério de ouvir um favorável e um contrário, estabelecendo o limite de três minutos para que todos possam se manifestar. Nós temos aqui uma lista imensa de pessoas inscritas.
A Audiência Pública ocorrerá até as 13h, impreterivelmente. Às 13h declararei encerrada a nossa Audiência Pública, ainda que restem algumas pessoas inscritas que não tiveram a oportunidade de fazer uso da palavra. Por isso peço aos senhores, insistirei e serei zeloso em relação a essa questão: observem os três minutos que estão sendo estabelecidos como regra para o uso da palavra.
Vou começar...
O SR. VEREADOR DR. GILBERTO – Presidente, só para pegar um gancho na fala dele. Achei interessante quando o senhor apresentou os dados positivos e os negativos.
Primeiro quero deixar bem claro que a Guarda Municipal já tem autorização para usar arma de fogo. Hoje ela não usa em serviço justamente por causa de um simples dispositivo, como meu nobre amigo Rogério Amorim disse: se fizer, vai ser uma improbidade administrativa. Nós estamos simplesmente retirando esse dispositivo.
Agora, quanto à fala de desvio de conduta, de falta de treinamento e de outras citações que poderão negativar isso, eu vejo isso até como certo preconceito, porque todos esses itens citados, Presidente, servem também para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para o Corpo de Bombeiros. Então, a gente tem que dar a César o que é de César.
Hoje, a Guarda Municipal faz parte do corpo de segurança. Tudo bem que tem aquele histórico de segurança e manutenção do patrimônio, mas hoje eles sofrem e muito, correm risco de vida. Nós temos vários e vários exemplos.
Então, a discussão, tudo bem. O contraditório é fundamental? Lógico. Mas acho muito difícil qualquer argumento contraditório que venha bater de frente com essa necessidade imperativa e com a legalidade que já existe.
Então, Presidente, parabéns por convocar o debate! Mas eu queria fazer só esse adendo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Como uma deferência especial, convido a fazer uso da Tribuna o Deputado Federal Jones Moura, que é o autor da proposta original lá em 2018. Vejam que essa proposta é tão polêmica que tramita na Câmara, e já se vão quatro anos.
Com a palavra, o Deputado Federal Jones Moura.
O SR. VEREADOR MARCIO SANTOS – Presidente, inscreva-me, por favor. Vereador Marcio Santos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Falará favorável ou contra?
O SR. VEREADOR MARCIO SANTOS – Contra.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Okay.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Quero, na sua pessoa, cumprimentar toda a Mesa bem rapidamente, para podermos usar bem nosso tempo. Também o guarda municipal Saulo está presente aqui; Eduardo Cabral está presente, Márcio Criciú e Leandro Ribeiro. Nessas pessoas, quero cumprimentar todos os colegas guardas municipais que vieram para esta Audiência Pública sobre um tema importante.
Vamos nos ater às questões técnicas. Está sendo discutido aqui um substitutivo ao projeto. Nós somos autores desse projeto, há anos estamos debatendo, inclusive um debate que se arrasta já… Posso dizer, inclusive, peguei na rádio CBN, gravei o momento em que a rádio falou que a discussão sobre a Guarda armada acontece desde 1993, ou seja, há mais de 30 anos que discutimos o assunto. Então, na verdade, tenho certeza – até pelo tempo que passei aqui, foram cinco anos nesta Casa – de que esta Casa está pronta para votar esse projeto. Nós vamos contemplar aqui, sim. Eu creio que os vereadores vão aprovar essa matéria.
Nessa preocupação, conversei muito com o Prefeito Eduardo Paes, que até fez um vídeo conosco, está lá no meu Instagram. Ele fez dois vídeos. Um vídeo falando do convênio com a Polícia Federal, importantíssimo no projeto. Ele assinou e foi dada entrada, graças a Deus, na parte do convênio com a Polícia Federal. No outro vídeo que está no meu Instagram, fixado lá, ele disse que vai trazer a base governista da Câmara Municipal para apoiar esse projeto.
Agora, com o que devemos nos preocupar? Está se discutindo aqui um substitutivo. E eu preciso alertar a imprensa que está aqui – quero cumprimentar toda a imprensa que está aqui – e os nobres vereadores autores desse substitutivo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Rogério Amorim, Vereador Felipe Michel, da preocupação com esse substitutivo. Por quê? Porque a Lei Orgânica do Município é a Carta Magna do Município, é a Constituição do Município. Em Carta Magna não podemos regulamentar, fazer regulamentações, senão você engessa o Executivo. Na Carta Magna, na Constituição, você apenas relata o que é necessário, “no que dispuser a lei”. Aí sim, em um projeto de lei ordinária, um projeto de lei de regulamentação é possível colocar as observações que os nobres vereadores discutem em substitutivo. Aí está legal, não tem problema, porque outros mais vereadores também colocarão emendas.
Mas se nós começarmos a colocar substitutivos na Lei Orgânica do Município, emendas na Lei Orgânica do Município, teremos, no final, uma Carta Magna, uma Constituição cheia de regulamentações em que o Executivo não conseguirá atuar nem os guardas conseguirão trabalhar, porque dependerão depois de mexidas nessa “Constituição”, que é a Lei Orgânica. Aí vai precisar de novo de 34 vereadores, de novo de dois terços da Câmara, de novo de anos de discussão, porque isso vai ser um projeto-piloto. Ora, a Lei Orgânica foi aprovada, alterou para o armamento, está cheia de regulamentações. Aí, quando o Executivo executar, vai dizer assim: “Caramba, vai precisar mexer nisso, nisso e nisso”. De novo, 2/3 da Câmara; de novo, 34 vereadores.
Portanto, Secretário Brenno Carnevale, fica aqui um apelo a Vossa Excelência, que é detentor da pasta, que gere a Guarda Municipal: que a partir do Executivo venha esse projeto de lei ordinária para que os vereadores possam se debruçar, inclusive os vereadores autores desse substitutivo, para realizar esse feito.
E aí, Presidente, eu concluo com preocupação, dizendo, por exemplo, que a Secretaria de Ordem Pública publicou agora R$ 42 milhões para a Polícia Militar atuar na Cidade do Rio de Janeiro. Isso é um exemplo de dinheiro que poderia ser economizado se a Guarda já estivesse armada. São colocações assim que a gente precisa concluir, Presidente, deixar bem conotada aqui a nossa fala e lembrar também, Secretário, de que, como Vossa Excelência mesmo citou, nós precisamos de uma Guarda armada para o BRT, precisamos de uma Guarda armada para as operações com ferro-velho. Só que o substitutivo segrega e coloca apenas alguns grupos da Guarda. No BRT trabalham diversos guardas. Por isso eu concluo dizendo: os guardas, de forma unânime, precisam que não haja esse substitutivo, de forma unânime, e a sociedade também, se entender esse recado.
Secretário, conto com a tua força nesse propósito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, vereador. Vossa Excelência, Jones Moura, fez uma ponderação que não pode regulamentar em Lei Orgânica, quer dizer, essa relação de poder ou dever fica muito restrita ao pensamento do que é certo ou errado. Eu penso, eu particularmente penso, que é cabível, sim, estabelecer limites para o regramento. Não há nenhuma ofensa à Lei Orgânica nessa questão.
Com a palavra, o Vereador Dr. Gilberto. Só vou pedir que sejamos breves, porque temos que ouvir outras pessoas.
O SR. VEREADOR DR. GILBERTO – Presidente, é só para discordar veementemente da fala do nobre colega quando ele diz que está sendo feita uma colcha de retalhos, que teremos dificuldade em regulamentar isso – está totalmente equivocado. O grande problema, acredito eu, vocês veem que existe um projeto inicial quando ele fala: “o substitutivo não deve substituir porque é o projeto inicial”. Nós ficamos dois anos discutindo diuturnamente o armamento da Guarda Municipal. E por que vocês acham que esse armamento não foi aprovado nesses dois anos? Por falta de habilidade na condução do projeto.
Esse substitutivo vem corrigir exatamente essa falta de habilidade. O Rogério falou uma coisa muito interessante no início: a arma só pode entrar se esse dispositivo sair. Qual a intenção desta Casa? Tirar o dispositivo para autorizar o armamento da Guarda. Pronto. Inicialmente, os três grupamentos serão armados. Aprovou o projeto, sancionou, o Secretário regulamentou, no dia seguinte ele pode tirar isso inicialmente e armar a Guarda toda.
Eu acho que o nobre deputado não entendeu que existem algumas coisas, alguns trâmites, alguns percalços dentro de um projeto, que são extremamente necessários para a aprovação do projeto. O início, o projeto original simplesmente tramitou durante dois anos, e nós não conseguimos aprovar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Agora vamos ouvir alguém que queira falar contra. Tem alguém que queira falar? Por favor, convido-a a ocupar a Tribuna por três minutos. Peço que fale seu nome ao microfone antes de iniciar.
A SRA. IRACI CRISTINA DE OLIVEIRA – Meu nome é Iraci Cristina de Oliveira, eu sou conhecida como Cris. Eu sou camelô em Copacabana.
O Rogério me conhece, Brenno Carnevale me conhece, eu sou a prova de que a Guarda Municipal não está preparada para portar arma. Eu sou uma mulher branca, de 56 anos, e eu fui agredida pela Guarda Municipal sem eu ter feito nada. Eu tenho filmagem, tenho comprovação, e eu não vi uma punição para o guarda municipal.
Com todo o respeito à Guarda Municipal, não estou desmerecendo o serviço de vocês, mas a Guarda Municipal do Rio de Janeiro hoje socorre e bate em trabalhador camelô, e trabalhador camelô não é bandido. Nós não somos bandidos. A Guarda Municipal não está preparada para portar uma arma não letal, quem dirá letal. Esses dias mesmo um guarda municipal foi preso porque atirou em um camelô. Eu acho que os vereadores que estão querendo armar a guarda não assistem à televisão, eles não andam na rua. A gente está na cidade e a gente prec
isa ficar na cidade. A Guarda Municipal está sendo usada errada e ela não pode portar arma, porque seremos vários corpos estendido na rua. E como eu sou pobre, vai ser mais um na estatística, não vai adiantar de nada. Vocês me desculpem, com todo o respeito à Guarda Municipal.
O cara que quer portar uma arma, ele faz um concurso para a Polícia Militar. Ele vai portar a arma dele e vai trabalhar para correr atrás de bandido. Fala para mim onde tem Guarda Municipal, a não ser correndo atrás de camelô? O senhor acha que precisa armar para pegar camelô? Eu mandei para o Senhor Brenno Carnevale as filmagens, eu mandei para o Rogério as filmagens, nenhum deles me chamou. A Corregedoria da Guarda Municipal me chamou lá. Eu fiquei 20 dias sem sair de casa. Você sabe o que é você ser agredida? Você ficar 20 dias com medo de ir à rua? Toda vez que eu vejo um guarda municipal do GOE, boina azul ou boina preta, eu fico nervosa, porque eu acho que vai acontecer a mesma coisa.
O senhor pode ir a Copacabana e procurar saber sobre mim. Eu nunca desrespeitei um guarda municipal. Todos os guardas municipais em Copacabana me conhecem. Eu corro do guarda. Há dezoito anos a gente tenta uma licença, porque o Prefeito Eduardo Paes simplesmente está terceirizando as nossas licenças. Uma pessoa há quinze anos na fila da licença não ter uma licença é uma vergonha. A minha categoria existe. A minha filha só vai se formar este ano em veterinária na Universidade Federal porque eu pude pagar o estudo dela com o meu trabalho de camelô. Eu pago a minha autonomia, eu gero renda para o meu estado, e eu gasto o meu dinheiro no estado, porque nem sair do estado eu posso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir.
A SRA. IRACI CRISTINA DE OLIVEIRA – A minha indignação é essa, perdoe-me ao Guarda Municipal, mas enquanto a função de vocês for bater em camelô, vocês não podem portar uma arma de fogo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Com a palavra, favorável ao armamento da guarda, Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, Vereador Jorge Felipe, boa tarde. Em nome do senhor, eu gostaria de cumprimentar todos os vereadores, todas as vereadoras e cumprimentar também todos aqui presentes no Plenário. Antes de começar a minha fala, inclusive, quero registrar que é muito importante a fala anterior à minha, com relação até ao escopo, à função da Guarda Municipal hoje, Vereador Dr. Gilberto.
Eu tive a oportunidade de fazer um estudo. Nós visitamos diretamente o Comando-Geral da Guarda Municipal de São Paulo, Comandante Agapito, que inclusive convidamos para uma audiência pública na nossa Câmara Municipal, da qual ele participou remotamente, presidida pelo Vereador Dr. Rogério Amorim.
Visitamos também o Comando-Geral da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Secretário. Nas duas reuniões eu questionei o quanto hoje de tempo, de energia dessas Guardas Municipais é dispensada ao ordenamento do comércio ambulante e nos dois casos foi dito: nenhum. “Não é a nossa função. Nós podemos realizar apoio, quando necessário, por questões de segurança e de ordem, ao trabalho organizado pelas subprefeituras, mas não é o trabalho dessas duas guardas municipais.
A mesma coisa com relação ao ordenamento de trânsito. Armadas, o que essas guardas desempenham no seu dia a dia? Guardar o patrimônio, apoio à Polícia Militar, à Polícia Civil. Na segurança pública, patrulhamento de vias, por exemplo, vias em que tem muito assalto listado em Belo Horizonte, a Guarda Municipal armada, com as suas viaturas, faz o patrulhamento dessas vias, está presente nas manchas criminais, entra nos ônibus, conversa com as pessoas, faz o que seria o policiamento de proximidade, que, na verdade, é aquela presença que gera segurança, nos parques, entorno de parques, onde sabemos também que são grandes manchas criminais na nossa cidade.
Também é preciso, além de debater o armamento da nossa Guarda Municipal, que ela passe a ter outra função, uma função muito mais direcionada à segurança pública, a operações especiais do que esse dia a dia. Ontem mesmo o Secretário Brenno Carnavale realizou uma operação de demolição de construções irregulares em zona de risco, e a própria matéria diz: “Seop e PM realizam intervenção”.
Porque hoje, Secretário, me corrija se eu estiver errado, muitas das vezes, quando a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa realizar uma operação importante onde o crime organizado atua, é preciso pedir apoio da Polícia Militar, porque não possui autonomia, não possui uma guarda própria armada, treinada, que possa dar apoio à Prefeitura para realizar uma demolição, por exemplo, de um prédio construído pelo tráfico, de um prédio construído pela milícia, porque tem chance de ter agentes armados lá. E a Guarda Municipal não tem, hoje, condição de fazer o apoio devido. Aí, a Prefeitura se torna pedinte, de certa forma, do apoio do Governador, do apoio do comandante do batalhão, enquanto em São Paulo, enquanto em Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Salvador, vamos listar aqui várias das capitais, a Prefeitura tem autonomia porque tem um braço, uma guarda municipal treinada, equipada e armada.
Presidente, é muito importante esse convênio com a Polícia Federal. Quando gente fala de armar, são centenas de horas de treinamento em convênio com a Polícia Federal, uma quantidade mínima de tiros que precisam ser dados, avaliação psicotécnica, todos os anos, todos os anos acompanhamento, curso de atualização, uma corregedoria fortalecida, tudo isso é necessário, é importante. Mas para que tudo isso possa acontecer, para que a Guarda passe a ter outra função, para que ela seja mais bem treinada, preparada, nós precisamos retirar esse artigo da Lei Orgânica que colocou uma proibição que nunca existiu em São Paulo. A Guarda Municipal de São Paulo é armada desde o final da década de 1980.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir, vereador.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – E funcionou. Em Belo Horizonte, o outro caso, que mudou a partir de 2016.
Nós temos que ver como funciona a Guarda Municipal em outras cidades brasileiras. Tenhamos como referência de treinamento, de preparo, de função e, sim, quando necessário para realização dessas atividades, o porte da arma de fogo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Estão abertas as inscrições para quem queira se posicionar contra o armamento da Guarda. Obrigado.
Com a palavra agora, o Vereador Marcio Santos, não sem antes registrar a presença dos nobres vereadores Edson Santos e Monica Cunha. Obrigado pela presença de Vossas Excelências.
O SR. VEREADOR MARCIO SANTOS – Presidente, bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, Secretário Brenno, que tem feito um bom trabalho à frente da Seop. Quero parabenizá-lo.
Na verdade, Presidente, quando o senhor perguntou se eu sou “sim” ou “não”, eu falei que sou “não”, mas não sei nem se sou “sim” ou se sou “não”. Estou na dúvida. Essa senhora que me antecedeu colocou uma preocupação que eu também tenho e que a população tem. Eu fiz uma enquete ainda há pouco no meu Instagram e está batendo 60% contra o armamento da Guarda. Eu fui lá checar quem são, quem votou contra, os 60%. A maioria eu conheço, e a maioria é de favelas. O povo da periferia, o povo mais pobre é que tem medo. Sabe por quê? Porque o nosso medo é que a gente crie mais um órgão que vai atacar o pobre. Isso que essa senhora falou aí me deixou bastante emocionado. Ela está na rua trabalhando e vai formar a filha com o trabalho dela de camelô.
A minha preocupação não é toda a Guarda, nós não vamos generalizar. Cada grupo, seja a PM, seja a Polícia Civil, seja qual for, tem seus problemas diariamente de conduta. Mas, assim, a minha preocupação, de fato, é a gente armar a Guarda para que ela sirva para atacar o pobre, que ela sirva para ir atacar a população, que, na verdade, precisa de segurança, o jovem negro, o jovem que está na praia no fim de semana e que, infelizmente, acontecem aquelas confusões enquanto está o calor de 40º no verão. Essa é a minha preocupação.
Então, a minha preocupação, Presidente, eu ainda estou numa indecisão muito grande, eu não decidi nem para o sim, nem para o não, quero escutar o debate; mas a minha grande preocupação é que a população mais pobre, negra, mulheres, negros, jovens, sofram com o armamento da Guarda, entendeu?
Ainda temos uma Guarda muito truculenta, isso eu já conversei várias vezes com o Secretário. Não estou aqui fazendo nenhuma crítica, mas, assim, ainda temos uma Guarda truculenta, e eu temo que essa Guarda truculenta com arma fique pior ainda.
Eu vou tomar uma decisão na hora certa, quero escutar o debate, então não sou nem sim, nem não, mas quero deixar aqui a minha preocupação, a mesma preocupação que a senhora deixou na Tribuna, que é de armar uma Guarda que não esteja preparada; e, logo depois que ela estiver armada, ela cumpra um papel que nós não queremos, que é ficar contra a população que mais precisa, que é o negro, jovem, mulher, o camelô, o ambulante que está na rua tentando levar o sustento para dentro de casa.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Com a palavra, o Senhor Vitor Chaves, vice-presidente da Sisguario, que vai se manifestar favoravelmente ao armamento.
O SR. VICTOR CHAVES – Bom dia a todos, presidente e todos os vereadores, em especial os Vereadores Dr. Rogério Amorim, Felipe Michel e William Siri, que têm se mostrado verdadeiros guerreiros pertinentes à Guarda Municipal.
O sindicato se coloca a favor da pauta de armamento institucional, desde que seja para todos. Não podemos ter essa questão apenas para grupos, porque você cria, você fere o princípio da isonomia se você armar apenas grupos.
Qualquer lei que verse sobre arma de fogo no País, Lei 10.826, Lei 11.706, todas elas colocam a Guarda Municipal em patamar de igualdade com as outras polícias do País.
Então, temos que ter em mente a fala da cidadã que é camelô, que é pura verdade. A Guarda Municipal tem seu serviço desvirtuado pelo Secretário Brenno Carnevale, Pelo Inspetor-Geral Ricardo, quando eles colocam a Guarda Municipal para exercer essa função, quando o Secretário Brenno retira os guardas municipais das funções precípuas e os coloca na Seop, que nem deveria existir, ele está desvirtuando de segurança pública, imposta pela Lei nº 13.022, que é taxativa: “todas as guardas municipais”; e a Lei nº 13.022, que no art. 2º fala: “...guardas municipais uniformizadas e armadas”. O art. 16 garante o porte de arma a todos os guardas municipais de qualquer estado, de qualquer município.
Para a gente ter a certeza de que as coisas vão ser feitas da forma correta, precisamos, primeiramente, deixar de lado qualquer vaidade e qualquer divisão, como foi feito ao longo dos anos por esta Casa.
A Lei nº 135, que tratou de um plano de carreira, para vocês terem ideia, ela deu ao inspetor Ricardo um salário acima de R$ 35 mil, enquanto os guardas municipais comuns estão com salários de R$ 2 mil, R$ 3 mil.
Não podemos mais admitir divisões dentro dessa instituição chamada Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. Temos que parar de ter grupos. Precisamos de um plano de carreira, precisamos de armamento para todos, precisamos servir à sociedade.
A Guarda Municipal não é do Prefeito Eduardo Paes, não é do Secretário Brenno, não é dos coronéis de polícia, que adentram aqui no município e se perpetuam no poder. Em qualquer órgão da Prefeitura você tem coronéis de polícia que são contrários ao armamento institucional. Precisamos cortar esse cordão umbilical e tratar o cidadão com respeito.
O sindicato se coloca, sim, a favor do armamento, porém sem divisão. Que se faça a coisa certa, para que todos tenham um compromisso de servir à sociedade, que é a função precípua da Guarda Municipal.
Forte abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Agora, para se manifestar contra o armamento da Guarda, a Excelentíssima Senhora Vereadora Monica Cunha.
A SRA. VEREADORA MONICA CUNHA – Bom dia a todos, todas e todes. Bom dia à Mesa, na pessoa do meu colega Jorge Felippe.
Como isso aqui é uma Casa de Leis, nós somos 51, mas agora... Quer dizer, continuamos 51 vereadores. Obviamente, nem todos comungamos de uma mesma política. Comungamos, sim, do que achamos melhor para fazer para as pessoas que estão do lado de fora. Isso a partir do que nós achamos que é correto.
Eu sou uma vereadora do Psol, sou uma vereadora que chega a esta Casa em fevereiro de 2023. Eu sou uma vereadora, como vocês estão vendo, uma mulher, uma mulher negra. Eu venho de uma luta muito grande, de um movimento chamado Movimento de Familiares de Vítimas de Violência, deste estado, deste país, mas também desta cidade, em que o armamento é o que mais mata as pessoas dentro desta cidade, dentro deste estado.
Para mim, estar discutindo aqui dentro desta Casa e também colocando na mão dos guardas municipais a arma de fogo é estar comungando para que saia muito mais caixão do que já está saindo do estado. Porque nós sabemos que as instituições que já têm a prerrogativa de estarem armadas, que já nasceram como a Polícia Militar, Polícia Civil e outras, isso é histórico.
O tempo não dá para eu fazer aqui toda a fala de uma história que vem principalmente do meu povo. Eu sou uma mulher negra, como já falei, então pertenço ao movimento negro também. A gente não tem tempo para falar historicamente sobre o significado desse armamento, mas a gente sabe que as instituições que já têm o direito de estarem armadas... a gente já sabe o estrago que vem acontecendo neste país há muito tempo.
O que a gente está propondo agora é que esses trabalhadores... são trabalhadores informais que estão aqui representados pelo Muca, a gente sabe que tem outros movimentos que os representam. Eles já estão cansados de serem humilhados, de serem violentados por uma guarda que não está nem com arma de fogo. Eles já fazem tudo isso a partir do direito que eles têm de ter cassetete, de ter spray de pimenta.
Imagine o que vai ser com arma de fogo? A gente vai tirar, por dia, caixões da Central, da Uruguaiana, da Carioca, de Copacabana. Agora a gente vai ter que conseguir terrenos para construir mais covas, porque os que a gente tem não vão dar, já não estão dando. A gente vai entrar aqui numa guerra. Acho que a gente poderia pensar melhor...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora, por favor. Rogo concluir.
A SRA. VEREADORA MONICA CUNHA – Terminando, sim, Vereador.
A gente poderia, e aí eu peço aos meus colegas que poderiam pensar melhor de verdade no que nós queremos para essas pessoas que estão do lado de fora, que foram eles que nos colocaram aqui dentro. É a população que vota em nós para que nós assumíssemos esses lugares do Parlamento.
Então, eu sou uma mulher que defende direitos humanos. Defender a vida é defender direitos humanos. Então, não querer o armamento é entender que eu quero seres humanos vivos, principalmente seres humanos negros, porque são esses que vão sofrer mais uma vez a violência e o racismo deste Estado.
Então fica, de fato, o meu protesto e a minha colocação, que eu tenho certeza que é de toda minha bancada.
Muito obrigada. Bom dia a todos.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra, o nobre Vereador Felipe Michel, que é um dos coautores do projeto. Vai falar favoravelmente.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Boa tarde, nobre Presidente Vereador Jorge Felippe, por quem tenho um carinho, um amor muito grande. Desde quando cheguei a esta Casa, acolheu-me, direcionou-me, e eu o tenho como irmão. O nobre presidente está jovem ainda, então o tenho como um irmão, um irmão mais velho.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A recíproca é verdadeira.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Ao nobre Vereador Dr. Gilberto, ao nobre Vereador Dr. Rogério Amorim, a meus irmãos, meus amigos. Ao comandante da Guarda, o Ricardo, a quem conheço há muitos anos e sei da sua dedicação, do seu trabalho. A todos os envolvidos da Guarda, o coronel, o delegado, o Secretário Brenno Carnevale.
Hoje o dia aqui é um dia que a gente quer pensar no melhor da Guarda Municipal, no melhor para o Rio de Janeiro. Todos sabem o quanto eu tenho sido crítico à gestão da Prefeitura, mas estamos aqui hoje para resolver as questões relacionadas à Guarda Municipal.
Quero também agradecer a todos os vereadores presentes, ao eterno vereador, por quem eu tenho um carinho, o deputado federal, o meu irmão. Quero te dizer que a tua luta nunca será em vão. Quero dizer, nosso querido Jones Moura, que eu sei o quanto você trabalhou, lutou pela Guarda Municipal aqui dentro. Às vezes foi limitado pelas questões políticas, mas nós temos que sempre olhar para frente e construir um trabalho todos juntos. Tenho certeza que a vitória da Guarda é a vitória de todos.
Agradecer também a todos do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Sisguario), aqui representado pelo Chagas, pelo Vítor, pela diretoria, o Vargas, todos que sempre estiveram aqui conosco trabalhando, buscando o melhor pela Guarda Municipal, dialogando.
Foi em um diálogo desses que a gente chegou a uma conclusão, eu e o nobre Vereador Dr. Gilberto, por quem eu tenho um carinho muito grande. É uma sabedoria muito grande, é conhecedor, até porque é um policial, é um militar, e sabe muito bem das necessidades. É um civil, desculpe-me, policial civil. Perdoe-me, Dr. Gilberto.
Vou ser bem prático e objetivo aqui. É o seguinte: a luta sempre foi muito grande para armar a Guarda Municipal aqui dentro desta Casa. E nós nunca conseguimos – nunca conseguimos. O sonho de todos. Todos aqui se mobilizaram e “vamos armar a Guarda”. Só que nós não conseguimos. E em uma conversa com o Dr. Gilberto, o Dr. Gilberto falou: “Felipe Michel, chegou a hora de a gente ter sabedoria para conduzir o armamento da Guarda Municipal. Precisamos construir de uma forma que a gente consiga verdadeiramente armar a Guarda Municipal”. E foi aí que surgiu a ideia do substitutivo para, inicialmente – não é “vai priorizar um grupo”, não... Nós temos hoje 7.300, algo em torno de 7.300 guardas municipais. Número um: armar a Guarda Municipal. Inicialmente por grupos, e que vai chegar a toda a Guarda Municipal. Alguém tem dúvida?! Zero de dúvida isso! Zero de dúvida! Mas não adianta a gente achar que vai resolver o problema todo de uma vez. Nós tentamos isso aqui por anos dentro da Casa e não conseguimos. Essa é a verdade.
Nós vamos avançar, armar por etapas, com treinamentos e capacitação. O que a sociedade fica preocupada é com o que pode acontecer, mas a gente não vê só isso com Guarda Municipal. A gente vê com a Polícia Militar, vê com o cidadão. Tudo pode acontecer. Agora, não é por conta disso que a gente vai deixar de utilizar a Guarda Municipal, até porque o STF cada vez mais coloca a Guarda Municipal como força de segurança.
Meu amigo, a Guarda Municipal hoje é uma polícia municipal sem arma, sem direito, sem estrutura, sem condições. Nós temos que trazer luz aqui para a Câmara, cada vez mais, para quê? Para valorizar a Guarda Municipal. Se hoje está havendo essa Audiência Pública, é por conta do armamento da Guarda Municipal. Pra gente, daqui pra frente, não falar só de armamento, mas falar de planos de cargos e salários que o prefeito precisa cumprir com a Guarda Municipal, falar das condições de trabalho, das bases da Guarda Municipal. Falar de algo em torno de 1.500 guardas municipais que precisam se aposentar. É um projeto de lei nosso aqui, construído com o Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Sisguario), que precisa aposentar esses 1.500 guardas municipais que já estão com esse direito, já querem ir para casa, mas, se hoje eles aposentarem, não vão levar seu direito mínimo garantido e aí tem que continuar trabalhando com 65 anos.
Presidente, para encerrar, o que a gente quer não é ficar aqui de politicagem. É política pública, é conseguir armar a Guarda Municipal como força de segurança, porque tem jovens, senhoras... A gente anda na cidade, sim, anda em qualquer ponto, é Zona Norte, Zona Oeste, zona central, Zona Sul. E tem jovem de 14 anos com uma arma na cintura afrontando guarda municipal que não pode fazer nada. E é força de segurança! Força de segurança! E aí, como é que o guarda faz? Como é que ele vai coibir se não está preparado, se não está treinado?
Agora é o seguinte: quando ele está fora do horário de expediente do trabalho dele, aí ele pode portar uma arma, mas na hora de cumprir a missão dele para a sociedade carioca... Nós estamos falando aqui de armar a Guarda. São Paulo já está lá na frente do armamento, Goiânia está armando de fuzil, e o Rio de Janeiro andando a passos de tartaruga para coibir a segurança pública da nossa cidade.
Nós temos que também utilizar isso para trazer luz à condição que a Guarda Municipal trabalha hoje. A gente fica toda semana e conversa com Chagas, conversa com Vargas, Victor, Sisguario, para a gente poder colaborar, trabalhar, e a gente não anda pra frente.
A Guarda Municipal é para ser valorizada, é para ser capacitada, é para ter estrutura, e a gente não vê isso. A gente está ficando pra trás. É hora de construir uma política de forma que todos os vereadores possam ter a consciência da importância, cada vez mais, da Guarda Municipal, dando estrutura, plano de cargos e salários.
Todas as classes estão sendo olhadas e valorizadas, e a Guarda Municipal ficando pra trás, com um ticket defasado desde 2012. Até quando vai isso? Então, Prefeito, aproveite essa Audiência Pública, liderada pelo grande Presidente, eterno, Jorge Felippe, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Rogério Amorim, todos os vereadores que estão se mobilizando, Vereador Pedro Duarte que já falou, Vereador Marcio Santos. O vereador que também passou por esta Casa, Jones Moura.
Aqui não tem que puxar pra ninguém, vamos pensar na Guarda Municipal. É hora de armar essa Guarda, trazer luz para a Guarda, começando por grupos e, no futuro próximo, armar toda a Guarda, dar condições para a Guarda, dar estrutura para a Guarda e valorização do guarda municipal, porque até hoje a Guarda Municipal só é usada, infelizmente.
Chegou a hora de todos se unirem em prol da Guarda Municipal e pelo bem da sociedade do Rio de Janeiro.
Muito obrigado e parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador.
Quero registrar a presença da nobre Vereadora Tainá de Paula; da Vereadora Luciana Boiteux; do Senhor Julio Vargas, presidente do Conselho Fiscal do Sisguario; do Senhor Comandante da 13ª Inspetoria da Guarda Municipal, Inspetor Valney Ferreira Dias; do Senhor Victor Chaves, vice-presidente do Sindicato de Servidores da Guarda Municipal; do Senhor Adalberto Dutra, representando a Excelentíssima Deputada Estadual Marina do MST; e do Senhor George Neder, vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Obrigado pela presença de todos.
Agora ouviremos a Senhora Jaciara Souza Carvalho.
A SRA. JACIARA SOUZA CARVALHO – Bom dia a todos e todas.
Eu sou a Jaciara, secretária do SindInformal, mas eu não vim aqui como secretária do SindInformal, não, eu vim aqui como população. Eu vi vários vereadores se posicionarem e fiquei ali ouvindo, consciente do que eles não estão entendendo. Será por que, todos esses anos, nunca foi aceita a proposta de armar a Guarda? Será que a população não entende que nós não precisamos de mais armas para tirar a vida de pobres, de negros, de favelados? Por que não fazem um plebiscito dentro das favelas, dentro das periferias, com o povo pobre que elege essas bancadas dentro da Câmara? Eu fico muito triste porque, na hora de votar, todo mundo vai dentro das comunidades pedir voto, mas eles nunca nos ouvem para dizer o que a gente quer que eles nos representem.
Eu fico muito triste em entender que a Guarda Municipal foi criada para cuidar de patrimônios históricos, para cuidar de escolas públicas, de hospitais. E aí, eu fico entendendo o seguinte: o cara se tornou guarda municipal porque ele fez um concurso sabendo o que ele ia fazer. Então, eu não vejo essa vitimização que dizem que a Guarda Municipal está passando. O cara foi consciente para isso.
E outra coisa, para armar a Guarda, vão contar com a nossa contribuição, porque é a gente que faz o armamento da Guarda. Para que mais armas? Nós temos três poderes paralelos tirando vidas de pessoas. Uma perseguição. Eu não estou falando isso como ambulante, não. Eu sou ambulante, sou sim, mas eu estou falando como população. Eu tenho filhos, eu tenho netos, eu tenho bisnetos que vivem numa cidade, e eles têm direitos. Para que mais armas? Para lutar contra a nossa população?
Outra coisa, meu amor, quando o cara presta concurso para a Guarda Municipal, ele escolheu. Ele podia fazer para a Polícia Militar. E outra coisa, quer fazer formação na Guarda Municipal? Aplica-se o dinheiro na PM para poder qualificar para eles não ficarem tirando vidas de pessoas. Infelizmente, nunca ouvem a população, não fazem um plebiscito para a gente se colocar, para poder sugerir as coisas que a gente precisa, que a gente enxerga. Porque as pessoas acham que a população tem que ser moeda de troca.
Eu tenho vários amigos que são guardas municipais e são contra o armamento da Guarda, porque moram em periferias, moram em favelas, moram em lugares que sabem que vão perder a arma para poder matar até eles mesmos. E outra coisa, meu amor, a formação que querem dar à Guarda Municipal tem que ser “a formação”. Não é fazer seis meses, um ano de um cursinho básico e entregar a arma na mão do cidadão que não tem nem noção. Desculpa, gente, eu não tenho nada contra a Guarda Municipal, muito pelo contrário, eu sou amiga e gosto da Guarda Municipal, mas me posiciono contra o armamento porque sou cidadã. Como cidadã, eu me vejo na condição de me posicionar e entender que nós não queremos a Guarda armada. Nós não temos que passar por isso.
Eu venho lutando ao longo de todos esses anos contra o armamento da Guarda porque não vejo nisso uma solução, infelizmente.
Bom dia a todos.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bom dia. Obrigado.
Com a palavra, o Senhor Inspetor Valney Ferreira Dias, Comandante da 13ª Inspetoria da Guarda Municipal de Campo Grande.
O SR. VALNEI FERREIRA DIAS – Muito bom dia a todos, meus companheiros e companheiras de trabalho, primeiramente, Muito bom dia, Senhor Presidente. Assim cumprimento todas as autoridades legislativas e do Executivo presentes.
Senhor Presidente, corrigindo, eu não sou mais Comandante da 13ª IGM, não sei por que entrou aí que eu sou comandante da 13ª, mas já estou há um bom tempo fora do comando dessa unidade lá de Campo Grande.
Gente, a necessidade de armar a Guarda Municipal é justamente para se combater o que uma matéria chamada criminologia – o nome já diz, que é a ciência que estuda o crime – fala que é o que mais assola o cidadão de bem. Quem são os cidadãos de bem? Todo trabalhador, seja ele rico, seja ele pobre.
Armando a Guarda Municipal, o trabalho é justamente para fortalecer, para proteger as áreas comerciais e as áreas de lazer da cidade, que é o turismo. Então, armando a Guarda Municipal, a primeira mudança é a Guarda Municipal não atuar mais nos trabalhadores ambulantes. É um trabalho que os guardas municipais vêm lutando há muito tempo para que a gente não faça, porque isso sempre desvalorizou a Guarda Municipal no seu principal papel que é de segurança pública, não de atuar reprimindo trabalhadores ambulantes. Esse papel é da Coordenadoria de Controle Urbano, aqueles fiscais de colete azul, não da Guarda Municipal. A Guarda Municipal é desviada para essa função erroneamente, contra a lei.
Uma vez que toda área comercial da cidade estiver protegida contra aqueles roubos conhecidos como roubos a transeuntes: saidinha de banco, saidinha da loja – os cidadãos transitando ali nas áreas comerciais para fazerem suas compras e a área de turismo da cidade –, todo carioca, todo morador da Cidade do Rio de Janeiro ou todo o os cidadãos que estiverem visitando a cidade do Rio de Janeiro estarão protegidos pela Guarda Municipal. Não se confunde função de proteção aos cidadãos com agir contra trabalhadores, agir contra a população negra, agir contra o pobre. É a proteção de todos os cidadãos trabalhadores, os cidadãos de bem, sejam ele ricos, sejam eles pobres.
Com toda área comercial fortalecida, reverte em ISS para os cofres da Prefeitura. Todo o turismo fortalecido com investimento em turismo na cidade reverte em ISS para os cofres da Prefeitura, Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim. Esse é o verdadeiro papel da Guarda Municipal: segurança pública e proteção dos cidadãos.
Além de todo treinamento, que é por etapas, treinamento duradouro, dentro do tempo necessário estabelecido pelas normas de treinamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), nós temos que entender uma coisa, Senhor Presidente: não adianta amanhã, com todo treinamento, colocar uma arma na cintura dos guardas municipais se não mudar toda a estrutura de um plano de carreira que traga valorização salarial para a categoria.
Não se pode, com o salário que a guarda municipal tem hoje, um salário realmente com poder de compra muito baixo, mesmo com todo treinamento, vereadora, colocar uma arma na cintura do guarda com o salário que tem hoje. Tem que se pensar em toda estrutura. Na verdade, são medidas que precisam andar juntas, está bom?
Na questão do substitutivo, só fico preocupado se realmente não vai parar somente nos grupos especiais, porque o termo fala “inicialmente”. O treinamento já é por etapas...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vou ser obrigado a cortar a palavra, já são cinco minutos.
O SR. VALNEI FERREIRA DIAS – Isso me deixa muito preocupado porque esta Casa aqui já ajudou e continua ajudando a destruir a GM Rio quando trocou a escala da Guarda. Esta Casa que não quis sequer atender a suspensão por uma semana do projeto da troca de escala. Aí eu pergunto também ao meu Comandante Geral: vai deixar também acontecer uma segunda covardia com a Guarda Municipal de só armar um grupo, só treinar um grupo e ainda por cima colocar arma com a desvalorização salarial que tem hoje a categoria? Ficam aqui minha pergunta e meu receio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Próximo inscrito que vai falar contra o projeto é a nobre Vereadora Luciana Boiteux.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Bom dia, Senhor Presidente. Bom dia, senhoras e senhores vereadores presentes, todos na audiência que nos escutam, quem nos está vendo também pela Rio TV Câmara.
Essa é uma pauta sobre a qual, historicamente, o Psol sempre se debruça. Nós somos radicalmente contra o armamento letal da Guarda Municipal e, no que depender do Psol, esse projeto será derrotado.
Esta que vos fala está não só como vereadora, mas também como professora de Direito Penal e Criminologia da UFRJ, e vem acompanhando o debate da segurança pública, o debate do equívoco que é achar que a cidade vai estar mais segura ou mesmo que as forças policiais estarão mais protegidas mediante o uso da arma.
Todas as pesquisas já realizadas apontam que armamento de guarda ou mesmo a letalidade da utilização desse armamento vai estar ligada à ampliação do acesso ao armamento. Essa fala é para registrar em ata aqui, para registrarmos para as análises futuras que nós faremos, que o fato de uma polícia portar fuzil ou portar armamento não vai tornar essa polícia mais protegida, nem a sociedade estará mais protegida mediante o uso de arma.
O Rio de Janeiro é uma cidade que convive com a barbárie, um modelo de segurança pública falido, que tem alta letalidade, é racista e não resolve o problema da população. Se armamento e aumento de pena, se a lógica da segurança pública policial repressiva resolvesse segurança pública, nós já deveríamos estar com esse problema resolvido, porque faz anos que é a mesma política que é utilizada.
Não podemos banalizar essa lógica de que o impacto de armar a Guarda Municipal carioca vai melhorar as condições da guarda à população. Não vai. Isso é uma fake news, é uma mentira plantada para manipular emoções e causar pânico social e moral.
Nós estamos tratando aqui também de uma Guarda precarizada, envelhecida pela ausência de concursos. Já debatemos isso nesta Casa. Essa Guarda, que não tem seus direitos garantidos como servidores, que é colocada pelo governo para reprimir trabalhadores ambulantes, e que esta Casa agora quer armar, essa vai ser a solução? Eu queria perguntar também quanto vai sair esse armamento da Guarda.
É importante que os guardas também saibam disso. Quanto o governo vai gastar para armar essa Guarda e torná-la ainda mais vulnerável? Porque é isso que vai acontecer. Esse dinheiro também que se pensa em investir em compra de arma vai beneficiar o quê? As empresas que vendem armas. Mas eu queria que, antes de se pensar em qualquer debate sobre arma, se debatessem as condições de atuação dos guardas, que precisam ser treinados na proteção dos direitos humanos, na proteção do patrimônio público – é para isso que foi criada a Guarda Municipal, não para sair aí dando tiro ou para substituir a Polícia Militar.
A Guarda não é substituta da Polícia Militar, esse é um grande equívoco também que se faz. Nesse sentido, a gente aqui como Psol defende que a categoria tenha um reajuste, que tenha um treinamento e que possa ser contida, já foi dito aqui e eu concordo, essa estruturação da Guarda que a coloca como agente de ordem pública, que não é – não deveria ser agente de ordem pública.
Não podemos ignorar a violência que é praticada por uma Guarda que é mal treinada e mal orientada. Porque bater em camelô, reprimir camelô não pode ser a função da Guarda Municipal. A Guarda Municipal não serve, não pode ser utilizada para perseguir camelô ou para bater em camelô. É muito grave isso que está acontecendo.
Há um desvirtuamento da posição da Guarda, por isso o Governo Eduardo Paes precisa responder também que política ele tem para Guarda Municipal. A política é armar? Qual é a posição do Governo Eduardo Paes? Eu ainda não vi aqui expressamente.
Não podemos também legislar baseados em contos de fada, em fake news como o mito de que mais armas vão trazer mais segurança. O armamento não é solução e a questão da segurança tem que ser pensada na lógica do acesso ao trabalho, do acesso dos trabalhadores a condições de vida.
Camelô é trabalhador. Nós devemos garantir que a Guarda proteja os trabalhadores. É necessário que o Eduardo Paes aumente o número de autorizações dos camelôs, que regulamente, que garanta o trabalho do camelô, e não uma lógica de um Governo que usa a Guarda Municipal para bater em camelô e, agora, esta Casa querer ainda armar esse Guarda. Os riscos de aumento de letalidade dos camelôs, que inclusive podem morrer vítimas dessa repressão truculenta caso seja utilizado o armamento.
Minha posição é radicalmente contrária ao armamento da Guarda Municipal. Eu defendo a valorização e a formação em direitos humanos de uma Guarda Municipal que não pode ser instrumento de repressão, como vem sendo utilizada hoje pelo Governo Eduardo Paes.
Obrigada, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereadora.
Com a palavra, o Senhor George Neder, vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, que vai se manifestar favoravelmente à proposta.
Registro a presença da nobre Vereadora Teresa Bergher.
O SR. GEORGE NEDER – Presidente, primeiro queria registrar o pedido para esse microfone ser elevado da próxima vez. Não sei nem como o Dr. Rogério o utiliza.
Bom dia a todos. Presidente. Parabéns pela Audiência Pública. Estou aqui novamente, como já tinha estado na Audiência da Comissão de Segurança Pública, dada a importância desse tema e a contribuição que todos nós – aqui falando como setor produtivo – precisamos dar para esse tema.
O Rio de Janeiro tem um déficit de 25 mil policiais civis e militares. Esse é um número dado pelo Víctor Cesar Carvalho, Secretário, na Comissão de Segurança Pública da Alerj. O Estado do Rio de Janeiro tem um déficit de R$ 191 bilhões e não tem condições de suprir, de aumentar esse número de policiais. Quem pode suprir isso tão claramente? Está lá no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), está na lei: é a Guarda Municipal. Isso acontece em todas as capitais deste país. Aliás, em 23 capitais deste país, que têm a Guarda Municipal ou a Guarda Metropolitana. Infelizmente, o Rio de Janeiro não ostenta os melhores dados de segurança pública e tem que olhar – a política pública é baseada em evidências – para onde funciona e o que estão fazendo as cidades que têm melhores dados.
Para a gente, como população, não importa a cor do gato desde que cace o rato. Para a gente, o Susp funciona dessa maneira: a Guarda Municipal treinada, capacitada, agora controlada e fiscalizada também. Aqui eu me solidarizo com o setor produtivo, com quem é camelô e está trabalhando também e tem que ter seu direito respeitado. Se a gente colocar a Guarda capacitada, não tem diferença nenhuma entre aquele concursado que está entrando para a Polícia Militar e que está entrando para a Guarda. O que vai acontecer depois, se for dado o mesmo treinamento em academia de polícia, a gente vai ter um bom resultado. Depende do que a gente vai fazer dali em diante.
O Rio de Janeiro, a Guarda Municipal, como está hoje – estou vendo aqui o Brenno Carnevale –, realmente tem muitas dificuldades até para assistência social. A gente vê as operações… Outro dia fizeram uma operação de assistência social aqui no Centro do Rio de Janeiro e recolheram mais de 100 objetos cortantes e perfurantes. Aí, a gente pega, em Londres, no dia 31 do mês passado, um agressor com uma espada, acho que vocês viram isso na notícia. Como os dois policiais de lá não estavam armados, tentaram… Guarda de Londres, bem treinada, bem capacitada e tudo o mais. Todos os dois foram gravemente feridos, foram incapazes de impedir.
A gente vê a realidade. Esse discurso de colocar um agente, em uma cidade como o Rio de Janeiro, desarmado, despreparado e como agente de segurança pública… Gente, outro dia, lá no Sindilojas, semana passada, o General Pazuello foi levar medidas que eles estão estudando. Foram apresentar para a gente, para melhorar a segurança pública no país, na verdade. A gente, muitas vezes, tem a sensação, pela reincidência dos crimes, que não consegue que quem comete o delito permaneça preso, não é? Fica aquele sistema de prende e solta, prende e solta. Eu falei para ele inclusive “olha, faltou uma coisa na legislação a ser aperfeiçoada”. A gente tem que proteger quem é agente público de segurança, a legislação inclusive tem que ser mais rigorosa com quem mata um agente público de segurança porque a gente está vendo a Operação Escudo lá em São Paulo, a Polícia tentando proteger, tentando se proteger. Gente, a letalidade de quem é agente público de segurança muitas vezes maior do que em alguns estados, no Rio de Janeiro várias vezes isso aconteceu, é maior do que alguns tipos de câncer. Você entrar para um trabalho, você entrar para exercer uma profissão em que a chance de você morrer é maior do que você ter alguns tipos de câncer, isso é muito sério, isso é muito grave.
Então, a gente precisa proteger, dar condições, dar treinamento, dar toda a forma para esses agentes cumprirem a sua função e, novamente, cumprir a sua função não quer dizer, de maneira alguma, desrespeitar os direitos das outras pessoas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhor George, seu tempo já está esgotado, já temos cinco minutos. Então peço, por favor, que encerre.
O SR. GEORGE NEDER – Só para finalizar, por favor, vamos separar essa discussão da questão das armas, da questão ideológica da população ter armas. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, a população ser contra a população armada é uma discussão completamente separada, estamos falando de agente público de segurança, gente treinada, qualificada, que precisa ter os seus instrumentos, as suas condições de exercer as suas funções numa cidade, num estado como o Rio de Janeiro em que, novamente, estamos agindo errado e por isso temos os piores dados de Segurança Pública. Precisamos olhar para quem está fazendo o melhor e copiarmos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. O próximo inscrito vai se manifestar contra a proposta, a nobre Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Bom dia, nobres colegas. Todos me escutam? Peço perdão por não estar presencialmente fazendo esta discussão, mas não deixaria, claro, de emitir aqui minhas opiniões e na verdade o acúmulo que, tanto a Comissão de Assuntos Urbanos, quanto o meu mandato, vêm fazendo durante essa legislatura ao longo das diversas discussões que orbitam o debate da Segurança Pública do Município.
Em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Secretário Brenno pela condução dos seus trabalhos à frente da Secretaria de Ordem Pública e, claro, pela sua influência sobre a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Eu quero reforçar aqui que a Guarda foi extremamente sucateada na gestão do ex-Prefeito Marcelo Crivella. Nós tínhamos uma legislação que determinava uma diminuição substantiva do efetivo da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Prefeito Eduardo Paes, sob a condução do Secretário Brenno, conseguiu conduzir a esta Casa a decisão que fez com que nós tivéssemos um aumento de quase 300% do efetivo dos guardas municipais da cidade. Isso fez com que a gente diminuísse a nossa mancha criminal em diversos bairros do Rio de Janeiro, sem emitirmos uma bala sequer.
Eu acho que é um primeiro elemento que a gente precisa observar. O aumento do efetivo da Guarda, se nós nos aproximarmos cada vez mais do que é estabelecido, do que está estabelecido na Lei Orgânica do Município, que é um efetivo que orbita ao redor de 10.000 guardas, nós estaremos ampliando a nossa capacidade de resposta rápida e a diminuição e a refração das ocorrências na Cidade do Rio de Janeiro.
Outro elemento que a gente precisa estabelecer é..., e essa discussão está extremamente politizada e congestionada, em parte por uma discussão corporativa, um segmento pequeno da Guarda defende este armamento, é importante a gente reforçar isso e, obviamente, setores que querem inclusive tornar este discurso um discurso eleitoral. O processo eleitoral de 2024 está contaminando a nossa discussão e desqualificando avanços significativos que nós já tivemos nesta Casa. Nesta Casa, no final do ano passado, nós conseguimos, por exemplo, não permitir as mudanças nos nossos parâmetros edilícios e construtivos, que ampliariam a circulação de armas e a venda de armas na cidade, nós barramos isso no Plano Diretor da cidade. Foi também esta Casa que barrou, que vem barrando, outros projetos de lei que versam sobre os clubes de tiros. Quero falar aqui da importância da Polícia Federal retornando com fôlego. Houve inclusive uma operação da Polícia Federal que apreendeu diversos fuzis e diversas armas clandestinas dentro dos CACs, dentro dos clubes de tiro ampliados, vários construídos ainda na fase do Presidente Bolsonaro.
Quero afirmar aqui que o Rio de Janeiro já acumulou, tanto nessa legislatura quanto em legislaturas anteriores, que é avesso, que é contrário ao armamento da Guarda Municipal.
Eu quero reforçar a necessidade de ampliação do orçamento para a Guarda Municipal e para a Secretaria de Ordem Pública, a Seop. É importante frisar o seguinte: mesmo com o orçamento que tem, ela foi capaz de demolir mais de três mil imóveis associados à milícia, ao tráfico de drogas, à narcomilícia e a toda a sorte de contravenção, de ilicitude na Cidade do Rio de Janeiro, em associação, inclusive, com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que eu tive a honra de liderar no último ano.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora, rogo concluir, por favor.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Quero reforçar que é necessário termos um investimento sério, uma altivez política, para termos uma empresa pública de demolição do desmonte da milícia. E é algo curioso que os mesmos parlamentares que defendem o armamento da Guarda Municipal não são tão altivos e tão imperativos com e sobre as nossas políticas municipais de enfrentamento à milícia e enfrentamento ao crime organizado.
Quero falar dos depósitos clandestinos em Vargens, Muzema e Tijuquinha, quero falar da grilagem operada pela milícia que, corajosamente, o Prefeito Eduardo Paes e o Secretário Brenno vêm enfrentando.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tainá, rogo concluir. Já são cinco minutos, por favor.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Sim, Presidente. E quero dizer mais: apesar da grande atuação do Secretário Brenno e do Prefeito Eduardo Paes, eu não ouço críticas e não ouço questionamentos sobre o desmonte das nossas forças policiais e do aparelhamento político que o Governador Cláudio Castro vem fazendo nas polícias civis e militares, que são responsáveis constitucionalmente pela segurança pública tanto da Cidade quanto do Estado do Rio de Janeiro.
Quero dizer que, para além de político, para além de miliciano e para além de panfletária a discussão do armamento da Guarda, porque é óbvio, notório e sabido que é impossível armar a Guarda mês que vem, ano que vem, porque isso geraria um impacto orçamentário tão significativo, superior, inclusive, até ao próprio orçamento atual, nós estaríamos falando de uma duplicação, quase triplicação do valor da Secretaria de Ordem Pública...
Quero dizer que, independentemente dos milicianos e dos oportunistas de plantão da pauta da segurança pública na Câmara de Vereadores e na Alerj, o Prefeito Eduardo Paes está atento à tentativa de pré-campanha do candidato e dos cabos eleitorais do candidato Delegado Ramagem.
Quero deixar, claro, à disposição, o nosso relatório da Segurança Pública da Cidade do Rio de Janeiro, realizado pela Comissão de Assuntos Urbanos. Nós enfrentamos o aumento do gabarito dos presídios, enfrentamos o aumento dos clubes de tiro e, obviamente, dos outros projetos de lei sobre armamento da Guarda.
Vamos nos colocar contrários a qualquer interesse eleitoreiro e leviano sobre essa matéria novamente nesta Casa de Leis. Nossos relatórios ficam à disposição, obviamente, do bom debate aqui na Casa, com a bancada democrática da Casa respeitada.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. Gratidão.
Com a palavra, o Senhor Leandro Ribeiro, que vai se manifestar favoravelmente. Por favor, peço atenção ao tempo.
O SR. LEANDRO RIBEIRO – Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Em nome do senhor, cumprimento todos os membros da Mesa. Bom dia, meus nobres colegas que estão aqui na plenária. Vou falar como guarda municipal que sou há 19 anos.
Eu vou mais fazer algumas perguntas que possam gerar reflexões para que nós, guardas municipais, venhamos ser atendidos pela proposta desta Casa.
Primeiro, a gente lembra, como foi colocado aqui anteriormente, que esta Casa precisa fazer um gesto positivo em relação à categoria de guardas municipais, porque as nossas últimas memórias desta Casa não são boas. E elas não são boas não só pelos vereadores, a gente entende isso. Há todo um sistema estruturado na Cidade do Rio de Janeiro que acaba impondo em nós, guardas municipais, muito dos efeitos das suas próprias mazelas.
Nós, primeiro, vamos colocar aqui que não precisamos de mais divisão na Guarda Municipal. Então, por melhor intenção que se tenha, qualquer alternativa que divida ainda mais a nossa categoria sobre um possível futuro promissor, nós não podemos e, como categoria, nós não concordamos. Nós precisamos de uma estrutura para trabalhar, para trabalhar em favor da sociedade, mas precisamos que essa estrutura seja acessível a todos nós, guardas municipais. Nós já tivemos aprovada aqui uma proposta de plano de carreira que vislumbrava, eu, hoje, com 18 anos, estar muito além do que estou. Com 18 anos de guardas municipais, eu nunca passei por um processo de seleção interna, mesmo estando lá escrito que era meu direito. Quando que eu vou ser permitido utilizar um instrumento para proteger a sociedade e me proteger, se na lei diz que vão ser alguns inicialmente? Esse “inicialmente” é uma expressão indefinida, é uma expressão aberta e que nós já temos na prática, de medidas do Executivo, um prejuízo muito grande.
A gente entende que talvez tenha sido uma medida do Legislativo avançar nesse tema para as guardas municipais. Mas que se diga isso abertamente para a nossa categoria, porque eu vou ser sincero: não precisamos de divisão.
Presidente, nobre Presidente Jorge Felippe, de fato, Vossa Excelência tem razão quando diz que a palavra desta Casa é absoluta sobre os projetos que ela vota e que, de fato, não há proibição de você fazer esses pormenores no âmbito da Lei Orgânica do Município. Mas o que a gente coloca nesse sentido é que também não há proibição, mas não há necessidade de ser feito com tanto rigor. E nós podemos tratar, através de um PL que regulamente a forma que vai ser o porte dos guardas municipais, algumas flexibilizações para atender a ideia majoritária da Casa, se esse for o caso.
Não precisamos de mais divisão ainda na nossa categoria. Nós precisamos que essa Casa, além de ajudar a estruturar a Guarda Municipal e avançar com o porte de arma de fogo, que ouça o que a categoria tem a discutir, que ouça o que a categoria tem a colocar.
Para concluir, nós agradecemos a ajuda e o auxílio dos vereadores. Nós vislumbramos que temos aqui, muitas vezes, um apoio, mas precisamos que esse apoio seja no sentido que atenda todos, que pelo menos acesse todos, Presidente. Porque o projeto de armamento da Guarda Municipal tem várias fases. A seleção e essa gradualidade que querem colocar na lei é naturalística desse processo. Ela tem uma fiscalização da PF, tem várias fases. Nem todos os guardas municipais serão armados, consequência disso.
A gente queria agradecer, entender que talvez seja uma forma de a Casa superar e alcançar maioria, mas que, para a categoria, a gente não vê como a melhor alternativa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ok, obrigado.
Com a palavra, o Vereador Edson Santos, que vai falar contra a proposta.
O SR. VEREADOR EDSON SANTOS – Senhoras e senhores, Senhor Presidente Vereador Jorge Felippe, demais vereadores aqui da Casa que participam da sessão.
Primeiramente, quero colocar que aqui está se discutindo como a gente concebe a sociedade, como a gente vê a sociedade, e isso é ideologia, não é? A pessoa que vê a sociedade mais armada vê a sociedade de uma forma.
Eu lembro que, quando da discussão dos Cieps, o professor Darcy Ribeiro, questionado sobre a necessidade de se construir 600 Cieps no Estado do Rio de Janeiro, falou o seguinte: Ou a gente constrói escola, ou nós teremos que construir prisões. Então, a gente tem que ver para onde a sociedade está caminhando.
Já foi identificado aqui, até pelo representante da Associação Comercial, o déficit de policiais militares no Rio de Janeiro. Em Jacarepaguá, bairro onde moro e onde mora também o Vereador Felipe Michel, nós deveríamos ter dois batalhões da Polícia Militar, inclusive um já pensado de ser colocado na área da Praça Seca. Vejam os senhores, vamos avançar um pouco. Na Zona Oeste, quantos batalhões de Polícia Militar são necessários para garantir a segurança dos cidadãos?
Eu acho que o debate está colocado de forma errada. O Estado não está provendo a população dos mecanismos de segurança que deveria fazer através da Polícia Militar e da Polícia Civil. Então, está aqui a querer se transformar a Guarda Municipal num puxadinho da Polícia Militar a partir de quê, Senhor Presidente? Armar a Guarda Municipal para suprir esse déficit de policiais militares.
Quero dizer, Vereador Jorge Felippe, que vejo desvios de função da Guarda Municipal. Quantos guardas municipais a gente vê ordenando o trânsito no Rio de Janeiro? Quantos guardas municipais a gente vê nos espaços públicos garantindo a ordem daqueles espaços, seja na praia, nas praças, nos equipamentos públicos?
Vamos ver a gênese da Guarda Municipal, o que animou a Câmara a criar a Guarda Municipal. Não é para isso, meus amigos!
Quero alertar os guardas municipais: nós precisamos discutir as condições de trabalho da Guarda Municipal. Alguém aqui falou de um plano de carreira dos guardas municipais. Será que armar a Guarda está sendo oferecido em troca de não avançarmos com o plano de progressão de carreira, em que o guarda faça o concurso e tenha a possibilidade de ascensão a partir de mecanismos de concursos internos realizados? Será que nós estamos aqui a enganar a Guarda Municipal, dizendo: “A Câmara está valorizando a Guarda Municipal. Tome aqui um revólver”. Para quê? Para que a gente tenha na Guarda Municipal uma PM disfarçada.
Eu fico imaginando que, daqui a pouco, a gente vai discutir aqui na Câmara a possibilidade de a Guarda Municipal fazer incursão em favelas. Esse é o caminho de militarizar a Guarda Municipal. A Guarda Municipal é uma guarda de proximidade, é uma guarda comunitária. Portanto, não carece desse equipamento que vossas excelências pensam em oferecer a essa corporação.
Acho que devemos discutir o plano de carreiras, os vencimentos da Guarda Municipal. É exatamente o que está carecendo essa categoria, para sua valorização. Era o que tinha a dizer, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, com a palavra o Senhor Eduardo Cabral, servidor da Guarda Municipal.
O SR. EDUARDO CABRAL – Muito bom dia a todos. Não poderia ter sido mais sugestivo eu vir aqui falar depois do nobre Vereador Edson Santos, porque deve ter mais ou menos uns 30 anos que eu sou guarda municipal. E deve ter mais ou menos 30 anos que eu acompanho de longe a carreira do Vereador Edson Santos, e eu nunca vi esse vereador a favor da Guarda.
Sempre que tem oportunidade, é para falar que a Guarda não pode ser armada. Da outra vez, ele brigou para que a escala caísse. Então, eu nunca vi ser tão contra uma Guarda Municipal conforme o nobre vereador.
Nós somos 7.500 homens na Cidade do Rio de Janeiro. Eu sou guarda municipal há 30 anos e já passou da hora de armar a Guarda Municipal. Nós estamos numa capital hiper violenta. Eu vi a fala da nobre senhora que trabalha como camelô e essa consciência coletiva foi criada e trabalhada durante 30 anos.
Nós vamos em outros municípios, em outros estados, e essa consciência de que a Guarda não pode ser armada, ela não existe, porque essa consciência coletiva foi criada aqui na capital do Rio de Janeiro, durante 30 anos.
Quando a gente vê pesquisa, conforme o vereador comentou aqui, ainda agora, que estava com 65% de pessoas dizendo ser contrárias à Guarda Municipal armada, é uma consciência coletiva que foi criada.
Vocês são enganados, o trabalhador é enganado com essa consciência coletiva. O guarda municipal vai ajudar você a trabalhar bem, porque o guarda municipal vai combater a criminalidade.
Nós tivemos agora na Praia do Flamengo, há mais ou menos um mês, um jovem que morreu num luau à noite. Esse mesmo local, que há um tempo, nós tínhamos um guarda municipal trabalhando à noite.
Eu sou guarda municipal há 30 anos. Eu, em Copacabana, uma vez, fui chamado para combater um criminoso. E eu, no ímpeto de ajudar a pessoa que estava sendo assaltada, eu entrei no bar correndo. E o dono do bar falou o seguinte: “não entre, porque o criminoso está armado”. Eu e os colegas simplesmente viramos as costas e saímos.
E eu faço uma pergunta aqui. O contraditório tem que ser respeitado, eu sempre respeito o contraditório. Mas a pergunta que eu deixo aqui, para aqueles que são contrários à Guarda armada, é a seguinte. Eu vou usar a senhora como exemplo, porque a senhora está próxima a mim. Se a senhora estiver no Centro da cidade do Rio de Janeiro e a senhora for assaltada. O bandido vem pegar aqui a sua carteira, e tiver uma viatura da Guarda Municipal parada a 20 metros da senhora. A senhora vai pedir ajuda à Guarda Municipal?
A pergunta que eu fiz é se a senhora vai pedir ajuda ao guarda municipal ou não. Sabe por que vai? Porque está no nosso consciente pedir ajuda à figura da Polícia que vai estar próxima de nós.
E, outra coisa, eu acho interessante quando escuto falar que está se criando uma nova PM. Mas, como assim? Não, não é verdade. E eu vou explicar por que não é verdade. Guarda Municipal é Guarda Municipal, Polícia Militar é Polícia Militar.
Então, gente, passou da hora de armar a Guarda Municipal. Eu parabenizo aqui a Casa e fico feliz de saber que agora o Executivo está com vontade de armar a Guarda Municipal, porque isso vai ajudar na violência do Município do Rio de Janeiro, que está horrível.
Eu agradeço a oportunidade, não vou utilizar os três minutos. E quero parabenizar a Casa mais uma vez, por armar a Guarda Municipal. E dizer que a Guarda Municipal está hiper preparada para pegar esse desafio grande. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. Senhor José Mauro. Com a palavra, José Mauro, que vai se manifestar contra a proposta. Registrar a presença do Vereador Pablo Mello.
O SR. JOSÉ MAURO RODRIGUES – Boa tarde a todos. Boa tarde à Mesa.
É muito preocupante esse movimento que a Casa faz para armar a Guarda Municipal. E aí eu explico por quê. A Guarda Municipal, hoje, tem a função desviada para uma ação que não é dela. Quando vem aqui dizer que a Guarda Municipal não vai fiscalizar camelô, isso é mentira! Já está acontecendo! A PM acompanha a Guarda Municipal nas abordagens aos camelôs. Isso é verdade. Botam um colete azul de subsecretaria, Subop, e vão fiscalizar camelô! A PM! Se estiver mentindo, aqui está o Secretário de Ordem Pública da Cidade do Rio de Janeiro para me dizer se é verdade ou mentira!
O que está acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro é uma guarda municipal perseguidora de uma classe trabalhadora! É apenas um puxadinho do capitão do mato da Seop! Nós temos que ser claros e não podemos mentir!
O que está acontecendo hoje, aqui na Capital, a Guarda Municipal é usada para fiscalizar camelô e usa de total brutalidade, covardia e tortura! A não ser que os senhores negociem com esta Casa a queda do Decreto nº 17.931! Aí, sim, a Guarda Municipal sai de vez da fiscalização!
Quantos guardas municipais foram chamados para a Seop para fazer a fiscalização de camelôs! O Secretário Brenno Carnevale saberia dizer esse número?! A gente tem que ser claro. Nós não podemos enganar os senhores!
Qual é o projeto de uma guarda armada? Vai substituir o Centro Presente? Que projeto tem? De onde vem o dinheiro para treinamento? Quantos meses, quantos dias vai ter esse treinamento? E dizer que a Guarda não age com truculência... Nós fizemos uma audiência pública aqui puxada pelo Vereador Dr. Rogério Amorim, que passava vídeos da truculência da Guarda, de agressões da Guarda aos camelôs!
Nós não podemos negar isso, porque é muito nítido. Muito me assustou a fala do nobre Vereador Felipe Michel: “Vamos armar primeiro, para depois nós discutirmos planos de carreira, reposição salarial”. É como se um homem comprasse um carro e depois pensasse em tirar a carteira de motorista! É muito louco! Não dá para acreditar nisso.
Dizer que a Guarda não vai virar guarda armada, que não irá fiscalizar camelô, já parte do princípio da mentira, porque hoje já acontece com a PM. É só você andar na cidade. Cada grupo de guardas anda com um PM do lado. Isso não é mentira, é um fato! Todo mundo tem vídeo de quantas vezes isso acontece.
Então, Vereador Jorge Felippe, é uma discussão ampla. Ainda bem que você abriu a Casa para a gente fazer essa discussão, para levar para a sociedade e fazer esse debate. Vamos tirar a Guarda Municipal da fiscalização do comércio ambulante da cidade. Vamos discutir uma guarda realmente preparada para a população, uma guarda comunitária, não essa guarda que vem perseguir, tomar mercadoria e fazer apreensão irregular, que não é sequer para estar presente, que é para estar junto fiscal da Fazenda para fazer a fiscalização, não a Guarda Municipal para apreender e bater, o que muitas vezes acontece demais na nossa cidade.
Muito obrigado.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Registro a presença do nobre Vereador Welington Dias.
Com a palavra, o Senhor Leandro Vieira. Não está presente.
Senhora Maria dos Camelôs. Três minutos, por favor. Eu agradeço.
A SRA. MARIA DOS CAMELÔS – Boa tarde a todos e todas.
Essa discussão é muito importante. Queria lembrar que no dia 6 de maio a gente teve um camelô assassinado por um guarda municipal em São Cristóvão. A Guarda Municipal não pode andar armada, mas a gente teve um camelô – engraçado que é um camelô morto, assassinado por um guarda municipal em São Cristóvão.
Quando eu venho aqui defender, e aí queria parabenizar a fala dos companheiros que vieram antes aqui falar contra o armamento da Guarda Municipal, quando eu venho aqui dizer que eu, camelô, cidadã da Cidade do Rio de Janeiro, sou contra o armamento da Guarda Municipal, eu não sou contra o armamento da Guarda Municipal porque a Guarda só vai perseguir os camelôs. Eu sou contra qualquer armamento da Guarda Municipal porque a Guarda Municipal fiscaliza a população em situação de rua.
O Vereador Edson Santos falou que a Guarda vai subir a favela. Ontem, a Guarda Municipal estava acessando a favela para tirar a mercadoria dos camelôs que guardam essa mercadoria na comunidade. Guardamos na comunidade porque a gente não tem depósito público regular para a gente guardar nossa mercadoria. Então a Guarda Municipal vai lá e pega a mercadoria dos trabalhadores.
Queria dizer para vocês o quanto a gente tem todos os dias camelô preso, algemado, torturado pela Guarda Municipal, levado para a delegacia, o quanto a gente fica na 5ª DP com camelô preso. Quantas vezes a gente tem que ligar para a Corregedoria da Guarda Municipal e denunciar como os camelôs são pegos pela Guarda Municipal simplesmente, gente, porque está trabalhando para levar o sustento para sua casa.
Então, fazer o debate contra o armamento da Guarda aqui nesta Casa é importante para dizer para vocês, que estão querendo ser armados, que a gente pensa na nossa família e pensa na família de vocês também. A gente não quer abrir o jornal como a gente abre e vê que mataram um policial porque ele estava armado. A gente não quer abrir o jornal e ver que mataram um guarda porque o guarda também estava armado.
Vocês vão virar alvo! Vocês vão virar alvo de quem quer matar, de quem está com arma. A arma de vocês vai ser perdida e o bandido vai vir para a rua assaltar com a própria arma de vocês. Se hoje a gente tem uma milícia muito armada, quem são esses milicianos? De onde vêm esses milicianos? Quem são os milicianos? Por que esse povo é formado? Quem são os milicianos? Quem é o miliciano que mandou matar Marielle?
Então, a gente não pode permitir isso. Fazer esse debate aqui na Câmara é importante para dizer que vocês também vão virar alvo. Vocês serão alvos como a Polícia Militar é.
Nós, do Movimento Unido dos Camelôs, somos contra o armamento. Eu apanhei da Guarda Municipal, gente... E se tem guarda aqui que tem 30 anos de casa, que deve se lembrar disso. Com 15 dias que eu estava operada de um parto cesariana, eu apanhei da Guarda Municipal simplesmente porque eu estava trabalhando na Rua do Ouvidor. Um bando de guardas municipais quebrou meu nariz, me bateu, a minha cesariana abriu, e eu tive que voltar para o hospital.
O Movimento Unido dos Camelôs existe hoje em cima de uma agressão que eu tive da Guarda Municipal. A gente sabe como a Guarda é truculenta, como a Polícia Militar, hoje, com o coletinho, anda junto com a Guarda Municipal fazendo fiscalização e tomando a nossa mercadoria. Muitas vezes, a gente não consegue pegar nossa mercadoria de volta.
Queria deixar uma pergunta aqui para a Câmara de Vereadores. De todas as mercadorias que vão para o depósito, alguma a gente consegue pegar.
A pergunta é: para onde são levadas as bebidas que os trabalhadores informais perdem todos os dias na rua? Perdem no Carnaval, perderam no show da Madonna, que foi aquele show enorme, perdem no Réveillon, perdem em todas as festas que vêm na cidade. Para onde são doadas as cervejas que os camelôs perdem todos os dias, as Heinekens geladinhas, as bebidas? Porque não pode ser para instituição de caridade porque a gente não pode dar cerveja, bebida alcoólica, para instituição de caridade.
Então, queria dizer para vocês que vocês vão se tornar alvo e, quando eu venho fazer esse discurso aqui, eu faço porque eu defendo direitos humanos, a minha vida e a vida de vocês também.
Uma boa tarde. Vamos que vamos, camelô trabalhador. O Muca é contra e a gente vai continuar brigando e lutando todos os dias para a nossa categoria ser reconhecida como trabalhadora.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem. Não há mais nenhum orador inscrito para discutir o tema, seja contra, seja a favor.
Antes de eu ceder a palavra para o encerramento à Mesa Diretora dos trabalhos, eu quero fazer um registro em homenagem a trabalhadores humildes que devotam suas vidas a prestar serviço à população da Cidade do Rio de Janeiro. Estou falando dos servidores elementares da Cidade do Rio de Janeiro, que nos honram hoje aqui com a presença, procedendo a uma luta por sua inclusão no quadro de nível elementar do plano de carreiras, cargos e salários. Esses servidores têm como salário-base menos que um salário mínimo, afrontando um princípio constitucional.
Nós já apresentamos um projeto de emenda à Lei Orgânica estabelecendo que na Cidade do Rio de Janeiro nenhum servidor pode ter como salário-base menos que um salário mínimo, respeitando o princípio constitucional. Este projeto está na Comissão de Justiça e Redação, e temos um defensor da causa na Comissão, que é o Vereador Dr. Gilberto, que merece sempre o nosso respeito pelo seu comprometimento. Em breve, estaremos também discutindo o projeto de vocês. Obrigado pela presença de vocês.
Agora, para encerrar, vou ceder a palavra aos que integram a Mesa, começando pelo nosso querido Dr. Gilberto.
O SR. VEREADOR DR. GILBERTO – Boa tarde.
Bom, quero agradecer a Deus por esse momento, agradecer a presença de todos os guardas e agradecer aos que são favoráveis e aos que não são favoráveis. Peço para o grupo de favoráveis que discursaram ali, contrários a alguma situação, que procurem entender um pouco a legislação, procurem entender um pouco a necessidade de um encontro, de um acordo político para que isso seja aprovado. Porque não adianta ficarmos debatendo se, daqui a dois anos, três anos, não tivermos bom senso, não tivermos sabedoria de acordar com os outros pares, nós vamos ficar aqui eternamente. Então, essa compreensão é muito significativa e importante.
Presidente, eu não poderia deixar de fazer um registro sobre a fala da nossa supersecretária do Meio Ambiente, Vereadora Tainá de Paula. Achei uma fala um pouco incisiva e um tanto quanto pejorativa quando a mesma relata que esse projeto, aliás, o armamento da Guarda Municipal, é uma coisa momentânea, oportunista e leviana. Nós já estamos acostumados com isso, Presidente, porque todo evento que não parte daquela esquerda, que não parte do PT, que não tem interesses diretos deles, eles dão contra e procuram criticar, mesmo sabendo da necessidade desse projeto ser aprovado para garantir a melhoria da qualidade de vida da população toda e, principalmente, dos guardas municipais.
Teve um nobre colega ali na Tribuna que deu um exemplo muito clássico de um evento que não pôde intervir porque tinha um cidadão armado. Despreparado, porque, se ele estivesse armado e preparado, tinha dado a solução.
Considerando ainda que – depois vou perguntar até a nobre Vereadora e secretária – ela acabou de dar publicidade momentânea em todas as redes sociais de um assalto sofrido na porta da sua residência, será que, se tivesse uma viatura com a Guarda Municipal armada, ela estaria passando por esse constrangimento? Porque diz que está emocionalmente abalada. Olha só a importância da Guarda Municipal armada. Ela não estaria emocionalmente abalada.
Agradeço a presença de todos. Agradeço ao nosso Secretário Brenno Carnevale. Agradeço ao grande Ricardo por esse trabalho magnífico à frente da Guarda e ao nosso Presidente Jorge Felippe pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Agradeço aos vereadores que integram a Comissão, Vereador Inaldo Silva e Vereador Junior da Lucinha, e a todos aqueles que participaram desse encontro.
Concedo a palavra ao nobre Secretário Municipal de Ordem Pública, doutor Brenno Carnevale.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Presidente, agradeço a todas as pessoas que se dispuseram a vir aqui usar a palavra. Acho que qualificou o debate. Ajuda, sem dúvida alguma, vossas excelências a decidirem sobre esse tema tão importante para a cidade.
Parabenizo especialmente o senhor, Vereador Jorge Felippe, pela condução dos trabalhos e, por mais uma vez, nos oportunizar, enquanto Poder Executivo, estarmos aqui no Parlamento prestando informações, escutando a população, independentemente da opinião que cada um tenha, e permitindo aos nobres vereadores que também tenham esse espaço de aprendizado e escuta para que votem esse projeto da forma como entenderem necessária. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Inspetor Ricardo, quer fazer uso da palavra?
O SR. JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA – Presidente, eu gostaria de agradecer ao senhor pelo debate que foi feito aqui hoje, agradecer aos vereadores Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Pedro Duarte, Felipe Michel pelas explanações que foram feitas aqui e deixar uma coisa como pensamento. A gente fala muito aqui de vitimização de pessoas e não fala em vitimização dos guardas, mas nós temos guardas falecidos em serviço que estavam dentro de aparelhos da Prefeitura e que foram mortos por uma invasão de pessoas armadas. Nós temos na creche do município, onde tem crianças, também temos lá na Tia Ciata e tivemos recentemente uma equipe nossa de escolta que foi paralisada na Linha Vermelha e tiveram que se esconder porque a Linha Vermelha tinha sido parada com arrastão.
Quando a gente fala muito da proteção do guarda com arma de fogo, a gente fala da proteção do cidadão, mas também da proteção desse agente. Esse debate aqui nessa Casa permite que as pessoas conheçam exatamente as verdades, aí eu peço também para que eles se aprofundem nas legislações vigentes para que possam realmente chegar aqui e ter um debate caloroso, um debate sério e um debate que realmente leve a nossa instituição a proteger a Cidade do Rio de Janeiro e proteger também os nossos guardas, que é o principal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Agradeço a todos pela presença, procuramos dar uma condução com absoluta isenção, aliás, inauguramos aqui um sistema que oportunizamos para que todos se manifestassem contrários e favoráveis, não favorecendo a nenhum daqueles por suas posições e nem por quantidade.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Presidente, queria lhe parabenizar pelo método que foi muito bom.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. É um sentimento de respeito à causa e ao pensamento de cada um. A gente pode discordar das pessoas, mas nós temos que permitir sempre que elas externem suas opiniões porque é do contraditório que nasce a luz. Então, agradeço a presença de todos. Muito obrigado.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h27)
LISTA DE PRESENÇA
Julio Vargas; Rogério Chagas; Victor Chaves; Renato da Silva; Ciro Cunha; Jacir Domingo; Thales Brandão; Marília Froes; Marco Aurelio; Claudio da Silva; Iraci de Oliveira; Luciana Oliveira Damario; Felipe da Silva dos Santos; Raphael Nascimento de Melo; Jassiara Souza Carvalho; Sandra Ramos Coimbra; Cristina Basilio; José Mauro; George Neder; Ronaldo Atanasio; Jair Bernardo da Silva; Emanoel Ferreira da Costa; Valney Ferreira Dias; Adalberto Dutra; Maria Aparecida; Iriane Reis; Jones Moura; Edson Augusto; Ronaldo Messias Cavalcanti; Felipe Bento; Rosimere Doria; Jorge Luis; Maria dos Camelôs; Aline Aparecida; Carlos Alberto; Leonardo Vieira; Julio Albino; Monica de Moura; Walter Luis Machado.
Data de Publicação:
05/23/2024
Página :
68/81