Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
04/28/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2022
(Uso e Ocupação do Solo)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Às 10h15, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Tainá de Paula, Vice-Presidente; Tarcísio Motta, Sub-Relator; Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereadora Tânia Bastos, Membro Efetivo; Pedro Duarte, Membro Suplente; Vitor Hugo, Membro Suplente, tem início a Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Uso e Ocupação do Solo”.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Uso e Ocupação do Solo”.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereadora Tânia Bastos, Membro; Vereador Átila A. Nunes, Membro; Vereador Dr. Gilberto, Membro Suplente; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; e Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Átila A. Nunes.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Esta Audiência pública conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Átila A. Nunes; Pedro Duarte; Rafael Aloisio Freitas; Rocal; Tainá de Paula; Tânia Bastos; Tarcísio Motta; Vitor Hugo; Welington Dias; e William Siri.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias; Senhora Valéria Hazan, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Senhora Lara Mansur Antunes Pereira, Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização (CLF); e Senhor Joaquim Dinis Amorim dos Santos, Diretor-Presidente de Engenharia de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio).
Registro também as seguintes presenças: Senhora Letícia Nóbrega Fonti, Gerente de Modos Ativos da CET-Rio; Senhora Tarcyla Fidalgo, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU); Senhora Giovanna Berti, da Articulação Plano Popular das Vargens; Senhora Viviane Santos Tardelli, Coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Sarah Rúbia, da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande (Amavag); Senhora Mariana Barroso Ferreira, da Coordenação de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro (SMTR); Senhor Silvio Coelho, da SMPU; Senhora Ana Faria, da SMPU; Senhora Fabrícia Vitousky, da SMPU; Senhor Renato Rocha, do Moviemento SOS Vargens; Senhor Mauro Luis Salinas do Rosário, da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio); Senhor Ricardo de Mattos, Defensor Público da Nuth; Senhora Marcela Abla, Copresidente do Instituto de Arquitetos do Rio de Janeiro (IAB-RJ); Senhora Emilia Souza, representante do Conselho Popular da Cidade do Rio de Janeiro; e Senhora Sarah Rúbia, da Amavag.
Bom, esta Audiência acontece em ambiente híbrido, conforme a gente fez nas outras audiências públicas. A gente inicia com uma apresentação do Poder Executivo; depois, a gente passa para uma apresentação e comentários do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que assessora esta Comissão nos trabalhos do Plano Diretor; depois, a gente faz a rodada de falas e observações de vereadores, da sociedade civil, de instituições, e de todos aqueles que se inscreverem.
Hoje, a gente vai falar de um tema que talvez seja um dos mais espinhosos para falar do Plano Diretor: uso e ocupação do solo. Nós, pela Comissão, designamos duas audiências pelo menos para falar sobre esse tema: esta de hoje e a da quinta-feira que vem, dia 5 de maio.
Agora, com a palavra, o Senhor Secretário Washington Menezes Fajardo para a sua apresentação.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Bom dia a todos. Saúdo as senhoras e os senhores vereadores, os presentes e quem nos assiste on-line. Esta é a sexta audiência pública realizada nesta Casa, somadas às outras nove anteriores feitas pelo Executivo. Já são 15 audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor.
Eu vou fazer uma introdução; depois, vou pedir para a arquiteta Valéria Hazan complementar e dar sequência à apresentação.
Queria passar um vídeo, porque acho que não é à toa que nós vamos fazer esta Audiência em dois dias. É realmente um tema bastante complexo. Se puder colocar o vídeo... Um videozinho do YouTube, não precisa de áudio, não.
(Exibe-se o vídeo)
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Os arquitetos e os designers Charles e Ray Eames, um casal, fizeram esse vídeo no final dos anos 1960 chamado “As potências de 10”. Hoje, temos o acesso ao Google Earth, a capacidade no celular de poder dar zoom para dentro e para fora nos mapas, mas queria mostrar esse vídeo para a gente fazer uma reflexão sobre o significado de escala.
Nesse vídeo, eles vão mostrando a partir de metragens que ficam elevadas, então, a potências de 10 – 101, 102, 103 –, ou seja, essa dotação científica vai fazendo uma progressão geométrica em cima desse crescimento. Então, chegando ao ponto de ter a escala do sistema solar, da Via Láctea, do universo...
Agente não vai fazer um Plano Diretor do universo aqui, mas o que quero dizer – pode interromper o vídeo, obrigado – que escalas significam, Vereador Tarcísio Motta, as nossas referências alienígenas aqui...
Escalas significam uma relação geográfica, mas também significam uma relação de tempo, tá? O tempo que nós experimentamos aqui na nossa escala planetária, a gente sabe, pelas questões da relatividade, é diferente nessas outras grandes escalas. Então, antes, nós falamos sobre...
Se puder colocar já a apresentação...
Em outra audiência pública, nós falamos sobre o macrozoneamento, ou seja, uma visão macro sobre tendências que nós queremos realizar no tempo de 10 anos, tá? Então, além de uma questão geográfica, territorial, há também uma escala de tempo quando nós estabelecemos...
Se puder colocar apresentação já do Plano Diretor, a gente já começa.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON FAJARDO – Hoje, nós vamos entrar em outra escala dentro desse macrozoneamento. Se, antes, falávamos em uma escala temporal de maior, de 10 anos, hoje nós vamos falar de uma escala temporal que é mais do nosso cotidiano, porque tem a ver com o regramento, com o zoneamento, com a dinâmica de licenciamento, com a dinâmica da produção da cidade em um ritmo que é no nosso ritmo, um pouco mais frenético, mais confuso.
É importante entender essa articulação entre escalas, porque essa foi uma grande discussão e é sempre a discussão mais difícil no processo de elaboração do Plano Diretor em articular esses tempos distintos na cidade.
Por favor, próxima apresentação.
Estamos hoje no quinto título – Uso e Ocupação do Solo – e vamos ter mais um desdobramento dessa reunião.
Próximo, por favor.
Hoje, nós trouxemos aqui uma apresentação mais detalhada sobre esse aspecto do zoneamento, uso de atividades e parâmetros de controle da ocupação, ou seja, o ordenamento territorial tem uma visão de escala macro e de tempo mais longo, mas isso tem de ter rebatimento no tempo imediato a partir do estabelecimento das zonas e das normativas para os bairros, para essa escala da rua, de setores, dos microssetores urbanísticos da cidade.
Próximo, por favor.
Esse é o ponto fundamental, que já falamos anteriormente. A nossa cidade vem produzindo um regramento do uso do solo muito, muito fragmentado e muito pulverizado, tá? Então, mantendo a analogia temporal, é, de certo modo, como se cada bairro, com sua legislação específica, tivesse um tempo distinto.
Além de uma fragmentação de normativa, é também uma fragmentação temporal. A gente faz com que bairros possam alcançar um adensamento e um desenvolvimento de um tipo enquanto outros ficam para trás. Então, nós, em vez de produzirmos uma solidariedade entre bairros e um sistema coeso de desenvolvimento territorial, no Rio de Janeiro, intensificamos muito essa fragmentação.
A lei não é só um aspecto de dar norma ou de normativas, é um aspecto temporal. Nós produzimos uma fragmentação temporal do uso do nosso solo. Isso, em uma cidade que tem, por condições naturais, já uma fragmentação natural, dois sistemas de montanhas, um terceiro limítrofe, uma cidade insular entre baías e oceano.
Essas condições originais do território do Rio de Janeiro catalisam esse processo de fragmentação. Esse é um aspecto que nós não conseguimos alterar nos Planos Diretores anteriores. Então, é fundamental que neste Plano Diretor nós possamos produzir uma lei que seja coesa.
Essa lei, na verdade, vai estabelecer essas potências diferentes para cada território. Então, se a gente vai ver 101, ou, em alguns casos, até 10-1 em alguns territórios, em outros a gente vai ver um entendimento de 102, tá?
É necessário entender algo: o Rio acabou criando uma condição de desenvolvimento urbanístico, infelizmente, muito peculiar, mas, infelizmente, muito desagregadora e muito distinta do desenvolvimento de outras cidades. Então, se no Plano Diretor de 1992, tivemos inovações, na medida em que nós não conseguimos reestruturar nosso uso do solo, fomos ficando para trás em relação a outras cidades, especialmente aquelas capitais que estão diretamente em nosso raio de competição, São Paulo e, principalmente, Belo Horizonte.
Entendendo que as condições da urbanização, hoje em escala planetária, significam também um atraso em relação a outras cidades do planeta inteiro. Nosso atraso não é só regional, mas também um atraso como desenvolvimento humano, no sentido de que os aspectos climáticos e os aspectos de inclusão social não são atacados. Essa é uma escala que não é só do Rio de Janeiro. Nossa condição humana e biológica é uma condição universal no planeta inteiro.
Esse é o padrão preocupante, que estamos citando repetidamente. Esse padrão de desenvolvimento em territórios desprovidos de infraestrutura básica e de transporte de alta capacidade — Campo Grande é atendido por um ramal ferroviário apenas – ou com altíssimas fragilidades ambientais, como no caso da região extrema da Barra, Recreio e Vargens.
Se no Plano anterior nós dávamos diretrizes de visões, que eram de fácil comunicação, incentivada, consolidada, assistida e condicionada, aquilo não tinha rebatimento espacial, territorial nem temporal. Era simplesmente uma nomenclatura de fácil explicação, mas, ao mesmo tempo, não produzia um impacto nessa escala do bairro. Ou seja, não produziu nenhuma interferência nos padrões de crescimento da cidade, Vereador Rafael, não produziu nenhuma interferência na organização da normativa do uso do solo.
Nós temos uma explosão, tal como um big bang, já que estou aqui em analogias siderais, de normativas, de mais de 180 zonas. Nós precisamos ter menos zonas e esse Plano Diretor vai trazer uma grande redução para 11 zonas. Nós temos sete macrozonas, que têm rebatimento territorial. Eu chamo a atenção para o fato de que, no Plano Diretor anterior, sequer dávamos tratamento especial para a condição ambiental. Não havia uma macrozona que denotasse esse aspecto ambiental. Hoje há, tanto de proteção permanente como de desenvolvimento sustentável.
Passo a palavra para a Senhora Valéria Hazan, que continuará a apresentação.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Bom, dando sequência à apresentação, vou tentar ser um pouco didática. Peço desculpas, como sempre, aos especialistas, mas temos essa obrigação de ser didáticos para a população em geral.
Passamos para o zoneamento e apresentamos os conceitos gerais em que padronizamos o zoneamento da cidade. Como o Secretário falou, ao longo dos últimos 40 ou 50 anos, fomos construindo um zoneamento muito difuso, com mais de 180 zonas, que às vezes têm a mesma nomenclatura e conceituações muito diversas. Passamos então a essa padronização, ainda que muitas vezes trouxessem mesmos parâmetros de ocupação.
Nossas zonas têm uma nomenclatura que indica a predominância de usos, mas também trazemos, entre os conceitos, a mistura e flexibilização dos usos e atividades em toda a cidade, mediante a avaliação de impactos. Isso é muito importante na medida em que temos hoje múltiplas atividades acontecendo no mesmo espaço, toda a questão da internet e da informatização.
Não podemos ficar com zonas estanques, como predomina hoje em diversas áreas da cidade, o que acaba impedindo o licenciamento de atividades. Para isso, vem de encontro, e provavelmente o Secretário Thiago vai comentar sobre a Lei de Liberdade Econômica. Temos que encontrar esse equilíbrio.
A ampliação do potencial construtivo na Zona Norte, como o Secretário e eu temos falado em todas as audiências, principalmente nos eixos de transporte vinculado ao conceito de Dots. Temos que ampliar essa utilização da nossa malha de transporte de alta capacidade, toda a infraestrutura que temos, para que isso se torne sustentável para a cidade. Não podemos mais continuar crescendo.
A incorporação e o respeito à legislação ambiental no zoneamento, no sentido das normativas de patrimônio cultural e, também, de unidade de conservação. Todas que aparecem não só no macrozoneamento, mas também no zoneamento. Ampliação das Zonas Agrícolas na Zona Oeste e a incorporação das favelas acima de 500 domicílios no zoneamento como Zona de Especial de Interesse Social.
O Capítulo I trata do zoneamento. No texto da lei, vocês vão encontrar as nomenclaturas de cada zona e, também, a definição do que significa cada um. Mas as ZCA e ZA são as Zonas de Conservação Ambiental e as Zonas Agrícolas, que são essas em verde, que estão por toda a cidade, como vocês podem ver. Zona Residencial Unifamiliar (ZRU) são pequenas manchas pela cidade, onde ainda prevalece pouca densidade de ocupação, onde nós temos baixa infraestrutura.
As Zonas Residenciais Multifamiliares (ZRM), que têm uma gradação, como vocês vão ver a seguir, mas que elas, então, estão presentes também em toda a cidade, formando grandes manchas que permitem não só uso residencial, mas comércios e serviços.
As Zeis, que são essas Zonas Especiais de Interesse Social, em que elas também têm a mistura dos usos, mas elas têm essa nomenclatura porque são áreas ocupadas por população de baixa renda e que não têm um lote como base para a ocupação. As Zonas de Comércios e Serviços (ZCS) são esses eixos em vermelho, que estão alinhadas aos eixos de transporte na cidade.
Depois, nós temos a Zona do Centro (ZCC), que é uma zona específica, que é esse vermelho mais escuro, a nossa região, onde hoje está o Reviver Centro, na AP-2. As Zonas de Ocupação Especial (Zoes) são as que designam aeroporto, porto, áreas militares da cidade. Então, são grandes extensões ainda com uma ocupação especial que, pelo Decreto nº 322, elas são as Áreas 17.
A Zona do Plano Piloto (ZPP), onde tem ainda áreas em que permanecem a legislação do Decreto nº 3.046 de 1981. Depois, a gente tem, em cinza, o agrupamento dessas zonas que têm um conceito mais voltado ao uso industrial ou de usos mais intensos. A gente inclui a Zona Franca Urbanística da Avenida Brasil (ZFU), que é, mas também a ZDM e a Zona de Uso Misto (ZUM); e as Zonas Industriais (ZI) que, na verdade, são os distritos industriais na Área de Planejamento (AP) 5, mas também algumas áreas ocupadas por indústrias na AP-4.
A gente vai ressaltar alguns agrupamentos desse zoneamento. Eu gostaria de enfatizar a questão das Zonas de Conservação Ambiental, seja de uso integral, seja de uso sustentável, e as Zonas Agrícolas, que ganharam área nessa proposta do Plano Diretor, ou seja, mais 23% de área em relação ao que nós temos atualmente.
Rapidamente, para dar conhecimento, nós temos a questão de Vargens, que há muito tempo vem sendo discutida. Nós tivemos uma APA que foi finalmente resolvida no ano passado em consenso entre a SMPU, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e que, então, tem já uma normativa com um decreto. Na época em que foi enviado o Projeto de Lei do Plano Diretor, isso ainda estava em elaboração, e agora, finalmente, saiu o decreto. Como a legislação ambiental prevalece sobre a legislação urbanística, essa proposta será incorporada ao Plano Diretor.
Apresentar também as ZEIS 1 e 2 que são essas zonas onde estão os complexos de favela a partir de 500 unidades, lembrando sempre que as áreas de especial interesse social em vigor permanecem.
Eu vou fazer um comentário aqui. Está com algum problema na reprodução das imagens, o texto está truncado, mas quando entrar na internet, eu espero que fique melhor, porque aqui está truncado.
Passando para os usos e atividades, nós temos no Anexo XIX essa organização que demonstra como a gradação dos usos e atividades ocorrem nas zonas. Se a gente tem uma predominância do uso misto, que permite diversas atividades cotidianas, mas a gente vai ter uma intensidade que vai se ampliando da ZRU em direção à ZUM. Aí, nós temos então algumas especificidades, como em algumas atividades, algumas zonas sujeitas à avaliação de impacto.
Esse quadro está no Anexo 19, nós reproduzimos aqui para deixar claro como vai se dando essa gradação do zoneamento conforme os usos.
Pode passar, por favor.
Muito importante mencionar que o Estudo de Impacto de Vizinhança em Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV), instrumento previsto desde a Lei Orgânica, passando pelo Estatuto da Cidade, pelo Plano Diretor em vigor. Fizemos também um projeto de lei que veio para esta Casa, em 2015, mas não foi aprovado. Agora, no Plano Diretor, a gente retorna com uma proposta da época do Sirkis, como secretário, de três modelos de EIV-RIV para pequeno, médio e grande porte. Essa proposta, que está no Plano Diretor, a gente traz também algum conteúdo vindo desse projeto de lei de 2015, mas que está sendo aprimorado por uma comissão do Compur, essa coordenada pela Mariana Barroso, que tem membros da Prefeitura de diversos órgãos, das SMDS, da SMAC, da CET-Rio; Ricardo Lemos também participa dessa comissão e também membros da sociedade civil que estão no acordo, aperfeiçoando a proposta. Ou seja, que possa entrar como emenda do Plano Diretor ou para gerar um decreto para normatizar a questão do EIV-RIV depois.
Aí, a gente passa para o terceiro capítulo, que é o último que a gente vai tratar hoje; os demais, senhores, a gente vai tratar na semana que vem. Como o secretário falou: “Para que esse uso do solo seja regrado para além do zoneamento, a gente tem a ocupação”. Como é permitido ocupar o lote na cidade? É através desse cardápio de parâmetros.
Nós já falamos aqui, senhores, quando discutimos o Título III sobre os coeficientes de aproveitamento. Coeficiente de Aproveitamento Básico que nós tivemos fazendo essa transição para o Coeficiente de Aproveitamento Básico da Cidade. Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), que é permitido mediante outorga onerosa e que vai ter variações de intensidade para gerar maior densidade em determinadas áreas da cidade.
Área Total Edificável, que é o conceito que nós utilizamos, exatamente o quanto se pode construir no máximo multiplicando a área do lote pelo coeficiente de aproveitamento. Nós temos também o Coeficiente de Adensamento, que é utilizado para as unidades residenciais, é uma normativa específica para determinadas zonas.
Taxa de ocupação. Superfície Mínima Drenante no terreno, o que é muito importante para colaborar para redução das enchentes em algumas áreas da cidade e, também, para impermeabilizar menos os lotes; altura máxima e número máximo de pavimentos das edificações; afastamento frontal; dimensões mínimas dos lotes; índice de comércio e serviço; estacionamento e guarda de veículos. Como são muitos, eu vou assim, a gente vai explorar aqui alguns dos pontos, mas estão todos na lei.
Pode passar, por favor.
Começando aqui pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB), isso já foi falado e apresentado anteriormente quando a gente discutiu aqui o Título III, mas a gente está trazendo a proposta do Coeficiente de Aproveitamento Básico 1, ou menor que 1, em toda a Cidade do Rio de Janeiro. Aí, a gente tem com exceção Aeiu do Porto, que está regulada pela Lei Complementar nº 101/2009, uma operação urbana que tem um regramento próprio, que já tem o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1 e que está sendo mantida os parâmetros conforme previstos naquela legislação.
Sobre o Reviver Centro, a gente também está mantendo as propostas para o Reviver de Operação Interligada – depois a Mariana pode esclarecer isso um pouco melhor, ou o próprio Fajardo; as Áreas de Conservação que não têm parâmetro. De uma forma geral, na Cidade do rio de Janeiro, vocês veem essa grande mancha de laranja com Coeficiente Básico 1.
Pode passar, por favor.
O Coeficiente Aproveitamento Máximo (CAM), o famoso CAM, que a gente já debateu aqui bastante, que se vincula ao pagamento de outorga onerosa do direito de construir, que vai ter todo período de transição proposto ao longo de cinco anos, em que a ideia é que a gente vá reduzindo então esse coeficiente existente até que ele chegue a 1. Aí, essa diferença vai gerar o pagamento da outorga. Aqui, vocês veem a variação na cidade.
Ao contrário do que hoje a gente tem , que é o coeficiente 3,5 praticamente na Zona Sul e em toda a Zona Norte regulado pelo Decreto nº 322, aqui a gente propõe, então, os 3,5 máximo na Zona Sul, nessa faixa aqui litorânea. E a gente amplia bastante os coeficientes em algumas zonas ao longo dos eixos de transportes na Zona Norte, indo em direção ao que o secretário explicou no início aqui sobre a questão da densidade, do tempo. E é isso como a gente pretende que a cidade se desenvolva nos próximos anos. Pode passar, por favor.
Novamente um recorte aqui da APA de Vargens. Como ela é muito recente, a gente trouxe aqui para dar conhecimento. Então, é um mapa, como vai ser transposto aqui. Isso vai ser incorporado à proposta do Plano Diretor na medida em que é uma legislação ambiental. Pode passar, por favor.
E aqui os parâmetros, então, básicos para que as pessoas entendam. O afastamento frontal é um intenso debate que nós temos. Hoje, na maior parte da cidade, a gente já tem esse afastamento frontal mínimo de 3m. Qual o objetivo do afastamento frontal? O afastamento frontal é esse espaço de transição. Ele é privado, mas ele é um espaço de transição entre o público e o privado. Ele afasta um pouco a edificação da rua, mas ele tem a permissão de fazer jardins, escadas, rampas, caramanchões e uma série de pequenas... Usufruir desse espaço privado e que faz a transição, que reduz o impacto de ruídos, que amplia a insolação no interior das edificações, bem como a ventilação. Então, esse é o objetivo do afastamento frontal.
O padrão para a cidade são 3m – continua a ser –, mas a gente está alterando a regra que hoje vigora nas áreas do Decreto nº 322 que têm um afastamento progressivo de 1m. A partir do sexto pavimento, amplia-se 1m. E a gente está simplificando isso, trazendo uma proposta que as edificações de seis a 10 pavimentos tenham 5m de afastamento; e acima de 10 pavimentos, 8m de afastamento frontal. Essa é uma discussão que pode ainda ser aprimorada, mas é um consenso ainda do que nós chegamos e vemos isso como importante para melhorar a aeração e a insolação das edificações.
A taxa de ocupação é uma regra para quem vai construir saber qual a área que ele vai poder ocupar horizontalmente no lote. Ela varia conforme a zona. As zonas menos densas, em que se quer a menor densidade, têm uma taxa de ocupação mais baixa, em torno de 20%, 30%. As zonas em que se quer maior adensamento, normalmente, a taxa de ocupação chega a 70%, às vezes, até 80%. Então, ela é calculada pela projeção horizontal vezes 100 sobre a área total do terreno. Pode passar, por favor.
A superfície mínima drenante vem substituir um instrumento que é a taxa de permeabilidade presentes nos PEUs de Campo Grande, Taquara e São Cristóvão. E ela é muito importante nesse momento que a gente vive de transição climática, e também com muitas áreas sujeitas à inundação na cidade. É uma área que tem que estar permeável no terreno, tem algumas especificidades. E ela equivale a um percentual da área livre do lote. Ela fica como um jardim de chuva, e a partir dali ela também se conecta a rede de drenagem levando essa água numa velocidade menor para a rede. Então, ela é bem importante. Ela passa a ser obrigatória em toda a cidade, em todas as regiões, ok? Pode passar, por favor.
A altura máxima em número máximo de pavimentos também é importante falar. A gente está mudando a contagem. Hoje nós temos, pela legislação ainda do Decreto nº 322, diversos pavimentos que não são computáveis. A nossa proposta é computar todos os pavimentos a partir de agora, a gente saber que se a gente está inscrito na legislação que tem oito pavimentos, vão ser oito pavimentos, excluído só subsolo, os jiraus das lojas nos térreos e os telhados. Na zona do plano piloto, como tem algumas definições muito específicas em relação à volumetria, fica como exceção nessa proposta do Plano Diretor. Pode passar, por favor.
Índice de Comércio e Serviços: esse instrumento já existe no PEU Campo Grande, funciona bem, porque lá também é trabalhado em ZR2, ZR3, com a mistura de usos. Ele viabiliza, então, esse controle para manter a predominância do uso residencial, ainda que misturado ao uso de comércio e serviços. E ele pode aqui, mas o texto que a gente propõe é diferente do PEU Campo Grande e ele pode ser aplicado em qualquer área da edificação. É uma conta que se faz do percentual que vai ter que ter sobre o uso residencial e os outros usos para permitir essa predominância. Pode passar, por favor.
Essa ilustração demonstra que a combinação de alguns parâmetros de ocupação, como a gente pretende trazer algumas melhorias urbanas, a questão do espaço privado de uso público que nós vamos tratar também na próxima audiência, a questão da fachada ativa, são alguns detalhes, a questão do embasamento, que ainda é permitido, mas ele vai contar o número de pavimentos e ele tem algumas restrições também para ser efetivado. Então, a nossa proposta, em relação à ocupação do solo, está bem diversa em relação ao que prevalece hoje e estou fazendo as questões básicas.
Passando para o último, estacionamento e guarda de veículos, a gente teve um avanço muito grande no Código de Obras que foi aprovado por esta Casa, no final de 2018, sobre a redução da exigência de veículos. Hoje, com o uso de carros de aplicativos, com bicicletas, com toda a questão de redução de transporte individual, a gente não tem mais a necessidade de manter o número de vagas exigido pela legislação em vigor pelos PEUs e Decreto no 322.
A gente traz aqui uma normativa que foi trabalhada em conjunto com os colegas da CET-Rio e que a gente permite uma vaga, então, por unidade e, a partir da vaga seguinte, na AP 1, 2, 3 e 5 a gente passa a cobrar a outorga onerosa e, na AP4, a partir da terceira vaga, passa a cobrar a outorga onerosa. E tem uma redução, então, também das vagas em relação às estações do BRT e ferrovias com a distância até 800 metros.
Por fim, a gente apresenta aqui – pode passar, por favor – no conceito de... a gente passa, então, a alguns exemplos de ocupação do solo conforme essas normativas, presentes nas áreas de planejamento. Ressalto que são exemplos por AP porque, conforme as subzonas, aqui estão presentes para dar essa caracterização mais localizada em cada bairro da cidade, nós temos, então, algumas variações em relação ao uso e ocupação do solo. Mas para vocês poderem entender a gradação dos parâmetros e como eles se configuram em alguns bairros.
É só isso por hoje, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Fajardo, vai continuar? Obrigado, Valéria. Thiago, vai ser agora ou depois? Depois.
Vou chamar o Henrique, do Ibam, para a gente ouvir as observações.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia, Vereador Rafael, demais vereadores, Secretário Washington Fajardo, colegas da secretaria, todos aqui que estão participando no Plenário, ou pela transmissão.
A gente preparou alguns comentários de ordem mais conceitual e também operacional em alguns aspectos, e nós ficamos em dúvida de como aplicar alguns aspectos que estão no projeto de lei. Imagino que, provavelmente, sejam... muitos dos pontos sejam pontos em que talvez até a secretaria já tenha identificado a necessidade de ajustes ou já tenha alguma solução para adiante, para lidar com alguns pontos que a gente vai levantar.
Primeira questão: queria fazer, primeiro, um comentário, voltando lá aos objetivos. Sempre tentando fazer esse entendimento se as partes do Plano, os títulos, que a gente vem trabalhando em cada Sessão, de que modo eles estão respondendo, se eles estão respondendo, de fato, aos objetivos que foram traçados. Quer dizer, porque esses objetivos, eles, deveriam ser materializados aqui, justamente, nos critérios de desocupação do solo. Alguns deles mais claramente. E eu vou destacar um daqueles objetivos.
Tem um primeiro objetivo que diz respeito à contribuir para a ampliação da produção, transformação, distribuição de alimentos na Cidade, visando segurança alimentar da população.
Em outro que diz respeito a reduzir o déficit habitacional do Município, ampliando acesso à moradia digna, etc. e os serviços. A garantia e a proteção ao patrimônio natural da Cidade, incluindo área de preservação permanente, unidade de conservação, etc.
Promover o adensamento populacional nas centralidades existentes, com prioridade para a região central, ao longo das vias de alta e média capacidade de transporte.
Quer dizer, esses objetivos estão lá. Alguns deles, eu acho que estão, de fato, enfrentados pelo zoneamento, outros a gente pode ponderar se poderiam estar melhor tratados ou não.
Mas, eu queria fazer um destaque, ainda nos objetivos, embora esse tenha sido o objeto de discussão lá da primeira audiência, mas como a gente vai avançando, a gente vai voltando a compreensão deles.
É curioso que não tem, entre os objetivos, aquilo que me parece ser o eixo do discurso em todas as apresentações da Secretaria, que é a ideia, a intenção de controle da expansão, da urbanização, em direção à Zona Oeste, com a reorientação do des
envolvimento urbano para essa área chamada, aí, do supercentro, etc. Isso não está explicitado como um dos objetivos do Plano; embora apareça depois como diretriz. Acho que esse é um ponto para a gente refletir.
Mas, independentemente de estar como objetivo ou diretriz, pegando essa questão que é central no discurso – na nossa análise preliminar – e a gente pode complementar aqui, com as observações de todos, a linha adotada para atingir esse objetivo é a de propor mais potenciais construtivos naquelas área que são prioritárias no Plano para o adensamento. Então, isso aparece lá um aumento de potencial construtivo em várias áreas. Mas, não impôs, propriamente – eu acho, e aí podemos ter esclarecimentos depois da equipe – não impôs, propriamente, restrições à expansão da urbanização, ou seja, a dinâmica urbana atual, por exemplo, por meio de parâmetros urbanísticos mais restritivos, ou até mesmo de impedimentos, seja do parcelamento, ou da construção, nas áreas onde não se deseja que a Cidade continue expandindo.
Acho que essa é uma questão, que depois eu vou exemplificar melhor adiante. Acho que essa é uma questão que está para a gente aprofundar aí um pouco mais o debate.
Indo para alguns aspectos mais operacionais, o primeiro, logo no inicio, o primeiro artigo desse título, trata da delimitação das zonas. Diz que a totalidade do território fica dividida em zonas perfeitamente delimitadas, ou seja, sem sobreposição obedecidas as denominações não sei o quê, e faz menções a subzonas e áreas de especial interesse.
Acho que, aqui, esse artigo pode ser melhor, um pouco, escrito, porque as subzonas, ok, elas são subdivisões das zonas, mas as áreas de especial interesse, me parece que elas se sobrepõem às zonas; elas não são necessariamente parte das zonas. Talvez tivesse de ser um parágrafo, aqui, porque eu achei que confundiu um pouco... Aí, é bem uma coisa de redação, mesmo.
Mas, o que importa, aqui, é que os mapas, que constam dos anexos, ou seja, os mapas que estarão aprovados na Lei, eles são, por essa questão toda de escala, que o Secretário tão bem nos explicou aqui, eles são mapas, assim, que tem um grau de imprecisão relativa à escala, correspondente à escala dele.
Eu acho que tem que ter algum mecanismo aqui para a gente amarrar essa história dos mapas, porque, mais à frente, lá no licenciamento, isso pode resultar em problemas. Por exemplo, um terreno, em que zona que está; se está em uma ou em outra; porque essa escala é ainda de indefinição. Embora possamos inserir a base do processamento, a gente clica lá, vai chegando mais a fundo. Mas eu não vi um link direto da lei com a base georreferenciada, no sentido de que ela possa ser a referência para identificação da legislação aplicável em cada terreno.
Mesmo assim, tem uma questão jurídica para a gente analisar, uma vez que a base georreferenciada aberta pode ser manipulada; enquanto que a gente tem que ter uma garantia do que foi aprovado na lei. Tradicionalmente, a gente tinha descrição da zona. Então, não sei como é que é a secretaria pensa isso.
Isso poderia ser feito eventualmente mais adiante, mas com uma previsão no plano, de quanto em quanto tempo vai ser feita a descrição. Esse é um assunto aí que tem que pensar melhor para não incorrer em seguranças jurídicas à frente.
Bom, outra questão, que ela pode ser só de redação, mas não tenho certeza, diz respeito lá, quando fala de “usos” e “atividades”, a partir do art. 300, mais à frente, no art. 305, em alguns momentos me parece que as palavras “usos” e “atividades” são utilizadas como sinônimos. Às vezes até “atividades” e “empreendimentos”.
Eu acho que vale um pente fino desses artigos, porque tem hora que isso pode causar problema. Porque isso tem, inclusive, a ver com um direcionamento para o licenciamento. O licenciamento de atividades é uma coisa, o licenciamento urbanístico é outra, embora essas coisas conversem. A gente ficou confuso lendo aquilo que estava sendo falando exatamente. Às vezes, parecia que estava falando de “uso”, mas estava escrito “atividade”. É um aspecto de redação.
Ainda em outra questão de redação, o art. 305 diz que “o uso misto poderá ocorrer em todas as zonas, observando o disposto na seção 8, capítulo 2 dessa lei complementar” – e é uma coisa que a gente não sabe o que é, porque têm vários capítulos 2. Em cada título tem um capítulo 2, e, nesse em que a gente está, o capítulo 2 não tem a seção 8.
Eu não sei para onde está remetendo, porque ele faz a questão do uso misto, mas tem um porém do uso misto que não ficou claro qual é. Certamente é uma questão de redação aqui, mas a gente precisa dar uma olhada. A Valéria, até quando falou, já disse que o uso misto é válido para a cidade inteira. Estou entendendo que é de acordo com aquele anexo que dá a classificação dos usos adequados por zona.
Bom, o art. 308 é um artigo que eu também acho que ele precisa ser revisto com detalhe. A gente teve dificuldade de compreender. Primeiro, porque uma das razões por que eu acho que ele é difícil de compreender, talvez, seja pelo fato de que a lei fala genericamente das atividades, mas não traz o enquadramento das atividades por grau de impacto.
Ela anuncia a ideia de grau de impacto, mas não traz uma listagem exemplificativa. Acho que jamais teria que ser taxativa, mas uma listagem exemplificativa do enquadramento das atividades, porque isso também vai poder gerar problema à frente de como é que você enquadra na atividade, no uso e no grau de impacto dela.
Bom, a lei traz, em um dos seus anexos, essa ideia do grau de impacto. Pareceu que ela está introduzida, mas não está estruturando propriamente a lógica do zoneamento. Por quê? Porque ele divide a ideia de grau de mudança de impacto em três eixos: o da mobilidade, o do meio ambiente, que joga para legislação ambiental, e do patrimônio. Mas não de questões que têm a ver exatamente com a vizinhança, como barulho, concentração de pessoas e outros movimentos que podem ocorrer. E que talvez a legislação ambiental não dê conta, mas que dizem respeito à vizinhança basicamente.
O § 1º diz que “as atividades cujos impactos sejam classificados como grau acima de leve, de acordo com o anexo 20, serão avaliadas pelos órgãos competentes, que poderão estabelecer restrições específicas, conforme o caso, podendo exigir da elaboração de EIA.” Ou seja, nos parece aí que tem um grau de discricionaridade muito acentuado para os órgãos competentes. Qual é o órgão competente? Também não está especificado qual o órgão competente. Hoje, a gente tem uma questão, porque hoje o licenciamento não está no planejamento urbano. O planejamento urbano seria um órgão competente para avaliar essa questão do impacto? Que outros órgãos seriam?
O planejamento será consultado? Como é que ele vai saber que ele tem que analisar a situação de uma atividade de grau acima de leve, se e ele não é um órgão licenciador? Então, o órgão licenciador vai estar obrigado a informar ao planejamento? O planejamento vai avaliar se tem impacto ou não? Eu acho que isso aqui está anunciado e é importante ter essa entrada pelo grau de impacto, mas ainda está nebuloso como vai funcionar.
Depois, ele fala no § 2º que as atividades permitidas em zonas residenciais devem resgatar possíveis impactos ao uso residencial, sendo vedado o funcionamento noturno que possa causar problemas para a vizinhança. Aqui também é supergenérico. É necessário ter um quadro de atividades, eu acho, e aí não sei se poderia ter outras soluções, mas, a princípio um quadro de atividades que possa parametrizar de que tipo de atividade é essa que a gente está falando.
Depois, tem outros pontos – e aí eu vou correr um pouquinho mais, porque eu já vi que meu tempo não vai dar – mas no § 4º ele diz que as atividades ou empreendimentos sujeitos ao estudo de impacto de vizinhança estão definidos na seção 2 do capítulo que trata do EIV, mas não define quais são as atividades ou empreendimentos. Eu sei que tem a comissão.
Vocês falaram, inclusive, a gente sabe que a comissão do Compur está trabalhando nisso. Eu não sei se ela já está avançando nesse negócio para trazer para cá. Isso seria superimportante, porque a gente está fazendo a lei do Plano Diretor, que é também a lei operacional, porque a gente trouxe o uso e ocupação do solo para cá. Então, eu acho que teria que ter aqui as atividades que estão sujeitas ao EIV, atividades ou empreendimentos.
Nessa confusão de atividades e empreendimentos, por exemplo, a seção 1 do capítulo em que está esse artigo, especificamente sobre “das atividades geradoras de tráfego”, a gente ficou na dúvida se seriam atividades e empreendimentos ou só atividades mesmo. Porque, como se trata de norma, pode ser atividade ou empreendimento de determinado porte, que pode ser entendido como potencial gerador de tráfego.
Bom, zona rural versus zona agrícola. O PL traz a figura da zona agrícola, mas tem uma questão que é de fundo, pois ele não se define um perímetro urbano, não é isso? Não tem definição de perímetro urbano. Ou seja, a separação urbano-rural não está dada. Dá o entendimento de que o município todo é território urbano e tem lá, então, as divisões internas e admite-se, inclusive, o uso agrícola.
Não se utilizou o perímetro urbano como um instrumento que poderia contribuir para aquele objetivo do controle da expansão urbana, porque se eu digo que aqui é o perímetro urbano e para lá não é mais urbano, para lá não pode mais urbanizar. Isso poderia ter sido um instrumento utilizado. Não foi.
Mas, nas zonas agrícolas que estão na AP-5, se não me engano, somente elas têm zona agrícola A, com lote de 5.000 metros; e zona agrícola B, com lote de 1.000 metros. O lote de 1.000 metros eu fico um pouco na dúvida se não é já um lote extremamente urbano, porque se admite residencial. Na verdade, elas estão fragmentadas, elas não estão com essa visão de uma de uma zona agrícola propriamente, elas são pequenas zonas fragmentadas. Não sei.
Acho que, do ponto de vista programático, a zona está correta. Me parece adequada, é bom que esteja. Ela poderia ser uma proposta mais forte em relação a essa separação urbano-rural, mas não é. Mas tenho dúvida em relação aos parâmetros, acho que valia a pena uma análise mais criteriosa.
Mas aí tem um § 4º, no art. 5º, que é bastante curioso. Ele diz que atividade agrícola e de criação de animais de pequeno porte é permitida em todo o território municipal, podendo ser exercida de forma extensiva em todo território municipal, ou em escala menores. Eu acho que esse parágrafo nós achamos ele meio problemático. Eu acho que tem que ser revisto. A gente vai poder ter agora animais de forma extensiva em qualquer lugar da cidade, no meio da área urbana, em diferentes níveis? Inclusive, fala em diferentes níveis da própria edificação. Achamos isso confuso. Acho que tem uma ideia aí que é de trazer essa discussão agrícola, da atividade, para o planejamento, mas aí eu acho que carregou na dose. Não dá para confundir, eu acho, que a atividade agrícola, a produção agrícola com uma horta individual, a horta comunitária que a gente deve incentivar, deve ter mecanismos e etc.
Eu acho que aqui tem uma confusão. Imagina agora ter uma criação de porcos, um galinheiro. O galo canta cinco horas da manhã. Então, eu acho que aí tem que tomar um cuidado. A gente tem que rever esse parágrafo aí, embora tenha uma ideia interessante. Quando está falando de criação de animais aqui, não é criação do animal doméstico, isso é outra coisa.
Eu não sei se eu tenho um tempo ainda, eu queria falar mais dois pontos, Vereador. Um é sobre ZEIs. Olha, eu vou aqui compartilhar com vocês a nossa incapacidade, na verdade, eu sei que tem uma comissão que está trabalhando sobre o assunto, mas nós não conseguimos, lá do Ibam, ainda alcançar qual é o objetivo dessa distinção entre ZEIs e AEIs.
Eu acho que isso, se pudesse ter uma explicação um pouco melhor, talvez até marcar um dia lá com a comissão que está trabalhando nisso, porque eu não entendi a diferença entre ZEIs e AEIs. Porque, para mim, eu acho que pode chamar de ZEIs, pode chamar de AEIs, pode chamar como quiser, mas é a figura que reconhece, os territórios, as áreas de urbanização precária, de população de baixa renda, que vão ser objeto de ações programáticas, de intervenção, de urbanização, de qualificação e a questão dos critérios de controle urbanístico me parece que vem muito mais como uma consequência dessa atuação no caso concreto do que pelo estabelecimento de uma regra geral.
Agora nós temos aqui o seguinte critério urbanístico valendo para as favelas, porque as ZEIs correspondem apenas a favelas, as AEIs não, são mais amplas, tanto do tipo de assentamento, como o tamanho do assentamento. As ZEIs propostas aqui são somente para favelas, com mais de 500 domicílios e que têm uma regra geral que pode ser alterada pelo plano específico das ZEIs, quando acontecer, mas a regra geral é que tem o gabarito de dois pavimentos para todas elas. Está bom. Eu também acho que é importante, tem que controlar, tem que ter um critério, não dá para elevar, construir em vários pavimentos, mas a capacidade de controle sobre isso a gente já sabe qual é, não é? Nenhuma, porque ela vai depender de programa de intervenção na área, não é pela definição de um parâmetro nessa lei.
O último ponto é a zona do plano-piloto da Baixada de Jacarepaguá, que fica valendo, pelo que a gente pode entender, a legislação vigente dessa zona, dessa área, que é lá o plano-piloto. A gente considera que aqui tem uma questão de fundo também, que talvez... não sei qual é a solução, pode ser que a solução prática seja essa que o executivo propôs, mas me parece incoerente com o discurso de contenção da urbanização em direção à Zona Oeste. Alguns dos bairros, justamente dessa zona, são os que mais licenciam, por todos os dados que foram mostrados e que seria essa uma dinâmica que se estaria buscando intervir no sentido de conter.
Aí se mantém a mesma legislação até do ponto de vista teórico, quer dizer, quando a gente fala de urbanização em direção à Zona Oeste, na verdade essa é a diretriz de planejamento urbano do Rio de Janeiro desde 1970, desde o plano-piloto da Barra. Em todos os planos, mesmo o plano de 1992, está lá essa diretriz também, no plano de 2011 também está lá e agora que estaria alterando, mas na hora dos parâmetros me parece que não tem alteração, me parece que tem certa contradição de ordem geral, nesse aspecto.
Embora do ponto de vista operacional talvez seja o que seja possível, enfim, o momento é esse e tal, mas ela coloca uma dúvida e para mim essa dúvida eu acho que tem que ser sanada, se vale na ZPP a legislação vigente, quer dizer que não valerá aqui a outorga ou vale a outorga aqui? Parece-me que tem que valer, mas eu acho que teria que estar escrito claramente, porque me pareceu que tem uma ambiguidade, embora agora, na apresentação da Valéria, ela falou na cobrança da outorga a partir da vaga não sei qual, sinalizou que se a outorga ali, até essa questão da vaga é incoerente, deveria logo ser a regra geral da cidade inteira. Por que só a partir da terceira vaga nessa ZPP? Não vejo nenhum sentido. Aí acho que tem que trazer o critério geral; a gente está passando uma régua na cidade, que se passe uma régua na cidade.
Enfim, são esses os pontos que eu queria levantar para discussão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique.
Eu vou passar agora aqui a palavra ao Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, Vereador Rafael Aloisio Freitas, muito obrigado pela palavra.
Em nome do senhor, gostaria de cumprimentar todos da Mesa, cumprimentar todos os que estão aqui presentes em mais uma audiência pública, é um prazer podermos dialogar nesse Plano Diretor.
Presidente, eu queria abordar alguns pontos ao longo da minha fala, mas adianto que esta audiência que temos hoje e a da semana que vem são fundamentais quando nós falamos do Plano Diretor, porque é a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando nós falamos das diretrizes, do Plano Diretor como algo mais macro, mas os instrumentos, as ferramentas que realmente vão concretizar o que nós queremos estão aqui.
Temos de ter muita seriedade no debate de hoje e também no debate semana que vem, pois nada adianta um Plano Diretor que seja desconectado da sua Lei de Uso e Ocupação do Solo, que me parece que foi o que tivemos ao longo das últimas décadas e, hoje, temos a oportunidade, agora, neste ano, de juntá-los. Que o macro, que o planejamento, também esteja alinhado com o micro, com os instrumentos.
Um primeiro ponto, na verdade eu achei confuso e talvez seja uma questão de redação, é o art. 301. Ele diz: “Nos limites de zona ou subzona constituídos por logradouros, estando os dois lados incluídos numa mesma zona...”. Ou seja, o que me pareceu é que você tem duas zonas, um limite, constituído por um logradouro, uma via, “estando os dois lados incluídos numa mesma zona” – ou seja, dos dois lados têm a mesma zona –, “as exposições pertinentes a esta zona” – qual zona? – “serão aplicadas a uma faixa de 40 m de profundidade, contados a partir do alinhamento do logradouro com o terreno”.
Na verdade, me parece que seriam zonas distintas. Então, você teria zonas distintas, um logradouro, uma via fazendo a divisão, e uma zona poderia entrar na outra por 40 m. Agora, se as duas zonas são, como está dito aqui, “estando os dois lados incluídos numa mesma zona”, ou seja, tem duas zonas dos dois lados, como é que uma entra na outra? Que na verdade é a mesma. Então, me parece que houve um erro de redação ou, no pior dos casos, está bem mal redigido e pode permitir uma interpretação duvidosa lá na frente. Parece que no melhor dos casos talvez haja uma explicação, mas, de qualquer forma, tem que ser redigido de forma diferente, pois me parece causar uma confusão.
Já o ponto seguinte, que é um dos que mais me preocupam com relação a esse capítulo, é quando nós falamos do afastamento frontal, o art. 339. Como foi pontuado pela Valéria, inclusive o afastamento frontal mínimo de três metros já é um padrão antigo, mas nós temos a oportunidade aqui de debater o afastamento frontal progressivo. Ou seja, no que os prédios forem maiores, eles ampliam o afastamento frontal. E aí eu tenho uma divergência com relação à visão urbanística que até a própria Valéria trouxe, também imagino que seja a da Secretaria, mas Secretário Fajardo, vou fazer aqui um diálogo com relação a isso, inclusive porque outras vezes nós já debatemos alguns problemas que vêm disso, por exemplo as empenas da cidade, os paliteiros.
Então, aqui, o que acontece? Nós temos um afastamento frontal que faz uma linha de três metros e, em dados momentos, nós tínhamos alguns prédios que têm quatro, cinco, seis, sete metros. E aí você vai tendo uma linha e você tem um descompasso, você tem uma entrada. Aí esse prédio faz uma empena e o outro fica mais recuado, com o argumento de que haveria uma transição mais suave entre a rua e o prédio. Só que, na verdade, nós vamos rodando a cidade, tem até aqui no nosso caderno o exemplo, e simplesmente nós vemos que as pessoas colocam grades, que elas gradeiam.
Você continua com aquela reta, aquele jardim, aquela transição pertence única e exclusivamente ao condomínio e o que você gera, na verdade, é insegurança. Porque você recua o prédio, que fica mais distante da frente, você dificulta muitas vezes a ideia de comércio e você cria uma empena.
Mesmo em poucos lugares onde você não coloca grade, quando a gente anda, por exemplo, pela Rua do Catete, que é um exemplo do entra e sai, entra e sai, isso gera um pouco de insegurança. A pessoa não sabe o que vai ter naquela entrada, muitas vezes vira uma área meio desorganizada em que o poder público não atua, então acaba que ou vira grade, ou fica desorganizado.
E aí, o que a gente queria trazer aqui para debate, secretário, é que haja um afastamento padronizado, unificado. O debate com relação à ideia original de aumentar o sol, de aumentar a circulação do ar é um debate, na minha visão, ultrapassado, inclusive a gente vai procurar a teoria do miasma, que seria o ar ruim que circularia pela cidade e que o afastamento seria importante com relação a isso.
Nós vamos a várias cidades pelo mundo muito desenvolvidas, com planos urbanísticos de que nós gostamos, que cria sensações agradáveis, e eles são de um afastamento único contínuo. Falamos aqui, por exemplo, de Barcelona, de Nova Iorque. Mas mesmo se nós formos olhar no Rio de Janeiro, o recuo da Barra da Tijuca permite uma cidade melhor do que a cidade de Laranjeiras, do Flamengo, de Copacabana? Aquelas pessoas têm uma insolação, elas têm uma circulação melhor do ar do que você tem nesses outros bairros? Não me parece ser o caso.
Primeiro um debate que nós temos que fazer com relação ao afastamento frontal progressivo, se ele de fato agrega à cidade o que se diz aqui, e outro dispositivo no mínimo, que é o que nós temos no Plano Diretor de São Paulo de 2014, que quando na quadra, quando naquela via, naquele logradouro, na quadra, a gente pode debater qual é o melhor modelo, se 50% dele já estiver consolidado com um recuo, seja de 3 metros, que todos os outros empreendimentos poderão seguir esse recuo de 3 metros. Porque um debate, se a gente for fazer...
Nós temos um novo empreendimento grande, numa região da cidade ainda não muito consolidada, como Vargens, Recreio, e aí naquela região nós vamos ter um afastamento padronizado de 6, 7, 8... Isso é um debate. Agora, numa região da cidade que já é consolidada, mais da metade da rua já tem um recuo, já tem um afastamento, o que nós vamos ter é exatamente esse entra e sai, que traz, na minha visão, todos os prejuízos já apontados aqui.
Gostaria Secretário e demais vereadores, que a gente pudesse fazer um debate sobre isso, porque tem um impacto muito grande. Eu falo não só nas construções, tem um impacto muito grande na via pública. Para quem caminha pela cidade, passamos pelas ruas, é muito diferente você caminhar numa rua que tem continuidade, em que os prédios estão próximos, onde você tem a sensação de proximidade, e quando você caminha numa rua que é um entra e sai, prédio recua, prédio não recua, vem aquela grade e a loja está lá para dentro, parece uma galeria distante.
Queria só que a gente pudesse se aprofundar nesse tema, que para mim é particularmente muito importante.
Passando essa questão do recuo, uma preocupação com o art. 374, quando falamos dos Planos Mestres, dos terrenos com área acima de 10.000 m2 terão sua ocupação baseada em projetos através da elaboração de planos mestres. E aí, para mim ficou confuso quem vai fazer a avaliação. Seria a Secretaria de Planejamento Urbano, mas hoje temos o licenciamento dentro da Secretaria, hoje de Desenvolvimento Econômico, mas pode a qualquer momento mudar... Tivemos uma lógica que era transferir todo o licenciamento para dentro de uma Secretaria, e agora voltamos a dividir.
Aí, temos receio, Secretário, de caminhar para uma dupla burocracia. Temos dois órgãos que fazem o licenciamento, que fazem análises. Um pode concordar, o outro pode discordar, o Planejamento Urbano pode fazer um plano mestre, depois vai para o licenciamento, que pode discordar, achar que houve um direito ao regramento, que não ficou da melhor forma possível.
Queria na verdade uma explicação de como vocês imaginam esse organograma, e vai acontecer A, depois B, inclusive dos dois secretários se possível, do Thiago, que hoje está pelo lado do licenciamento, e também do Fajardo, do lado do Planejamento, queria entender se há até um alinhamento entre vocês dois, como está a visão com relação a esses planos mestres, como previsto no art. 374.
Só dois pontos a mais... Um deles é sobre a criação de espaços privados de fruição pública. Tivemos aqui, Vereador Tarcísio, no ano passado, o debate sobre o Parque Sustentável da Gávea, que seria um exemplo desse instrumento, já temos em São Paulo, tem no mundo em várias cidades, em que você amplia o potencial construtivo em troca de uma área de fruição pública, seja um parque, seja um anfiteatro. Você vai ter variações pelos lugares, mas sinto que faltou regulamentação, está muito aberto.
No caso de São Paulo, a regulamentação dele está na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), mas como a nossa Luos? Está dentro do Plano Diretor, acho que a oportunidade que temos de regulamentar e aprofundar é exatamente aqui. Tenho algumas sugestões de emenda, mas a gente traz depois, talvez, numa reunião mais detalhada, mas acho que ele não pode ficar tão genérico, como ele está, sob pena, ou do instrumento ser mal utilizado, ou sob pena de ele acabar não vingando por falta de segurança. Depois podemos aprofundar, porque é um instrumento em que vejo um potencial muito grande.
Por fim, no capítulo 6, quando fala dos espaços públicos e da proteção e requalificação da paisagem urbana – até nessa semana, tivemos junto com a Vereadora Tainá uma audiência pública sobre um projeto nosso aqui na Casa de alienação de imóveis públicos. Teve debate, se seria tema de Plano Diretor ou se não seria...
Acredito que o tema dos imóveis públicos deve ser inserido no Plano Diretor, com alguns dispositivos, por exemplo, obrigatoriedade atualização cadastral. Já dei vários exemplos aqui. Cito sempre que fui à Rua Ipiranga, em Laranjeiras, atrás de um imóvel que está na lista da Prefeitura, e hoje é aquele viaduto de quando você sai do Fluminense e entra em Laranjeiras, um viaduto que já tem décadas, e a Prefeitura diz é dona do Ipiranga 40, que já nem existe mais.
Obrigatoriedade de atualização cadastral, transparência no sistema de gestão, formas de outorga de uso permitidas para imóveis públicos, também temos algumas sugestões, mais para frente a gente pode aprofundar, mas gostaria que a gente tratasse de alguma forma dos imóveis públicos aqui dentro do Plano Diretor criando regramentos gerais.
Então, Presidente, Vereador Rafael Aloisio Freitas, mais uma vez, agradeço pela palavra e agradeço a todos que estão aqui hoje, e que a gente possa ter um debate muito qualificado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte.
Eu vou passar agora ao Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente desta Sessão.
Bom dia também, Secretário Fajardo. Bom dia aos demais vereadores e vereadoras, membros da equipe da Secretaria, sociedade civil, trabalhadores desta Casa e aqueles que estão nos assistindo também pela Rio TV Câmara.
É interessante essa perspectiva de a gente... O Secretário Fajardo começa com essa questão da escala. Acho que ele está correto, a gente está, cada vez mais, chegando com a lupa mais próxima da realidade.
Ele vai dizer: “Olha, essa questão do espaço e do tempo, eles estão conectados”. Quando a gente olha para o próprio Plano, também é esse o efeito, a gente parte dos objetivos e das diretrizes daquilo que a gente quer para poder chegar a como é que a gente concretiza o que a gente quer. O Vereador Pedro Duarte acabou de falar isso. A apresentação do Henrique, do Ibam, também falava isso.
Esse é o meu principal problema com esta parte do Plano. Na minha opinião, e eu quero fazer uma crítica geral, há uma série de questões pontuais. Eu acho que o Ibam, essa primeira apresentação aqui do Henrique já apresenta uma série de questões que são pontuais e importantes, mas eu queria fazer uma questão mais ampla a partir de duas questões.
Uma delas tem a ver, e eu quero entrar nesse debate político, porque ele tem que orientar o que a Câmara de Vereadores vai fazer com esse projeto que a Prefeitura enviou para cá. A lógica dele que é anunciada “Um desenvolvimento orientado ao transporte sustentável”, não é isso... Que bom que está gravando.
É bom mesmo, porque se a gente precisar. Mas não é isso que a gente vê quando olha para este capítulo. Está escrito que é isso, mas não é isso que está aqui. O desenvolvimento está por eixos de transporte rodoviário, e isso é diferente. Esse Plano recupera uma perspectiva rodoviarista, que está atrasada e é equivocada. Eu quero entrar neste debate de fundo aqui. Quero explicar e dar exemplos. Porque, na prática, se o eixo de adensamento é a via, quem trafega por essa via é o carro, não o pedestre.
Não temos um eixo de desenvolvimento que está, por exemplo, em torno das estações de trem e metrô. Inclusive, é um negócio que a gente precisa... Esse é um debate que a gente não faz de hoje. BRT é inferior do ponto de vista da capacidade de trem e metrô. A gente pega lá o coeficiente máximo da Avenida Brasil, nove. Portanto, a partir de uma linha de BRT que nem existe ainda.
A gente pega em determinados ramais de trem, coeficiente três, cinco. Está errado ser assim. Está errado, inclusive, nessa lógica para onde olha a cidade, e está errado, inclusive, ao pensar na via como um todo e não as estações como um princípio. Parece-me que, se a gente tivesse uma lógica de adensamento que fosse de círculos concêntricos, era muito mais razoável do que essa perspectiva dessas linhas como um todo.
Eu tenho anunciado isso, inclusive, nas falas, mas agora a gente chegou ao ponto que interessa para esse ponto. Na verdade, Secretário Fajardo, eu não consigo entender por que vocês optaram por essa outra lógica em que a gente tem situações como, por exemplo, a Avenida Suburbana. Todo mundo sabe que a Avenida Suburbana já está sobrecarregada de tráfego, e ali você tem coeficiente de adensamento maior do que você tem em outras regiões, por exemplo, do entorno das estações de Penha e Ramos.
Essas opções, quando a gente olha com a lupa, e é isso, estamos saindo da escala para pensar, e nós estamos falando aqui da Zona Norte, ou seja, aquilo que se dizia, ou seja, quais são as teses iniciais? Necessidade de orientar o desenvolvimento da cidade para a Zona Norte, de conter a expansão da mancha urbana, de adensar em torno de equipamentos de transporte. Não é isso que estamos falando. Quando a gente opta pela via de transporte e pensa no rodoviário e não no ferroviário, porque parece, desse ponto de vista, que é isso.
A Prefeitura meio que esquece que essa perspectiva, na qual nós temos, inclusive, uma malha ferroviária que precisa ser adensada e que precisa ser aproveitada, porque senão a gente fica correndo atrás do rabo. E aí, entra no debate da questão das vagas de estacionamento. Precisa ter vaga de estacionamento, exige vaga de estacionamento porque a gente está, na verdade, preocupado com o tráfego, aí vai adensar e vai criar a necessidade de mais tráfego e, por isso, mais estacionamento, e ficamos nesse ciclo... Tem hora que grava, tem hora que não grava.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Rapidinho, Tarcísio. É porque realmente a rede hoje está oscilando muito, só para avisar a todo mundo que está assistindo pelo Zoom. Está indo e voltando. Peço desculpas. O pessoal aqui está tentando resolver para ficar mantida até o final da Audiência.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Vou fazer a leitura de um parágrafo só para exemplificar a tese que estou querendo defender. Acho, inclusive, Henrique e pessoal do Ibam, nós temos um problema, que é uma dificuldade, e nós temos falado isso desde o início. Eu me lembro do Vereador Jorge Felippe com essa preocupação – na primeira reunião que fizemos, lá atrás, ainda na comissão, no ano passado – de entender como está hoje e como fica com o Plano. É preciso que esses mapas sejam produzidos de forma mais coerente.
Nós olhamos o mapa como ele é hoje e como a Prefeitura propõe – e eles não conversam, nós temos dificuldade. Quando se chega ao site da Prefeitura, quando está, por exemplo, na Barra da Tijuca, que é o Plano Lúcio Costa, aí não está lá, tem que procurar. Alguém vai ter que fazer essa questão para podermos ver como está e como é que fica, como é hoje e como ficará. Não está consolidado. Não dá, falta, inclusive, essa comunicação entre os mapas.
Por exemplo, enquanto propomos o coeficiente de adensamento 9 numa faixa significativa em torno da Avenida Brasil, um corredor rodoviário expresso e um BRT inexistente, estamos propondo o coeficiente de adensamento 3 no entorno de estações de trem consolidadas, como Penha, Penha Circular e Brás de Pina.
Há coisas ainda mais confusas. Enquanto de um lado da estação Cavalcanti o coeficiente de adensamento é 5, do outro lado da mesma estação o coeficiente máximo é igual 3. O que significa? Qual é a lógica que está presidindo a construção dessa perspectiva? E o mapa que está no anexo? Mas com base em determinado… Qual é o critério para produzir o mapa? Vamos ter que pensar nisso. Não há um critério técnico real para a designação de coeficiente de adensamento baseado nos corredores de transporte público.
Há um critério que nos aparece absolutamente arbitrário, inclusive com essa perspectiva do adensamento, da diferenciação entre adensamento no que é BRT, trem e metrô. Não dá para tratar essas coisas como se fossem iguais, ainda mais no atual momento. Mas não é só um colapso pontual de uma má gestão do BRT. O BRT não tem capacidade para atender a demanda nos lugares… Dizemos isso há mais de 10 anos. E está comprovado, não é um problema pontual que será resolvido quando resolver a licitação de ônibus. E não dá para continuar…
Há estudos dos quais a Prefeitura tem conhecimento, de que o BRT na Avenida Brasil pode necessitar de um biarticulado a cada 10 segundos para atender a demanda. Nós temos ideia do que é isso? E vamos apostar em adensar numa estação de BRT que tem erros? Aí o debate entre mobilidade e a questão do humanismo tem de estar vinculados.
Temos um problema grave aqui, e é um problema que vai demandar… Estamos discutindo um mapa, mas é preciso que o estudo olhe com a lupa ainda maior sobre isso, e que a diretriz seja coerente. Senão o Plano é uma bonita carta de intenções que, na prática, vai seguir construindo uma cidade ruim para as pessoas, que é disso que se trata quando estamos falando aqui.
O problema da mobilidade se resolve com políticas em dois sentidos. É trazendo gente para morar no Centro, entendemos, é claro que é. Mas é preciso gerar emprego, gerar comércio e atividade onde as pessoas também estão morando. Porque uma coisa só não resolve, é preciso ter política nas duas questões. Então, por exemplo, poderíamos olhar numa perspectiva, do adensamento, olhando para regiões importantes na Zona Oeste, de Campo Grande, Bangu, Realengo e entorno das estações de novo, que estamos literalmente… Portanto, o Plano parece dizer uma coisa e fazer outra, não pegar a política completa. Às vezes, o Plano parece ter sido…
Aí, Fajardo, não quero ficar debatendo e batendo nessa tecla, mas quando dizíamos, no ano passado, que era preciso ter mais discussão antes de o Plano poder chegar à Câmara, era, inclusive, para que pudéssemos perceber isso e indicar para a Prefeitura, para que o trabalho que chegasse aqui fosse melhor. Porque é fácil dizer agora: “A Câmara que resolva”. Sei que podíamos e devíamos ter conseguido ouvir a sociedade civil falando isso no ano passado e não tínhamos condições para isso, ter mais tempo para que isso aconteça. Agora, a Câmara tem que resolver.
Está errada, na minha opinião, essa história…
Bom, sobre essa coisa do debate sobre adensamento, caos urbano etc., vaga de estacionamento, que eu acho que também... porque é isso, eu acho que ao final está se presidindo uma lógica “rodoviarista” no Plano, que está equivocada. Eu acho que tem essa coisa da exigência das vagas de transporte, da forma como está colocada, não é facultada, é exigida. A gente estava fazendo um levantamento que tem a ver com essa questão. O que causa o caos urbano nessa situação?
É muito curioso. Copacabana é um exemplo que a gente sempre usa. Mas Copacabana chegou a ter 240 mil habitantes em 1970. Hoje, tem 140 mil. Tem menos gente. E o caos urbano está pior. O trânsito está pior. O problema, portanto, está desconectado. Copacabana tinha, na década de 1950, 130 mil. A gente está voltando a uma população de 50 anos atrás e a coisa não se resolve dessa forma, de ficar correndo atrás de gerar vaga de estacionamento porque... Carro é o problema, não é gente, é carro.
E aí, tem sido dito por várias pessoas: “adensamento não é verticalização”. Botafogo é mais adensado que a Barra da Tijuca, a Barra da Tijuca tem prédios maiores, é verdade, mas o debate sobre a questão de onde se adensa, de como adensa, como não adensa, isso tem a ver com o modelo de cidade, para quem é que a gente está fazendo esse modelo de cidade. E a gente vai seguir apostando no carro? Vai seguir apostando nessa lógica, nesse princípio do transporte rodoviário?
Em Copacabana, ontem mesmo, eu fui para uma reunião, como eu peguei aquele horário ainda que a reversível estava, você tinha de um lado as linhas exclusivas para os ônibus, do outro lado carro desembarcando, carro, caminhão, e tinha uma faixa de carro, eu demorei meia hora para cruzar a Nossa Senhora de Copacabana, com muito menos gente morando lá. Então, tem um debate que me parece um debate importante.
Por fim, então era a questão dos coeficientes, de como é que a gente está articulando os transportes, que lógica é essa. Não é estação, é corredor viário, é rodoviário, esquece metrô e trem, como se a Prefeitura não tivesse nenhuma relação, não tem a concepção metropolitana de cidade. Coisas que estão expressas nos princípios do Plano, mas na concretude não acontece.
Por fim, a última coisa: estava falando aqui com o Pedro Duarte, que é curioso como a gente vai lidar com isso. Quando a gente debateu aqui a Lei de Liberdade Econômica, eu dizia: esse debate tem que vir no debate do Plano Diretor. Eu não estou entendendo como é que a proposta de Plano Diretor diz uma coisa e a gente está aprovando uma lei completamente diferente. Agora, voltamos. Voltamos pelo outro lado.
Estamos no Plano Diretor, e eu estou cobrando da Prefeitura que tenha o mínimo de coerência. Nós voltamos a ter aqui a previsão de zonas familiares exclusivamente residenciais, enquanto a Lei de Liberdade Econômica dizia que isso não é possível. E aí, o impacto, inclusive a lógica do impacto de vizinhança baseada, sobretudo, nessa perspectiva do impacto do tráfego. De novo, a lógica do “rodoviarista”.
Não podemos botar uma faculdade aqui porque ela cria impacto de tráfego numa determinada área. Mas como é que você sabe o impacto que essa faculdade cria? Pela média das outras faculdades que estão longe, porque elas nunca puderam estar em áreas residenciais, e as pessoas sempre precisaram de carro para chegar às faculdades.
E aí, a gente segue em debate, olha que a gente aqui defende o Estudo de Impacto de Vizinhança, mas ele está de novo mal elaborado e mal pensado para a cidade e numa lógica que você ainda vai ter zonas exclusivamente residenciais na Cidade do Rio de Janeiro, em contradição completa com a Lei de Liberdade Econômica.
De novo, ali, o meu debate não era que a gente tivesse que incentivar os usos mistos, esse é o discurso do Secretário Washington Fajardo, desde sempre. Quando a gente vê a concretude, a coisa não é exatamente assim. E aí, o nosso problema com a Lei de Liberdade Econômica, o Pedro sabe disso, não era nem a questão da existência do incentivo dos usos mistos, era a lógica de que, então, deixa o mercado, e a gente resolve depois o impacto sobre ele, depois a gente vê qual é o impacto que dá – e aí a completa desregulamentação.
Mas o incentivo do uso misto é um princípio que precisa se concretizar na perspectiva da construção do próprio Plano e, na minha opinião, ele está absolutamente em contradição com a lei que a gente acabou de aprovar – e não estamos resolvendo isso. Não resolveu lá, não resolveu aqui e deixa a coisa andar. Então, por enquanto, são essas as críticas que eu faço.
Semana que vem a gente continua no tema geral dessa questão, mas quero aqui apontar de novo que acho que o princípio da lógica do zoneamento, do uso do coeficiente de adensamento está errado, na medida em que, dessa forma linear, tinha que ser de forma concêntrica, em torno das estações. Isso dá numa outra lógica, e eu quero defender que esse seja o princípio que a gente possa começar a construir aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOSIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta. Vou aproveitar, então, para pegar os ganchos das falas do Secretário, do Henrique, do Vereador Pedro Duarte, do Vereador Tarcísio Motta. Talvez, o mais interessante para iniciar esse título fosse ter um primeiro artigo definindo bem os conceitos de usos e atividades em relação ao restante. Talvez, começar pelo conceito, essa definição do conceito de uso e de atividades.
Foi falado aqui da importância de ter essas zonas perfeitamente delimitadas, colocadas e detalhadas nos mapas e nos anexos. Acho que o texto, de uma forma geral, podia falar um pouquinho mais com a Lei da Liberdade Econômica para chegar aí no termo de consenso, poder estar tudo definitivamente abrangido.
Algumas observações um pouco mais pontuais.
Alguns termos novos e outros termos antigos que, talvez, careçam de uma reavaliação. Por exemplo, no art. 301, quando o Vereador Pedro Duarte falou, na parte da AP-3, § 1º, I: “a faixa de incidência do zoneamento é aplicada em faixa de 100m”. É só para detalhar: 100m da testada, mesmo? Só para ter esse complemento de informação.
Mais a frente, quando você fala de alguns usos, tem um termo meio que novo, que é uso pesqueiro. A gente sabe mais ou menos o que é, mas acho que é importante definir os parâmetros de uma forma um pouco mais detalhada, porque não tinha antigamente esse uso.
Outra coisa que vou falar aqui, a gente está agora definindo um Plano Diretor mais moderno. E, talvez, esse termo que está aqui, por exemplo, no art. 326, II, estacionamento coberto em telha-vã. Acho que esse termo não precisa mais ser colocado no Plano, estacionamento coberto e não necessariamente com telha-vã Acho que isso pode sair desse texto do plano.
Também aqui com relação à superfície mínima drenante, em relação ao AP-3. Não, desculpem, vou aqui agora falar do art. 338, quando fala dos terrenos com encosta com inclinação igual ou superior a 20% será permitido escalonamento dos pavimentos da edificação unifamiliar. Realmente, o desejo é que seja só uni, ou multifamiliar também não entraria nisso?
No art. 339, § 2º, VI, quando fala das guaritas e pórticos, no final do texto diz que estando a guarita limitada a um pavimento com no máximo 9 metros quadrados. No Código de Obras não tem essa limitação mais guaritas e aqui estaria voltando a ter essa guarita. Então, é algo que está em conflito.
Com relação ao art. 341, que fala do embasamento das edificações. As edificações, Zona Residencial Multifamiliar (ZRM), Zona Comercial e de Serviços (ZCS), Zona de Uso Misto (ZUM), Zona Central de Comércio e Serviços (ZCC) poderão ter até três pavimentos não afastados das divisas laterais e de fundos, formando embasamento. A pergunta é, só para deixar definido no texto, a gente acredita que as edificações em cima do embasamento também devem ser afastadas das divisas – mas é isso mesmo? Ou elas podem ser não afastadas das divisas? Porque, pelo art. 322, tem esse afastamento das divisas. É só para a gente ter essa perfeita informação contida aqui no texto.
Mais embaixo, na Seção VIII, que está aqui: “Das Dimensões Mínimas dos Lotes”. Não sei se é uma Seção que poderia ser excluída, porque, simplesmente, fala de algo que não seria nem no uso e ocupação do solo. Acho que isso seja talvez desnecessário.
E tem algumas outras observações também, mas que eu vou fazer na outra audiência só para a gente complementar e hoje dar a oportunidade para mais pessoas fazerem as suas falas.
Só para registrar também que quem tiver escrito hoje e não der tempo, na próxima audiência vai começar falando primeiro. Assim como a gente fez na audiência de instrumentos de políticas urbanas.
Então, são alguns dos registros que eu gostaria de fazer. E, mais uma vez, para registrar que hoje o provedor aqui da Câmara está com problemas, então a gente está com dificuldade pelo Zoom, quem está assistindo pelo YouTube está conseguindo, mas quem está pelo Zoom está com essa dificuldade.
A gente sugere que acompanhe, por enquanto, pelo YouTube até que o pessoal consiga resolver o problema do provedor da rede da Câmara, que não é o nosso, não é? Mas acaba afetando a qualidade da Audiência.
Vou chamar agora algumas pessoas que se inscreveram para fazer uso da palavra. Vou começar pelo Senhor Mauro Salinas, representante da Famrio. Seja bem-vindo. Mauro, só um minutinho.
Para relembrar também o caso que o Pedro Duarte falou sobre o licenciamento, se vai ser a SMPU / SMDs. Talvez seja válido colocar uma referência ao Poder Executivo, e não especificar, porque, às vezes, as secretarias mudam de nome, não é? Pode ser que hoje seja um nome, daqui a seis meses seja outro nome. Acho que vale a pena deixar alinhado com o Poder Executivo, mas não especificar qual órgão exatamente pode fazer determinado licenciamento.
Passo a palavra ao Senhor Mauro Salinas.
O SR. MAURO SALINAS – Realmente, Presidente, o assunto é espinhoso, como o senhor falou; e complexo, como o secretário também asseverou.
São muitas as questões com relação ao uso e ocupação do solo, mas eu vou me ater somente a duas – quero dizer, a duas questões. Vou diretamente para o art. 365, que fala sobre parâmetro de ocupação em unidades de conservação. No caso, eu vou ler rapidamente: “No caso das áreas integrantes de unidades de conservação da natureza de uso sustentável, as condições e parâmetros de ocupação serão estabelecidos em seus respectivos planos de manejo”. Eu pararia aqui. Não continuaria, como está aqui, porque qual é a continuação que está aqui? “Ou em ato legal que regulamente seu zoneamento”. Isso é o suficiente para abrir uma grande brecha para que o pulo de manejo que regula a ocupação das unidades de conservação seja eliminado, não é? Nós já tivemos a primeira vítima desse artigo, que foi a Refis dos campos de Sernambetiba e a APA do Sertão Carioca.
O que aconteceu? Houve uma audiência pública em Vargens. Foi apresentado o desenho do Refis e da APA e, surpreendentemente, foi editado um decreto. Reduziu em 50% o tamanho desse refúgio da vida silvestre, que é uma unidade de proteção integral; foram dados parâmetros para a APA sem o seu obrigatório Plano de Manejo, atropelando a lei federal, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).
Acho, não. Isso é uma violência à legislação federal. Permitiu que fossem dados parâmetros de ocupação sobre uma área de proteção integral. A expansão da APA sobre o Refis... A expansão da APA que, a princípio, é uma coisa boa, quando você vai ver, ela está sendo expandida sobre a área original da reserva. Ou seja, estão expandindo a malha urbana sobre uma área de proteção integral. Eu queria deixar registrado isso. Que nesse artigo fosse eliminado essa segunda parte aqui: “ou em ato legal que regulamenta o seu zoneamento”. Isso desconstrói toda a sistemática do Sistema Nacional de Unidade de Conservação. Com o que está escrito aqui, pode esquecer plano de manejo, porque vai perder totalmente o seu sentido.
Bem, voltando agora à questão que foi o tema mais falado hoje, que diz respeito aos afastamentos, e a Valéria falou muito bem com relação ao afastamento frontal, que realmente é necessário para melhorar a qualidade da ambiência da Cidade. Estranho o fato de esse afastamento estar relacionado nesse quesito, mas foi esquecido o afastamento lateral das edificações.
O afastamento lateral das edificações é fundamental para promover essa qualidade de ambiência na cidade. O art. 320 fala do controle da densidade construtiva e da morfologia urbana e lista uma série de itens. Nesses itens, não se encontra o afastamento lateral. O afastamento lateral das edificações confere qualidade à ambiência urbana, garante maior iluminação e aeração natural do logradouro, mais ainda que o afastamento frontal, porque permite que a ventilação permeie pelas quadras.
O espaçamento lateral permite que a circulação penetre pelas quadras. Por isso, ele é fundamental. Mas, tão ou mais importante que o afastamento frontal. Ele foi ignorado no art. 320, que fala sobre o controle de densidade e controle da densidade construtiva e da morfologia urbana. Ele consegue qualidade à morfologia urbana da Cidade e na medida em que permite desenhos mais amigáveis com a qualidade de ambiência da Cidade. Então, eu pediria que isso fosse incluído, esses afastamentos laterais fossem respeitados na Cidade, onde é possível ainda – em Copacabana não é mais possível, porque já está fechada. Por exemplo, na AP3, é fundamental que se respeitem esses afastamentos por várias razões – entre elas, ilhas de calor.
Nós temos problemas com a AP3. Eu também concordo que há uma disparidade entre os conceitos do Plano Diretor e a sua materialização no espaço. Quando você vê a aplicação desses parâmetros no Mapa de Zoneamento, você começa a perceber esse descompasso. A AP3, com prédios de 14 andares, até a Cota 30, de forma generalizada em todo o território, você vê a questão de escala, que foi lembrado pelo Henrique e pelo próprio Presidente. Você vê erros por questão dessa escala e essa materialização no espaço não se dá, não está se dando com relação aos conceitos. Outro exemplo disso é a questão das áreas com potencial agrícola, que está entre os principais objetivos do Plano Diretor, de impedir a expansão horizontal da Cidade – elas foram eliminadas no Mapa de Zoneamento do Município. Inclusive, a Zona Agrícola de Santa Cruz – que não consta mais – foi simplesmente eliminada. As áreas para expansão agrícola simplesmente foram ignoradas e não foram mapeadas.
É isso. Na próxima, tento estender mais as questões, que são muitas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Mauro.
Passo a palavra ao Senhor Ricardo de Matos, da Defensoria Pública, Núcleo de Terras e Habitação.
O SR. RICARDO DE MATTOS – Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar, inicialmente, a Comissão; o Presidente Rafael Aloisio Freitas, e todos os demais presentes, sociedade civil, Secretário Fajardo e os servidores municipais também.
Vou ser bem breve. Quando falamos sobre os instrumentos da política urbana, na verdade, a gente já tratou um pouco sobre as Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) e Áreas de Especial Interesse Social (Aeis). Mas é necessário voltar a esse assunto agora, porque falamos de Zeis um pouco mais especificamente. Nós já falamos sobre essa distinção, de Zeis e Aeis, sobre as nossas considerações, nossos questionamentos, tanto aqui quanto no ofício encaminhado à Comissão, no início do mês; também na Comissão do Compur, especificamente criada para tratar sobe os Zeis e Aeis. Mas a gente tem que reforçar a necessidade de apresentação do mapa de Zeis e Aeis, nós já falamos anteriormente aqui. A gente reafirma a necessidade, durante a discussão nesta Casa, principalmente antes do início das Audiências territorializadas, das Audiências regionalizadas, para permitir, justamente, que quando essas Audiências regionalizadas ocorram, a população de cada local já tenha esse mapa em mãos e possa discutir as Zeis e as Aeis que estão nesses locais. Esse mapa, essa apresentação que deve ser feita, deve esclarecer alguns pontos também específicos, principalmente três pontos.
A justificativa que, até então, não foi apresentada para esse corte de 500 domicílios para definição de Zeis. A gente também já questionou, mas ainda não foi apresentada justificativa para isso. Esse corte definido, aparentemente, de maneira arbitrária.
Hoje foi dito que todas as Aeis permanecerão, não serão, a gente tinha essa preocupação, se seriam revogadas, o que aconteceria! Hoje foi dito que todas seriam mantidas. O importante é reafirmar que as Aeis também definidas pela Câmara serão mantidas. A Prefeitura, em épocas passadas, já fez distinção sobre as Aeis que são definidas na Câmara e as que são definidas pelo Poder Executivo. É importante que as Aeis definidas pela Câmara sejam mantidas, e isso, claro, na proposta do Poder Executivo. Afinal de contas, a competência da Câmara para definição de Aeis tem de ser respeitada, tem de ser garantida.
Em terceiro lugar, quais Aeis do Mapa Colaborativo criadas pelo Poder Executivo foram incorporados, e quais Aeis foram rejeitadas. Porque, Senhor Presidente, durante as discussões no Poder Executivo, foi criada uma ferramenta, um mapa colaborativo, na internet. Então, a sociedade civil, todos poderiam colaborar, fazer sugestões, propostas de Aeis. A equipe técnica do LUT também fez. Mas esse Mapa Colaborativo foi utilizado, depois desapareceu, mas não houve nenhuma explicação, não houve nenhum retorno sobre quais sugestões de Aeis constantes do mapa foram incorporadas e quais sugestões foram rejeitadas. Na verdade, não sabemos se alguma foi incorporada ou não.
Além desses três pontos, são os três principais pontos que devem ser esclarecidos na apresentação do mapa de Zeis e Aeis, antes das audiências públicas regionalizadas. Isso é de fundamental importância para manter um debate democrático, minimamente democrático, quando nós formos debater e discutir com a população local de cada região nas audiências territorializadas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Ricardo.
Convido a Senhora Marcela Abla, do IAB-RJ, para fazer uso da palavra.
A SRA. MARCELA ABLA – Bom dia a todas e todos.
Acredito que a fala do Henrique contempla o Instituto de Arquitetos, mas ainda assim temos alguns pontos a colocar sobre a questão de Aeis e Zeis, que estão sendo muito bem colocada aqui pelos colegas anteriores. A importância de trazer o IBAM para a discussão no Compur, eu acho que é fundamental que o IBAM esteja presente nessas discussões de EIV e RIV, e de Aeis e Zeis, que estão lá. Que essa discussão possa ser trazida, também, para a Câmara, uma vez que haja uma conclusão, ou um encaminhamento. Que esse retorno possa entrar no âmbito das discussões do Plano Diretor na Câmara.
Sobre a questão da EIS, que foi colocada agora, recente, acho que é interessante, também, colocar aqui que as Aeis, quando são propostas pelo Poder Executivo, pela Habitação, pela Secretaria de Habitação, são áreas que sofrerão intervenção, ou seja, elas são áreas que o Poder Executivo definiu que vá intervir. Tem uma diferenciação, que interessante que apareça também na redação... Valéria, isso está lá, não é? A Valéria já está contestando que está lá. Eu li bastante o Plano, mas não tenho ele de cor. Valéria tem ele de cor e salteado. Então, já está lá essa distinção.
Isso é muito importante, e entender também que, quando a Câmara faz uma proposição dessas, que, às vezes, tem propostas que chegam, que são assim “ah! É uma rua!”, “é o balcão da tia que...”. Tem que ser explicado também. Tem que ir também territorializado no mapa.
A mesma situação que a gente coloca para o Poder Executivo, também tem que ser colocada para a Câmara, de espacializar sempre o que está sendo solicitado.
Concordo também de apresentar justificativas, de desmembrar mais essa questão. A questão também de limitar a dois pavimentos é algo, assim, que pode ser mais debatido, assim como as próprias legislações locais das Aeis, os decretos. Eles definem três pavimentos, cinco pavimentos, oito pavimentos, e, às vezes, não dá para dar conta daquilo. As casas já foram construídas e têm mais do que aquilo.
Então, isso é algo a ser discutido, acho, que com mais calma.
Com relação a também o que o Vereador Tarcísio trouxe, a questão do desenvolvimento orientado ao transporte, os eixos de transporte também valorizar esses círculos de entorno, de 1 km, de um raio de 2 km, também é interessante. O pessoal do planejamento urbano já tinha feito isso em gestões anteriores, como o Rio Conecta, que, na realidade, pensavam como era o Rio-Cidade, que pensavam nas calçadas. Nesse entorno poderia retomar isso, mas acrescentando esses parâmetros urbanísticos. Seria bastante interessante.
No mais, ontem, tivemos o lançamento da série Diálogos no Instituto de Arquitetos do Rio de Janeiro, e foram recebidos o Secretário Washington Fajardo, a Gerente da Coordenação do Plano de Macroplanejamento, a Valéria Hazan, e diversas entidades da arquitetura e urbanismo.
Essas entidades estão se organizando para trazer um documento aqui para a Câmara também com o que foi debatido ontem lá. A proposta foi que as entidades se organizassem para que nós possamos trazer essas emendas de forma organizada, daquilo que nós achamos que deve ser defendido no Plano, para que, se houver emendas retirando princípios, diretrizes ou algo assim, que não se perca todo esse trabalho que vem sendo construído pelo Poder Executivo, mas também que nós possamos nos organizar naquilo que deva ser alterado ou retificado no Plano.
Eu destaco também uma palavra do secretário de planejamento urbano, de ontem, sobre a necessidade de um pacto entre os segmentos da sociedade também com o setor imobiliário com relação aos instrumentos da política urbana, principalmente da outorga onerosa, que se tem o entendimento de que em cinco anos seria possível de chegar a esse índice básico 1. E o mercado vem trazendo a ideia dos 10 anos. Mas, com 10 anos, a gente não conseguiria ter um retorno e identificar realmente para a próxima revisão o que deu certo e o que não deu certo na cidade.
Também foi lembrada a questão de que o Plano Diretor de 1992, ele foi... é... ele serviu como inspiração para o Estatuto das Cidades. Então, a importância dessa discussão do Plano, a importância de que esse Plano, até Valverde colocou isso ontem, representando o CAU, nas palavras de Carlos Nelson, que as regras precisam ser claras para que todos possam participar nas mesmas condições, ou seja, que esse Plano possa realmente ser levado às pessoas e não só aos técnicos e arquitetos urbanísticos, como a instituição que eu represento hoje aqui.
Também falando que em 1992 também foi criada a Secretaria de Habitação. A questão dos fundos também foi colocada pela Vereadora Tainá de Paula, a importância de destinar os fundos a cada finalidade. Aí também foi colocado que a Fazenda tem uma outra forma de atuar.
Então, talvez seria interessante trazer a Secretaria de Fazenda também para esse debate quando formos discutir a questão dos fundos, se os fundos são setoriais, se não são setoriais, e por que a Fazenda tem esse entendimento hoje de que um fundo único seria mais interessante.
O que mais? Também tem a questão da necessidade de reforçar os quadros técnicos das prefeituras, não só da Prefeitura do Rio, através de concursos públicos.
Também com relação aos instrumentos, a aplicação dos instrumentos, ela deve ser viabilizada assim que o Plano for promulgado.
Então, significa que os instrumentos precisam estar com seus mecanismos de aplicação explicitados no plano, evitando-se ao máximo regulamentações posteriores porque nós sabemos que o tempo de aprovação desses instrumentos.
Com relação à Governança, há o sistema integrado hoje, o Comitê Técnico do Plano Diretor (CTPD). Então, incentiva-se que o comitê governamental também se reúna porque até hoje, infelizmente, não se reuniu e que também seja criado um fórum da sociedade civil não só para esse momento da revisão quando chega na Câmara ou quando está em revisão pelo Governo Municipal, mas que haja esse acompanhamento permanente desses três entes, do fórum da sociedade, do comitê técnico com os servidores do Executivo, mas também com o comitê governamental. Isso poderia estar inclusive no plano de metas para obrigação dos secretários das pastas realmente participarem dessa discussão.
Aí, vêm questões também paisagísticas e ambientais, alguns elogios como em algumas questões que foram colocadas como a de que a gente deva lutar, por exemplo, pelo tamanho das calçadas em função da arborização, a necessidade também de verificar – e já foi colocada aqui hoje – a coerência entre os objetivos, princípios e diretrizes com as propostas contidas no plano e ilustrar isso para realmente conseguirmos verificar se esses parâmetros de uso e ocupação do solo estão sendo abordados. Também é necessário que as entidades de arquitetura e urbanismo junto ao CAU se articulem para colaborar com a sociedade civil na tradução da linguagem, que é técnica, do Plano Diretor e que essa possa ser compreendida efetivamente pelas propostas definidas para cada bairro da cidade.
Necessidade de que os recursos resultantes da recuperação, da valorização urbana tenham um percentual mínimo vinculante destinado às prioridades de inclusão sócio-territorial. Se não for no fundo, mas que haja um planejamento dessa prioridade da destinação dos recursos, principalmente com relação à população mais pobre, em especial no que se refere à política habitacional no município. Também foi colocado ontem pelo secretário Fajardo, e acho que é importante reforçar aqui como instituto que nós concordamos, que haja aprovação do plano e que outros planos setoriais possam ser aprovados, que é o Código de Licenciamento, Código Ambiental e Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, sobre o qual estamos muito curiosos também para poder participar desse plano que está sendo desenvolvido nesse momento na Secretaria de Habitação.
Então, é mais ou menos isso. Tem mais informações, mas eu não quero me alongar, mas eu vou apresentar. Então, até sexta-feira a gente faz uma compilação desse material para poder apresentar aqui à Câmara.
Muito obrigada. Saúdo agora porque eu não saudei no início, Presidente Rafael, Vereadores Tainá, arquiteta e vereadora, Tarcísio, Pedro Rafael, Secretário Washington Fajardo, técnicos e servidores aqui do planejamento urbano na primeira fileira e os colegas de todas as entidades, servidores e da sociedade civil. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOSIO FREITAS) – Obrigado mais uma vez, Marcela.
Antes de chamar a senhora Emília, só para gente fazer o registro que agora chegaram as informações corretas a respeito do problema da rede, não é um problema da rede interna da Câmara, mas sim uma obra que está acontecendo aqui perto no Centro, que causou o rompimento de uma fibra ótica. Isso fez com que não só a rede da Câmara como a rede na região toda tivesse esse problema. Então, a gente infelizmente não conseguiu mais voltar com o zoom nem com YouTube e o prazo que eles deram para conserto é de cerca de uma hora, uma hora e meia. A gente não vai conseguir mais hoje ter o acesso ao zoom e ao YouTube.
Felizmente, mesmo que não fosse a gente mudaria, a nossa próxima audiência é sobre esse mesmo tema. Então, as pessoas que estavam acompanhando pelas redes, na semana que vem vão poder acompanhar novamente uma audiência sobre o mesmo tema e mais uma vez repito que a gente vai priorizar as falas daquelas pessoas que hoje tiveram essa dificuldade ou não conseguiram por qualquer motivo que seja. Então, mesmo se a próxima audiência fosse sobre outro tema, a gente ia voltar para esse mesmo tema para deixar bem claro que a gente quer a participação de todos para que esse Plano Diretor seja realmente o melhor possível.
Vereador Tarcísio.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Só uma pergunta se, por acaso, está sendo gravado e vai conseguir subir para o YouTube da Câmara depois. Ou seja, não está transmitindo ao vivo, mas o que está sendo falado aqui segue sendo gravado para subir depois?
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Segue, não é?
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Ah, então, está ótimo. Não, perfeito, porque aí, além da Ata, que sai transcrita no Diário da Câmara Municipal (DCM), depois a íntegra da audiência estará no YouTube para que, pelo menos, as pessoas que estavam acompanhando possam verificar aqui as falas e respostas aos questionamentos. Semana que vem, a elas será garantida a fala. Então, está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Além disso, eu pedia ao nosso diretor de tecnologia e *informação para que a empresa, seja lá o quem for que esteja fazendo o reparo, envie um documento para a gente, pela Comissão, para a gente registrar na Ata dessa audiência esse problema externo que aconteceu que está atrapalhando a qualidade, em virtude do problema da rede.
Bom, vou convidar agora a senhora Emília Souza, representante do Conselho Popular da Cidade do Rio, para fazer uso da palavra na Tribuna.
A SRA. EMÍLIA SOUZA – Boa tarde, já, a todos. Cumprimentando aqui a Mesa, os Vereadores, os Secretários. Cumprimentando também a quem está presente aqui nessa Sessão, no Plenário.
Eu falo aqui em nome do Conselho Popular da Cidade do Rio de Janeiro que tem a participação ativa de várias comunidades, favelas da Cidade do Rio de Janeiro que estão aí na luta pelo direito à cidade e pelo direito à moradia.
A minha fala aqui vai ser curta. Não vou me estender muito. Eu quero somente estar aqui solicitando aos representantes aqui do governo, com relação Plano Diretor, que nós temos um documento que foi elaborado pelo núcleo de terras e habitação. Esse documento foi construído em parceria com o Conselho Popular, com a participação de vários companheiros da luta.
Infelizmente, na redação final, que nós tivemos acesso ontem, que pudemos ler, nós vimos que vários itens importantíssimos para essa população menos favorecida da Cidade do Rio de Janeiro, com relação ao direito à cidade, foram suprimidos da redação final do plano. E a nossa preocupação, nesse sentido, é muito grande.
Nós estamos aqui – eu digo nós, porque eu estou aqui não falando por mim, mas falando pelos meus companheiros – solicitando que seja revista essa supressão, que seja revistos todos os artigos que estão ali inseridos nesse nosso documento e que eles sejam novamente considerados e inseridos no Plano Diretor.
Considero essa nossa reivindicação mais que justa, porque nós estamos lutando, estamos trabalhando pela participação popular no Conselho Popular. Nós estamos trabalhando para que haja justiça, finalmente, com a população mais necessitada da Cidade do Rio de Janeiro, com relação ao direito à cidade.
Outra preocupação nossa também é sobre a questão das Zeis, porque parece que houve uma modificação com relação ao critério que vai ser utilizado para a implementação das Zeis nas áreas que forem determinadas. É impossível que seja critério o número de 500 domicílios com dois pavimentos. Ora, isso é, literalmente, impossível na Cidade do Rio de Janeiro, que todos nós sabemos qual é o perfil das nossas favelas hoje.
Permanecendo esse critério, nós temos certeza de que muitas, a grande maioria das favelas e das comunidades vai estar fora do benefício das Zeis. Então, aqui apresento essa nossa reivindicação e espero que sejamos atendidos neste nosso pleito, que é mais do que pertinente e necessário para que tenhamos uma cidade igualitária e justa em todos os sentidos, principalmente no direito à moradia digna.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Muito obrigado, Senhora Emilia.
Convido agora a nossa amiga, Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Boa tarde a todos e todas.
Infelizmente, não temos o acompanhamento das pessoas pela Rio TV Câmara, precisamos rever isso urgentemente e garantir a publicação todas as questões e ponderações desta Audiência Pública no nosso Diário Oficial e, sem dúvida alguma, retomar alguns pontos na próxima audiência.
Quero, na verdade em diálogo já iniciado com a Secretaria de Planejamento, na figura do Secretário Fajardo e da Técnica Valéria, dividir as minhas preocupações sobre esse capítulo com os nobres colegas aqui, reforçando o termo que já foi levantado sobre a coerência dos nossos objetivos.
A minha preocupação é estarmos mirando em discussões muito avançadas, e, aí, reforçando que eu tenho muito acordo com os indicativos que a Secretaria e o Executivo já vêm fazendo na direção do Centro, do Grande Centro, do Centro Expandido. Inclusive, a gente precisa carimbar, Vereador Tarcísio, o termo Centro Expandido, Grande Centro ou Super Centro no Plano de forma mais contundente.
Tem o acordo com a leitura que o Ibam faz, mas a gente precisa colocar um capítulo ou uma seção, enfim, configurando, de fato, com fôlego, a ideia do Centro Expandido da Cidade do Rio de Janeiro. Mas me preocupa ainda uma ideia que eu vou considerar aqui e afirmar aqui publicamente que considero datada: ainda pensar os centros dos modais da Cidade do Rio de Janeiro como eixos de espraiamento e pulverização urbanística e isso é muito preocupante.
Eu quero reforçar que, talvez, nos capítulos anteriores, Vereadores Pedro Duarte e Tarcísio Motta, isso não tenha ficado claro. Nós falamos sobre o debate das áreas vulneráveis e tenho muito acordo sobre essa metodologia em relação ao trecho, à zona da redução de vulnerabilidade e ao trecho do desenvolvimento estratégico da cidade, mas precisamos olhar com uma lupa agora neste capítulo o que, de fato, é vulnerável na Cidade do Rio de Janeiro e o que nós estamos incentivando a ocupação.
Aí, quando a gente vai para os parâmetros urbanísticos e fala de Gericinó, Santíssimo, Senador Camará, Anchieta, Parque Anchieta, com um CAM 9, levando e espraiando a cidade para lá, e vou fazer o papel que parece ser até do Vereador Pedro Duarte, de ser advogada do diabo do mercado. O mercado vai se interessar, com esse coeficiente 9, lá no final da Avenida Brasil, em Parque Anchieta?
O coeficiente 9 vai ser atrativo para o setor do mercado que eu gosto muito de dialogar, que é o setor do HIS? Não vai, porque o que impacta diretamente a produção das unidades para alta e baixa rendas é o valor da terra e a possibilidade de venda direta destas unidades.
Precisamos ver, com critério e com entendimento, o que nós vamos fazer com esses fundos de Avenida Brasil. Não é só o eixo, não é só a presença da avenida que dá a concretização ou a materialização da cidade que eu quero. É muito importante falar que precisamos incentivar, e olha que eu tenho até desacordo com o potencial do Centro. Mas 15 me assustam um pouco, talvez a gente precise esperar a próxima audiência pública, Secretário, com novas formulações, novas visualizações, porque eu acho que um CAM máximo de 15 pode originar.
Eu estou falando do alto de uma arquiteta urbanista que não viu a materialidade e os modelos geométricos disso.
Quero, inclusive, que a consultoria do Ibam nos ajude a visualizar, que foi exatamente a discussão que nos causou medo, Vereador Tarcísio, no próprio Reviver Centro: dos aumentos de potenciais e principalmente da possibilidade de remembramento dos lotes, gerando, em alguns momentos, condomínios interessantes, loteamentos interessantes, como o Cores da Lapa, mas num novo potencial a gente precisa ver o que gera e o que ocasiona, de fato, na cidade.
Além disso, eu quero muito crer que os eixos do BRT, do metrô e obviamente os férreos, como o Vereador Tarcísio pontuou, sejam eixos dos tais planos mestres. E acho e quero reivindicar que a gente volte a falar não apenas em plano mestre, mas de projeto urbano. Eu senti falta do projeto urbano ser descrito no Plano Diretor de 2022. Não significa dizer que nós não tenhamos alcançado o sonho do projeto urbano no Plano Diretor de 2011, ou que a gente deva abandonar a ideia de necessidade de projeto urbano e substituir por um novo termo. Se plano mestre ou projeto urbano, aonde especificamente esse projeto tem que estar?
Aí eu indico, sim, que a prioridade dessa presença do projeto urbano seja nos eixos das centralidades urbanas a partir dos modais, isso eu topo. Mas investir no adensamento nesses eixos não necessariamente pode ser um grande jogo para a cidade. Gericinó é uma realidade, e Inhaúma é outra realidade. Eu topo adensar e pensar um potencial construtivo de Inhaúma.
Eu não acho válido a gente pensar e adensar os fundos da Avenida Brasil sem o pensamento claro de que nós precisamos levar infraestrutura para, depois, propor e provocar o aumento de cidade, de núcleos, de novas centralidades. Inclusive, aparece a expressão “novas centralidades” no Plano de 2022, e eu gostaria que a gente desse um freio nos próximos 10 anos.
Nós temos que dar conta das centralidades que nós produzimos. E este Executivo, olha só, o Prefeito Eduardo Paes está há 10 anos como prefeito. Ele conhece muito bem esta cidade. Ele criou novas centralidades, ele pode bater no peito e dizer que foi o prefeito que construiu novas centralidades na Cidade do Rio de Janeiro, mas agora nós temos que dar conta dessas novas centralidades criadas.
Vargem Grande e Vargem Pequena é uma nova centralidade que precisa de infraestrutura, assim como a AP-5 inteira é uma nova centralidade consolidada de fato. Já não temos mais o sonho dos laranjais de Santa Cruz, já não temos mais a ideia romântica de nós termos um centro de Campo Grande parecendo uma área periférica, uma franja semirrural, como a periferia de Nova Iguaçu, já não temos mais, mas temos a necessidade de investir em urbanização, investir em infraestrutura.
A centralidade periférica precisa ser fortalecida. A centralidade da AP-5 e da AP-4 são centralidades existentes, mas que não devem impulsionar novas centralidades, inclusive, indo a reboque da ideia da ocupação ilegal das milícias, das narcomilícias e por aí vai.
Outra discussão que eu quero trazer aqui, que muito bem o Ibam levantou e eu acho que foi erro de digitação, uma hora aparece Aeis, outra aparece a Zeis, não tem problema errar, mas é uma coisa, a Área de Especial Interesse Social e a Zona de Especial Interesse Social, não precisamos fazer malabarismo metodológico para entender que pelo menos a nossa intenção foi a mesma. Agora, precisamos ter clareza de que nós temos três tipos de Aeis e Zeis, inclusive esse debate está judicializado.
As Aeis que a Câmara de Vereadores determina não valem de nada, esse debate está judicializado. As Aeis que nós aprovamos aqui, todas elas caem por terra, mas é muito importante que a gente faça um pente fino nesse listão, ou pelo menos indique que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social faça um debate aprofundado sobre as Zeis ou sobre as Aeis, não sei qual o termo que a gente vai escolher no final do nosso plano.
Quero reivindicar aqui mais clareza das Aeis de vazio, que são importantes no diálogo lá nas capturas dos terrenos que a gente precisa fazer, porque se nós estamos trabalhando com coeficiente 1.0 na cidade inteira. Estamos aplicando outorga onerosa, estamos inserindo uma nova dinâmica urbana.
Como vamos realizar a captura dos lotes que vão ser valorizados na cidade para habitação de interesse social? Essa discussão precisa estar casada. A malha de terrenos disponíveis para produção de moradia, se estamos fazendo uma facilitação de venda dos imóveis públicos de um lado – dialogando aqui com o Vereador Pedro Duarte, que está dedicado à vida dos próprios municipais –, se estamos abrindo mão de diversos próprios municipais no lastro do tempo, se estamos abrindo mão dos próprios estaduais e federais, no lastro do tempo, ou seja, não teremos estoques públicos para dispor de produção própria dessas unidades, esses terrenos sairão de onde? De Marte, na superescala do Secretário Fajardo? Eles precisam estar reservados à produção de moradia em determinado lugar.
Faço uma reivindicação que a gente elabore a produção de moradia popular no Super Centro. Vai ter que ter produção de moradia em determinados lotes tais e tais em Inhaúma, em Del Castilho, em Higienópolis, em Jacarezinho, em Manguinhos, porque vocês sabem que são áreas que olho com lupa, porque acho que são muito interessantes de a gente pensar e estimular para produção de habitação de interesse social.
Em outro cenário, quero reforçar aqui a importância da visualização dos parâmetros, da mudança de parâmetros. Fizemos um esforço lá na Comissão de Assuntos Urbanos, e aí depois a gente divide com os nobres colegas que tiverem interesse, um comparativo entre o Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) de 2011 e o novo CAM de 2022. Isso é um trabalho hercúleo.
Gostaria muito que o Executivo Municipal ajudasse, inclusive que divulgasse as duas camadas no nosso mapa geral do planodiretor.rio, está lá online para quem quiser ver, para que a população veja. E aí fico constrangida, que não será sequer a população geral, serão os ativistas, os arquitetos que vão conseguir ler o tal mapa, mas é muito importante, Vereador, que isso esteja disponível, Valéria, para nossa comparação, para a gente ir mediando, inclusive, com os parlamentares que nos perguntam aqui cotidianamente. Vereadora Tânia Bastos já me perguntou como está o CAM da Ilha do Governador, inclusive há dificuldade dessa leitura. O coeficiente é 1 ou o CAM é 2,5 ou 3 para determinadas regiões. Tem dois mapas no Plano Diretor para o mesmo lugar, que é a Ilha do Governador. Isso é muito importante que a gente tenha resposta, que isso fique claro nos mapas.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA − Me permite um aparte? Eu acho que a gente precisa inclusive encarar esse desafio. Temos um mês para a primeira audiência territorial. Na audiência territorial, isso vai ter que apresentar para o povo que vier para isso. É uma tarefa que a gente precisa que o Ibam cumpra. Então, a lógica de maquetes virtuais que mostrem isso, alguma forma, a tabela precisa ser traduzida de uma forma visual, concreta, para que a população veja isso. Quando a gente chegar na audiência territorial lá na Ilha, a gente precisa mostrar isso para as pessoas, o antes e o depois. Que bom que a Comissão de Assuntos Urbanos está fazendo isso, mas como é que a gente traduz isso de uma forma visual, e temos um mês para esse negócio se resolver, quando chegar no território, por cada área desse território.
Obrigado, desculpe ter atrapalhado.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA − Não, claro, imagina.
É importante inclusive nós entendermos as incongruências e as nossas dificuldades de interpretação. Foi uma dificuldade a gente pensar que o novo CAM funciona por eixos, funciona por ruas, muitas vezes funciona por quadra, e não necessariamente para o bairro como um todo. É uma grande dificuldade a interpretação disso e é muito importante que a gente tenha instrumentos para procurar entender melhor e dialogar, inclusive com as mudanças.
Achei genial o diálogo da diminuição do CAM, por exemplo, de Copacabana e Leme, em diálogo direto com o Reviver Centro. Vai valer a pena para o investidor, para o mercado privado acionar os lotes do Reviver Centro, que é interessante para nós, porque se ele for na legislação da nova legislação, ele vai ter acesso a menor potencial construtivo.
Existem vários gatilhos, vários pontos em que a gente vê a preocupação e a dedicação da da Secretaria de Planejamento em estimular isso, mas temos que dialogar, por exemplo, com o CAM de Ipanema, por exemplo, que nos chama atenção de ter ido de três e meio a seis, não dialogando com uma discussão das associações de moradores da grande preocupação dos poucos lotes residuais que ainda tem lá muito avessos a verticalização e adensamento e tudo mais. Eu acho que quando nós chegarmos nas audiências territoriais, isso tem que estar muito claro, isso tem que estar muito transparente sem dúvida alguma.
Em relação à ocupação de encostas, eu avalio muito que a regra geral do parâmetro de se subir apenas um pavimento em relação à cota de piso, à cota de soleira, muito interessante, nos terrenos que estão em aclive. Mas essa regra geral dificulta, por exemplo, a regularização de favelas, que têm uma realidade, vocês sabem bem, muito diferente dessa métrica de apenas um pavimento acima da cota de piso. Eu acho que precisamos colocar um artigo dizendo que áreas favelizadas, áreas que estão em Zeis ou Aeis, a gente vai definir isso daqui a pouco, saem por outra regra e precisam ser definidas praticamente caso a caso.
É muito importante que a gente discuta, em diálogo com o Vereador Pedro Duarte, as operações simplificadas e a Lei de Liberdade Econômica. Por que esses dois instrumentos e essas duas regulações caminham lado a lado? Porque, por exemplo, eu tenho desacordo da ideia que foi exemplificada pelo Vereador Pedro Duarte usando o Parque da Gávea. Parque da Gávea, Vereador Pedro Duarte, foi o aumento de potencial construtivo com uma contrapartida de produção de parque. Bom, não é um parque, é um jardim privado, é o aumento de potencial construtivo localizado com uma lupa num determinado lote que não dialoga com a regra geral da cidade.
É ótimo que o parque privado, o jardinzinho privado lá do Parque da Gávea não tenha construído um impacto negativo diretamente na cidade, mas como é que a gente vai ter certeza de que nenhuma outra operação simplificada não vai garantir impactos negativos caso a caso. Preocupa-me, assim como a nova Lei da Liberdade Econômica, que está judicializada, está numa discussão, mas, se a gente não fizer cair a Lei da Liberdade Econômica, vale ela e não o Plano Diretor.
Toda nossa discussão do zoneamento, das indicações gerais, da especificidade de bairro a bairro, de rua a rua, existem quadras divididas em zoneamento, existe um trabalho de lupa, de lente da Secretaria de Planejamento sobre a Cidade do Rio de Janeiro, que, na minha opinião, está totalmente desqualificada e desmantelada pela Lei da Liberdade Econômica.
O que vai valer? O que no final vai interessar para nós? A nossa discussão de quase três anos de Plano Diretor, 2019... Quase, não, mais de três anos, 2019, 2020, 2021, 2022 finalmente, oxalá os deuses que permitam que a gente aprove esse Plano Diretor, mas ela já nasce velha, à medida que tem uma regra geral que permite com facilidade outras possibilidades.
O licenciamento da cidade da forma que está, por 30 dias, superfacilitado, vai garantir isso? Tenho minhas preocupações da materialidade e do peso do Plano Diretor e acho que isso é uma coisa a qual a gente precisa se dedicar e debruçar sobre. Falei sobre os planos diretores, dos planos mestres...
Para encerrar a minha fala, eu quero reforçar que, voltando lá à minha ideia inicial na fala, o sentido da coerência, eu ainda sinto a ausência de a gente se dedicar aos pontos e às manchas de fragilidade urbanística e ambiental aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
Eu não vejo, por exemplo, nas áreas de redução de vulnerabilidade, que eu indico que se aumentem essas áreas de redução de vulnerabilidade, porque, automaticamente, elas vão ser as áreas nas quais o Poder Municipal precisará investir no seu planejamento estratégico, no seu planejamento orçamentário, as obras prioritariamente de infraestrutura, de saneamento.
Dialogando com várias CPIs e várias comissões especiais aqui, Vereadores Tarcísio, Pedro Duarte e Rafael Aloisio Freitas, que nós temos em curso a questão das encostas, a questão do adensamento da Zona Oeste, a questão das nossas baixadas.
Nós precisamos resolver definitivamente para onde vamos e em que investimos, como investimos nesse curto prazo, porque 10 anos parece muita coisa, mas é pouquíssimo tempo. Então, precisamos ter muito critério na forma como estimulamos esse espraiamento e na forma como gastamos esse recurso nos próximos 10 anos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora Tainá de Paula.
Não havendo mais inscritos, vou passar de novo para o pessoal da Mesa, para o Poder Executivo fazer as considerações finais, começando pelo Secretário da SMDEIS, Thiago Ramos Dias.
Quero registrar a presença do Vereador Wellington Dias.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Obrigado, Presidente Rafael Aloisio Freitas, na pessoa de quem cumprimento os demais membros da Comissão, colegas de Governo, técnicos da Prefeitura e demais convidados presentes. Bom dia a todos e a todas.
O que me toca aqui do ponto de vista do desenvolvimento econômico são dois pontos muito objetivos. Vereador Pedro Duarte, sobre a questão da relação entre a SMDEIS e a SMPU quanto ao processo de licenciamento, particularmente na questão dos lotes acima de 10.000 m2. Entendemos que ela continua da maneira que ela sempre foi. Assim como nós, como órgão licenciador, aplicamos a diretiva simplesmente e, hoje, o fazemos pedindo orientações e análises de mérito da CET-RIO, do IRPH ou de outros órgãos que a lei determine, imagino que seja do nosso desejo, até para não causar nenhum tipo de insegurança, que o fluxo continue da mesma maneira, como foi organizado ainda na gestão do ex-Secretário Chicão, através do LICIN.
Sobre a relação de Lei de Liberdade e Plano Diretor, Vereador Tarcísio e Vereadora Tainá, eu concordo que essa discussão deve avançar no Plano Diretor, e estamos à disposição para esse diálogo. O próprio texto da lei aprovada nesta Casa reconhece a importância do Plano Diretor, faz menção expressa a ele. Mas é importante entender que a Lei de Liberdade Econômica destina-se a tratar um tipo de atividade muito específica. Não se está aqui a falar de uma espécie de salvo-conduto ou de um “liberou geral”. Estamos falando de atividades de baixo impacto, baixo risco. Portanto, o que se buscou ali é tirar de amarras excessivamente estritas – que amarravam a grande indústria, o shopping, os grandes demandantes de infraestrutura urbana – aquele empresário que exerce sua atividade em edificações de até 200 m2.
O mérito dessa listagem, a própria normativa aplicável à espécie já entende que é um mérito que devemos discutir continuamente no compasso que essas atividades evoluem. Ela estipula e prevê um conselho para essa discussão, mas a princípio, na compreensão da pasta, não há nenhum tipo de atrito entre uma coisa e outra. O Plano Diretor continua sendo o instrumento central de planejamento urbano. Quando a Lei de Liberdade Econômica faz essa menção…
Aplicam-se o Plano Diretor e as legislações correlatas, o que significa é o seguinte: na definição desse baixo risco e baixo impacto, ele não pode esbarrar nos parâmetros edilícios e nos aspectos que efetivamente impactam a infraestrutura urbana. A atividade econômica é a alma dessa infraestrutura. O Plano Diretor e a ocupação do solo cuidam dessa infraestrutura. Portanto, não se está aqui a falar de um grande salvo-conduto ou uma carta branca para qualquer um que queira praticar qualquer atividade.
Ela é especialmente importante para o pequeno empreendedor, aquele que tem sua dificuldade quando muito de pagar, de sair no zero no seu mês. Queremos trazer essa pessoa para dentro da formalidade. Por que eu falo especialmente do pequeno? Porque o grande nunca teve esse problema de formalização.
Ele investe mais, busca áreas onde pode se regularizar, investe em todo um aparato burocrático que o defende. Mas o pequeno, não. Então, desse ponto de vista, pretendemos beneficiar principalmente esse.
Houve uma emenda aprovada por esta Casa, inclusive com possibilidade de diferir o pagamento da taxa, da TLE, para justamente incentivar a formalização de grupos sociais mais vulneráveis e, do ponto de vista do poder público, ela permite que essa pessoa seja enxergada, o que até hoje não foi possível.
A gente, do ponto de vista de distribuição, a gente tem uma concentração de atividades do ponto de vista sistêmico da Prefeitura no Centro da cidade que não se reflete na realidade. Basta caminhar aqui pelo Centro que vocês vão ver que isso não reflete, isso é uma manobra contábil que o empresário que deseja praticar a sua atividade na sua residência ou no imóvel de um terceiro consensual precisa se socorrer para poder fazer esse tipo de coisa.
Do ponto de vista da política pública, ela é essencial, não só para que permita que os novos entrantes, esses pequenos entrantes, se formalizem no mercado, para também refletir uma realidade que já existe. Ela busca diminuir esse atrito entre a atividade humana e a regulação que é absolutamente natural. Então, eu acho que em que pese seja necessário a parte do desenvolvimento estar absolutamente à disposição e ativamente buscando entrar nos debates do Plano Diretor, não há, na minha percepção, na minha interpretação, como membro do governo, qualquer tipo de incompatibilidade entre uma normativa e outra.
Era o que eu tinha falar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, secretário.
Vou passar agora a palavra ao Secretário Washington Fajardo, para fazer uso da palavra com as considerações finais.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, Vereador. Obrigado a todos e todas pelos comentários. Aproveitando aqui, pegando também no gancho com a fala do Secretário Thiago Ramos Dias e do Vereador Pedro Duarte, essa análise hoje já ocorre dessa maneira, porque, como nós vimos na outra audiência pública, especialmente a matéria associada ao loteamento é... o licenciamento e o loteamento acabam tendo uma característica específica na medida em que essa ação do lotear e dos lotes de maior proporção acabam tendo uma necessidade de receber uma diretriz urbanística.
Então, isso já ocorre hoje, porque a ação, por exemplo, de produção dos projetos de alinhamento é uma competência da Secretaria de Planejamento Urbano. Então, acho que isso não cria uma burocracia dupla. Cria um processo que é um pouco, sim, mais extenso, porque a gente está falando também de um processo de produção de cidade que é mais complexo. Não é simplesmente o licenciamento no lote que já está definido, estabelecido e é somente um aspecto de receber a edificação. Trata do primeiro ponto, que é exatamente a produção do parcelamento. Então, tem uma linearidade de licenciamento um pouco maior. O parcelamento está aqui, depois a edificação, depois... Então, isso, sinceramente, não é um ponto que me preocupa. Funciona bem e até acho que isso acaba produzindo certa auditoria cruzada, o que é benéfico.
Eu queria, então, acho que não tem como entrar aqui em todos os pontos. Eu vou passar a palavra para a Valéria e para a Mariana. Eu queria só fazer uma fala, Vereador Rafael Aloisio Freitas, porque eu tenho visto certa repetição dessas falas colocando que há uma incoerência ou porque algo não está escrito. Eu queria chamar a atenção que, em planos diretores anteriores, nós escrevíamos tudo. Nós dizíamos como é que ia ser, como é que ia acontecer, mas nós não fazíamos uso do solo. Nós não dávamos os parâmetros, nós não entrávamos nos números e, inclusive, mantínhamos todos os índices de aproveitamento de terreno sem qualquer descrição territorial, geográfica, sem nenhuma distinção.
Então, agora nós estamos desenhando. Tem uma visão de macro-ordenamento, tem uma visão de uso do solo, tem uma oferta de aproveitamento que é totalmente coerente com a visão. Se está faltando escrever nos objetivos, nós vamos escrever. Se está faltando, Vereadora Tainá de Paula, escrever Super Centro, vamos escrever. Faço até uma camiseta Super Centro, que eu defendo esse conceito.
Agora, a gente precisa, então, entender que assim é muito fácil escrever palavras no Plano Diretor, mas não dar os meios pelos quais a palavra aconteça. Então, é muito fácil ter um conceito, escrever uma palavra, mas não mostrar como ele acontece.
Esse Plano Diretor, nós fizemos um grande esforço para mostrar como acontece. Inclusive, vereadores, senhoras e senhores vereadores, não sei se aqui é possível dar um Zoom na tela, não sei se vai funcionar, mas criamos, até o Instituto Pereira Passos criou um aplicativo, porque concordo que é difícil ter essa visualização, dada à complexidade, porque estamos pela primeira vez produzindo realmente um Plano Diretor que, na medida em que ele entra no detalhe, tem um alto grau de complexidade.
Fizemos esse aplicativo, o Instituto Pereira Passos produziu esse aplicativo, apresentamos isso às senhoras e aos senhores vereadores, convidamos os mandatos, as senhoras e senhores assessores para ganharem compreensão sobre esse sistema. Então, isso possibilita muito rapidamente você poder clicar aqui, você poder ver então a oferta da malha de transporte, você dar zoom e chegar no detalhe.
Por exemplo, semana passada ou semana retrasada, teve uma crise de WhatsApp sobre a Ilha do Governador, o que vale é esse sistema que está aqui no site planodiretor.rio, não é? Teve um slide de um PowerPoint lá do início do trabalho, que tinha um número errado, isso circulando no WhatsApp, óbvio. E também para entender que o fato de as cores serem semelhantes não quer dizer que o aproveitamento é semelhante. Se você entrar aqui na Ilha do Governador e você clicar em todas as zonas, você vai ver o índice de um 1,5 mantido.
Agora, entrando nessa área, que é a área do Super Centro – próxima semana eu venho com a camiseta Super Centro –, entrando nessa área a gente pode ver, sim, existe uma visão de que é necessário isso, existe um acúmulo de discussão na sociedade civil, entre nós arquitetos e urbanistas, engenheiros, sobre a necessidade de ter uma transformação da Avenida Brasil.
Ela está recebendo um transporte de média, não chega a uma capacidade de trem e metrô, mas é uma capacidade de transporte público, além da própria capacidade da via estruturada que está ali, além da estrutura urbana que existe ali. Então, nós estamos falando de grandes lotes que vêm, nos últimos 40 anos, se depreciando do ponto de vista ambiental, territorial. Então, há uma visão, sim, nesse Plano Diretor, de oferecer ali um CAM de 9, na Avenida Brasil, associada aos CAMs elevados de 7 para o ramal ferroviário.
Vereador Tarcísio Motta, não sei se está claro. Aqui, para deixar claro, Vereador, estou até mostrando aqui na tela, no caso de Penha e Brás de Pina, pela presença do conjunto da Igreja da Penha, há necessidade de ter CAMs mais baixos. E também, como foi colocado aqui que há certa incoerência metropolitana, até mostrando que a Pavuna também tem CAM de 5 procurando essa articulação. Então, eu peço a todo mundo que entre no site planodiretor.rio. CAM é o adensamento, mas é o potencial que está... A questão colocada, Vereador, foi o que está mudando? Isso está mudando, a gente está passando para um CAM mais elevado, mas o gabarito também está controlado, está bem?
Justifica para que você possa ter na verdade um potencial, uma oferta de potencial de adensamento que possa ser absorvido e produzido. Não adianta também a gente oferecer um adensamento que não é realizado. Então, a gente oferece um potencial maior, entretanto, com uma capacidade de suporte para ser realizado.
Para deixar claro, que acompanhando então os ramais de metrô e o ramal da Central, nós vamos ver aqui CAM de 7. Então, essa é uma visão, e eu acho que é muito de fato produtivo que a gente possa, sim, entrar nesses detalhes para fazer a discussão com mais qualidade.
Agora, é difícil, sim, fazer uma comunicação mais ampliada desses conceitos de adensamento, assim como, também, desses aspectos numéricos. Mas o que quero deixar muito claro é que, no final de 10 anos, são esses aspectos numéricos que vão permitir que isso, de fato, seja efetivo. Não é simplesmente escrever “Super Centro” que vai assegurar que isso aconteça. Nós vamos escrever “Super Centro”, nós temos uma grande preocupação que o Plano Diretor possa ter um compromisso com a produção de alimentos e até com a produção, com a criação de animais. Por isso, colocamos muito incentivo para isso, está entendido que a criação de animais pode ser um exagero. Vamos fazer essa discussão.
Agora, em outra Audiência Pública, também foi dito que não usamos uma palavra tal, não usamos a palavra reconhecimento, mas usamos todos os outros sinônimos, estímulo, incremento, valorização. Nós vamos colocar qualquer palavra que seja entendido que seja necessário ser colocada, que possa reforçar esse aspecto. Mas eu insisto: no final do dia, no final de 10 anos, são esses aspectos numéricos de zoneamento, de oferta de coeficientes e dessas regulações do lote é que vão fazer, de fato, isso acontecer.
Para fechar, Vereador Pedro Duarte, tenho muita concordância sobre a crítica de afastamento frontal e eu acho que é um ponto que a gente deve, sim, prosperar. A ideia de afastamento frontal progressivo é uma ideia que não está ainda pacificada, e este é um tema relevante para que a gente possa avançar, porque, na prática, de fato, o resultado disso acaba sendo uma cidade gradeada. São discussões internas que nós estamos tendo ainda. Eu vou pedir para a Valéria e a Mariana me complementarem, por favor.
Obrigado.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Obrigada.
Eu vou complementar alguns itens importantes aqui. Falando já do afastamento, esclarecendo que tem uma diferença, só para reflexão. Realmente, um ponto que a gente tem muita discussão interna na secretaria. O secretário, realmente, tem uma visão mais próxima do que foi falado pelo vereador, mas é uma discussão que a gente tem que pensar entre espaço público e o espaço privado.
A visão do afastamento frontal, quando ele é mais afastado, independentemente da metragem, é sobre aeração e ventilação para o interior da edificação em relação à dimensão das vias. Nós não temos uma cidade com vias largas, assim como Buenos Aires ou com a Avenida de Nova Iorque, ou bem traçada como Paris. Não temos calçadas largas. Esse afastamento, quando a gente pensa no afastamento da edificação, a gente está pensando no conjunto – calçada, caixa de rua, rolamento, mais a calçada e a edificação do outro lado. Quanto mais você sobe as edificações, mais você tem que ter ventilação, aeração, iluminação chegando.
Essa é discussão que é uma discussão bastante técnica, tem aspectos. Concordo plenamente sobre o problema do gradeamento, sobre a vida da rua, é o conceito de higiene que, desde a década de 60, a gente tem que ter os olhos da rua. Isso, sim, é uma questão que todos concordamos, Mariana e toda equipe técnica. A gente tem que aprimorar esse debate.
Explicando para o Mauro Salinas: afastamento lateral é objeto do Código de Obras, por isso que ele não está regulado no Plano Diretor. Ele foi regulado recentemente do Código de Obras. Sobre as vagas de estacionamento, a gente tinha conseguido reduzir muito a questão das vagas no Código de Obras também, que foi debatido e aprovado aqui por esta Casa. Foi emendada a nossa proposta na época. Mas tivemos aqui uma nova discussão, a Mariana com a equipe da CPL, juntamente com a CET-Rio, quando fizeram uma revisão em alguns aspectos em relação ao que estava sendo cobrado de vagas em uma proposição de reflexão também atual. Também merece um debate específico mais ampliado, mas por isso tem uma alteração em relação ao Código de Obras.
A outra questão que eu queria complementar para o ... Eu acho que houve uma questão. Peço desculpas aqui pela representação, por conta do tempo eu passei rapidamente esse Mapa do Zoneamento. Quando a gente representa o CAM máximo, é o máximo para aquela zona, mas o que vale em relação aos coeficientes de aproveitamento está, assim como os outros parâmetros, no Anexo 22, naquelas tabelas, portanto, não existe coeficiente de aproveitamento 7, 8 e 9 em Senador Camará nem em Deodoro, nada disso.
Na AP-5, que começa em Deodoro e vai até Santa Cruz, o máximo de coeficiente e aproveitamento é de 3,5 em Zona de Comércio e Serviços. É de 3,5 para baixo. Não existe hipótese de 7 nem 8. Deixando claro, desde logo, que a Ilha do Governador, o CAM é 1,5 – varia de 0.1 ate 1,5, conforme também está nesse Anexo 22.
Aí, então, o Secretário já explicou um pouco melhor essa questão do supercentro. Na verdade, esses coeficientes máximos estão vinculados também ao ferroviário e metroviário. Talvez, pela escala do mapa tenha ficado ruim a aproximação, e a gente vai aprimorar isso para as próximas vezes.
Por último, eu queria falar da grande confusão de Zeis e Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), que, eu acho, que só a Marcela conseguiu entender o conceito. A gente tem uma diferença, que isso... a gente tem que debater mais com setores populares e, talvez, trazer essa comissão do Compur para debater isso numa audiência pública.
As Aeis são instrumentos exatamente para terem a intervenção da secretaria de Habitação com as obras. Portanto, sejam elas definidas pela secretaria de Habitação, sejam elas definidas por lei aqui da Câmara, é... aí, por isso há esse embate da secretaria de Habitação, porque você tem uma questão de orçamento, de previsão de obras sobre esse território, tem essa diferença.
A proposta das Zeis incorporadas aqui, é que hoje nós temos as favelas definidas territorialmente como zoneamento da cidade, ou como Zona Residencial 1, ou como Zona Especial 7, enfim, ou Zona de Conservação Ambiental, e que não representa, então, o que tem naquele território da mistura de usos, o zoneamento sobre essas favelas simplesmente reconhece a permanência delas ali naquele território com uma morfologia diferenciada, que não se baseia no lote. Por isso, essa incorporação.
Por que entram as unidades? Porque a partir de 500 unidades – isso foi debatido internamente entre nós, técnicos, junto com o Secretário Fajardo – fechamos um consenso de que é uma unidade de vizinhança, é a partir daí que você começa a ter unidade de saúde, unidade de escola, para a formação de um minibairro. Por isso, essa definição. Isso não impede que a gente continue tendo Áreas de Especial Interesse Social menores.
Muitas das Áreas de Especial Interesse Social estão incorporadas nessas Zeis. Mas temos também outras áreas, até porque, na medida em que você tem uma intervenção urbanística, com projetos complexos, como o Favela Bairro, muitas vezes você tem uma transformação, um pequeno deslocamento de unidades, para você poder ter abertura de uma via, e aí você faz uma edificação. Portanto, não tem sentido você gravar ali naquele zoneamento. Quanto às Zeis, que a Vereadora Tainá mencionou, de fato, a gente não definiu isso. Não foi um debate que a gente conseguiu aprofundar, porque... nós temos dois pontos que eu queria complementar, para fechar, para vocês entenderem.
A gente estava elaborando esse texto final do Plano Diretor com o prazo de entrega em setembro, como foi entregue aqui. A secretaria de Habitação estava iniciando seus trabalhos para o Plano de Habitação, como está fazendo agora – eles ainda estão no trabalho da elaboração do Plano de Habitação – e, portanto, nós tivemos umas limitações em relação a até que ponto nós poderíamos chegar da normativa do Plano Diretor com outras questões que seriam detalhadas com a população, especificamente sobre Plano de Habitação. Sobre a Lei da Liberdade Econômica, o Secretário Thiago e o Secretário Fajardo já explicaram: o Plano Diretor não chega ao nível da atividade. Ele chega ao nível do uso com o zoneamento, mas também é importante dizer sobre a concomitância.
A Lei da Liberdade Econômica tinha sido encaminhada para cá, nós estávamos fechando o Projeto de Lei do Plano, mas não sabíamos como ela seria, o resultado dela. Portanto, ela foi aprovada em dezembro, o Plano veio para cá em setembro. Da mesma forma, aconteceu com a Lei Complementar nº 232, que é a lei em da reconversão dos imóveis tombados e preservados, que também estava em tramitação nesta Casa. Nós escrevemos um artigo mencionando, então, que ela prevaleceria. Portanto, agora, neste momento de discussão, de aprimoramento e também de proposição de emendas, inclusive, do Poder Executivo.
Então, assim, é um processo que muitas vezes fica difícil de compreender, mas é um processo que nós estamos sofrendo, mas tenho certeza de que nós estamos trabalhando para aprimorar o Plano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Perfeito, obrigado, Valéria.
Com a palavra, Mauro Salinas.
O SR. MAURO SALINAS – Não, não, é para avaliar. Eu me esqueci de complementar.
O afastamento lateral das edificações foi deslocado para o Código de Obras, mas lá a abrangência dele fica restrita à salubridade mínima da construção e não ao seu papel de controle da ocupação, em relação ao logradouro e às outras edificações. O afastamento lateral controla a densidade construtiva e a qualidade da morfologia urbana. Lá, ele é muito restrito, ele não cumpre o seu papel, como ele deveria cumprir no art. 320. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ok.
Com a palavra, o Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, uma fala muito breve.
Teve um ponto que foi muito comentado, ao longo da Audiência com relação ao uso misto, que inclusive está no art. 305, que o uso misto poderá ocorrer em todas as zonas. E lembrando que no Reviver Centro nós aprovamos um artigo, que eu acho fundamental, e não veio no Plano Diretor, acrescentar que o uso misto pode ser feito com acesso único e compartilhado nas edificações, sem necessidades de acessos e dependentes, porque senão acaba que o uso misto não se concretiza, em função dessa exigência que muitas vezes acontece. No Reviver veio esse dispositivo, no Plano Diretor não tem. E como o assunto do uso misto foi muito comentado hoje, eu lembrei de fazer esse acréscimo, eu achei importante.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Além disso, só para poder explicar, inclusive, para o Secretário de Desenvolvimento Econômico, o que eu estava tentando dizer aqui. Eu não quero voltar à discussão da Lei de liberdade econômica, o Plenário aprovou. Não vamos voltar ao debate sobre o porquê e etc, quais são os limites e os problemas.
O Anexo 19, que a própria Valéria mostrou, coloca que Zona Residencial ZRU-1 e ZRN-1 só tem atividade residencial. Ou seja... Não, e serviços, boa! Mas, serviços, mediante avaliação. Eu só estou dizendo que há uma incompatibilidade entre o que se aprovou na Lei de Liberdade Econômica e o que está expresso aqui. Quando eu estou dizendo que há elementos na Prefeitura que precisam conversar entre si neste ponto. A gente vai compatibilizar como esse processo? Vamos reabrir todo o debate? Ok, é só para dizer que hoje, do jeito que está, tem incompatibilidades!
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom, gente, obrigado, pela fala de todos. Agradecemos a toda a Assessoria da Câmara pelo apoio, aos secretários, ao Legislativo, à sociedade civil.
Só quero reforçar que o problema que a gente teve hoje na rede não foi interno, foi de ordem externa, causou o rompimento de uma fibra ótica, que acabou derrubando a rede de uma parte dessa região, aqui, próxima à Câmara, conforme **documento técnico que iremos publicar junto com esta audiência no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
O YouTube e o Zoom não funcionaram, voltaram agora, mas a Rio TV Câmara estava funcionando. Esta Audiência foi gravada e vai ser replicada nas redes da Câmara. Hoje, no final tarde, estará à disposição para todos assistirem.
Oficio_problema_fbr.pdf
foto_problema_fibra.jpg
Semana que vem, também às 10 horas, mesmo tema, continuação: uso e ocupação do solo.
Obrigado. Boa tarde a todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h08)
Lista de Presenças
ANEXO
PD-AUDIENCIA PÚBLICA CMRJ 28-04-22- Tít. V - cap 1 a 3.pdf
Data de Publicação:
05/02/2022
Página :
28/49